PORTARIA Nº 639, DE 27 DE JUNHO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando o disposto no art. 7º, caput, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

Considerando a imperiosidade de padronizar e uniformizar a gestão dos contratos, bem como reduzir o tempo de formalização das designações dos fiscais e gestores dos contratos;

Considerando, ainda, o inteiro teor do Processo Eletrônico SEI nº 0010050-31.2024.6.04.0000,

RESOLVE:

Art. 1º Delegar ao Secretário de Administração, Orçamento e Finanças a competência para subscrever as portarias destinadas à nomeação dos gestores e fiscais de contratos no âmbito do TRE/AM.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo ao substituto, durante os afastamentos legais do titular.

Art. 2º As portarias de que trata o artigo 1º deste ato serão emitidas pela Seção de Contratos e Editais (SECOE), da Secretaria de Administração, Orçamento e Finanças (SAO).

Parágrafo único. Após subscritas pelo(a) SAO, as portarias a que se refere o caput deverão ser publicadas no Boletim Interno deste TRE/AM, pela SECOE.

Parágrafo único. Após subscritas pelo (a) SAO, as portarias a que se refere o caput deverão ser encaminhadas pela SECOE à CEMEB, ao final de cada mês, com o intuito de serem publicadas no Boletim Interno deste TRE/AM. (Redação dada pela Portaria nº 770/2024)

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES
Presidente do TRE/AM