Estabelece o calendário de inspeções a serem realizadas no ano de 2023.

Determinar a implantação e a obrigatoriedade de uso do Sistema PJeCor, do Conselho Nacional de Justiça-CNJ, no âmbito deste Tribunal, para tramitação dos pedidos de providências, representações por excesso de prazo ou procedimentos de outras classes processuais de natureza disciplinar contra magistrados e/ou servidores lotados em Zona Eleitoral, os quais deverão ser autuados no PJeCor, onde passarão a tramitar até o deslinde processual, inclusive em grau de recurso.

Os artigos 2º e 3º do Provimento CRE-AM n. 07, de 07 de março de 2018, passam a vigorar com alterações.

Este Provimento disciplina e padroniza os procedimentos para a realização de inspeções e correições nas Zonas Eleitorais do Estado do Amazonas, com o fim de prevenir a ocorrência de falhas, aferir a qualidade, regularidade e eficiência das atividades cartorárias, bem como promover a melhoria contínua dos processos de trabalho das unidades de primeiro grau.

Este Provimento disciplina e padroniza os procedimentos para a realização de inspeções e correições nas Zonas Eleitorais do Estado do Amazonas, com o fim de prevenir a ocorrência de falhas, aferir a qualidade, regularidade e eficiência das atividades cartorárias, bem como promover a melhoria contínua dos processos de trabalho das unidades de primeiro grau.

Solicita o fornecimento de informações constantes no Cadastro de Eleitores realizar- se-á exclusivamente por meio do Sistema de Informações Eleitorais - SIEL, disponibilizado no sítio do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas na Internet .

Retifica o Provimento CRE/TRE-AM nº 007/2022.

Disciplina e padroniza o registro do nome dos locais de votação das Zonas Eleitorais do Amazonas.

Determina a realização de Inspeção no Cartório da 56ª Zona Eleitoral, município de Iranduba-AM, no período de 28/03/2022 a 01/04/2022.

Determina a realização de Inspeção no Cartório da 20ª Zona Eleitoral, município de Benjamin Constant-AM, no período de 21/03/2022 a 25/03/2022.

Determina a inclusão do Desembargador Fabrício Frota Marques na Comissão que realiza Inspeção no Cartório da 51ª Zona Eleitoral, município de Presidente Figueiredo-AM, no período de 17/03/2022 a 19/03/2022.

Determina a realização de Inspeção no Cartório da 6ª Zona Eleitoral, município de Manacapuru-AM, no período de 07/03/2022 a 12/03/2022.

Determina a realização de Inspeção no Cartório da 51ª Zona Eleitoral, município de Presidente Figueiredo-AM, no período de  14/03/2022 a 19/03/2022.

Disciplina o envio à Corregedoria de relatório de multa paga do Sistema Elo para fins de acompanhamento.

Dispõe sobre o atendimento ao eleitor domiciliado no Estado do Amazonas em Zona Eleitoral distinta daquela a que pertence seu domicílio eleitoral.