PORTARIA Nº 152, DE 30 DE JANEIRO DE 2025

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, considerando que a igualdade de gênero constitui expressão da cidadania e dignidade da pessoa humana, princípios fundamentais da República Federativa Brasileira do Brasil; considerando o disposto na Resolução CNJ nº 255/2018 que instituiu a Política Nacional de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário; considerando o disposto na Recomendação CNJ nº 102/2021, que instituiu o protocolo integrado de prevenção e de medidas de segurança voltado ao enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher praticada em face de magistradas e servidoras, e ainda o teor do Processo Administrativo SEI nº 0001378-97.2025.6.04.0000,

RESOLVE:

Art. 1º CONSTITUIR a Comissão Permanente de Incentivo à Participação Feminina e de Proteção dos Direitos da Mulher no Trabalho no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.

Art. 2º DESIGNAR as juízas e as servidoras constantes do ANEXO I, para integrarem a Comissão constituída no art 1º desta Portaria, sob a supervisão da primeira, sem prejuízo das atribuições laborais em suas respectivas unidades de lotação.

Art. 3º. Caberá à Comissão mencionada no artigo 1º deste Ato, adotar medidas tendentes a assegurar a igualdade de gênero no ambiente institucional, propondo diretrizes e mecanismos que orientem os órgãos judiciais a atuar para incentivar a participação de mulheres nos cargos de chefia e assessoramento, em bancas de concurso e como expositoras em eventos institucionais, além de dar ampla divulgação do Protocolo Integrado de Prevenção e Medidas de Segurança voltado ao enfrentamento à violência doméstica praticada em face de magistradas e servidoras, conforme dispõe a Resolução CNJ nº 255/2018 e o Anexo da Recomendação CNJ nº 102, de 19/8/2021.

Art. 4º Revoga a Portaria TRE-AM nº 553 de 12 de junho de 2024.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargadora CARLA MARIA SANTOS DOS REIS  
Presidente do TRE/AM

ANEXO I