PORTARIA Nº 862, DE 31 DE AGOSTO DE 2023

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, considerando o disposto no art. 143 e §§ da Lei nº 8.112, de 11.12.1990, bem como o art. 18, XIX, do Regimento Interno deste Tribunal e ainda o Processo Eletrônico SEI n. 0005856-22.2023.6.04.0000,

RESOLVE:

Art. 1º Fica constituída Comissão de Sindicância Investigativa, a fim de apurar responsabilidade, por parte de servidor/servidores, colaboradores e/ou agentes públicos deste Tribunal, sobre eventual irregularidade administrativa ocorrida no âmbito do Núcleo de Sustentabilidade e Acessibilidade, punível com sanção disciplinar.

Parágrafo Único. Designa a servidora e os servidores infra nominados para, sob a presidência da primeira, integrarem a Comissão de Sindicância referida no caput:

I - MARISSIE DE OLIVEIRA NINA, Analista Judiciário, lotada na Seção de Procedimentos Cartorários e Disciplinar - SEPC/CSORI/CRE;
II - ISAÍAS ARAÚJO LIMA FILHO, Analista Judiciário, lotado na Seção de Capacitação - SECAP /COEDE/SGP; e
III - CAROLINE DE ARAÚJO TEIXEIRA CLARO, Técnico Judiciário, lotada na Seção de Atenção à Saúde - SEAS/COMED/SGP.

Art. 2º Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos respectivos trabalhos, a contar da publicação deste Ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJE, prorrogável pelo mesmo período, conforme art. 145, parágrafo único, da Lei 8.112/90 e alterações posteriores.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

(Assinado eletronicamente conf. Lei nº 11.419/2006)
Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS
Presidente do TRE/AM