PORTARIA Nº 640, DE 27 DE JUNHO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando a Resolução TSE nº 23.740, de 7 de maio de 2024, que norteia a implementação e funcionamento do Juiz Eleitoral das Garantias na Justiça Eleitoral, cujas regras estão previstas na Lei nº 13.964/2019, bem como o teor do Processo Eletrônico SEI nº 0008079-11.2024.6.04.0000,

RESOLVE:

Art. 1º Fica constituída comissão encarregada pela elaboração de estudos com a finalidade de subsidiar a criação e a instalação do Juiz das Garantias no âmbito da Justiça Eleitoral do Amazonas.

Art. 2º. A comissão referida no art. 1º deste ato, terá a seguinte composição:

I - Careen Aguiar Fernandes, Juíza Auxiliar da Presidência;
II- Eric Sales da Silva, titular da Secretaria Judiciária;
III- Elcicléia Terezinha Neves Medella, titular da Secretaria de Gestão de Pessoas;
IV- Fábio Roberto Garcia Nunes, titular da Assessoria de Governança e Gestão;
V- Ivan Carneiro Viera Júnior, titular da Coordenadoria de Supervisão e Orientação;
VI- Dr. Edmilson da Costa Barreiros Júnior, representante da Procuradoria Regional Eleitoral; e
VII- Dr. Mauro Roberto Veras Bezerra, representante do Ministério Público Estadual.

Art. 3º A referida Comissão deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar relatório pormenorizado com o resultado dos trabalhos realizados e as eventuais sugestões de encaminhamento, observadas as novas determinações e recomendações do Tribunal Superior Eleitoral e do Conselho Nacional de Justiça.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação no Diário da Justiça Eletrônico.

Desembargador JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES
Presidente do TRE/AM