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Tribunal Regional Eleitoral - AM

PROVIMENTO CRE/TRE-AM Nº 11, DE 10 DE ABRIL DE 2023

Determina o impulsionamento e/ou saneamento das irregularidades apontadas nos processos da 65ª Zona Eleitoral – Manaus, listados na tabela anexa ao presente Provimento, no prazo de 90 (noventa) dias.

A Excelentíssima Senhora Corregedora Regional Eleitoral do Amazonas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 7º e 8º, caput e seus incisos, da Resolução TSE n. 7.651, de 24 de agosto de 1965, combinado com o artigo 23, incisos II, XI, XII do Regimento Interno do TRE- AM, de 31 de março de 2009;

CONSIDERANDO o cotejamento das informações constantes do Relatório de Autoinspeção realizada pela 65ª Zona Eleitoral - Manaus, em dezembro de 2022, com as informações constantes no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; e

CONSIDERANDO o apurado por ocasião da análise do acervo processual em tramitação no Sistema Processo Judicial eletrônico - PJe, efetuado pela Seção de Procedimentos Cartorários e Disciplinar - SEPC e pelo Núcleo de Apoio às Zonas Eleitorais - NAZE;

RESOLVE:

Art. 1º DETERMINAR o impulsionamento e/ou saneamento das irregularidades apontadas nos processos listados na tabela anexa ao presente Provimento, no prazo de 90 (noventa) dias, devendo o cumprimento ser comunicado à Corregedoria Regional Eleitoral.

Art. 2° Este provimento entra em vigor nesta data.

Comunique-se, publique-se e cumpra-se.

Manaus, 10 de abril de 2023.

Desembargadora CARLA MARIA SANTOS DOS REIS
Corregedora Regional Eleitoral

Anexo ao Provimento CRE/AM n. 11/2023

CLASSE E NÚMERO

 FILA DO PJE

ULTIMA MOVIMENTAÇÃO

DATA

SITUAÇÃO

 

Rp 0600004-

88.2019.6.04.0070

analisar determinações urgentes

 

despacho

 

01/10/21

 

Procedimento de quebra de sigilo fiscal

 

Rp 0600039-

29.2020.6.04.0065

analisar determinações urgentes

 

Juntada de Petição

 

09/03/23

Certificar o cumprimento da obrigação e remeter concluso.

 

Rp 0600110-

31.2020.6.04.0065

analisar determinações urgentes

 

Proferido despacho

 

14/12/2022

 

Cumprir a decisão do juiz

 

Rp 0600035-

55.2021.6.04.0065

analisar determinações urgentes

 

Petição do MP

 

26/01/23

 

Fazer concluso

 

RepEsp 0600072-

82.2021.6.04.0065

 

analisar determinações urgentes

 

 

Juntada de Petição

 

 

16/05/2022

Cumprir a decisão 103789522. Remeter concluso para apreciação da Petição 105470603

 

Rp 0600108-

61.2020.6.04.0065

 

analisar determinações urgentes

 

 

Juntada de Petição

 

 

01/04/22

Cumprir a decisão 103789522. Remeter concluso para apreciação da Petição 105470601

 

Rp 0600189-

10.2020.6.04.0065

analisar determinações urgentes

 

Proferido despacho

 

25/5/2022

 

Cumprir a decisão do juiz

 

 

 

 

 

Rp 0600205-

61.2020.6.04.0065

 

 

 

 

analisar determinações urgentes

 

 

 

 

 

Decorrido o prazo pra parte

 

 

 

 

 

02/06/22

Incluir os advogados do Google. Alterar o nome do documento 42153314 para Decisão. O movimento deve ser alterado manualmente no ATENAS. certificar trânsito em julgado e arquivar o processo.

 

 

 

 

Rp 0600040-

83.2021.6.04.0063

 

 

 

analisar determinações urgentes

 

 

 

ecorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A.

 

 

 

 

 

21.06.22

Incluir os advogados do FACEBOOK. Excluir o MPE do Estado de São Paulo. Cumprir a decisão. O movimento deve ser alterado manualmente no ATENAS. Intimação da telefônica inválida (refazer).

