TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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DECISÃO/ASPRES
Trata-se de proposta de aquisição direta, mediante dispensa de licitação com fulcro
no inciso II, do art. 75, da Lei n.º 14.133/21, para a contratação de pessoa jurı́dica fornecedora de
água mineral sem gás, em garrafões de 20 litros, e de gás de cozinha, em botijão de 13k, para
atender às necessidades do Cartório da 22ª Zona Eleitoral – São Paulo de Olivença.
A Assessoria Jurı́dica da Diretoria-Geral – ASJUR, por meio do Parecer n.º
88/2025 (doc. nº 0000459383), concluiu pela viabilidade legal da contratação direta pretendida,
mediante dispensa de licitação.
Em sua manifestação, a Diretora-Geral encaminhou o feito a esta Presdiência
sugerindo a autorização da presente contratação direta (doc. n.º 0000459674).
Ante o exposto, considerando a manifestação favorável da Diretora-Geral, bem
como do Parecer n.º 88/2025 da Assessoria Jurı́dica da Diretoria-Geral, cujos fundamentos são
adotados como razão de decidir, AUTORIZA-SE	a contratação direta da pessoa jurı́dica ANTONIO
CARLOS 	J. 	RUBEM 	– 	COMÉRCIO, 	CNPJ 	09.587.750/0001-86, 	via dispensa de licitação, com
fulcro no inciso II do art. 75, da Lei nº 14.133/21.
Por �im, determina-se aos setores competentes a observância das recomendações
da ASJUR/DG, relativas à divulgação no sı́tio eletrônico o�icial e à publicação do ato de dispensa
no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
A� SAO, para prosseguimento.
(Assinado eletronicamente conf. Lei nº. 11.419/2006)
Desembargadora CARLA MARIA SANTOS DOS REIS
Presidente do TRE/AM
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DESEMBARGADORA	CARLA	MARIA	SANTOS	DOS	REIS
DESEMBARGADORA	PRESIDENTE	DO	TRE-AM
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§2, III, b, da Lei nº 11.419/2006 .
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Processo nº 0003842-28.2025.6.04.0022 Número Geral: 0000460727 versão: 2
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