Tribunal Regional Eleitoral - AM
PROVIMENTO CRE/TRE-AM Nº 11, DE 10 DE ABRIL DE 2023
Determina o impulsionamento e/ou saneamento das irregularidades apontadas nos processos da 65ª Zona Eleitoral – Manaus, listados na tabela anexa ao presente Provimento, no prazo de 90 (noventa) dias.
A Excelentíssima Senhora Corregedora Regional Eleitoral do Amazonas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 7º e 8º, caput e seus incisos, da Resolução TSE n. 7.651, de 24 de agosto de 1965, combinado com o artigo 23, incisos II, XI, XII do Regimento Interno do TRE- AM, de 31 de março de 2009;
CONSIDERANDO o cotejamento das informações constantes do Relatório de Autoinspeção realizada pela 65ª Zona Eleitoral - Manaus, em dezembro de 2022, com as informações constantes no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; e
CONSIDERANDO o apurado por ocasião da análise do acervo processual em tramitação no Sistema Processo Judicial eletrônico - PJe, efetuado pela Seção de Procedimentos Cartorários e Disciplinar - SEPC e pelo Núcleo de Apoio às Zonas Eleitorais - NAZE;
RESOLVE:
Art. 1º DETERMINAR o impulsionamento e/ou saneamento das irregularidades apontadas nos processos listados na tabela anexa ao presente Provimento, no prazo de 90 (noventa) dias, devendo o cumprimento ser comunicado à Corregedoria Regional Eleitoral.
Art. 2° Este provimento entra em vigor nesta data.
Comunique-se, publique-se e cumpra-se.
Manaus, 10 de abril de 2023.
Desembargadora CARLA MARIA SANTOS DOS REIS
Corregedora Regional Eleitoral
Anexo ao Provimento CRE/AM n. 11/2023
CLASSE E NÚMERO |
FILA DO PJE |
ULTIMA MOVIMENTAÇÃO |
DATA |
SITUAÇÃO |
Rp 0600004- 88.2019.6.04.0070 |
analisar determinações urgentes |
despacho |
01/10/21 |
Procedimento de quebra de sigilo fiscal |
Rp 0600039- 29.2020.6.04.0065 |
analisar determinações urgentes |
Juntada de Petição |
09/03/23 |
Certificar o cumprimento da obrigação e remeter concluso. |
Rp 0600110- 31.2020.6.04.0065 |
analisar determinações urgentes |
Proferido despacho |
14/12/2022 |
Cumprir a decisão do juiz |
Rp 0600035- 55.2021.6.04.0065 |
analisar determinações urgentes |
Petição do MP |
26/01/23 |
Fazer concluso |
RepEsp 0600072- 82.2021.6.04.0065 |
analisar determinações urgentes |
Juntada de Petição |
16/05/2022 |
Cumprir a decisão 103789522. Remeter concluso para apreciação da Petição 105470603 |
Rp 0600108- 61.2020.6.04.0065 |
analisar determinações urgentes |
Juntada de Petição |
01/04/22 |
Cumprir a decisão 103789522. Remeter concluso para apreciação da Petição 105470601 |
Rp 0600189- 10.2020.6.04.0065 |
analisar determinações urgentes |
Proferido despacho |
25/5/2022 |
Cumprir a decisão do juiz |
Rp 0600205- 61.2020.6.04.0065 |
analisar determinações urgentes |
Decorrido o prazo pra parte |
02/06/22 |
Incluir os advogados do Google. Alterar o nome do documento 42153314 para Decisão. O movimento deve ser alterado manualmente no ATENAS. certificar trânsito em julgado e arquivar o processo. |
Rp 0600040- 83.2021.6.04.0063 |
analisar determinações urgentes |
ecorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. |
21.06.22 |
Incluir os advogados do FACEBOOK. Excluir o MPE do Estado de São Paulo. Cumprir a decisão. O movimento deve ser alterado manualmente no ATENAS. Intimação da telefônica inválida (refazer). |
Rp 0600222- 97.2020.6.04.0065 |
analisar determinações urgentes |
Decorrido o prazo das partes. |
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incluir o advogado do representado. Remeter concluso. |
Rp 0600151- 95.2020.6.04.0065 |
analisar determinações ze |
Juntada de manifestação do MPE |
10/8/22 |
O juiz determinou vista ao MP, MP requereu intimação do representante para pagamento da multa, remeter concluso para decisão |
Rp 0600080- 93.2020.6.04.0065 |
analisar determinações ze |
Mandado de intimação emitido |
13/6/22 |
consta a devolução do mandado, verificar o ocorrido, se for o caso, enviar novamente ou solicitar que o oficial certifique nos autos, remeter concluso para decisão |
Rp 0600067- 94.2020.6.04.0065 |
analisar determinações ze |
juntada de comprovantes de pagamento da multa |
8/2/23 |
