PROVIMENTO N° 03, DE 29 DE JUNHO DE 2020

O Excelentíssimo Senhor Corregedor Regional Eleitoral do Amazonas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos Artigos 7º e 8º, caput e seus Incisos, da Resolução TSE n. 7.651, de 24 de agosto de 1965, combinado com o Artigo 23, incisos II, XI, XII do Regimento Interno do TRE-AM, de 31 de março de 2009;

CONSIDERANDO a incumbência da Corregedoria Regional Eleitoral de inspecionar e realizar correições dos serviços eleitorais do Estado;

CONSIDERANDO a necessidade permanente de fiscalização da regularidade dos serviços eleitorais;

CONSIDERANDO o disposto nas Resoluções-TSE n. 7.651, de 24 de agosto de 1965; 21.372, de 25 de março de 2003; bem como o disposto nos arts. 56 e 57 da Resolução-TSE n. 21.538, de 14 de outubro de 2003; CONSIDERANDO a assunção recente de novo Corregedor;

CONSIDERANDO o quadro de pandemia mundial pelo novo Coronavirus - Covid 19;

CONSIDERANDO histórico de correições realizadas e a necessidade de maior efetividade no cumprimento da legislação eleitoral;

CONSIDERANDO o teor da Portaria TRE-AM nº 401/2020, que autoriza viagens a serviço.

RESOLVE:

Art.1o Alterar o Provimento 22/2019, estabelendo mudanças no calendário de correições e inspeções a serem realizadas no ano de 2020, conforme quadro abaixo:

Art. 2o Este provimento entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Comunique-se. Cumpra-se.

Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS

Corregedor Regional Eleitoral