RESOLUÇÃO Nº 02, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2017

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

CONSIDERANDO os princípios que regem a Administração Pública, preconizados no art. 37 da Constituição da República, em especial o Princípio da Eficiência;

CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei n. 12.527/2011, que regula o acesso à informação, previsto no art. 5°, XXXIII, no art. 37, § 3°, II, e no art. 216, § 2°, da Constituição Federal da República;

CONSIDERANDO os critérios que regem o processo administrativo, previstos no art. 2º da Lei n. 9.784/1999, especialmente no que tange à "adoção de forma simples, suficiente a propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados";

CONSIDERANDO, por fim, a Instrução Normativa TRE-AM n. 05/2014, de 21 de novembro de 2014, que regulamenta o uso de meio eletrônico para armazenamento e tramitação de processos administrativos no âmbito deste Regional, por meio do sistema Processo Administrativo Digital - PAD;

RESOLVE:

Art. 1º. ALTERAR o art. 18 do Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral cio Amazonas, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 18º. Omissis.

§ 1°. Em suas faltas, suspeições ou impedimentos, o Presidente será substituído sucessivamente:

I - pelo Vice-Presidente;

II - pelo suplente do Vice-Presidente;

III - pelo membro mais antigo do Tribunal.

§ 2º. Durante os deslocamentos a serviço do Tribunal e em ausências ocasionais, o Presidente poderá, mediante assinatura eletrônica, proferir despachos e decisões nos processos administrativos que tramitam eletronicamente no sistema Processo Administrativo Digital (PAD);

§ 3º. Não se aplica a norma do parágrafo anterior aos processos administrativos que tramitam fisicamente no âmbito da Secretaria do Tribunal, devendo ser submetidos ao substituto do Presidente, segundo os critérios previstos no §1°.

Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador Yedo Simões de Oliveira, Presidente

Desembargador João de Jesus Abdala Simões, Vice-presidente e Corregedor Regional Eleitoral

Juiz Henrique Veiga Lima, Membro

Juiz Abraham Peixoto Campos Filho, Membro

Juíza Marília Gurgel Rocha de Paiva e Sales, Membro

Juiz Felipe dos Anjos Thury, Membro

Juiz Francisco Nascimento Marques, Membro

Dr. Victor Riccley Lins dos Santos, Procurador Regional Eleitoral.