RESOLUÇÃO Nº 27, DE 24 DE MARÇO DE 2022

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 30, II, do Código Eleitoral, combinado com o art. 17, do Regimento Interno, e
 
CONSIDERANDO a relevância da segurança institucional para garantir o livre e independente exercício das funções e competências do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas;
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006 (arts. 3º, parágrafo único, e 26), c/c a Resolução TSE nº 22.447, de 10 de outubro de 2006, que dispõem sobre a organização das carreiras funcionais em áreas e especialidades no âmbito do Poder Judiciário da União;
 
CONSIDERANDO a decisão proferida pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça no julgamento do Procedimento de Controle Administrativo nº 0005286-37.2010.2.00.000, no sentido de que cumpre ao próprio Poder Judiciário exercer o poder de polícia dentro das suas instalações;
 
CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 344, de 9 de setembro de 2020, que regulamenta o exercício do poder de polícia administrativa no âmbito dos tribunais, dispondo sobre as atribuições funcionais de agentes e inspetoras(es) da polícia judicial;
 
CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 379, de 15 de março de 2021, que dispõe sobre o uso e o fornecimento de uniformes e acessórios de identificação visual para agentes e inspetoras(es) da polícia judicial;
 
CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 380, de 16 de março de 2021, que dispõe sobre a padronização do conjunto de identificação de agentes e inspetoras(es) da polícia judicial do Poder Judiciário e do documento de autorização do porte de arma de fogo institucional e estabelece os elementos do respectivo conjunto;
 
CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 435, de 28 de outubro de 2021, que dispõe sobre a política e o sistema nacional de segurança do Poder Judiciário e dá outras providências; e
 
CONSIDERANDO o contido no Procedimento Administrativo SEI nº 2021.00.000001181-9;

RESOLVE:
 
Art. 1º O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas - TRE/AM responde pelo poder de polícia administrativa do tribunal, cujo exercício se dará por ele, por magistradas(os) que presidem as sessões e audiências, e por agentes e inspetoras (es) da polícia judicial, podendo, quando necessário, ser requisitada a colaboração de autoridades externas.
 
 
Parágrafo único. O exercício do poder de polícia administrativa se destina a assegurar a boa ordem dos trabalhos do TRE/AM, a proteger a integridade dos seus bens e serviços, bem como a garantir a incolumidade de magistradas(os), servidoras (es), advogadas (os), partes e demais usuárias(os) das dependências físicas do TRE/AM.
 
 
Art. 2º Havendo a prática de infração penal nas dependências físicas do TRE/AM envolvendo pessoa sujeita à sua jurisdição, o Presidente poderá, sem prejuízo da requisição da instauração de inquérito policial, instaurar procedimento apuratório preliminar, ou delegar tal função a outra autoridade competente.
 
§ 1º Em caso de flagrante delito ocorrido nas dependências do TRE/AM, o Presidente, as(os) magistradas(os) mencionados no caput do art. 1º e as(os) agentes e inspetoras(es) da polícia judicial darão voz de prisão ao autor do fato, mantendo-o sob custódia até a entrega à autoridade policial competente para as providências legais subsequentes.
 
§ 2º A autoridade judicial poderá determinar às(aos) agentes e inspetoras(es) da polícia judicial a realização de diligências de caráter assecuratório que se entendam essenciais, caso sejam necessárias à instrução do procedimento apuratório preliminar mencionado no caput deste artigo.
 
 
Art. 3º O Presidente, as(os) magistradas(os) que presidem as sessões e audiências e agentes e inspetoras(es) da polícia judicial deverão pautar suas ações norteados pelos princípios da Política Nacional de Segurança do Poder Judiciário, nos seguintes termos:
 
I - preservação da vida e garantia dos direitos e valores fundamentais do Estado Democrático de Direito;
 
II - autonomia, independência e imparcialidade do Poder Judiciário;
 
III - atuação preventiva e proativa, buscando a antecipação e a neutralização de ameaças e atos de violência;
 
IV - efetividade da prestação jurisdicional e garantia dos atos judiciais;
 
V - integração e interoperabilidade dos órgãos do Poder Judiciário com instituições de segurança pública e inteligência; e
 
VI - análise e gestão de riscos voltados à proteção dos ativos do Poder Judiciário.

