PORTARIA Nº 1.184, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, considerando a Portaria nº 20, de 9 de janeiro de 2023, bem como as informações constantes no Sistema Eletrônico de Informações - SEI nº 0020377-35.2024.6.04.0000,

RESOLVE:

Art. 1° Alterar os artigos 7º, 17, 18 e 28 da Portaria nº 20/2023, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º No âmbito do TRE-AM, a unidade responsável por operacionalizar o Sistema de Dispensa Eletrônica é a Seção de Licitações (SELIC) da Coordenadoria de Aquisições e Patrimônio (CAPAT), cabendo à unidade divulgar as dispensas de licitações no Compras.gov.br e no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, além de acompanhar os lances, julgar as propostas e habilitar o fornecedor mais bem classificado ou declarar o procedimento fracassado ou deserto.

(...)

Art. 17. Encerrado o procedimento de envio de lances, nos termos do art. 14, a Seção de Licitações realizará a verificação da conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a contratação.

(...)

Art. 18. Definido o resultado do julgamento, quando a proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo definido para a contratação, a Seção de Licitações poderá negociar condições mais vantajosas.

(...)

Art. 28. A Seção de Licitações deverá divulgar o aviso de contratação direta, conforme modelo padrão constante no Anexo I, o qual foi analisado e validado previamente pela Assessoria Jurídica da Diretoria Geral (ASJUR), para que constem em todas as dispensas de licitações na forma eletrônica, sendo desnecessária, neste caso, a reanálise do documento quando da realização da dispensa eletrônica.

Parágrafo único. Caso haja justificativa aceitável para a utilização de aviso de contratação direta diferente do modelo padrão de que trata o caput deste artigo, a ASJUR deverá ser consultada previamente sobre a legalidade do novo documento."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES
Presidente do TRE/AM