 

Rp 0600222-

97.2020.6.04.0065

analisar determinações urgentes

 

Decorrido o prazo das partes.

 

incluir o advogado do representado. Remeter concluso.

 

 

 

Rp 0600151-

95.2020.6.04.0065

 

 

analisar determinações ze

 

 

Juntada de manifestação do MPE

 

 

 

10/8/22

O juiz determinou vista ao MP, MP requereu intimação do representante para pagamento da multa, remeter concluso para decisão

 

 

 

 

Rp 0600080-

93.2020.6.04.0065

 

 

 

analisar determinações ze

 

 

 

 

Mandado de intimação emitido

 

 

 

 

 

13/6/22

consta a devolução do mandado, verificar o ocorrido, se for o caso, enviar novamente ou solicitar que o oficial certifique nos autos, remeter concluso para decisão

 

 

 

 

 

 

 

 

Rp 0600067-

94.2020.6.04.0065

 

 

 

 

 

 

 

analisar determinações ze

 

 

 

 

 

 

 

juntada de comprovantes de pagamento da multa

 

 

 

 

 

 

 

 

 

8/2/23

tramitar para a fila de - sobrestar processo, a cada comprovante de pagamento, tramitar para a fila - elaborar documento ze, emitir e juntar a certidão, voltar pra fila de sobrestar processo, para que não permaneça parado na mesma fila, situação que configura, para o CNJ, processo pendente contando prazo de dias parados

 

PCE 0600573-

48.2020.6.04.0040

analisar determinações ze

juntada de petição de parcelamento de multa

 

4/8/22

Remeter concluso para o juiz decidir sobre o parcelamento

 

PCE 0601478-

53.2020.6.04.0040

analisar determinações ze

Decisão determinando análise

 

9/9/22

 

análise técnica

 

PC-PP 0600058-

22.2021.6.04.0058

 

analisar determinações ze

 

decisão determinando registro

 

 

9/9/22

registrar no SICO a suspensão, certificar, juntar a documentação do art. 30, IV

CartPrecCrim 0600097-

93.2021.6.04.0001

analisar determinações ze

emissão do mandado de citação

 

22/6/22

 

certificar o cumprimento, ou não, da carta precatória

CartPrecCrim 0600004-

98.2022.6.04.0065

analisar determinações ze

 

 

 

 

 

PCE 0601257-

70.2020.6.04.0040

 

analisar determinações ze

 

Mandado devolvido entregue ao destinatário

 

 

 

18/10/0222

Falta certidão de registro no SICO e no ELO. Concluso para determinção deremessa à AGU para fins de cobrança.

 

 

 

 

 

Consultar no ELO se houve cancelamento da

PCE 0600164-

72.2020.6.04.0040

analisar determinações ze

certidão de não cumprimento por falecimento da parte

14/7/22

inscrição por falecimento, se positivo, informar ao juiz para decisão

 

 

 

 

PCE 0600823-

81.2020.6.04.0040

 

 

 

analisar determinações ze

 

 

 

certidão de mandado não cumprido

 

 

 

 

 

29/7/22

o oficial de justiça informou número de telefone, enviar a intimação por aplicativo de mensagem, aguardar, certificar e, caso não respondido, remeter concluso para decisão de execução

 

PCE 0601288-

90.2020.6.04.0040

analisar determinações ze

 

mandado de intimação emitido

 

14/7/22

 

Solicitar o cumprimento do mandado

 

PCE 0601051-

56.2020.6.04.0040

analisar determinações ze

certidão de mandado não cumprido

 

14/7/22

 

remeter concluso para decisão judicial

 

 

 

 

 

 

Rp 0600105-

93.2020.6.04.0037

 

 

 

 

 

analisar determinações ze

 

 

 

 

 

juntada de comprovante de quitação da multa

 

 

 

 

 

 

 

3/8/22

Retificar a autuação, procuração id. 108047824, conferir se o comprovante de quitação é real (enviar à COF, via e-mail e solicitar a verificação do pagamento da GRU id.

