TERMO DE REFERÊNCIA

1.	APRESENTAÇÃO
1.1.	Este termo de referência tem por objetivo a realização de Dispensa de Licitação na modalidade Eletrônica, de acordo com o Art. 75, caput, inciso I, da Lei 14.133/2021, para contratação de serviços de manutenção corretiva e preventiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios, além de serviços de borracharia e guincho.
1.2.	Esta contratação direta obedece o limite disposto no Art. 75, caput, Inciso I, da Lei n. 14.133/2021, com valor atualizado pelo Decreto n. 11.377/2022. Desta forma, o valor global total da contratação será formatado a partir dos quantitativos máximos para cada item, preço estimado unitário e respectivo desconto; além do custo dos materiais já aplicado o percentual de desconto ofertado na proposta.
1.3.	Este documento foi produzido sem a necessidade do ETP, seguindo o que está disposto no art. 14, inciso I, da IN n. 58/2022 – SEGES, que faculta sua elaboração.

2.	CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO/OBJETO
2.1.	Contratação de serviços de manutenção corretiva e preventiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais, genuínos, primeira linha, ou similar (na falta das anteriores); e borracharia, bem como serviço de guincho em regime de plantão 24 (vinte e quatro) horas, 7 (sete) dias da semana, nas condições e especificações descritas neste Termo de Referência, para atender a necessidades do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM).
2.2.	O serviço objeto desta contratação é caracterizado como comum, conforme prevê inciso XIII, do art. 6º da Lei nº 14.133, de 2021.
2.3.	O serviço é enquadrado como continuado, com a vigência de 12 (doze) meses, permitindo condições de mobilidade da frota de veículos deste Tribunal para o cumprimento das atividades essenciais.
2.4.	O detalhamento da estimativa de quantidade de serviços e peças encontra-se no Anexo III, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.
2.5.	Da Descrição da Necessidade da Contratação:

Serviços/Peças	Descrição	

Manutenção Veicular	Serviço de manutenção corretiva e preventiva de veículos (assistência mecânica, elétrica, alinhamento, balanceamento e cambagem, lanternagem em geral, funilaria, pintura, vidraçaria, capotaria, tapeçaria e borracharia, com fornecimento de peças originais, genuínas, primeira linha ou similar – na falta das anteriores, componentes, acessórios, e outros materiais, quando necessário, transporte por guinchamento e socorro mecânico, mediante chamada avulsa, de acordo com as condições e especificações constantes do presente Termo e seus anexos), por demanda, compreendendo fornecimento e instalação de peças e acessórios originais, genuínos, primeira linha, ou similar (na falta das opções anteriores); e borracharia, bem como serviço de
guincho em regime de plantão 24 (vinte e quatro) horas, 7 (sete) dias da semana.	
2.5.1.	Do Detalhamento dos veículos – Vide Anexo I
2.5.2.	O TRE-AM poderá, durante a execução contratual, excluir ou incluir veículos além dos listados no anexo do subitem anterior.
2.6.	O prazo de vigência da contratação é de 12 meses, contados da assinatura do contrato, não prorrogável, devendo constar cláusula resolutiva, condicionada a falta de disponibilidade orçamentária (consumo total do saldo de empenho) ou a conclusão de processo licitatório para nova contratação continuada, com vigência de até 5 (cinco) anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei nº 14.133, de 2021.

3.	FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
3.1.	A contratação de empresa especializada em manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores visa garantir as programações de manutenção da Frota Oficial do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, necessárias para o perfeito funcionamento dos veículos, garantindo a preservação do patrimônio público, e atender as demandas administrativas e jurisdicionais com segurança e bem-estar de servidores e colaboradores que utilizam esses serviços.

3.2.	Os custos de manutenções dos veículos integrantes da frota do Tribunal possuem dotação orçamentária própria e as despesas decorrentes da prestação dos serviços especializados de oficina com fornecimento de peças/acessórios objeto da contratação estão em conformidade com o orçamento concedido à Justiça Eleitoral do Amazonas.
3.3.	A contratação atende ao Planejamento Estratégico 2021~2026 e ao Plano de Contratações Anual do Órgão aprovado, sob o código do Item n. 3565.

4.	DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
4.1.	A contratação do serviço de manutenção preventiva e corretiva de veículo automotor visa contemplar a necessidade de reposição de peças e acessórios, originais, genuínos, primeira linha, ou similar (na falta das opções anteriores), e serviços de mão de obra especializada para prover a conservação do bem, mantendo-os em perfeito estado de funcionamento, para o atendimento com segurança e conforto nas diversas demandas diárias da frota do Tribunal, evitando possíveis prejuízos com atrasos e indisponibilidade do transporte. Tal condição exige da SETRAN a tomada de medidas proativas para melhor condição dos veículos e prestação do serviço de transporte.
Da justiﬁcativa para enquadramento como bem e serviços comuns
4.2.	O objeto a ser contratado enquadra-se na categoria de bens/serviços comuns, conforme o inciso XIII, do art. 6º da Lei nº 14.133, de 2021, porpossuir padrões de desempenho e qualidade que podem ser objetivamente definidos pelo termo de referência, por meio de especificações usuais de mercado, se não vejamos:
4.2.1.	Conforme o advogado Marçal Justen Filho, in verbis: “bem ou serviço comum é aquele que se apresenta sob identidade e características padronizadas e que se encontra disponível, a qualquer tempo, num mercado próprio”.
4.2.2.	Portanto, a definição de “bens e serviços comuns” inclui o simples, o padronizado, o rotineiro e ainda os que possam ser objetivamente descritos, sendo este, também, o entendimento do Tribunal de Contas da União.
Da Relação entre a Demanda e a Quantidade
4.3.	A proposta de formalização de contrato administrativo para a prestação dos serviços propostos é decorrente da necessidade de atender a demanda da frota oficial do TRE-AM, e ainda considerando uma possível expansão desse quantitativo.
Da justiﬁcativa para a contratação
4.4.	O julgamento das propostas deverá ser realizado por preço global, pela necessidade de preservar a integridade qualitativa do objeto, vez que vários prestadores de serviços poderão implicar em descontinuidade da padronização, bem como em dificuldades gerenciais e, até mesmo, aumento dos custos, pois a contratação tem a finalidade de formar um todo unitário. Some-se a isso a possibilidade de estabelecimento de um padrão de qualidade e eficiência que pode ser acompanhado ao longo dos serviços, o que fica sobremaneira dificultado quando se trata de diversos prestadores de serviços, especialmente quanto ao fornecimento de peças.
4.5.	O não parcelamento do objeto em itens, nos termos do artigo 47, inciso II da Lei nº 14.133, de 2021, neste caso, se demonstra técnica e economicamente viável e não tem a finalidade de reduzir o caráter competitivo da contratação, visa, tão somente, a necessidade de preservar a integridade qualitativa do objeto, pelas razões já abordadas no subitem anterior.

