PROVIMENTO CRE/TRE-AM Nº 21, DE 5 DE JUNHO DE 2023

A Excelentíssima Senhora Corregedora Regional Eleitoral do Amazonas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 7º e 8º, caput e seus incisos, da Resolução TSE n. 7.651, de 24 de agosto de 1965, combinado com o artigo 23, incisos II, XI, XII do Regimento Interno do TRE- AM, de 31 de março de 2009;

CONSIDERANDO o cotejamento das informações constantes do Relatório de Autoinspeção realizada pela 51ª Zona Eleitoral - Presidente Figueiredo, em dezembro de 2022, com as informações constantes no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; e

CONSIDERANDO o apurado por ocasião da análise do acervo processual em tramitação no Sistema Processo Judicial eletrônico - PJe, efetuado pela Seção de Procedimentos Cartorários e Disciplinar - SEPC e pelo Núcleo de Apoio às Zonas Eleitorais - NAZE;

RESOLVE:

Art. 1º DETERMINAR o impulsionamento e/ou saneamento das irregularidades apontadas nos processos listados na tabela anexa ao presente Provimento, no prazo de 90 (noventa) dias, devendo o cumprimento ser comunicado à Corregedoria Regional Eleitoral.

Art. 2° Este provimento entra em vigor nesta data.

Comunique-se, publique-se e cumpra-se.
Manaus, 05 de junho de 2023.

Desembargadora CARLA MARIA SANTOS DOS REIS
Corregedora Regional Eleitoral

Anexo:
Pendências PJE 51ª ZE.pdf