PORTARIA Nº 954, DE 4 DE OUTUBRO DE 2023

A SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso de suas competências que são conferidas pelo inciso XXI, do art. 1º da Portaria TRE-AM nº 761, de 31 de agosto de 2014; considerando o teor da Resolução TSE nº 23.380, de 08 de maio de 2012, que dispõe sobre o Adicional de Qualificação no âmbito da Justiça Eleitoral.

RESOLVE:

Art. 1º CESSAR os efeitos financeiros, a partir do dia 01.10.2023, da Portaria nº 662/2012 de 23.07.2012, que concedeu o Adicional de Qualificação decorrente de curso de Pós-Graduação, no percentual de 7,5% (sete vírgula cinco por cento), à servidora OLÍVIA ELIANE LIMA DA SILVA.

Art. 2º CONCEDER o Adicional de Qualificação decorrente de Curso de Pós-Graduação (stricto sensu) - MESTRADO EM DIREITO AMBIENTAL, no percentual de 10 % (dez por cento), à servidora OLÍVIA ELIANE LIMA DA SILVA, Técnico Judiciário, NI-C-13.

Art. 3º A percepção do referido Adicional é condicionada à opção da servidora pela remuneração do seu cargo efetivo.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 02.10.2023, condicionada a percepção de seus frutos financeiros à existência de disponibilidade orçamentária.

EVELYN ACORDI MAKAREM
Secretária de Gestão de Pessoas