PORTARIA Nº 21, DE 8 DE JANEIRO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, considerando a Resolução TSE n. 23.702, de 9/6/2022, que dispõe sobre Política de Governança das contratações na Justiça Eleitoral, bem como o que estabelece a Instrução Normativa nº 40, de 22/5/2020 - da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, que dispõe sobre a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares - ETP - para a aquisição de bens e a contratação de serviços e obras, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, e ainda as indicações constantes do Processo Eletrônico SEI n. 0000140- 77.2024.6.04.0000,

RESOLVE:

Art. 1º Fica constituída Equipe de Planejamento da Contratação, visando a contratação de empresa de prestação de serviço técnico especializado em elaboração de projetos de arquitetura e engenharia, destinado à reforma do imóvel que abriga o cartório eleitoral da 15ª ZE - Borba/AM, conforme o documento SEI nº 0000130388.

§1º Dentre os procedimentos preliminares mencionados no caput, destacam-se: a elaboração do Estudo Técnico Preliminar, do Termo de Referência e da análise de riscos à contratação.

§2º Configura-se como atribuição da Equipe referida no caput, a publicação, no "portal transparência" deste Tribunal, do Estudo Técnico Preliminar, do Termo de Referência e da análise de riscos.

Art. 2º Designa os servidores infra nominados para, sem prejuízo das atribuições laborais em suas respectivas unidades de lotação, comporem a Equipe de Planejamento da Contratação referida no artigo anterior, tendo como Coordenador o primeiro membro e como subcorrdenador o segundo membro a seguir:

I - Luiz André Dos Santos Pinheiro, lotado na Seção de Obras e Projetos - SEOP/CADS/SAO (Coordenador);
II - Luciano Nascimento de Albuquerque, lotado na Seção de Obras e Projetos - SEOP/CADS/SAO;
III - Shane Silva Nogueira, lotado na Coordenadoria de Administração de Serviços -CADS/SAO.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS
Presidente do TRE/AM