TERMO DE REFERÊNCIA 
1- OBJETO 
1.1 – Este Termo de Referência tem por objeto a parametrização das informações 
necessárias à realização de procedimento licitatório na modalidade Inexigibilidade, conforme 
disposto na Lei n. 14.133/2021, visando a locação de imóvel para abrigar o Posto de 
Atendimento da 47ª Zona Eleitoral no Município de Tonantins/AM, de acordo com as 
especificações (anexo I) deste Termo de Referência. 
1.2 – Valor estimado para locação mensal é de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), 
perfazendo um valor anual de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 
2 - JUSTIFICATIVA 
2.1 – A locação do referido imóvel visa sanar a precária estrutura física atual do Posto de 
Atendimento de Tonantins/AM, proporcionando um conforto melhor aos servidores deste 
Tribunal e melhores condições para o atendimento aos eleitores. 
3 - PRAZO DE VIGÊNCIA 
3.1 - O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, a contar da data da entrega do 
imóvel, após sua reforma e serviços de adequação, aceitos pelo proprietário, realizados no prazo 
de 90 (noventa) dias para a conclusão, e publicado no DOU, podendo ser prorrogado, no 
interesse de ambas as partes, por termos aditivos, conforme disposto na Lei n. 14.133/2021. 
4 - LEGISLAÇÃO E NORMAS APLICÁVEIS 
4.1 - Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, e suas 
alterações; 
4.2 – Lei n. 8.245, de 18 de outubro de 1991 – Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e 
os procedimentos a elas pertinentes. 
5 - CONDIÇÕES PARA CONTRATAÇÃO 
5.1 - Estar em pleno gozo da capacidade de contratar com a Administração Pública Federal, em 
conformidade com os ditames da Lei n. 14.133/2021 e alterações posteriores. 
Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 14/09/2022 11:26:54
Por: CLAUDIA DE TOMAZ DE SALIGNAC E SOUZA e outros
T
R
E
JUSTIÇA ELEITORAL 
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS 
SEÇÃO DE GESTÃO DE PATRIMÔNIO 

15
d e
Nove mb ro de
1889
REPÚ BLICAFE RADE TIVADO BRASIL
6 - OBRIGAÇÕES DO LOCATÁRIO 
6.1 - O LOCATÁRIO obriga-se à: 
I. pagar pontualmente o aluguel de acordo com as condições de preço e prazo 
estabelecidas no contrato; 
II. servir-se do imóvel para o uso convencionado ou presumido, devendo tratá-lo com o 
mesmo cuidado como se seu fosse; 
III. restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações 
decorrentes do seu uso normal, mediante notificação entregue diretamente ou via 
postal, como prova de recebimento; 
IV. levar imediatamente ao conhecimento do LOCADOR a ocorrência de qualquer dano 
ou defeito cuja reparação a esta incumba, bem como as eventuais turbações de 
terceiros; 
V. realizar a imediata reparação dos danos decorrentes de sua culpa exclusiva, no imóvel 
ou nas suas instalações; 
VI. entregar, imediatamente, ao LOCADOR, os documentos de cobrança de tributos, bem 
como qualquer intimação, multa ou exigência de autoridade pública, ainda que 
dirigida ao LOCATÁRIO; 
VII. pagar as tarifas remuneratórias dos serviços de energia elétrica e telefonia; 
VIII. permitir a vistoria do imóvel pelo LOCADOR ou por seu mandatário, mediante 
combinação prévia de dia e hora; 
IX. não transferir a terceiros, por qualquer forma, no todo ou em parte, os direitos 
decorrentes deste contrato, sem prévio e expresso assentimento do LOCADOR; 
X. não transferir, ceder, emprestar ou sublocar a terceiros, no todo ou em parte, o 
imóvel objeto da locação, por qualquer forma, sem prévio assentimento por escrito do 
LOCADOR; 
Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 14/09/2022 11:26:54
Por: CLAUDIA DE TOMAZ DE SALIGNAC E SOUZA e outros
T
R
E
JUSTIÇA ELEITORAL 
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS 
SEÇÃO DE GESTÃO DE PATRIMÔNIO 