108047826, realizar as baixas nos sistemas ELO, SICO, certificar

cumprimento, arquivar.

 

 

RSE 0600007-

24.2020.6.04.0065

 

analisar determinações ze

 

 

publicação de edital

 

 

 

27/5/22

juntar a publicação do edital, certificar decurso de prazo, remeter concluso para o juiz determinar a exclusão do registro

 

PCE 0600666-

11.2020.6.04.0040

 

analisar determinações ze

juntada de comprovante de cumprimento de mandado

 

 

14/7/22

Informar ao juiz o descumprimento da determinação de restituição do valor

 

APEl 0600021-

42.2019.6.04.0065

analisar determinações ze

juntada de promoção ministerial

 

17/11/22

remeter os autos conclusos para decisão judicial

 

Rp 0000028-

54.2017.6.04.0065

analisar determinações ze

 

 

 

 

APEl 0000038-

98.2017.6.04.0065

analisar determinações ze

juntada de promoção ministerial

 

17/11/22

remeter os autos conclusos para decisão judicial

 

APEl 0600014-

50.2019.6.04.0065

analisar determinações ze

juntada de promoção ministerial

 

17/11/22

remeter os autos conclusos para decisão judicial

 

 

 

PCE 0600147-

36.2020.6.04.0040

 

 

analisar determinações ze

 

juntada de parecer do MP pela aprovação das contas

 

 

 

4/11/22

remeter os autos conclusos para decisão judicial, publicar a sentença em dje, aguardar trânsito, registrar no SICO, certificar, arquivar

 

 

 

PCE 0600285-

03.2020.6.04.0040

 

 

analisar determinações ze

 

juntada de parecer do MP pela aprovação das contas

 

 

 

4/11/22

remeter os autos conclusos para decisão judicial, publicar a sentença em dje, aguardar trânsito, registrar no SICO, certificar, arquivar

 

 

 

PCE 0600287-

70.2020.6.04.0040

 

 

analisar determinações ze

 

juntada de parecer do MP pela aprovação das contas

 

 

 

4/11/22

remeter os autos conclusos para decisão judicial, publicar a sentença em dje, aguardar trânsito, registrar no SICO, certificar, arquivar

 

 

 

PCE 0600203-

69.2020.6.04.0040

 

 

analisar determinações ze

 

juntada de parecer do MP pela aprovação das contas com ressalva

 

 

 

4/11/22

remeter os autos conclusos para decisão judicial, publicar a sentença em dje, aguardar trânsito, registrar no SICO, certificar, arquivar

 

RepEsp 0600071-

97.2021.6.04.0065

analisar determinações ze

 

 

 

 

 

 

PCE 0600386-

40.2020.6.04.0040

 

 

analisar determinações ze

 

juntada de parecer do MP pela aprovação das contas

 

 

 

17/11/22

remeter os autos conclusos para decisão judicial, publicar a sentença em dje, aguardar trânsito, registrar no SICO, certificar, arquivar

 

PCE 0601048-

04.2020.6.04.0040

analisar determinações ze

 

certidão de reativação

 

21/11/22

 

análise técnica

 

PCE 0601012-

59.2020.6.04.0040

analisar determinações ze

 

certidão de reativação

 

21/11/22

 

análise técnica

 

PCE 0601208-

29.2020.6.04.0040

analisar determinações ze

 

certidão de reativação

 

21/11/22

 

análise técnica

 

PCE 0600701-

68.2020.6.04.0040

analisar determinações ze

 

certidão de reativação

 

21/11/22

 

análise técnica

 

PCE 0600973-

62.2020.6.04.0040

analisar determinações ze

 

certidão de reativação

 

21/11/22

 

análise técnica

 

PCE 0601313-

06.2020.6.04.0040

analisar determinações ze

 

certidão de reativação

 

21/11/22

 

análise técnica

 