5.	REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO Sustentabilidade
5.1.	Além dos critérios de sustentabilidade eventualmente inseridos na descrição do objeto, devem ser atendidos os seguintes normativos, conforme descritos no Guia Nacional de Contratações:
5.1.1.	Lei n° 12.305, de 2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos; e Decreto nº 10.936, de 12 de janeiro de 2022, que regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. - Resolução CONAMA nº 362, de 23/06/2005 (Dispõe sobre o recolhimento, coleta e destinação final de óleo lubrificante usado ou contaminado.)
5.1.2.	A Contratada deverá fornecer aos empregados os equipamentos de segurança que se fizerem

necessários para a execução de serviços.
5.1.3.	A Contratada deverá respeitar as Normas Brasileiras – NBR publicadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas sobre resíduos sólidos.
5.1.4.	Em razão do veículo automotor ser um dos produtos que poluem o meio ambiente, seja durante o seu desenvolvimento, sua utilização e também em quanto a sua reparação, neste sentido é de grande importância a observação que as oficinas e centros de reparação possuam processos ambientalmente sustentáveis e contam com procedimentos de descarte e reparos adequados.
5.1.5.	Visando estimular e estabelecer procedimentos de descarte, reparos adequados e soluções eficientes que causem menos impactos na natureza, o fornecedor deverá atender aos seguintes procedimentos durante a prestação dos serviços:
a)	Alocar os resíduos passíveis de reciclagem coletados, nos contêineres próprios destinados à Coleta Seletiva Solidária;
b)	Para serviços de funilaria, o fornecedor deverá desenvolver um processo de descarte correto de peças plásticas, metálicas e de vidro, encaminhando para empresas de reciclagem;
c)	Para os serviços de pintura, o fornecedor deverá desenvolver processo de reciclagem do solvente utilizado para lavagem de pistolas de pintura ou peças, quando do seu descarte correto. Da mesma forma para os materiais contaminados, como embalagens de tinta, papel de mascaramento e estopa;
d)	Possuir cabine de pintura com sistema de filtragem, com substituição do filtro de acordo com as especificações do fabricante, além de pistola com tecnologia para economia de tinta como pintura à base de água por ser menos nociva;
e)	Propiciar o recolhimento do óleo lubrificante acabado à destinação de reciclagem por meio de processo de refino, de modo que não afete negativamente o meio ambiente e propicie a máxima recuperação dos constituintes nele contidos, nos termos das Resoluções Conama nº 362, de 2005 e nº 450, de 2012.
5.1.6.	Providenciar a destinação final adequada dos pneumáticos, seja para a reutilização, reforma e reciclagem, tendo em vista que esses constituem passivo ambiental, em observância à Resolução Conama nº 416, de 2009, e legislação correlata.
5.1.7.	Encaminhar as baterias para destinação ambientalmente adequada, de responsabilidade do fabricante ou importador. A destinação ambientalmente adequada é a destinação que minimiza os riscos ao meio ambiente e adota procedimentos técnicos de coleta, recebimento, reutilização, reciclagem, tratamento ou disposição final de acordo com a legislação ambiental vigente. Essa obrigação visa ao atendimento da Resolução Conama nº 401, de 2008.
5.1.8.	O fornecedor deverá zelar pela segurança das pessoas e das instalações, pela saúde de seus empregados, bem como capacitar e treinar os seus funcionários para as atividades correlatas à prestação dos serviços e para atendimento adequado.
Subcontratação
5.2.	A subcontratação, fusão, cisão ou incorporação, serão admitidas, desde que previamente informadas e com o consentimento prévio e por escrito do Contratante, e desde que não afetem a boa execução do contrato, até 35% (trinta e cinco) por cento do valor total do contrato ou até o limite proporcional do saldo de empenho.
5.3.	A prestação direta dos serviços contratados tem prevalência no consumo do saldo de empenho em detrimento à subcontratação. Promovendo, desta forma, uma eficiente execução orçamentária destinada para essa finalidade dentro do exercício financeiro.
5.4.	A Contratada não poderá alegar desconhecimento e nem se eximir da responsabilidade por falhas ou defeitos em peças e serviços fornecidos ou prestados por seus subcontratados, devendo executar a correção do serviço e/ou substituição das peças de imediato, assegurando a garantia do serviço.
5.5.	A subcontratação é admitida, por razões claras de economia e praticidade, frente aos custos de procedimentos internos para contratação direta junto às concessionárias autorizadas, na prestação de serviço de revisão obrigatória durante a garantia de fábrica dos veículos novos, recém adquiridos, considerando a uniformidade de preço e qualificação profissional na prestação dos serviços. Essa conveniência traduz grande eficácia e segurança à gestão da frota de veículos, afastando qualquer

eventual atraso na programação das revisões preventivas e corretivas durante a referida garantia.
5.6.	O custeio administrativo da subcontratação estará limitado a no máximo 7% (sete por cento) do valor da nota fiscal emitida pelo prestador do serviço subcontratado, incluindo as concessionárias.
5.7.	A remoção de veiculos, com os custos de frete, poderá ser aplicada em casos excepcionais em localidades fora da região Metropolitana de Manaus, caso o valor do orçamento para a manutenção em estabelecimento local seja superior ao ofertado pelo Contratado, inclusos os custos de remoção, mediante autorização prévia do Contratante. Ainda podendo ser considerado a falta de oficina capacitada para a realização do serviço na localidade ou município.
5.8.	Veículos nas localidades da Região Metropolitana de Manaus também poderão fazer uso da subcontratação por conveniência e economia, caso a remoção seja de valor oneroso e relevante.
Garantia da Contratação
5.9.	Não haverá exigência da garantia da contratação previsto no Art. 96 e seguintes da Lei nº 14.133/21, por tratar-se de fornecimento de pronta entrega.
Vistoria
5.10.	Será assegurado à licitante interessada o direito de realização de vistoria prévia dos veículos, no qual prestarão serviços, acompanhada por servidor designado para esse fim, de segunda a sexta-feira, das 08 às 14 horas.

6.	MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO Condições de execução
6.1.	A execução do objeto seguirá a seguinte dinâmica:
6.1.1.	Início da execução do objeto: 01 (um) dia da assinatura do contrato ou da emissão da ordem de serviço.
6.2.	Os prazos para execução dos reparos necessários nos veículos da frota deverão ser estabelecidos de comum acordo com a Contratante, levando- se em consideração o grau de avaria nos mesmos, porém os serviços de pequena monta (manutenção preventiva) deverão ser efetuados sempre dentro de um prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, e o de manutenção corretiva não superior a 120 (cento e vinte) horas, contadas a partir da comunicação do Fiscal do Contrato.
6.3.	O prazo para execução dos reparos necessários nos veículos da frota oficial do TRE-AM não deverá ser maior que 30 (trinta) dias para os serviços de grande monta (assim considerados aqueles que demandam mais de quarenta horas de trabalho, conforme a tabela de tempos-padrão do fabricante e histórico de manutenção), levando-se em consideração o grau de avaria dos veículos.
6.4.	Os serviços de pequena monta deverão ser efetuados sempre dentro de um prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas para as manutenções preventivas e não superior a 120 (cento e vinte) horas para as manutenções corretivas, contadas a partir da comunicação do Fiscal do Contrato.
6.5.	A entrega do veículo para a execução dos serviços de fornecimento e instalação de pneus deverá ocorrer em até 02 (duas) horas, contadas a partir da disponibilização da Ordem de Serviço por parte da Contratante. Esse prazo não se soma com o da prestação dos serviços de balanceamento, quando realizados cumulativamente. Casos excepcionais serão avaliados pela fiscalização do contrato.
6.6.	A entrega do veículo para os serviços de geometria deverá ocorrer em até 04 (quatro) horas, contadas a partir da disponibilização da Ordem de Serviço por parte do Contratante. Esse prazo não se soma com o da prestação dos serviços de balanceamento, quando realizados cumulativamente. Casos excepcionais serão avaliados pela fiscalização do contrato.
6.7.	A entrega do veículo para os serviços de balanceamento de rodas deverá ocorrer em até 04 (quatro) horas, contadas a partir da disponibilização da Ordem de Serviço por parte da Contratante. Esse prazo não se soma com o da prestação dos serviços de geometria, quando realizados cumulativamente. Casos excepcionais serão avaliados pela fiscalização do contrato.
Relatórios
6.8.	A Contratada deverá disponibilizar relatórios de manutenção que deverão permitir a obtenção, no mínimo, das seguintes informações cadastrais e gerenciais:
6.8.1.	Cadastro de veículos por marca, modelo, ano de fabricação, chassi, patrimônio, placa;