15
d e
Nove mb ro de
1889
REPÚ BLICAFE RADE TIVADO BRASIL
XI. designar um servidor do Posto de Atendimento no Posto de Atendimento da 47ª ZE no 
município de Tonantins/AM para acompanhar e fiscalizar o contrato. 
7 - OBRIGAÇÕES DO LOCADOR 
7.1 - Quanto às benfeitorias a serem realizadas, para que o prédio ofereça condições mínimas 
de conforto, funcionalidade e segurança para abrigar o cartório eleitoral, o locador deverá 
realizar adequações no prédio, no prazo máximo de 90 dias, a partir da assinatura do termo de 
contrato, conforme lista de benfeitorias discriminadas no Relatório Técnico para Locação; 
7.2 – Após a realização das benfeitorias descritas no item 7.1, o LOCADOR obriga-se a: 
a) Entregar ao LOCATÁRIO, a partir da vigência do presente contrato, o imóvel alugado em 
perfeito estado de conservação e limpo; 
b) Garantir, durante o tempo de locação, o uso pacífico do imóvel locado; 
c) Arcar, após comunicado oficialmente pelo LOCATÁRIO, com vícios, redibitórios ou 
não, e defeitos anteriores à locação; 
d) Apresentar, no 1º (primeiro) dia útil do mês subsequente, recibo de aluguel 
discriminativo da importância a ser paga, no Posto de Atendimento da 47ª ZE no 
município de Tonantins/AM; 
e) Pagar os impostos e taxas que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel, inclusive o IPTU 
(Imposto Predial e Territorial Urbano), que é de sua inteira responsabilidade; 
f) Exibir ao LOCATÁRIO, quando solicitado, os comprovantes relativos às obrigações a que se 
refere o item anterior, quando exigidos; 
g) Indenizar o LOCATÁRIO pelas benfeitorias necessárias e úteis, ainda que não 
autorizadas pelo LOCADOR quanto àquelas e, apenas se autorizada por ele, quanto a estas, 
sendo garantido o exercício do direito de retenção para ambas; 
h) Permitir que o LOCATÁRIO, expirado o prazo de vigência do contrato, levante as 
benfeitorias voluptuárias por ele empreendidas, desde que sua retirada não afete a 
estrutura e a substância do imóvel; 
Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 14/09/2022 11:26:54
Por: CLAUDIA DE TOMAZ DE SALIGNAC E SOUZA e outros
T
R
E
JUSTIÇA ELEITORAL 
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS 
SEÇÃO DE GESTÃO DE PATRIMÔNIO 

15
d e
Nove mb ro de
1889
REPÚ BLICAFE RADE TIVADO BRASIL
i) Receber as chaves e o imóvel locado, após cumprimento pelo LOCATÁRIO do item 6.1, inciso 
III; 
j) Manter-se em compatibilidade com as obrigações assumidas, durante toda a 
execução do contrato. 
8 – DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 
8.1 - A execução do contrato será objeto de acompanhamento, controle, fiscalização e avaliação 
por servidores especialmente designados em ato próprio com vistas a assegurar o perfeito 
cumprimento do contrato. 
8.2 - Os representantes da Administração anotarão em registro próprio todas as ocorrências 
relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização 
das faltas ou defeitos observados. 
8.3 - Estando em conformidade, os documentos de cobrança deverão ser atestados pela 
fiscalização do contrato e enviados ao setor competente para o pagamento devido. 
8.4 - Em caso de não conformidade, a contratada será notificada sobre as irregularidades 
apontadas, para as providências previstas na Lei 8.245/91, no que couber. 
8.5 - Quaisquer exigências da fiscalização do contrato inerentes ao objeto do contrato deverão 
ser prontamente atendidas pela LOCADORA. 
9 - FORMA DE PAGAMENTO E REAJUSTE 

9.1 - O pagamento ajustado no presente contrato será efetuado por meio de ordem bancária a 
ser depositada em conta corrente, no valor correspondente, em até 6 (seis) dias úteis, contados 
da data da apresentação do recibo de aluguel no Posto de Atendimento da 47ª ZE no município 
de Tonantins/AM, encaminhado pelo LOCADOR nos termos do contrato; 
9.2 - O contrato poderá ser reajustado de acordo com o índice do INPC – Índice Nacional de 
Preços ao Consumidor, ou outros que venham a substituí-lo, divulgados pelo IBGE – Instituto 
Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 14/09/2022 11:26:54
Por: CLAUDIA DE TOMAZ DE SALIGNAC E SOUZA e outros
T
R
E
JUSTIÇA ELEITORAL 
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS 
SEÇÃO DE GESTÃO DE PATRIMÔNIO 

15
d e
Nove mb ro de
1889
REPÚ BLICAFE RADE TIVADO BRASIL
Brasileiro de Geografia e Estatística, após decorrido 01 (um) ano de vigência, contados a partir 
da assinatura do contrato. 
10 - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
10.1 - As despesas decorrentes de locação de imóvel correrão à conta do Programa de Trabalho 
02.122.0033.20GP.0013 – Julgamento de Causas e Gestão da Administração e Elemento de 
Despesa 33.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física. 
11 - SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E PENALIDADES 
11.1 – Em caso de inexecução total ou parcial do contrato ou o descumprimento de qualquer 
dos deveres elencados no contrato, o LOCADOR estará sujeita às sanções administrativas 
previstas na Lei n. 14.133/2021 e penalidades estabelecidas na Lei n. 8.245/91. 
12 - DISPOSIÇÕES GERAIS 

12.1 – As condições para rescisão e alteração do contrato estarão estabelecidas no respectivo 
contrato de locação de imóvel. 

Manaus-AM, 13 de setembro de 2022. 

Tainá da Silva Borges 
Coordenadora 
Cláudia de Tomaz de Salignac e Souza 
Membro 
Carlos Henrique Rodriques Ximenes 
Membro 

Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 14/09/2022 11:26:54
Por: CLAUDIA DE TOMAZ DE SALIGNAC E SOUZA e outros
T
R
E
JUSTIÇA ELEITORAL 
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS 
SEÇÃO DE GESTÃO DE PATRIMÔNIO 

15
d e
Nove mb ro de
1889
REPÚ BLICAFE RADE TIVADO BRASIL
Anexo I 

ITEM DESCRIÇÃO UND QUANT 
1 LOCAÇÃO DE IMOVÉL – De acordo com as especificações sugeridas no Relatório de 
Vistoria 
IN 1 

Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 14/09/2022 11:26:54
Por: CLAUDIA DE TOMAZ DE SALIGNAC E SOUZA e outros
T
R
E