RESOLUÇÃO Nº 09, DE 01 DE OUTUBRO DE 2014

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso da competência prevista no art. 30, inciso XVI da Lei n. 4.737/1965 (Código Eleitoral);

CONSIDERANDO o disposto na Lei n. 9.504/1997 e na Resolução TSE n. 23.406/2014, sobretudo os prazos para julgamento das contas relativas às eleições de 2014;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar os procedimentos de processamento das prestações de contas e os decorrentes da não apresentação das contas eleitorais, não detalhados na Resolução TSE n. 23.406/2014, a fim de garantir maior efetividade ao processamento das contas de campanha das eleições de 2014;

RESOLVE:

Art. 1º. As contas parciais deverão ser elaboradas por candidatos, comitês financeiros e partidos políticos, diretamente no Sistema de Prestação de Contas Eleitorais - SPCE 2014, disponibilizado pelo TSE em sua página de Internet, e por meio deste, encaminhá-las via Internet.

Parágrafo Único. Em caso de necessidade de apresentação de prestação de contas retificadora das parciais, a documentação comprobatória e as justificativas deverão ser apresentadas ao TRE-AM por intermédio de advogado regularmente constituído, tendo em vista o que dispõe a Resolução TSE n. 23.406/2014, em seus arts. 33, § 4º e 40, inciso II, alínea ‘g’ .

Art. 2º. Não será recebida a prestação de contas final e as retificadoras das parciais, cujos documentos anexos não estejam colados individualmente em folhas de papel no formato A4, caso sejam de dimensões inferiores a esta.

§ 1º. A juntada de novos documentos deverá ser requerida mediante petição assinada pelo advogado regularmente constituído, com identificação do número do processo a que se destinam.

§ 2º. Apresentada a justificativa de prestação de contas retificadora das parciais, assim como a prestação de contas final sem advogado, o titular da unidade técnica responsável pelo exame das contas, promoverá a notificação do prestador para, no prazo de 72 horas, regularizar sua representação.

Art. 3º. Apresentadas as contas finais e disponibilizados os seus dados na internet, a Coordenadoria de Controle Interno informará à Secretaria Judiciária, a fim de que seja publicado edital no Diário de Justiça Eletrônico (DJEAM) para que qualquer partido político, candidato ou coligação, bem como o Ministério Público as impugne no prazo de 3 (três) dias.

Parágrafo Único. A impugnação de que trata o §1º do art. 43 da Resolução 23.406/2014 será processada nos autos da respectiva prestação de contas.

Art. 4º. As diligências necessárias para emissão de parecer conclusivo poderão ser requisitadas diretamente pela unidade técnica, independente de outras a cargo do relator (Resolução TSE n. 23.406/2014, art. 49).

Art. 5º. O parecer técnico sobre as contas deverá concluir pela aprovação, pela aprovação com ressalvas, pela desaprovação ou pela não prestação.

Art. 6º. Emitido o parecer conclusivo, o Ministério Público Eleitoral terá vista pelo prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

Parágrafo Único. Decorrido o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para manifestação do Ministério Público, os autos seguirão para julgamento.

Art. 7º. Até a data da diplomação, as notificações e intimações serão realizadas:

I – preferencialmente, por meio de fac-símile informado na qualificação do candidato, do comitê financeiro ou do partido, no sistema de prestação de contas, ou, caso não seja possível

II – por meio de Oficial de Justiça.

§ 1º. As intimações por fac-símile independem de confirmação de recebimento, sendo de inteira responsabilidade do prestador das contas, a correção e a veracidade do número informado no sistema de prestação de contas, devendo ser juntado o relatório de transmissão ou certificada a data e a hora da intimação.

§ 2º. Caso não seja possível a intimação por meio de fac-símile, o titular da unidade técnica a promoverá na forma do inciso II.

Art. 8º. Encerrado o prazo para apresentação das contas, a Coordenadoria de Controle Interno informará à Presidência a relação dos inadimplentes, a fim de serem autuados e notificados pela Secretaria Judiciária a prestá-las no prazo de 72 (setenta e duas) horas (Resolução TSE n. 23.406/2014, art. 38, §3º).

§ 1º. A não apresentação de contas de candidatos no prazo legal será anotada automaticamente no cadastro eleitoral mediante informação fornecida pelo Sistema de Prestação de Contas.

§ 2º. Havendo prestação de contas no prazo da notificação, a Secretaria Judiciária informará à Corregedoria Regional Eleitoral para que comunique à respectiva Zona Eleitoral, de modo a proceder-se ao registro de regularização do ASE, no cadastro de eleitores.

§ 3º. Caso persista a omissão, os autos devem ser encaminhados para manifestação a ser elaborada pela Unidade Técnica, inclusive sobre o eventual recebimento de recursos do Fundo de Assistência Financeira dos Partidos Políticos (Fundo Partidário).

§ 4º. Julgadas não prestadas, mas posteriormente apresentadas, a Secretaria Judiciária informará à Corregedoria Regional Eleitoral para que comunique à respectiva Zona Eleitoral, de modo a proceder-se ao registro do ASE de prestação de contas extemporânea no cadastro de eleitores, independente de outros procedimentos previstos nos §1º e §2º do art. 54 da Resolução n. 23.406/14.

Art. 9º. Julgadas desaprovadas as contas, a Secretaria Judiciária informará à Corregedoria Regional Eleitoral para que comunique à respectiva Zona Eleitoral, a proceder ao registro do ASE no cadastro de eleitores, bem como remeterá cópia de todo o processo ao Ministério Público Eleitoral para os fins previstos no art. 22 da Lei Complementar n. 64/90.

Art. 10º. Havendo interposição de recurso ou após o trânsito em julgado dos autos de prestação de contas, a Secretaria Judiciária remetê-los-á à unidade técnica para o registro do seu julgamento no Sistema de Informações de Contas Eleitorais e Partidárias – SICO, nos termos do art. 9º da Resolução n. 23.384/2012.

Art. 11º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

 Desembargadora MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA, Presidente

JOÃO MAURO BESSA, Vice-Presidente e Corregedor

MARCO ANTONIO PINTO DA COSTA

DÍDIMO SANTANA BARROS FILHO

DÉLCIO LUIS SANTOS

AFFIMAR CABO VERDE FILHO

RICARDO AUGUSTO DE SALES

 Procurador Regional Eleitoral JORGE LUIZ RIBEIRO DE MEDEIROS.