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Tribunal Regional Eleitoral - AM

PORTARIA Nº 847, DE 28 DE AGOSTO DE 2023

Prorroga o prazo estabelecido na Portaria TRE/AM nº 1.217/2022, que concedeu o regime de teletrabalho ao servidor Fábio Prestes de Oliveira, Técnico Judiciário - Área Administrativa, matrícula 2.301.627, lotado no Gabinete da Presidência - GAPRES/PRES, cujo o período dar-se-á a contar de 9/7/2023 a 9/1/2024.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, considerando a Resolução TRE/AM Nº 13, de 9 de fevereiro de 2021, que instituiu o regime de teletrabalho, no âmbito da Secretaria do Tribunal; a Resolução TRE/AM Nº. 12, de 21 de janeiro de 2021 que regulamentou a concessão de condições especiais de trabalho, previstas na Resolução CNJ nº 343 /2020, aos(às) magistrados(as) e aos(às) servidores(as) no âmbito do TRE/AM; e a Portaria TRE- AM nº 456, de 15 de maio de 2023, que regulamentou o regime de teletrabalho e trabalho híbrido, bem como o teor do Processo Eletrônico - SEI nº 0008563-60.2023.6.04.0000,

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogado o prazo estabelecido na Portaria TRE/AM nº 1.217, de 1º de dezembro de 2022, que concedeu o regime de teletrabalho ao servidor FÁBIO PRESTES DE OLIVEIRA, Técnico Judiciário - Área Administrativa, matrícula 2.301.627, lotado no Gabinete da Presidência - GAPRES/PRES, cujo o período dar-se-á a contar de 9/7/2023 a 9/1/2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

(Assinado eletronicamente conf. Lei nº 11.419/2006)
Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS
Presidente do TRE/AM

Este texto não substitui o publicado no DJE-AM n° 159, de 04.09.2023, p. 2.

(Prorrogado para o período de 9/1/2024 a 9/7/2024 - Vide Portaria TRE/AM n. 78/2024)