TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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DECISÃO

01. Trata-se de proposta de contratação direta, mediante dispensa de licitação com fulcro no inciso II, do art.
75, da Lei n. 14.133/21, para contratação de empresa especializada na execução de serviços gráficos, para a
produção e entrega de etiquetas, lacres e adesivos, destinados às eleições ordinárias e, eventualmente, às
eleições suplementares, conforme Termo de Referência (doc. nº 0000233776).
02. Instada a se manifestar, a Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral, por intermédio do Parecer nº 358/2024
(doc. nº 0000242854), recomendou a adjudicação e homologação do objeto em favor da empresa
CONSGRAF CONSTRUÇÕES E IMPRESSÕES LTDA, em razão do valor global de R$23.980,00 (vinte e
três mil, novecentos e oitenta reais), com fulcro no inciso II do art. 75 da Lei n. 14.133/21, condicionado a
apresentação da regularidade Fiscal da empresa.
03. Por derradeiro, consignou que a contratação em tela prescinde das formalidades de declaração do
Ordenador de Despesas em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal em função do valor da
contratação, ressaltando-se, outrossim, a necessidade de publicação do instrumento no Portal Nacional de
Contratações Públicas (PNCP), no prazo de 10 dias uteis, em consonância ao art. 94, II, da Lei nº
14.133/2021.
04. Em cumprimento à diligência sugerida pela Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral, foram juntados aos
autos as certidões de regularidade fiscal e trabalhista da empresa (doc. nº 0000244536).
05. Por seu turno, o Diretor-Geral acompanhou o parecer de sua Assessoria Jurídica, e, assim, encaminhou
o feito a esta Presidência igualmente com sugestão de adjudicação e homologação do certame em favor da
pessoa jurídica vencedora (doc. nº 0000244597).
06. Ante o exposto, acolho a sugestão do Diretor-Geral, respaldada no Parecer nº 358/2024 (doc. nº
0000242854) de sua Assessoria Jurídica, cujos fundamentos adoto como razão de decidir para ADJUDICAR
o objeto do presente processo à pessoa jurídica CONSGRAF CONSTRUÇÕES E IMPRESSÕES LTDA.
(CNPJ nº 24.698.829/0001-78), bem como HOMOLOGAR a dispensa eletrônica em epígrafe (nº
90012/2024), em razão do valor global de R$23.980,00 (vinte e três mil, novecentos e oitenta reais), com
fulcro no inciso II do art. 75 da Lei n. 14.133/21.
07. Por fim, determino que sejam observadas as recomendações da ASJUR/DG.
08. À SAO, para as providências cabíveis.
Decisão 0000246941 SEI 0007865-20.2024.6.04.0000 / pg. 1
Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.
(Assinado eletronicamente conf. Lei nº. 11.419/2006)
Desembargador JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES
Presidente do TRE/AM
Documento assinado eletronicamente por DESEMBARGADOR JOAO DE JESUS ABDALA
SIMOES, Presidente TRE-AM, em 09/07/2024, às 14:59, conforme art. 1º, III, "b", da Lei
11.419/2006.
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Processo nº 0007865-20.2024.6.04.0000 Número Geral: 0000246941 versão: 2
Decisão 0000246941 SEI 0007865-20.2024.6.04.0000 / pg. 2