tramitar para a fila de - sobrestar processo, a cada comprovante de pagamento, tramitar para a fila - elaborar documento ze, emitir e juntar a certidão, voltar pra fila de sobrestar processo, para que não permaneça parado na mesma fila, situação que configura, para o CNJ, processo pendente contando prazo de dias parados |
PCE 0600573- 48.2020.6.04.0040 |
analisar determinações ze |
juntada de petição de parcelamento de multa |
4/8/22 |
Remeter concluso para o juiz decidir sobre o parcelamento |
PCE 0601478- 53.2020.6.04.0040 |
analisar determinações ze |
Decisão determinando análise |
9/9/22 |
análise técnica |
PC-PP 0600058- 22.2021.6.04.0058 |
analisar determinações ze |
decisão determinando registro |
9/9/22 |
registrar no SICO a suspensão, certificar, juntar a documentação do art. 30, IV |
CartPrecCrim 0600097- 93.2021.6.04.0001 |
analisar determinações ze |
emissão do mandado de citação |
22/6/22 |
certificar o cumprimento, ou não, da carta precatória |
CartPrecCrim 0600004- 98.2022.6.04.0065 |
analisar determinações ze |
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PCE 0601257- 70.2020.6.04.0040 |
analisar determinações ze |
Mandado devolvido entregue ao destinatário |
18/10/0222 |
Falta certidão de registro no SICO e no ELO. Concluso para determinção deremessa à AGU para fins de cobrança. |
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Consultar no ELO se houve cancelamento da |
PCE 0600164- 72.2020.6.04.0040 |
analisar determinações ze |
certidão de não cumprimento por falecimento da parte |
14/7/22 |
inscrição por falecimento, se positivo, informar ao juiz para decisão |
PCE 0600823- 81.2020.6.04.0040 |
analisar determinações ze |
certidão de mandado não cumprido |
29/7/22 |
o oficial de justiça informou número de telefone, enviar a intimação por aplicativo de mensagem, aguardar, certificar e, caso não respondido, remeter concluso para decisão de execução |
PCE 0601288- 90.2020.6.04.0040 |
analisar determinações ze |
mandado de intimação emitido |
14/7/22 |
Solicitar o cumprimento do mandado |
PCE 0601051- 56.2020.6.04.0040 |
analisar determinações ze |
certidão de mandado não cumprido |
14/7/22 |
remeter concluso para decisão judicial |
Rp 0600105- 93.2020.6.04.0037 |
analisar determinações ze |
juntada de comprovante de quitação da multa |
3/8/22 |
Retificar a autuação, procuração id. 108047824, conferir se o comprovante de quitação é real (enviar à COF, via e-mail e solicitar a verificação do pagamento da GRU id. 108047826, realizar as baixas nos sistemas ELO, SICO, certificar cumprimento, arquivar. |
RSE 0600007- 24.2020.6.04.0065 |
analisar determinações ze |
publicação de edital |
27/5/22 |
juntar a publicação do edital, certificar decurso de prazo, remeter concluso para o juiz determinar a exclusão do registro |
PCE 0600666- 11.2020.6.04.0040 |
analisar determinações ze |
juntada de comprovante de cumprimento de mandado |
14/7/22 |
Informar ao juiz o descumprimento da determinação de restituição do valor |
APEl 0600021- 42.2019.6.04.0065 |
analisar determinações ze |
juntada de promoção ministerial |
17/11/22 |
remeter os autos conclusos para decisão judicial |
Rp 0000028- 54.2017.6.04.0065 |
analisar determinações ze |
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APEl 0000038- 98.2017.6.04.0065 |
analisar determinações ze |
juntada de promoção ministerial |
17/11/22 |
remeter os autos conclusos para decisão judicial |
APEl 0600014- 50.2019.6.04.0065 |
analisar determinações ze |
juntada de promoção ministerial |
17/11/22 |
remeter os autos conclusos para decisão judicial |
PCE 0600147- 36.2020.6.04.0040 |
analisar determinações ze |
juntada de parecer do MP pela aprovação das contas |
4/11/22 |
remeter os autos conclusos para decisão judicial, publicar a sentença em dje, aguardar trânsito, registrar no SICO, certificar, arquivar |
PCE 0600285- 03.2020.6.04.0040 |
analisar determinações ze |
juntada de parecer do MP pela aprovação das contas |
4/11/22 |
remeter os autos conclusos para decisão judicial, publicar a sentença em dje, aguardar trânsito, registrar no SICO, certificar, arquivar |
PCE 0600287- 70.2020.6.04.0040 |
analisar determinações ze |
juntada de parecer do MP pela aprovação das contas |
4/11/22 |
remeter os autos conclusos para decisão judicial, publicar a sentença em dje, aguardar trânsito, registrar no SICO, certificar, arquivar |
