PORTARIA Nº 974, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais.

CONSIDERANDO a Resolução TSE nº 21.009, de 05.03.2002, que dispõe sobre normas relativas ao exercício da jurisdição eleitoral em primeiro grau, c/c a Regimento Interno do TRE/AM, disciplinadoras de normas concernentes ao exercício da jurisdição eleitoral em primeiro grau e, considerando o SEI n. 0007934-86.2023.6.04.0000.

RESOLVE:

Art. 1º Fica designado o MM. Juiz de Direito de Entrância Final JEAN CARLOS PIMENTEL DOS SANTOS, titular da 1ª Vara Especializada em Crimes de Uso e Tráfico de Entorpecentes (1ª VECUTE) da capital, para exercer a titularidade do Juízo da 59ª Zona Eleitoral-Manaus/AM, para o biênio 2023/2025.

Art. 2º - Fica estabelecido que a contagem para o biênio 2023/2025, seja a partir do dia 04 de novembro de 2023 na referida Zona Eleitoral, que deverá ser comunicado à Presidência deste Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, nos termos do art. 40-K do Regimento Interno deste TRE- AM, cessando, a partir de então, os efeitos da Portaria TRE n. 564 de 29 de setembro de 2021.

(Assinatura Eletrônica)
Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS
Presidente do TRE/AM