6.8.2.	Relatório por veículo (peças e serviços), por data e por período;
6.8.3.	Outras informações de interesse da Contratante.
6.8.4.	Os referidos relatórios poderão ser produzidos em meio eletrônico e preferencialmente encaminhados por e-mail.

7.	MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO
7.1.	O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
7.2.	Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.
7.3.	As comunicações entre o órgão ou entidade e a Contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.
7.4.	O órgão poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.
7.5.	Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão ou entidade poderá convocar o representante da empresa Contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto.
7.6.	A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos.
7.7.	O fiscal técnico do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração.
7.8.	Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico do contrato emitirá notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção.
7.9.	No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal técnico do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato.
7.10.	O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência.
7.11.	O fiscal administrativo do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação da Contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário.

8.	CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO
8.1.	Os pagamentos referentes aos serviços executados serão efetuados conforme tabela a seguir:

Serviço	Critério de pagamento	
Manutenção
veicular	Hora trabalhada/procedimento +
Peças e acessórios c/ % desconto	
Borracharia	Serviço executado	
Guincho	Área Urbana / Área Metropolitana	
8.2.	O pagamento será efetuado mensalmente, conforme demanda efetivamente executada, mediante apresentação de Nota Fiscal/Fatura e de planilha com a discriminação dos itens consumidos e dos serviços executados, com preços unitários, parciais e totais, referente a todas as manutenções ocorridas naquele período, devendo indicar no corpo do documento fiscal o número do contrato firmado com o Contratante.
8.3.	O pagamento será creditado em favor da Contratada por meio de ordem bancária contra a entidade bancária indicada em sua proposta devendo para isso, ficar explicitado o nome do banco, agência, localidade e número da conta corrente em que deverá ser efetivado o crédito, o qual ocorrerá até 10º

dia do mês subsequente, após aceite e atesto por servidor designado para esse fim.
8.4.	A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta online ao Sicaf ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no artigo 68 da Lei nº 14.133, de 2021.
8.5.	No faturamento das subcontratações, a Contratada deverá juntar as Notas Fiscais dos serviços prestados pelos subcontratados, cujo objeto foi previamente autorizado pela fiscalização do contrato, devendo constar em fatura específica apenas os acréscimos/custos pela subcontratação.
8.6.	Em caso de irregularidade junto ao Sicaf, a Contratante notificará a Contratada para que sejam sanadas as pendências no prazo de até 5 (cinco) dias. Constatando-se, junto ao Sicaf, a situação de irregularidade do fornecedor contratado, deverão ser tomadas as providências previstas no art. 31 da Instrução Normativa nº 3, de 2018.
8.7.	Serão retidas na fonte e recolhidas previamente aos cofres públicos as taxas, impostos e contribuições previstas na legislação pertinente, cujos valores e percentuais respectivos deverão estar discriminados em local próprio do documento fiscal.
8.8.	No caso de situação de isenção de recolhimento prévio de algum imposto, taxa ou contribuição, deverá ser consignada no corpo do documento fiscal a condição da excepcionalidade, o enquadramento e fundamento legal, acompanhado de declaração de isenção e responsabilidade fiscal, assinada pelo representante legal da empresa Contratada, com fins específicos e para todos os efeitos, de que é inscrita e/ou enquadrada em sistema de apuração e recolhimento de impostos e contribuições diferenciado, e que preenche todos os requisitos para beneficiar-se da condição, nos termos da lei.
8.9.	Caso haja a aplicação de multa, o valor será descontado de qualquer fatura ou crédito existente na Contratante em favor da Contratada. Caso esse valor seja superior ao crédito eventualmente existente, a diferença será cobrada administrativamente ou judicialmente, se necessário.
8.10.	Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido de alguma forma para tanto, ficará convencionada a taxa de encargos moratórios devidos pela Contratante, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo adimplemento, mediante a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP
Onde:
EM = Encargos Moratórios.
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento.
VP = Valor da parcela pertinente a ser paga.
TX = Percentual da taxa anual = 6% (seis por cento).
I = Índice de compensação financeira, assim apurado:
I = (TX/100)/365	→	I = (6/100)/365    →	I = 0,0001643836
8.10.1.	A compensação financeira prevista nesta condição será cobrada em Nota Fiscal/Fatura, após a ocorrência.
8.10.2.	Fica desde já reservado ao Contratante o direito de suspender o pagamento, até a regularização da situação, se, no ato da entrega dos veículos, forem identificadas imperfeições e/ou divergências em relação às especificações técnicas contidas neste instrumento e seus anexos.

9.	FORMA E CRITÉRIO DE SELEÇÃO DE FORNECEDOR
1.1.	O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de Dispensa de Licitação, com fundamento na hipótese do Art. 75, caput, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.
1.2.	A melhor estratégia para o menor prazo de recuparação e restabelecimento da frota foi a escolha da forma de contratação direta, através da Dispensa de Licitação na modalidade Eletrônica. Justificando essa providência, enquanto se conclui o estudo de nova solução para atender integralmente a frota de veículos de forma contínua e a longo prazo, e com melhores condições nos diversos serviços especializados da manutenção veicular.
9.1.	A modalidade de licitação, em destaque, estabelece o uso do instrumento da cotação eletrônica para a

