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Nos termos do art. 2º, § único, da Lei 8.666/1993, considera-se contrato administrativo todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.

A consulta pública às informações contratuais é disponibilizada mediante o acesso ao Sistema de Acompanhamento de Contratos (SIAC), no qual é possível o preenchimento de diferentes campos de itens, de acordo com a forma de contratação (acordos de cooperação, contratos, cessão de uso, etc.), com a situação atual do contrato (encerrado, rescindido ou vigente), com os principais marcos temporais contratuais (data de assinatura, publicação, etc), dentre outros dados disponíveis.

Os contratos vigentes firmados pelo TRE/AM podem ser pesquisados com a inserção do termo “vigente”, no campo “situação”, após a seleção do Estado Amazonas, no campo “escolha o tribunal”.

ACESSE: