PORTARIA Nº 945, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a Portaria TSE nº 63, de 2 de fevereiro de 2023, que estabeleceu em R$60,00 (sessenta reais) o valor máximo para pagamento de mesário e colaborador convocado para as Eleições Municipais de 2024;

CONSIDERANDO o Acordo de Cooperação Técnica ACT nº 14/2024, firmado entre este Regional e o Banco do Brasil, que viabilizará o pagamento dos valores de alimentação por PIX aos convocados para os trabalhos eleitorais nas sedes dos municípios do Estado do Amazonas, objeto do SEI nº 0012404-63.2023.6.04.0000;

CONSIDERANDO o SEI nº 0009267-39.2024.6.04.0000, bem como o SEI nº 0013873- 13.2024.6.04.0000, que estabeleceram os valores correspondentes para cada zona eleitoral e município;

CONSIDERANDO o SEI nº 0002046-05.2024.6.04.0000, no qual restou decidido o pagamento de valores de alimentação por PIX aos integrantes da Comissão de Auditoria da Votação Eletrônica (CAVE) do TRE/AM para as Eleições Municipais de 2024;

RESOLVE:

Art. 1º. ESTABELECER os valores elencados no Anexo I, a serem disponibilizados via PIX, para o custeio das despesas de alimentação dos convocados para os trabalhos eleitorais nas sedes dos municípios do Estado do Amazonas, inclusive capital, no 1º Turno das Eleições Municipais de 2024.

Parágrafo único. O valor total de R$2.243.640,00 (dois milhões, duzentos e quarenta e três mil, seiscentos e quarenta reais), constante do Anexo I, deverá ser transferido ao Banco do Brasil por meio de Ordens Bancárias (OBs), nos termos do ACT nº 14/2024, para custeio das despesas de alimentação de que trata o deste artigo.caput

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus/AM, 19 de setembro de 2024.

Desembargador JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES
Presidente do TRE/AM

ANEXO I - PORTARIA
ALIMENTAÇÃO DE MESÁRIOS - PIX
Valores expressos em Reais