PCE 0601300-

07.2020.6.04.0040

analisar determinações ze

 

certidão de reativação

 

21/11/22

 

análise técnica

 

PCE 0600475-

63.2020.6.04.0040

analisar determinações ze

 

certidão de reativação

 

21/11/22

 

análise técnica

 

PCE 0601226-

50.2020.6.04.0040

analisar determinações ze

 

certidão de reativação

 

21/11/22

 

análise técnica

 

PCE 0600902-

60.2020.6.04.0040

analisar determinações ze

 

certidão de reativação

 

21/11/22

 

análise técnica

 

PCE 0601461-

17.2020.6.04.0040

analisar determinações ze

 

certidão de reativação

 

21/11/22

 

análise técnica

 

PCE 0601062-

85.2020.6.04.0040

analisar determinações ze

 

certidão de reativação

 

21/11/22

 

análise técnica

 

PCE 0601400-

59.2020.6.04.0040

analisar determinações ze

 

certidão de reativação

 

21/11/22

 

análise técnica

 

PCE 0601251-

63.2020.6.04.0040

analisar determinações ze

 

certidão de reativação

 

21/11/22

 

análise técnica

 

PC-PP 0600015-

98.2020.6.04.0065

analisar determinações ze

 

certidão de reativação

 

22/11/22

 

publicar edital, análise técnica

 

PCE 0600933-

80.2020.6.04.0040

analisar determinações ze

 

certidão de reativação

 

22/11/22

 

análise técnica

 

PCE 0600513-

75.2020.6.04.0040

analisar determinações ze

 

certidão de reativação

 

22/11/22

 

análise técnica

 

PCE 0600908-

67.2020.6.04.0040

analisar determinações ze

 

certidão de reativação

 

22/11/22

 

análise técnica

 

PCE 0600812-

52.2020.6.04.0040

analisar determinações ze

 

certidão de reativação

 

22/11/22

 

análise técnica

 

PCE 0600917-

29.2020.6.04.0040

analisar determinações ze

 

certidão de reativação

 

22/11/22

 

análise técnica

 

PCE 0600920-

81.2020.6.04.0040

analisar determinações ze

 

certidão de reativação

 

22/11/22

 

análise técnica

 

PCE 0601184-

98.2020.6.04.0040

analisar determinações ze

 

certidão de reativação

 

22/11/22

 

análise técnica

 

PCE 0601003-

97.2020.6.04.0040

analisar determinações ze

 

certidão de reativação

 

22/11/22

 

análise técnica

 

PCE 0600922-

51.2020.6.04.0040

analisar determinações ze

 

certidão de reativação

 

22/11/22

 

análise técnica

 

PCE 0600376-

93.2020.6.04.0040

analisar determinações ze

 

certidão de reativação

 

22/11/22

 

análise técnica

 

PCE 0601322-

65.2020.6.04.0040

analisar determinações ze

 

certidão de reativação

 

22/11/22

 

publicar edital, análise técnica

 

 

 

PCE 0600299-

84.2020.6.04.0040

 

 

analisar determinações ze

 

juntada de parecer do MP pela aprovação das contas com ressalva

 

 

 

23/11/22

remeter os autos conclusos para decisão judicial, publicar a sentença em dje, aguardar trânsito, registrar no SICO, certificar, arquivar

 

 

 

AE 0600015-

30.2022.6.04.0065

 

 

analisar determinações ze

 

 

 

juntada de ciência do MP à decisão

 

 

 

28/11/22

alterar movimento - determinando o arquivamento, para - decisão, se não for possível no pje, retificar no Atena, baixar os autos

 

IP 0600258-

42.2020.6.04.0065

analisar determinações ze

 

 

 

 

PA 0600002-

94.2023.6.04.0065

analisar determinações ze

 

 

 

 

IP 0600098-

17.2020.6.04.0065

analisar determinações ze

 

 

 

 

PC-PP 0600017-

66.2020.6.04.0001

analisar determinações ze

 

decorrido prazo do edital

 

29/3/22

 

análise técnica

 

PCE 0600776-

10.2020.6.04.0040

analisar determinações ze

certidão de cumprimento de despacho

 

25/5/22

publicar edital de impugnação, análise técnica

 

PCE 0600939-

87.2020.6.04.0040

analisar determinações ze

juntada de resposta à diligência

 

11/7/22

 

análise técnica

 

PCE 0600028-

95.2020.6.04.0001

analisar determinações ze

 

decorrido prazo da sentença

 

27/7/22

registrar no SICO, certificar registro no SICO e trânsito em julgado, arquivar

 

PCE 0600242-

66.2020.6.04.0040

analisar determinações ze

 

decorrido prazo da diligência

 

2/11/22

 

análise técnica

 

PCE 0600395-

02.2020.6.04.0040

analisar determinações ze

 

decorrido prazo da diligência

 

23/11/22

 

análise técnica

 

IP 0600112-

98.2020.6.04.0065

analisar determinações ze

 

 

 

 

IP 0600017-

68.2020.6.04.0065

analisar determinações ze

 

 

 

CartPrecCiv 0600004-

64.2023.6.04.0065

analisar determinações ze

 

 

 

 

Rp 0000030-

24.2017.6.04.0065

analisar determinações ze

 

despacho determinando

 

28/3/23

 

dar cumprimento ao despacho

 

PCE 0600827-

21.2020.6.04.0040

analisar determinações ze

 

certidão de retificação

 

29/3/23

 

análise técnica

PC-PP 0600024-

98.2022.6.04.0062

analisar novo processo ze

 

 

 

PC-PP 0600032-

75.2022.6.04.0062

analisar novo processo ze

 

 

 

PC-PP 0600045-

74.2022.6.04.0062

analisar novo processo ze

 

 

 

PCE 0600101-

10.2022.6.04.0062

analisar novo processo ze

 

 

 

PCE 0600105-

47.2022.6.04.0062

analisar novo processo ze

 

 

 

PCE 0600932-

95.2020.6.04.0040

 

assinar ato

 

 

 

Rp 0600036-

40.2021.6.04.0065

 

minutar ato

 

 

 

PCE 0600419-

30.2020.6.04.0040

 

minutar ato

 

 

 

PCE 0601339-

04.2020.6.04.0040

 

minutar ato

 

 

 

APEl 0000010-

96.2018.6.04.0065

 

minutar ato

 

 

 

APEl 0000067-

85.2016.6.04.0065

 

minutar ato

 

 

 

PC-PP 0600052-

15.2021.6.04.0058

 

minutar ato

 

 

 

PCE 0600685-

17.2020.6.04.0040

 

minutar ato

 

 

 

Rp 0600133-

74.2020.6.04.0065

 

minutar ato

 

 

 

PC-PP 0600048-

75.2021.6.04.0058

 

minutar ato

 

 

 

Rp 0600103-

39.2020.6.04.0065

 

minutar ato

 

 

 

PCE 0601013-

44.2020.6.04.0040

 

minutar ato

 

 

 

PCE 0600697-

31.2020.6.04.0040

 

minutar ato

 

 

 

APEl 0000001-

37.2018.6.04.0065

 

minutar ato

 

 

 

Rp 0600039-

98.2021.6.04.0063

 

minutar ato

 

 

 

Rp 0600047-

06.2020.6.04.0065

com prazo em curso

 

 

 

PCE 0600143-

96.2020.6.04.0040

visualizar expediente dje

 

 

 

 

 

 

 

 

OUTROS:

 

 

 

 

 

0600001-

46.2022.6.04.0065

 

manter processo arquivado

 

baixado definitivamente

 

CORRIGIR DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE PARA SENTENÇA - VIA ATENA

 

 

 

 

CORRIGIR MOVIMENTO SENTENÇA

0600152-

80.2020.6.04.0065

manter processo arquivado

baixado definitivamente

 

CONFIRMADA - VIA ATENA

Este texto não substitui o publicado no DJE-AM, n° 62, de 11.04.2023, p. 4-13.