CAPÍTULO I

DAS ATRIBUIÇÕES DE AGENTES E INSPETORAS(ES) DE POLÍCIA JUDICIAL DO TRE/AM
 
Art. 4º São atribuições de agentes e inspetoras(es) da polícia judicial do TRE/AM, observadas as descrições dos cargos e assegurado o poder de polícia:
 
I - zelar pela segurança:
 
a) dos membros do Pleno do TRE/AM, em todo o Estado do Amazonas e em viagem para outros Estados, quando autorizados pelo Presidente;
 
b) de magistradas(os), servidoras(es) e demais autoridades, nas dependências do TRE/AM;
 
c) de magistradas(os) em situação de risco real ou ameaça concreta, decorrente da função, quando autorizado pelo Presidente, extensivo, quando necessário, aos seus familiares;
 
d) do cumprimento de atos judiciais, bem como de servidoras(es) no desempenho de suas funções institucionais, sem prejuízo da requisição policial constante nos arts. 782, § 2º, e 846, § 2º, do CPC; e
 
e) de eventos patrocinados pelo TRE/AM.
 
 
II - realizar o policiamento preventivo das dependências físicas do TRE/AM, respectivas áreas de segurança adjacentes e unidades vinculadas, bem como em qualquer local onde haja atividade jurisdicional e/ou administrativa de interesse do TRE/AM;
 
III - controlar o acesso, permanência e circulação de pessoas e veículos que ingressam nas dependências do TRE/AM;
 
IV - executar a segurança preventiva e policiamento das sessões e audiências, bem como retirar ou impedir o acesso de pessoas que, de alguma forma, perturbem o bom andamento dos trabalhos;
 
V - efetuar a prisão em flagrante ou apreensão de adolescente e encaminhá-lo à autoridade policial competente, em caso de infração penal ou ato infracional, preservando o local do crime, se for o caso;
 
VI - executar escolta armada e segurança pessoal de magistradas(os) e servidoras(es) em situação de risco, quando determinado pela Presidência do TRE/AM;
 
VII - atuar como força de segurança, realizando policiamento ostensivo nas dependências do TRE/AM e, excepcionalmente, onde quer que ela se faça necessária, sempre que determinado pela Presidência do TRE/AM;
 
VIII - realizar procedimentos apuratórios preliminares de interesse institucional, desde que autorizados pelo Presidente;
 
IX - controlar, fiscalizar e executar atividades de prevenção e combate a incêndios, sem prejuízo da cooperação com os órgãos e instituições competentes;
 
X - realizar ações de atendimento em primeiros socorros nas dependências do TRE;
 
XI - conduzir e prover a segurança de veículos em missão oficial, para aqueles habilitados em conformidade com a legislação vigente;
 
XII - operar equipamentos específicos de segurança no desempenho das atividades de inteligência e contrainteligência autorizadas pelo Presidente;
 
XIII - interagir com unidades de segurança de outros órgãos públicos, na execução de atividades comuns ou de interesse do TRE/AM;
 
XIV - realizar atividades de inteligência na produção do conhecimento para a segurança orgânica e institucional, observada a legislação vigente;
 
XV - auxiliar e executar procedimentos de segurança relacionados ao embarque e desembarque dos membros nos aeroportos, de autoridades em missão ou visita oficial, e de personalidades nacionais e estrangeiras encarregadas de intercâmbio com o TRE/AM;
 
XVI - vistoriar veículos, instalações e equipamentos de uso das autoridades com observância à regulamentação interna de procedimentos para realização de varredura de segurança;
 
XVII - executar as atividades de varredura de segurança em ambientes das autoridades do TRE/AM, com observância à regulamentação interna e à legislação;
 
XVIII - executar atividades relacionadas ao controle de objetos e documentos perdidos e/ou achados nas dependências do TRE/AM, com observância à regulamentação interna; e
 
XIX - realizar outras atividades de segurança complementares constantes dos normativos internos do TRE/AM.
 
Art. 5º Considerando o exercício das atribuições previstas no art. 4º, as(os) agentes e inspetoras (es) da polícia judicial do TRE/AM possuem prerrogativa do porte de arma funcional, nos termos da lei.

