RESOLUÇÃO Nº 14, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que compete aos Tribunais, por meio de decisão colegiada, disciplinar o horário de expediente de seus servidores, consoante decisão do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2907/AM, Relator Ministro Ricardo Lewandowski;

CONSIDERANDO que a unificação do horário de expediente, em todas as unidades da Justiça Eleitoral do Amazonas, possibilitará a redução de custos operacionais além de facilitar a comunicação e permitir maior integração entre a secretaria e cartórios eleitorais da capital e do interior;

CONSIDERANDO o horário de funcionamento do Egrégio Tribunal Superior Eleitoral e visando a guardar simetria com o horário praticado naquela Corte, a exemplo da maioria dos Tribunais Regionais Eleitorais, consoante apurado em recente levantamento efetuado pela Secretaria de Gestão de Pessoas;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer mecanismos de otimização de recursos materiais e humanos e a eliminação de desperdícios, com vistas a garantir a eficiência administrativa, e que, nesse sentido, a unificação do horário de expediente é um dos principais fatores determinantes para o atingimento dessa meta,

RESOLVE:

Art. 1º. O expediente do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, na secretaria e nos cartórios eleitorais da capital e do interior, será de segunda à sexta-feira, no horário ininterrupto de 13h às 19h.

Parágrafo único. O registro de entrada dar-se-á a partir das 12h e o de saída é limitado até às 20h.

Art. 2º. Durante o período do plantão fixado no Calendário Eleitoral, o expediente do Tribunal será fixado em ato próprio, observada a necessidade do serviço.

Art. 3º. Enquanto durar a revisão eleitoral, mediante coleta de dados biométricos, a Central de Atendimento ao Eleitor e os Cartórios da 23ª Zona Eleitoral (Careiro) e da 35ª Zona Eleitoral (Autazes) funcionarão de segunda a sexta-feira, de 7h às 18h, ininterruptamente.

Parágrafo Primeiro. Permanece inalterado o horário de funcionamento dos Postos de Atendimento Biométrico. Parágrafo Segundo. Aos servidores lotados na Secretaria de Tecnologia da Informação e nos Cartórios Eleitorais da capital que se encontrem a serviço do “Projeto de Identificação Biométrica”, fica autorizado o registro de entrada a partir das 6h e o de saída até as 21h.

Art. 4º. Ficam revogadas quaisquer disposições em contrário, em especial o art. 6º da Portaria n. 570/2012.

Art. 5º. Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do Tribunal.

Art. 6º. Esta resolução entra em vigor a partir de 7 de janeiro de 2016.

Desembargadora MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA, Presidente

Desembargador JOÃO MAURO BESSA, Vice-presidente e Corregedor Regional Eleitoral

Juiz DÍDIMO SANTANA BARROS FILHO, Membro

Juiz HENRIQUE VEIGA LIMA, Membro

JuIza Federal MARÍLIA GURGEL ROCHA DE PAIVA E SALES, Membro

Juiz MÁRCIO RYS MEIRELLES DE MIRANDA, Membro

Juiz FRANCISCO NASCIMENTO MARQUES, Membro

Procurador VICTOR RICCELY LINS SANTOS, Procurador Regional Eleitoral.