fase de seleção do fornecedor, entretanto, a sua abrangência de caráter amplo resta prejudicada pela necessidade do prestador do serviço dispor de oficina no mercado local para melhor atendimento e logística de mobilidade do veículo a ser revisado ou reparado, vide as condições de participação do Item 10.
9.2.	A prestação dos serviços não gera vínculo empregaticio entre os empregados da Contratada e a Contratante, vedando-se qualquer relação entre estes que caracterize pessoalidade e subordinação direta.
Exigências de habilitação
9.3.	Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos:
Habilitação jurídica/ﬁscal
9.4.	As exigências de habilitação jurídica e de regularidade fiscal e trabalhista são as usuais para a generalidade dos objetos, tais como:
9.4.1.	Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
9.4.2.	Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
9.4.3.	Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.4.4.	Declaração de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
9.4.5.	Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Habilitação Técnica
9.5.	A licitante deverá apresentar:
9.5.1.	Um ou mais atestado(s) de capacidade técnica emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado comprovando que prestou ou está prestando, de forma satisfatória, serviços compativeis e pertinentes com o objeto deste Termo de Referência.
9.5.2.	Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior.
9.5.3.	Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente.
9.5.4.	Poderá ser admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo do serviço, a apresentação de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante, pois essa situação se equivale, para fins de comprovação de capacidade técnico-operacional, a uma única contratação.
9.5.5.	Deverá haver a comprovação da experiência mínima de 01 (um) ano e meio na prestação dos serviços, sendo aceito o somatório de atestados de períodos diferentes, não havendo obrigatoriedade de os 03 anos serem ininterruptos.
9.6.	O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados.
9.7.	Todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome da licitante e, preferencialmente, apresentar o número do CNPJ e do respectivo endereço.
9.8.	O agente de compras poderá diligenciar visita técnica na oficina, caso avalie a necessidade de aferir as condições mínimas para execução do serviço, visando garantir o melhor resultado no processo de contratação.
Qualiﬁcação Econômico-Financeira
9.9.	As exigências de qualificação Econômica - Financeira são as usuais para a generalidade dos objetos a

serem contratados.

10.	CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
10.1.	Poderão participar desta contratação, exclusivamente, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, observando o disposto no artigo 48 da Lei Complementar nº 147, de 2014, que alterou a Lei Complementar nº 123, de 2006, credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf), e que atendam às condições previstas neste Termo de Referencia.
10.2.	Exige-se que as empresas tenham serviços de atendimento em endereços fixos, no perímetro urbano da Capital Manaus, e que seu percurso de ida ou volta da sede do TRE-AM, localizada na Av. André Araújo, 200, Bairro Aleixo, não seja superior ao raio de 10 KM.
10.2.1.	A exigência do percurso de ida ou volta, no raio de 10 KM, atende aos princípios da economicidade e da eficiência, visto que sua localização em distância superior ao estabelecido traria despesa final maior, como aumento no consumo de combustiveis, desgaste no veículo e disponibilização de motorista, quando nos deslocamentos dos veículos para manutenção.

11.	ESTIMATIVA E VALOR DA CONTRATAÇÃO
11.1.	Considerando os preços praticados no mercado, o valor médio global é de R$	(valor por
extenso) anual.
11.2.	No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
11.3.	O valor foi resultado de pesquisa de preços junto ao mercado promovida pelo setor de compras do Tribunal, SEAQ.
11.4.	Os valores estimados para execução do objeto do presente Termo de Referência foram definidos por ocasião da pesquisa de preços de mercado, tendo como base o valor hora/homem ou procedimento para a execução dos serviços de manutenção, percentual de desconto sobre a tabela de preços à vista dos fabricantes para o fornecimento de peças e acessórias e ainda cotação para os serviços de guincho.

12.	DA DESCRIÇÃO E DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
12.1.	O serviço de manutenção veicular inclui:
12.1.1.	Mão de obra referente à execução de reparos, conservação e recuperação de veículos;
12.1.2.	Fornecimento de peças originais, genuínas, de primeira linha ou similar, e materiais específicos a serem utilizados na prestação dos serviços referidos no subitem anterior. Na falta de disponibilidade de peças originais, admite-se peça similar apenas quando a fiscalização autorizar o seu uso pela necessidade e conveniência.
12.2.	A manutenção veicular deverá ser realizada com periodicidade recomendada pelos fabricantes e de acordo com as especificações dos mesmos, sempre mediante solicitação do Contratante, bem como, quando houver a necessidade decorrente de imprevistos, tais como: panes mecânicas e elétricas, casos fortuitos ou motivos de força maior.
12.3.	Os serviços serão executados com estrita observância dos prazos e valores constantes nas tabelas relacionadas abaixo, que serão fornecidas à Contratante, pela empresa vencedora do certame, quando da assinatura do instrumento contratual, por serem ferramentas essenciais à fiscalização do contrato e ao pagamento das Ordens de Serviços, bem como do histórico de manutenção da frota oficial deste Regional:
12.3.1.	Tabela do Fabricante de Tempo Padrão de Mão de Obra para os serviços de manutenção veicular;
12.3.2.	Tabela Oficial de Preços à vista de Peças e Acessórios Novos e Genuínos emitida pelos fabricantes dos veículos;
12.3.3.	Histórico de manutenção dos veículos do TRE-AM.
12.4.	A empresa Contratada deverá atender prontamente a todos os chamados que receber do Fiscal do Contrato em no máximo 4 (quatro) horas, contadas do registro da solicitação dos serviços, quando da ocorrência de panes em componentes dos veículos/motores.

12.5.	A empresa Contratada deverá apresentar o orçamento para a execução dos serviços no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis após a entrada do veículo no seu estabelecimento ou da solicitação do serviço pelo Fiscal do Contrato.
12.6.	Todo serviço somente será realizado após autorização do Fiscal do Contrato.
12.7.	A empresa Contratada deverá, após a manutenção, encaminhar ao Fiscal do Contrato, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, relatório de assistência técnica, com todas as falhas do veículo, numeradas tipograficamente, contendo termos de abertura e encerramento do serviço, onde serão anotados os dados relevantes, discriminando todos os itens revisados, consertados e substituídos, e, ainda, os diagnósticos técnicos referentes aos problemas que ocasionaram tais defeitos.
12.7.1.	Os relatórios subsidiam o Fiscal no acompanhamento do pagamento mensal das faturas, bem como no diagnóstico dos veículos da frota do TRE-AM, em futuras manutenções.
12.8.	A empresa Contratada deverá fornecer números de telefone fixos e celulares ou quaisquer outras formas de comunicação com os responsáveis pelas equipes de manutenção veicular
12.9.	Os serviços deverão ser prestados de forma ininterrupta no período de 08h às 18h, nos dias úteis, e de 08h as 14h, aos sábados.
12.10.	A empresa Contratada deverá manter registro das ocorrências em formulário próprio, onde conste, no mínimo, a identificação do veículo, a data da manutenção, horário de início e término dos serviços, nome do funcionário que efetuou os serviços, estado da carroceria do veículo, indicando os pontos em que houve algum dano, nível de tanque de combustivel, quilometragem indicada no hodômetro, acessórios (rádio, antena, extintor, chave de roda, triângulo, macaco, etc.), sendo uma via entregue ao Contratante no ato da retirada do veículo e a outra acompanhando-o quando do seu retorno.
12.11.	As revisões de caráter preventivo deverão obedecer aos cronogramas de manutenção definidos pelos fabricantes nos Manuais de Proprietário, analisado o interesse da Administração em sua execução.
12.12.	Das especiﬁcações do fornecimento de peças e acessórios
12.12.1.	Todas as peças e acessórios aplicados nos veículos deverão ser originais do fabricante, genuínas, de primeira linha, ou similar, e sem uso prévio. Na falta de disponibilidade de peças originais, admite-se peça similar apenas quando a fiscalização autorizar o seu uso pela necessidade e conveniência.
12.12.2.	A empresa Contratada deverá providenciar, quando houver necessidade de substituições de acessórios, componentes, partes e peças de reposição, orçamento, com os valores à vista das tabelas de preços das fabricantes, que deverão ser apresentados ao Fiscal do Contrato com o desconto contratual disposto na proposta de preços que, por sua vez, autorizará, ou não, a execução do serviço com a possível reposição de peças e acessórios.
12.12.3.	A empresa Contratada deverá prestar contas e esclarecimentos sobre as peças e acessórios adquiridos e serviços subcontratados, fornecendo toda e qualquer informação ao Fiscal do Contrato para acompanhamento da execução contratual, tais como:
a)	Apresentar cópia dos documentos fiscais de compra de peças e acessórios adquiridos e efetivamente utilizados nos veículos da frota do Contratante;
b)	Apresentar cópia dos documentos fiscais de serviços subcontratados efetivamente prestados nos veículos da frota do Contratante.
12.12.4.	As peças, acessórios e pneus fabricados no Brasil ou no estrangeiro para veículos de fabricação nacional ou estrangeira e de venda regular no Brasil, também serão fornecidos com o percentual de desconto ofertado na Proposta de Preço do licitante para cada uma das fabricantes.
12.12.5.	No caso de fornecimento de pneus, peças e acessórios importados para veículos fabricados no estrangeiro e de venda não regular no Brasil serão fornecidos pelo preço de tabela, no mercado nacional, dos fabricantes ou revendedores autorizados dos veículos. A empresa Contratada deverá apresentar, junto com o orçamento, a indicação do nome do fornecedor e telefone.
12.12.6.	A empresa Contratada deverá apresentar ao Fiscal do Contrato as peças e acessórios que foram substituídos devido a reparos, bem como as embalagens das peças e acessórios adquiridos.
12.12.7.	O descarte dos produtos descritos no subitem anterior, somente serão feitos após a conferencia pela fiscalização do contrato, que autorizará a retirada das peças, acessórios e embalagens

