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Tribunal Regional Eleitoral - AM
PORTARIA Nº 1.179, DE 17 DE JANEIRO DE 2024
Altera a Portaria nº 112/2019, que dispõe sobre a assistência à saúde na forma de auxílio, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando a minuta apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria Nº 809/2024 , constante do Processo Nº 0011822-29.2024.6.04.0000, cujo texto foi submetido e aprovado pelo Conselho Deliberativo do TRE+SAÚDE, conforme ata da reunião ocorrida no dia 9 de dezembro de 2024,
RESOLVE:
Art. 1º Os arts. 4º, 5º, 11 e 12 da Portaria Nº 112, de 13 de fevereiro de 2019 , passam a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 4º .............................................................................................
.........................................................................................................
§ 4º ..................................................................................................
I - se o servidor constar de plano em que seja titular o cônjuge ou companheiro(a), o filho(a), o pai ou a mãe.
............................................................................................................................... "
"Art. 5º ...............................................................................................
.........................................................................................................
II - comprovante de pagamento da mensalidade, custeada pelo beneficiário titular ou por seu cônjuge, companheiro(a), filho(a), pai ou mãe.
...........................................................................................................
IV - Se o comprovante do repasse do pagamento a que se refere o inciso anterior se der via recibo, declaração ou congênere, deverá estar em papel timbrado do favorecido e devidamente assinado por quem tenha legitimidade para atestar ou confirmar o pagamento.
.................................................................................................................................. "
"Art. 11 A partir de 1º de janeiro de 2025 o valor mensal do auxílio-saúde, por beneficiário, corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor per capita fixado pela União para composição do orçamento destinado à assistência à saúde do servidor e de seus dependentes.
§ 1º O valor mensal do auxílio-saúde poderá ser alterado, para mais ou para menos, por meio de portaria do(a) Presidente do Tribunal, observada a disponibilidade orçamentária oriunda da União e após a apresentação de estudo realizado pela COMED quanto ao impacto da alteração no programa próprio de assistência à saúde do servidor e de seus dependentes na modalidade autogestão, hoje denominado TRE+SAÚDE.
§ 2º Atendido o disposto no § 1º deste artigo, eventual aumento do auxílio-saúde terá sempre efeito prospectivo, vedada a concessão retroativa."
"Art. 12. ..............................................................................................
...........................................................................................................
X - perda da qualidade de dependente;
.................................................................................................................................. "
Art. 2º Fica revogado o parágrafo único do art. 3º da Portaria nº 112, de 13 de fevereiro de 2019 .
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
(Assinado eletronicamente conf. Lei nº 11.419/2006)
Desembargador JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES
Presidente do TRE/AM
Este texto não substitui o publicado no DJE-AM, nº 336, de 31.12.2024, p. 9-10.