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Tribunal Regional Eleitoral - AM

PORTARIA Nº 860, DE 31 DE AGOSTO DE 2023

Ratifica as alterações efetivadas nos registros: "Data início" e "Data fim", no Módulo de Capacitação, nos termos da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006 e da Resolução TSE nº 23.380/2012, conforme indicado, referente à Portaria TRE/AM nº 419/2023, que concedeu 1% de Adicional de Qualificação por Ações de Treinamento ao servidor Fabio da Silva Vieira.

A SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando a necessidade de se fazer alteração dos efeitos financeiros do Adicional de Qualificação, em decorrência da inclusão de ação de treinamento para fins de adicional de qualificação efetuada no Sistema de Capacitação; e

Considerando a Portaria TRE/AM nº 419, de 28.04.2023, que concedeu 1% de Adicional de Qualificação por Ações de Treinamento, referente ao percentual 9, no período de 16.03.2023 a 15.03.2027, ao servidor FABIO DA SILVA VIEIRA,

R E S O L V E:

Art. 1º RATIFICAR as alterações efetivadas nos registros: "Data início" e "Data fim", no Módulo de Capacitação, nos termos da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006 e da Resolução TSE nº 23.380/2012, conforme abaixo:

 

PERÍODO (S) DE VIGÊNCIA

 

MATRICULA

 

SERVIDOR

CARGO/CLASSE

/PADRÃO

 

%

Situação Anterior Data início/fim

Situação Atual Data início/fim

 

2301616

FABIO DA SILVA VIEIRA

Analista Judiciário NS-C-13

 

1%

16.03.2023 a

15.03.2027

02.03.2023 a

01.03.2027

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito nas datas-bases indicadas no art. 1º, condicionada a percepção de seus frutos financeiros à existência de disponibilidade orçamentária.

EVELYN ACORDI MAKAREM
Secretária de Gestão de Pessoas

Este texto não substitui o publicado no DJE-AM n° 159, de 04.09.2023, p. 4-5.