apresentadas.
12.12.8.	No caso da fiscalização do contrato não retirar as peças e acessórios em até 5 (cinco) dias, após a apresentação do documento fiscal de cobrança, a empresa Contratada ficará responsável pelo descarte destes itens.
12.13.	Das especiﬁcações do fornecimento e instalação de pneus
12.13.1.	A empresa Contratada deverá efetuar a substituição de pneus, conforme os preceitos da Resolução nº 558/80, de 15 de abril de 1980 (CONTRAN) ou sempre que um defeito de força maior exija sua substituição, desde que avaliado e autorizado pelo Fiscal do Contrato.
12.13.2.	Os pneus deverão ser novos, não reformados ou recauchutados ou remoldados, de acordo com as normas da ABNT/NBR, com selo do INMETRO e índice de carga, conforme recomendação do fabricante.
12.14.	Das especiﬁcações dos serviços de geometria
12.14.1.	A empresa Contratada deverá efetuar o ajuste da suspensão e cambagem de forma que garanta a segurança e a estabilidade do veículo.
12.14.2.	A empresa Contratada deverá fornecer à Contratante, após a execução dos serviços de geometria nos veículos, um laudo técnico dos serviços executados, inclusive com os procedimentos propostos para a solução de outros problemas porventura detectados.
12.15.	Das especiﬁcações dos serviços de balanceamento de rodas
12.15.1.	A empresa Contratada deverá executar o cálculo de desbalanceamento externo e interno das rodas, estático e dinâmico, fazendo os ajustes necessários, a fim de deixa-las com o balanceamento correto.
12.15.2.	A empresa Contratada deverá fornecer à Contratante, após a execução dos serviços de balanceamento de rodas dos veículos, um laudo técnico dos serviços executados, inclusive com os procedimentos propostos para a solução de outros problemas porventura detectados.
12.16.	Das especiﬁcações dos serviços de revisão do sistema de transmissão: consistem na limpeza do sistema, lubrificação do diferencial, caixa de câmbio, folgas, balanceamento de eixo se houver, juntas homocinéticas, trizetas e suas respectivas coifas, pontos de eixos e outros.
12.17.	Das especiﬁcações dos serviços de revisão do sistema de direção: consistem em aperto dos parafusos, regulagem e conferência de terminais, lubrificação (graxa e óleo), barra de direção, bomba de direção, folgas, correia da bomba, caixa de direção e outros.
12.18.	Das especiﬁcações dos serviços de revisão do sistema de freios: consistem em regulagem de freio, verificação do desgaste das pastilhas, lonas, discos, tambores, nível de ﬂuido e substituição, verificação de servo-freio, cuícas de freio, cilindros mestres e auxiliares, freio de estacionamento (cabos, pedais, alavancas), válvulas (pneumáticas), aro dos pneus e outros.
12.19.	Das especiﬁcações dos serviços de revisão do sistema de arrefecimento: consistem em exame do radiador, verificação do nível de água, mangueiras, ﬂuído de radiador e outros.
12.20.	Das especiﬁcações dos serviços de revisão de motor: consistem em verificação das correias, óleo, filtro de óleo e de combustivel, juntas e demais componentes, substituindo peças necessárias e outros.
12.21.	Das especiﬁcações dos serviços de revisão do sistema de suspensão: consistem em verificação das molas, amortecedores, batentes, coifas, bandejas superiores e inferiores, buchas, pivôs, barra estabilizadora, rolamentos internos e externos e outros.
12.22.	Serviços de revisão do sistema elétrico e eletrônico: consistem na verificação, conserto e/ou substituição quando necessário, de componentes que integram esse sistema, incluindo acessórios de sinalização e outros.
12.23.	Serviços de lanternagem, funilaria e pintura: consiste nos serviços de desamassamento, recuperação e quando irrecuperável substituição das partes danificadas da lataria e pintura; serviços de solda em geral; reforma ou recuperação de assentos, forros do teto e laterais, com aplicação de material de mesmo padrão e qualidade, mantendo a originalidade do fabricante do veículo. Deverão ser realizados sempre que for demandando, mediante orçamento aprovado pela fiscalização do contrato e emissão de Ordem de Serviço por parte da Contratante.