PCE 0600203- 69.2020.6.04.0040 |
analisar determinações ze |
juntada de parecer do MP pela aprovação das contas com ressalva |
4/11/22 |
remeter os autos conclusos para decisão judicial, publicar a sentença em dje, aguardar trânsito, registrar no SICO, certificar, arquivar |
RepEsp 0600071- 97.2021.6.04.0065 |
analisar determinações ze |
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PCE 0600386- 40.2020.6.04.0040 |
analisar determinações ze |
juntada de parecer do MP pela aprovação das contas |
17/11/22 |
remeter os autos conclusos para decisão judicial, publicar a sentença em dje, aguardar trânsito, registrar no SICO, certificar, arquivar |
PCE 0601048- 04.2020.6.04.0040 |
analisar determinações ze |
certidão de reativação |
21/11/22 |
análise técnica |
PCE 0601012- 59.2020.6.04.0040 |
analisar determinações ze |
certidão de reativação |
21/11/22 |
análise técnica |
PCE 0601208- 29.2020.6.04.0040 |
analisar determinações ze |
certidão de reativação |
21/11/22 |
análise técnica |
PCE 0600701- 68.2020.6.04.0040 |
analisar determinações ze |
certidão de reativação |
21/11/22 |
análise técnica |
PCE 0600973- 62.2020.6.04.0040 |
analisar determinações ze |
certidão de reativação |
21/11/22 |
análise técnica |
PCE 0601313- 06.2020.6.04.0040 |
analisar determinações ze |
certidão de reativação |
21/11/22 |
análise técnica |
PCE 0601300- 07.2020.6.04.0040 |
analisar determinações ze |
certidão de reativação |
21/11/22 |
análise técnica |
PCE 0600475- 63.2020.6.04.0040 |
analisar determinações ze |
certidão de reativação |
21/11/22 |
análise técnica |
PCE 0601226- 50.2020.6.04.0040 |
analisar determinações ze |
certidão de reativação |
21/11/22 |
análise técnica |
PCE 0600902- 60.2020.6.04.0040 |
analisar determinações ze |
certidão de reativação |
21/11/22 |
análise técnica |
PCE 0601461- 17.2020.6.04.0040 |
analisar determinações ze |
certidão de reativação |
21/11/22 |
análise técnica |
PCE 0601062- 85.2020.6.04.0040 |
analisar determinações ze |
certidão de reativação |
21/11/22 |
análise técnica |
PCE 0601400- 59.2020.6.04.0040 |
analisar determinações ze |
certidão de reativação |
21/11/22 |
análise técnica |
PCE 0601251- 63.2020.6.04.0040 |
analisar determinações ze |
certidão de reativação |
21/11/22 |
análise técnica |
PC-PP 0600015- 98.2020.6.04.0065 |
analisar determinações ze |
certidão de reativação |
22/11/22 |
publicar edital, análise técnica |
PCE 0600933- 80.2020.6.04.0040 |
analisar determinações ze |
certidão de reativação |
22/11/22 |
análise técnica |
PCE 0600513- 75.2020.6.04.0040 |
analisar determinações ze |
certidão de reativação |
22/11/22 |
análise técnica |
PCE 0600908- 67.2020.6.04.0040 |
analisar determinações ze |
certidão de reativação |
22/11/22 |
análise técnica |
PCE 0600812- 52.2020.6.04.0040 |
analisar determinações ze |
certidão de reativação |
22/11/22 |
análise técnica |
PCE 0600917- 29.2020.6.04.0040 |
analisar determinações ze |
certidão de reativação |
22/11/22 |
análise técnica |
PCE 0600920- 81.2020.6.04.0040 |
analisar determinações ze |
certidão de reativação |
22/11/22 |
análise técnica |
PCE 0601184- 98.2020.6.04.0040 |
analisar determinações ze |
certidão de reativação |
22/11/22 |
análise técnica |
PCE 0601003- 97.2020.6.04.0040 |
analisar determinações ze |
certidão de reativação |
22/11/22 |
análise técnica |
PCE 0600922- 51.2020.6.04.0040 |
analisar determinações ze |
certidão de reativação |
22/11/22 |
análise técnica |
PCE 0600376- 93.2020.6.04.0040 |
analisar determinações ze |
certidão de reativação |
22/11/22 |
análise técnica |
PCE 0601322- 65.2020.6.04.0040 |
analisar determinações ze |
certidão de reativação |
22/11/22 |
publicar edital, análise técnica |
PCE 0600299- 84.2020.6.04.0040 |
analisar determinações ze |
juntada de parecer do MP pela aprovação das contas com ressalva |
23/11/22 |
remeter os autos conclusos para decisão judicial, publicar a sentença em dje, aguardar trânsito, registrar no SICO, certificar, arquivar |
AE 0600015- 30.2022.6.04.0065 |
analisar determinações ze |
juntada de ciência do MP à decisão |
28/11/22 |
alterar movimento - determinando o arquivamento, para - decisão, se não for possível no pje, retificar no Atena, baixar os autos |
