Tribunal Regional Eleitoral - AM
PORTARIA Nº 1.108, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024
Altera o art. 1º da Portaria 201, de 18/3/2024 - que designou o encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM), em conformidade com o art. 41 da Lei 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (PGPD).
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições regimentais, bem como, as disposições contidas na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e na Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nº 363, de 12 de janeiro de 2021; considerando as disposições contidas na Resolução do CN/ANPD nº 18, de 16 de julho de 2018; e ainda, as indicações no Processo do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) nº 0008988-53.2024.6.04.0000;
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições regimentais, bem como, as disposições contidas na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e na Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nº 363, de 12 de janeiro de 2021; considerando as disposições contidas na Resolução do CN/ANPD nº 18, de 16 de julho de 2018; e ainda, as indicações no Processo do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) nº 0008988-53.2024.6.04.0000;
RESOLVE:
Art. 1º Dispensar o servidor Rubens Antônio Pinto Soares, lotado no Núcleo de Segurança de Informação (NSI/STI), como Encarregado substituto pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.
Art. 2º Alterar o artigo 1º da Portaria nº 201, de 18 de março de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Designar os servidores infranominados como Encarregados pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, em conformidade com art. 41 da Lei 13.709 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), sem prejuízo das atribuições laborais em suas respectivas unidades de lotação:
I - Osmarino Rodrigues Valcácio Júnior, lotado no Centro de Memória, Biblioteca e Arquivo - CEMEB/DG (Encarregado titular); e
II - Cláudio José Silva de Albuquerque, lotado no Cartório Eleitoral da 65ª Zona Eleitoral (Encarregado substituto)".
Art. 3º Fica revogada a Portaria TRE-AM nº 1.044, de 24 de outubro de 2024.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Desembargador JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES
Presidente do TRE/AM
Este texto não substitui o publicado no DJE-AM nº 305, de 2/12/2024, p. 2.