12.24.	Serviço de substituição dos vidros: deverá ocorrer a substituição dos vidros e espelhos sempre que necessário, visto não se poder prever a necessidade de sua ocorrência.
12.25.	Nas trocas de óleos lubrificantes só serão pagos os itens adquiridos (óleo e filtros), não devendo ser cobrada a mão de obra da troca, como o convencionado e praticado pelo mercado de serviços dessa natureza.
12.26.	O serviço de manutenção veicular será pago considerando a hora/trabalho para mão de obra e pelo percentual de desconto do preço à vista das tabelas das montadoras para peças e acessórios utilizados.
12.27.	Serviços de borracharia
12.27.1.	O serviço de borracharia deverá ocorrer sempre que necessário, visto não se poder prever a necessidade de sua ocorrência. E será caracterizado pelo serviço de montagem e desmontagem de pneus, bem como pelo conserto, troca de pneus e câmara de ar, furados ou que tenham sofrido qualquer avaria.
12.27.2.	A Contratada deverá montar e desmontar os pneus dos veículos da frota da Contratante utilizando-se de equipamento hidráulico que evite o atrito do mesmo com o aro das rodas.
12.27.3.	A entrega do veículo deverá ocorrer em até 01 (uma) hora, contada a partir da disponibilização da Ordem de Serviço por parte da Contratante. Casos excepcionais serão avaliados pela fiscalização do contrato.
12.27.4.	O serviço será pago por serviço realizado. 12.28.Serviços de guincho
12.28.1.	A empresa Contratada deverá prestar serviços de reboque por carro tipo guincho quando os veículos da frota do Contratante não puderem trafegar, devido a defeitos mecânicos, elétricos ou quaisquer avarias ou panes ocorridas.
12.28.2.	O serviço de assistência de guincho deverá ser prestado em regime de plantão de 24 (vinte e quatro) horas x 07 (sete) dias por semana, em todo território nacional e com seguro total incluso, sem qualquer ônus para a Contratante, devendo ser disponibilizado o(s) número(s) de telefone para chamados diretos fora do horário normal de expediente.
12.28.3.	Os prazos máximos para atendimento dos chamados são:
a)	02 (duas) horas – no âmbito do Distrito Federal, contadas a partir do recebimento da Ordem de Serviço.
b)	04 (quatro) horas - contadas a partir do recebimento da Ordem de Serviço, para as demais localidades.
12.28.4.	Caso haja necessidade de utilização do serviço de guincho ou reboque de veículos fora do Distrito Federal, será solicitado à Contratada orçamento prévio quanto ao valor do transporte, com a estimativa da quilometragem que será percorrida, para o monitoramento da quantidade estimada para o referido item.
12.28.5.	Na prestação dos serviços de guincho deverá ser sempre preenchido um “check list” completo, logo que chegar ao local e antes de iniciado qualquer atendimento, informando, neste documento, a descrição completa do automóvel, seus danos aparentes, acessórios e eventuais pertences deixados no seu interior. Este “check list” para ter validade deverá ser assinado pelo usuário. Este documento servirá para assegurar ao TRE-AM que o mesmo não terá que arcar com possíveis danos ao veículo em seu transporte.
12.28.6.	O serviço será pago por área indicada na demanda: Urbana da cidade de Manaus-Am ou Metropolitana.

13.	DO MATERIAL E EQUIPAMENTOS A SEREM DISPONIBILIZADOS
13.1.	A Contratada deverá possuir, quando da execução dos serviços, no mínimo, os seguintes equipamentos e instalações:
13.1.1.	Mecânica/Elétrica
a)	Equipamento de análise eletrônica e diagnóstico (para análise e leitura das partes elétricas e eletrônicas do veículo);

b)	Multimetro;
c)	Lavadora de peças;
d)	Macaco para motor;
e)	Medidor de pressão do sistema de arrefecimento;
f)	Medidor de compressão de cilindros;
g)	Medidor de pressão para sistemas de injeção eletrônica;
h)	Elevador de veículos;
i)	Equipamento para limpeza e regulagem de bicos injetores.
13.1.2.	Funilaria
a)	Rebitador;
b)	Tracionadores: conjunto para reparo de carroceria;
c)	Ventosas para manuseio de vidros;
d)	Máquina e/ou equipamento para soldagem.
13.1.3.	Pintura
a)	Cabine de pintura e estufa de secagem;
b)	Pistola;
c)	Compressor.
13.1.4.	Gerais
a)	Pátio da oficina em local coberto, limpo e fechado, livres da ação da chuva, vento, poeira e demais intempéries, sem acesso do público externo, de modo que ofereça segurança aos veículos oficiais e servidores do TRE-AM;
b)	Iluminação adequada;
c)	Sistema de proteção contra incêndio dentro dos padrões do Corpo de Bombeiros;
d)	Ferramentas adequadas para cada tipo e modelo de veículo.

14.	DA GARANTIA DOS SERVIÇOS E DAS PEÇAS
14.1.	A Contratada deverá fornecer garantia de:
14.1.1.	06 (seis) meses para as peças repostas e instaladas, contados a partir da emissão da(s) nota(s) fiscal (is) e fatura(s);Quando se tratar das peças repostas e instaladas, prevalecerá a garantia oferecida pelo fabricante nos casos em que prazo for superior a 06 (seis) meses.
14.1.2.	90 (noventa) dias para os serviços executados, quando não houver utilização de peças, contados a partir da emissão da(s) nota(s) fiscal(is) e fatura(s);
14.1.3.	Os serviços de manutenção corretiva terão garantia mínima de 90 (noventa) dias, exceto os serviços de lanternagem e pintura, que será de 01 (um) ano.
14.2.	Durante o prazo de garantia, sem quaisquer ônus para a Contratante, a Contratada às suas expensas, estará obrigada a:
14.2.1.	Substituir as peças defeituosas, no prazo máximo de até 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de comunicação realizada pela fiscalização do contrato;
14.2.2.	Corrigir serviços que não estejam de acordo com a demanda do TRE-AM.
14.3.	Todos os serviços executados, peças ou materiais fornecidos pela Contratada estarão sujeitos à aceitação do Contratante, que aferirá se atendem a exigências deste Termo de Referência.
14.3.1.	O não atendimento às exigências de serviços, peças e acessórios pela Contratada, acarretará as sanções previstas neste instrumento.
14.4.	A Contratada fornecerá garantia para todos os serviços executados e peças, materiais ou acessórios utilizados e contemplados nas ordens de serviço, não repassando qualquer tipo de ônus à Contratante.
15.	DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