IP 0600258- 42.2020.6.04.0065 |
analisar determinações ze |
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PA 0600002- 94.2023.6.04.0065 |
analisar determinações ze |
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IP 0600098- 17.2020.6.04.0065 |
analisar determinações ze |
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PC-PP 0600017- 66.2020.6.04.0001 |
analisar determinações ze |
decorrido prazo do edital |
29/3/22 |
análise técnica |
PCE 0600776- 10.2020.6.04.0040 |
analisar determinações ze |
certidão de cumprimento de despacho |
25/5/22 |
publicar edital de impugnação, análise técnica |
PCE 0600939- 87.2020.6.04.0040 |
analisar determinações ze |
juntada de resposta à diligência |
11/7/22 |
análise técnica |
PCE 0600028- 95.2020.6.04.0001 |
analisar determinações ze |
decorrido prazo da sentença |
27/7/22 |
registrar no SICO, certificar registro no SICO e trânsito em julgado, arquivar |
PCE 0600242- 66.2020.6.04.0040 |
analisar determinações ze |
decorrido prazo da diligência |
2/11/22 |
análise técnica |
PCE 0600395- 02.2020.6.04.0040 |
analisar determinações ze |
decorrido prazo da diligência |
23/11/22 |
análise técnica |
IP 0600112- 98.2020.6.04.0065 |
analisar determinações ze |
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IP 0600017- 68.2020.6.04.0065 |
analisar determinações ze |
|
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CartPrecCiv 0600004- 64.2023.6.04.0065 |
analisar determinações ze |
|
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Rp 0000030- 24.2017.6.04.0065 |
analisar determinações ze |
despacho determinando |
28/3/23 |
dar cumprimento ao despacho |
PCE 0600827- 21.2020.6.04.0040 |
analisar determinações ze |
certidão de retificação |
29/3/23 |
análise técnica |
PC-PP 0600024- 98.2022.6.04.0062 |
analisar novo processo ze |
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PC-PP 0600032- 75.2022.6.04.0062 |
analisar novo processo ze |
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PC-PP 0600045- 74.2022.6.04.0062 |
analisar novo processo ze |
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|
PCE 0600101- 10.2022.6.04.0062 |
analisar novo processo ze |
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PCE 0600105- 47.2022.6.04.0062 |
analisar novo processo ze |
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PCE 0600932- 95.2020.6.04.0040 |
assinar ato |
|
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Rp 0600036- 40.2021.6.04.0065 |
minutar ato |
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PCE 0600419- 30.2020.6.04.0040 |
minutar ato |
|
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|
PCE 0601339- 04.2020.6.04.0040 |
minutar ato |
|
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|
APEl 0000010- 96.2018.6.04.0065 |
minutar ato |
|
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APEl 0000067- 85.2016.6.04.0065 |
minutar ato |
|
|
|
PC-PP 0600052- 15.2021.6.04.0058 |
minutar ato |
|
|
|
PCE 0600685- 17.2020.6.04.0040 |
minutar ato |
|
|
|
Rp 0600133- 74.2020.6.04.0065 |
minutar ato |
|
|
|
PC-PP 0600048- 75.2021.6.04.0058 |
minutar ato |
|
|
|
Rp 0600103- 39.2020.6.04.0065 |
minutar ato |
|
|
|
PCE 0601013- 44.2020.6.04.0040 |
minutar ato |
|
|
|
PCE 0600697- 31.2020.6.04.0040 |
minutar ato |
|
|
|
APEl 0000001- 37.2018.6.04.0065 |
minutar ato |
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|
|
Rp 0600039- 98.2021.6.04.0063 |
minutar ato |
|
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Rp 0600047- 06.2020.6.04.0065 |
com prazo em curso |
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PCE 0600143- 96.2020.6.04.0040 |
visualizar expediente dje |
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OUTROS: |
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0600001- 46.2022.6.04.0065 |
manter processo arquivado |
baixado definitivamente |
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CORRIGIR DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE PARA SENTENÇA - VIA ATENA |
|
|
|
|
CORRIGIR MOVIMENTO SENTENÇA |
0600152- 80.2020.6.04.0065 |
manter processo arquivado |
baixado definitivamente |
|
CONFIRMADA - VIA ATENA |
Este texto não substitui o publicado no DJE-AM, n° 62, de 11.04.2023, p. 4-13.