Quem deve apresentar contas?

O prazo para a apresentação da prestação de contas anuais do exercício 2014 dos partidos políticos termina nesta quinta-feira, dia 30/4/2015. Todos os diretórios e comissões, seja de âmbito estadual, seja de âmbito municipal, devem prestar contas.

Onde apresentar as contas?

Os diretórios estaduais apresentarão suas contas no TRE-AM, cuja sede e seu protocolo se encontram na Avenida André Araújo, sn., Bairro Aleixo.

Os diretórios municipais apresentarão suas contas nos cartórios eleitorais.
Em Manaus, a análise das contas dos partidos foi dividida entre as diferentes zonas eleitorais, da seguinte forma:

Qual a norma de regência?

A norma de regência mudou. Agora, o que vale é a Resolução TSE 23.432/2014 (Baixe aqui ).

Atenção: Balanço Patrimonial e Demonstração de Resultados em meio eletrônico.

Uma das alterações refere-se à apresentação do Balanço Patrimonial e da Demonstração de Resultados do Período gravados "em meio eletrônico, com formatação adequada à publicação no Diário de Justiça Eletrônico" (Art. 4º, V, a, Resolução 23.432/2014). Se não forem encaminhados o BP e a DRE nesse formato, o partido será intimado para regularizar a pendência. Os partidos devem encaminhar os arquivos numa mídia (CD, PEN-DRIVE), junto com a prestação de contas. Os partidos que já deram entrada na prestação de contas podem encaminhar os arquivos para o endereço eletrônico rodrigo.matos@tre-am.jus.br.

Qual o formato do arquivo para publicação no DJE/AM?

Exatamente no formato dos modelos disponíveis na aba “modelos” (ou aqui ).

Não se trata das folhas impressas do BP e do DRE (também obrigatórias e que devem ser apresentadas junto com a prestação de contas).

Tampouco se trata de arquivos em .PDF.

Trata-se de arquivo de texto, formato .rtf, com texto em Arial 9, para publicação no nosso DJE. Os modelos disponíveis em nossa página estão devidamente formatados.

Não precisa constar assinaturas nem logomarcas. O partido deve apenas reproduzir os dados do BP e da DRE - valores, rubricas, nome dos responsáveis, etc - para os modelos.

Consequências da não apresentação do BP e do DRE em meio eletrônico.

É uma das documentações OBRIGATÓRIAS (está na letra “a” do inciso V, art. 4º, da Resolução do TSE, acima da escrituração contábil e da própria prestação de contas). Isso significa dizer que, se não forem encaminhados os arquivos, o balanço não poderá ser publicado (Art. 31, § 1º) e, se o balanço não for publicado, não começará o prazo de quinze dias para consulta da prestação de contas (Art. 31, § 2º), o que, por sua vez, impede a abertura de prazo para impugnação (Art. 31, § 3º). Os autos, nesse caso, será remetido imediatamente ao relator.

Os balanços patrimoniais também serão publicados nesta página e as respectivas cópias serão encaminhas ao Ministério Público Eleitoral.

Sobre as intimações.

Lembrem-se: a prestação de contas deve ser apresentada por advogado. Deve ser juntado o instrumento de mandato “com a indicação do número de fac-símile pelo qual o patrono do órgão partidário receberá as intimações que não puderem ser publicadas no órgão oficial de imprensa” (art. 29, § 1º, XX).

A regra será a intimação por publicação no DJE, que pode ser conferido em http://www.tre-am.jus.br/jurisprudencia/diario-de-justica-eletronico/consulta-diario-de-justica-eletronico .

Art. 43. Todas as intimações do órgão partidário e dos seus dirigentes serão realizadas à pessoa do seu advogado, mediante publicação no Diário da Justiça Eletrônico ou, onde ele não existir, por meio de fac-símile para o número previamente indicado no momento da apresentação das contas.