15.1.	Garantir que toda peça nova e original cobrada foi realmente instalada nos veículos da frota da Contratante, e que a Contratada devolva a Contratante todas as peças substituídas.
15.2.	Responder por quaisquer danos, perdas ou prejuízos causados à Contratante, por dolo ou culpa, bem como por aqueles que venham a ser causado por seus prepostos, ressalvada a hipótese de caso fortuito ou força maior, desde que devidamente comprovada.
15.3.	Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as demais obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no processo licitatório.
15.4.	Garantir o fornecimento de peças, pneus, acessórios, componentes e outros materiais de uso automotivo, definidas pelas seguintes características e procedências:
15.4.1.	Originais, genuínos, produzidos e ou embalados e com controle de qualidade do fabricante ou montadora do veículo e constante de seu catálogo.
15.4.2.	Originais, do mesmo fabricante fornecedor da montadora dos veículos, atendendo aos mesmos padrões e níveis de qualidade por esta exigidos, recomendados ou indicados e constantes de seu catálogo.
15.4.3.	De primeira linha ou de outros fabricantes, cujo produto atenda os níveis de qualidade e aplicabilidade recomendados ou indicados pelo fabricante ou montadora do veículo, constantes ou não de seu catálogo, sob solicitação ou autorização formal do Contratante, caso demonstrada a viabilidade de sua aquisição.
15.5.	Usar somente material de boa qualidade para execução dos serviços.
15.6.	Relatar à Contratante qualquer irregularidade observada em virtude da prestação dos serviços e prestar os esclarecimentos que forem solicitados, atendendo prontamente, às reclamações e solicitações.
15.7.	Designar um preposto perante a Contratante para prestar, de forma ininterrupta, todos os esclarecimentos necessários e atender as reclamações e solicitações que por ventura surgirem durante a execução do contrato. Esse atendimento deverá ser feito de maneira continua, inclusive nos finais de semana, a fim de garantir o permanente funcionamento da frota da Contratante.
15.8.	Responsabilizar-se por todas as despesas decorrentes da prestação de serviços, objeto da presente contratação, inclusive, salários dos seus empregados, taxas, impostos, custos administrativos e de impressão dos cartões, encargos sociais e outros necessários, como também, qualquer prejuízo pessoal ou material causado ao patrimônio da Contratante, ou a terceiros, por quaisquer de seus funcionários, representantes ou prepostos na execução dos serviços contratados.
15.9.	Disponibilizar notas fiscais eletrônicas com descrição detalhada de todos os serviços prestados para a Contratante.
15.10.	Aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nos necessários em até 25% (vinte e cinco por cento) do valor contratado.
15.11.	Responsabilizar-se pelo fiel cumprimento dos serviços objeto do presente Termo, utilizando empregados treinados, devidamente habilitados e qualificados a prestarem serviços de transporte de cargas.
15.12.	Acatar as orientações do Gestor/ Fiscal do Contrato ou de seu substituto legal, sujeitando-se a mais ampla e irrestrita fiscalização, prestando os esclarecimentos solicitados e atendendo prontamente às reclamações formuladas.
15.13.	Prestar esclarecimentos à Escola Nacional de Administração Pública, sobre eventuais atos ou fatos noticiados que a envolvam, bem como relatar toda e qualquer irregularidade observada em função da prestação dos serviços contratados.
15.14.	Manter, durante a vigência do Contrato, as condições de habilitação para contratar com a Administração Pública, apresentando, sempre que exigido, os comprovantes de regularidade fiscal.
15.15.	Orientar seus empregados quanto ao sigilo profissional que deverá ser mantido em relação às informações que venham a ter acesso.
15.16.	Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste Termo de Referência, nos termos do art. 92, Inciso XVI, da Lei nº 14.133, de 2021, inclusive condições de cadastramento/habilitação no Sicaf que

será observado, quando dos pagamentos reativos à futura contratação.
15.17.	A Contratada se responsabilizará por eventuais danos e/ou prejuízos aos equipamentos, instalações e/ou ativos da Contratante, ou de terceiros, ocasionados por seus empregados e/ou seu preposto, quando da execução de serviços relacionados ao objeto licitado.
15.18.	Executar o serviço conforme a demanda da Contratante, mediante Ordem de Serviço.
15.19.	Arcar com todas as despesas, diretas ou indiretas, decorrentes do cumprimento das obrigações assumidas, sem qualquer ônus à Contratante.
15.20.	Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação exigidas.
15.21.	Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do Contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de execução ou de materiais empregados.
15.22.	Responsabilizar-se pelo fiel cumprimento dos serviços contratados.
15.23.	Executar os serviços no prazo determinado.
15.24.	Comunicar o Contratante sobre a impossibilidade de execução dos serviços em tempo hábil, ou possíveis atrasos.
15.25.	Manter durante a vigência do contrato os recursos operacionais, estabelecimento e maquinário em pleno funcionamento, visando o atendimento satisfatório das demandas.
15.26.	Assegurar que os serviços executados pela Contratada garantam a segurança e integridade dos usuários contra acidentes causados por falhas mecânicas ou elétricas.

16.	DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
16.1.	Prestar à Contratada todas as informações solicitadas e necessárias para a execução dos serviços.
16.2.	Designar servidores para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato.
16.3.	Fornecer a relação dos veículos pertencentes a Contratante, autorizados a utilizar os serviços.
16.4.	Notificar a Contratada, por escrito, a ocorrência de eventuais falhas ou imperfeições na execução dos serviços, fixando prazo para sua correção.
16.5.	Atestar a execução da prestação dos serviços e receber as faturas correspondentes, quando apresentadas na forma estabelecida no Contrato.
16.6.	Deduzir e recolher os tributos devidos na fonte sobre os pagamentos efetuados à Contratada.
16.7.	Encaminhar o veículo à oficina, mediante “Ordem de Serviço”, assinada pelo Fiscal do Contrato, com indicação dos danos a serem reparados, para elaboração do orçamento.
16.8.	Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços objeto do Contrato a ser firmado, podendo solicitar ou recusar qualquer serviço que não esteja de acordo com as condições e exigências especificadas, por intermédio do representante da administração especialmente designado, que anotará, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com o mesmo.
16.9.	Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o Contrato a ser firmado.

17.	DO RECEBIMENTO
17.1.	Os serviços serão recebidos:
17.1.1.	Provisoriamente, no ato da entrega dos serviços, ocasião em que o responsável por seu acompanhamento e fiscalização procederá à conferência de sua conformidade com as especificações da Ordem de Serviço e demais condições constantes deste Termo de Referência. Caso não haja qualquer impropriedade explícita, será atestado esse recebimento.
17.1.2.	Definitivamente, em até 15 (quinze) dias após o recebimento provisório, caso não se verifique defeitos ou imperfeições, pela fiscalização do contrato, mediante termo circunstanciado.

18.	DO PRAZO DE EXECUÇÃO E DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO

18.1.	O prazo de vigência da contratação será de 12 meses, contados da assinatura do contrato, não prorrogável, podendo ser encerrado antecipadamente por falta de disponibilidade orçamentária (saldo de empenho) ou por cláusula resolutiva, condicionada a conclusão de processo licitatório para nova contratação continuada, com vigência de até 5 (cinco) anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei nº 14.133, de 2021.
18.2.	O início da execução se dará pelo recebimento de Ordem de Serviço emitida pelo fiscal do contrato.
18.3.	Para a prestação dos serviços objeto do presente instrumento, será formalizado contrato administrativo estabelecendo em suas cláusulas todas as condições, obrigações e responsabilidades entre as partes.

19.	DA MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO
19.1.	Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
I	- unilateralmente pela Administração:
a)	quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos;
b)	quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;
II	- por acordo entre as partes:
a)	quando conveniente a substituição da garantia de execução;
b)	quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou do serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;
c)	quando necessária a modificação da forma de pagamento por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado e vedada a antecipação do pagamento em relação ao cronograma financeiro fixado sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço;
d)	para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução do contrato tal como pactuado, respeitada, em qualquer caso, a repartição objetiva de risco estabelecida no contrato.

20.	DO REAJUSTAMENTO
20.1.	Não cabe reajustamento uma vez que a vigência contratual está limitada a 12 meses e sem prorrogação.

