PORTARIA Nº 210, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, considerando a Resolução TRE/AM nº 1, de 5/2/2019, que dispôs sobre a assistência à saúde do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, bem como a Portaria TRE/AM nº 111, de 13/2/2019, que regulamentou o Plano de Assistência à Saúde do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas - TRE+SAÚDE, e ainda a necessidade de atualização dos membros do Conselho Deliberativo, em função de mudança de titularidade de funções e cargos comissionados no âmbito deste Tribunal, conforme teor do Processo Eletrônico - SEI nº 0002182-65.2025.6.04.0000,

RESOLVE:

Art. 1º CONSTITUIR Conselho Deliberativo do Plano de Assistência à Saúde do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas ­ TRE+SAÚDE (novos membros), cujas atribuições constam no artigo 144 do Regulamento Geral do Plano, conforme transcrito abaixo:

"Art. 144. Compete ao Conselho Deliberativo:

I   - zelar pelo prestígio, pela qualidade, pela eficácia e pelo desenvolvimento dos serviços e benefícios oferecidos pelo TRE+SAÚDE;

II  - estabelecer diretrizes gerais de implantação e operacionalização do TRE+SAÚDE;

III  - aprovar programas e ações de saúde no âmbito do TRE+SAÚDE;

IV  - aprovar a prestação de contas e o relatório do exercício financeiro;

V- expedir normas complementares necessárias ao cumprimento do regulamento do Plano, por meio de atos deliberativos;

VI  - definir o custeio das despesas e fixar os valores de contribuição mensal e de coparticipação;

VII  - limitar, alterar, reduzir ou sustar a concessão de benefícios e serviços, bem como as formas percentuais de participação, além do valor da contribuição mensal devida pelos beneficiários;

VIII  - aprovar proposta apresentada pela COMED de alteração deste Regulamento;

IX  - decidir sobre a aplicação dos recursos próprios, o limite máximo de desembolsos a partir do qual se devem adotar medidas de restrição de gastos ou aumento de receitas e o destino do fundo de recursos próprios no caso de encerramento das atividades do TRE+SAÚDE;

X  - fixar o rol de procedimentos e eventos em saúde cobertos pelo plano;

XI  - avaliar, em grau de recurso, as decisões da Coordenadoria de Assistência Médica e Social;

XII  - aprovar o Plano de Trabalho do Conselho Fiscal."

Art. 2º ESTABELECER nova composição do Conselho Deliberativo do Plano TRE+SAÚDE, na forma do artigo 143 do Regulamento Geral do Plano, como a seguir:

I  - Desembargadora CARLA MARIA SANTOS DOS REIS, Presidente do TRE/AM e do Conselho Deliberativo;

II  - CYNTHIA EDWARDS MOUTA, Diretora-Geral (DG);

III  - HUGUETTE SAUNDERS FERNANDES SANTOS, Secretária de Gestão de Pessoas (SGP);

IV   - PEDRO CESAR DA SILVA BATISTA, Secretário de Administração, Orçamento e Finanças (SAO);

V  - CARMEN LUCIA DE ANDRADE MAGALHÃES COSTA, Coordenadora de Assistência Médica e Social (COMED);

VI   - SYLVIA REBECA RIBEIRO HORTENCIO, representante do Sindicato dos Servidores da Justiça Eleitoral do Amazonas (SINJEAM);

VII  - ROSINELE SARAIVA SOARES, Chefe da Seção de Gestão Orçamentária (SEGEOR);

VIII  - MARIENE SOARES PESSOA LINHARES, titular do Núcleo Técnico-Jurídico da Secretaria de Gestão de Pessoas (NTJSGP);

IX  - SUELLY NERY DE PAIVA, lotada na Seção de Capacitação (SECAP);

X   - IRACEMA DE CÁSSIA DA SILVA NEGREIROS, Coordenadora de Orçamento e Finanças (COFIN);

XI  - JOÃO CARLOS CARVALHO CORREA, Assessor Jurídico da Diretoria-Geral (ASJUR);

XII  - SALETE GOMES ARAÚJO, Secretária Judiciária (SJD)

XIII  - ROSIENA DA SILVA VAZ PERREIRA (INATIVA); e

XIV   - LUCIANA DE FÁTIMA ALBUQUERQUE DE ALMEIDA PEIXOTO, Assistente IV do Núcleo Técnico-Jurídico da Secretaria de Gestão de Pessoas (NTJSGP)

§1º Os servidores assinalados nos incisos de XI a XIV do artigo 2º deste Ato, compõem o Conselho Deliberativo na condição de SUPLENTES.

§2º Os servidores denominados nos incisos de I a V, terão como suplentes os respectivos substitutos.

§3º É obrigação dos servidores assinalados nos incisos VI a XIV informarem ao Conselho Deliberativo quando solicitarem o desligamento do Plano TRE+Saúde.

§4º Os servidores assinalados nos incisos de I a V comporão o Conselho Deliberativo enquanto permanecerem como titulares das unidades a que estão vinculados.

§5º Os servidores nomeados dos incisos de VII a XIV terão mandatos de 2 (dois) anos, sendo permitida uma reeleição, nos termos do inciso VI do artigo 143 do Regulamento Geral do Plano.

§6º Os membros do Conselho Deliberativo nomeados por este Ato, exercerão as atribuições referentes ao Conselho, sem prejuízo das responsabilidades e atribuições laborais de suas respectivas unidades de lotação e não perceberão qualquer remuneração pelo exercício dessas atribuições.

Art. 3º REVOGAR a Portaria TRE/AM n. 714, de 17/7/2024.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargadora CARLA MARIA SANTOS DOS REIS  
Presidente do TRE/AM