CAPÍTULO II
 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
 
 

Art. 6º O TRE/AM poderá, no interesse da administração, firmar convênios ou acordos de cooperação, destinados à realização de diligências conjuntas entre as unidades de polícia judicial.
 
 
Art. 7º A polícia judicial deverá prover meios de inteligência necessários a garantir às(aos) magistradas(os) e servidoras(es) do TRE/AM o pleno exercício das suas atribuições.
 
Parágrafo único. Entende-se por atividade de inteligência o exercício permanente e sistemático de ações especializadas para identificar, avaliar e acompanhar ameaças reais ou potenciais aos ativos do Poder Judiciário, orientadas para a produção e salvaguarda de conhecimentos necessários ao processo decisório no âmbito da segurança institucional.
 
 

Art. 8º Às(aos) agentes e inspetoras(es) da polícia judicial serão disponibilizados equipamentos compatíveis com o grau de risco do exercício de suas funções.

Art. 9º O Presidente poderá autorizar a utilização de placas especiais nos veículos oficiais, conforme dispõe o art. 115, § 7º, da Lei nº 9.503/1997.
 
 
Art. 10. As(os) servidoras(es) da polícia judicial usarão uniformes do tipo operacional, traje social e de instrução padronizados, bem como brasão de identificação específico, definidos em ato próprio, observando-se as recomendações estabelecidas em normativos internos e em conformidade com as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.
 
§ 1º A padronização dos uniformes e do brasão de identificação visa à pronta identificação visual das(os) agentes e inspetoras(es) e à funcionalidade das atividades inerentes ao cargo.
 
§ 2º O uso do uniforme poderá ser dispensado, excepcionalmente, por determinação ou autorização expressa da chefia imediata, em razão da especificidade do serviço ou pela segurança do servidor.
 
 
Art. 11. As(os) agentes e inspetoras(es) da Polícia Judicial do TRE/AM utilizarão carteira de identidade funcional padronizada por ato normativo próprio, documento com fé pública em todo o território nacional e contendo informação da atividade de Polícia Judicial, conforme as diretrizes definidas pelo CNJ.
 
Parágrafo único. O porte da carteira de identidade funcional poderá ser dispensado, excepcionalmente, por determinação ou autorização expressa da chefia imediata, em razão da especificidade do serviço ou para a segurança do servidor.
 
 
Art. 12. Aos ocupantes dos cargos de analista judiciário, área administrativa, e de técnico judiciário, área administrativa, do TRE cujas atribuições estejam relacionadas às funções de segurança são conferidas as denominações de Inspetora/Inspetor de Polícia Judicial e Agente de Polícia Judicial, respectivamente, para fins de identificação funcional.
 
 
Art. 13. Os cargos de analista judiciário e de técnico judiciário, área administrativa, especialidade segurança judiciária, deverão ter a sua especialidade alterada para policial judicial.
 
 
Art. 14. Fica instituído o Grupo Especial de Polícia Judicial - GEPJ, que exercerá atividades de polícia administrativa na proteção de autoridades e em missões classificadas como especiais em razão de sua complexidade de execução e risco envolvido.
 
Parágrafo único. O GEPJ possui caráter de força tarefa e será formado por policiais judiciais selecionados e credenciados, com observância à regulamentação interna.
 
 
Art. 15. O uso desnecessário e/ou imoderado da força física por agentes e inspetoras(es) da polícia judicial, assim como qualquer desproporcionalidade, abusos ou omissões, constituem infração funcional a ser apurada em procedimento específico, assegurado o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo das demais sanções administrativas, cíveis ou penais cabíveis.
 

Art. 16. O TRE/AM deverá disponibilizar as condições e meios de capacitação e instrumentalização para que agentes e inspetoras(es) da polícia judicial possam exercer o pleno desempenho de suas atribuições.
 
 
Art. 17. O TRE/AM poderá estabelecer acordos de cooperação para o atendimento desta resolução.
 
 
Art. 18. Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente.
 
 
Art. 19. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
 

Manaus-AM, 24 de março de 2022.
 
 
 
Desembargador Eleitoral Ronnie Frank Torres Stone
 
Relator Substituto