21.	DA FISCALIZAÇÃO E DO ACOMPANHAMENTO
21.1.	A fiscalização e o acompanhamento da prestação dos serviços caberá diretamente ao TRE-AM, especificamente por servidor designado, a quem competirá verificar se a empresa está executando corretamente o objeto contratado, obedecendo aos termo do Contrato e os demais documentos que o integram.
21.2.	O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial de acordo com o art. 115, da Lei nº 14.133, de 2021.
21.3.	Nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133, de 2021, será designado representante para acompanhar e fiscalizar a entrega dos bens, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados.
21.4.	O Fiscal do Contrato não terá nenhum poder de mando, gerência ou controle sobre os empregados designados pela empresa Contratada para a prestação dos serviços, objeto deste instrumento, cabendo-lhe, no acompanhamento e fiscalização do Contrato, registrar todas as ocorrências relacionadas a sua execução, comunicando à empresa, por meio do seu representante e/ou preposto, as providências necessárias a sua regularização, as quais deverão ser atendidas de imediato, salvo

motivo de força maior.
21.5.	A fiscalização será exercida no interesse da Administração e não excluirá nem reduzirá a responsabilidade da empresa Contratada, inclusive perante terceiros, por quaisquer irregularidades, e, na sua ocorrência, não implicará corresponsabilidade do Poder Público ou de seus agentes e/ou prepostos, em conformidade com o art. 120 da Lei nº 14.133, de 2021.
21.5.1.	Qualquer exigência da fiscalização, inerente ao objeto e termo do presente instrumento, deverá ser prontamente atendida pela empresa Contratada, sem ônus ao Contratante.
21.6.	A fiscalização e o acompanhamento da execução do Contrato consistem na verificação da conformidade da prestação dos serviços e da alocação dos recursos necessários, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do Contrato.
21.7.	A empresa Contratada fiscalizará o perfeito cumprimento do objeto deste Contrato, cabendo-lhe, integralmente, o ônus decorrente, independentemente da fiscalização exercida pelo Contratante.

22.	DA FORMULAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇOS
22.1.	Para participar deste procedimento, a interessada deverá apresentar proposta preenchida conforme modelo do Anexo III deste Termo de Referência, datada e assinada pelo representante legal e enviada para a Contratante, deverá ser encaminhada, preferencialmente, em papel timbrado do licitante ou identificada com a razão social e ainda conter:
22.1.1.	Nome do representante legal da empresa;
22.1.2.	Valor total dos serviços;
22.1.3.	Valores expressos, obrigatoriamente, em real;
22.1.4.	Apresentar valor unitário e total em algarismo e por extenso;
22.1.5.	Havendo divergência entre o valor unitário e total prevalecerá o unitário, e entre o expresso em algarismo e por extenso, o último;
22.1.6.	Endereço, telefone/fax, e-mail, CNPJ/MF, banco, agência, número da conta corrente e praça de pagamento;
22.1.7.	Discriminação detalhada dos serviços contendo explicitamente as especificações e quantidades solicitadas, assim como os valores unitários e o total.
22.1.8.	Com relação às tabelas 1 e 2, esclarecemos que a proposta de preços deverá conter o valor da hora trabalhada (Serviços - mão de obra ou procedimento) e o percentual de desconto concedido para as peças genuínas, originais, de primeira linha e acessórios, ou similar, sobre os preços praticados nas Tabelas Oficiais de Preços à vista das Peças e Acessórios de cada fabricante, (Fornecimento de peças e acessórios necessários à manutenção e conservação de veículos).
22.2.	A oferta deverá ser firme e precisa, sem conter alternativas de preços ou qualquer outra condição que induza o julgamento a ter mais de um resultado.
22.3.	A Contratante se valerá de análise da proposta de preços antes da adjudicação e homologação do objeto ao licitante e, assim, rejeitar aquela cujas especificações não atendam aos requisitos mínimos constantes neste Termo de Referência e seus anexos.
22.4.	A omissão de qualquer despesa necessária ao perfeito cumprimento do objeto deste Termo de Referência será interpretada como não existente ou já incluída no preço, não podendo o licitante pleitear acréscimos após a abertura da Sessão.
22.5.	Serão desclassificadas as propostas que não atendam as exigências deste Termo de Referência e seus anexos, sejam omissas ou apresentem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o seu julgamento.

23.	DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
23.1.	O licitante ou a Contratada será responsabilizada administrativamente pelas seguintes infrações: I - dar causa à inexecução parcial do contrato;
II	- dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

III	- dar causa à inexecução total do contrato;
IV	- deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
V	- não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
VI	- não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
VII	- ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
VIII	- apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a contratação ou a execução do contrato;
IX	- praticar ato fraudulento na execução do contrato;
X	- comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; XI - praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da contratação;
XII - praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 2013.
23.2.	A Administração pode aplicar à Contratada as seguintes sanções: I - advertência;
II	- multa:
a)	Multa moratória de 1% (um por cento) sobre o valor da fatura, por dia de atraso no cumprimento dos prazos estabelecidos no Termo de Referência, até o limite de 30 (trinta) dias. Após 30 (trinta) dias, o contrato poderá ser rescindido unilateralmente, por culpa da Contratada, sem prejuízo das sanções cabíveis;
b)	Moratória de 0,07% (sete centésimos por cento) do valor total do contrato por dia de atraso na apresentação da garantia (seja para reforço ou por ocasião de prorrogação), observado o máximo de 2% (dois por cento). O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias autorizará a Contratante a promover a rescisão do contrato;
c)	Multa compensatória de 5% (cinco por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto ou rescisão unilateral por culpa da Contratada;
c1) Em caso de inexecução parcial, a multa compensatória, no mesmo percentual da alínea acima, será aplicada de forma proporcional à obrigação inadimplida.
III	- impedimento de licitar e contratar.
IV	- declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
23.3.	Na aplicação das sanções serão considerados:
I - a natureza e a gravidade da infração cometida; II- as peculiaridades do caso concreto;
III	- as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
IV	- os danos que dela provierem para a Administração Pública;
V	- a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
23.3.1.	A sanção prevista no inciso I será aplicada exclusivamente quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.
23.3.2.	A sanção prevista no inciso II não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta e será aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas no Subitem 24.2.
23.3.3.	A sanção prevista no inciso III será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do Subitem 24.1, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
23.3.4.	A sanção prevista no inciso IV será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do Subitem 24.1, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do Subitem 24.1 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no § 4º deste artigo, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo

mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.
23.3.5.	As sanções previstas nos incisos I, III e IV poderão ser aplicadas cumulativamente com a prevista no inciso II.
23.3.6.	Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração aocontratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.
23.3.7.	A aplicação das sanções previstas não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.
23.3.8.	Na ap l i caç ão da sanção prevista no inciso II do Subitem 24.2, será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
23.4.	Os atos previstos como infrações administrativas neste Termo de Referência ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e a autoridade competente definidos na referida Lei.
23.5.	As penalidades serão obrigatoriamente registradas no Sicaf.

24.	DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
24.1.	As despesas decorrentes da contratação correrão à conta dos recursos consignados no Orçamento Geral da União, para o exercício de 2023, a cargo do Poder Judiciário através do TRE-AM, cujos programas de trabalho e elemento de despesas específicas constarão da respectiva Nota de Empenho.
24.2.	A fonte de recurso disponível para execução no exercício 2023 (Programas de Trabalho 02.122.0570.20GP.0013 – Julgamento de Custas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral – No Estado do Amazonas) – Custeio 33.90.39.

25.	DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
25.1.	Deverá ser assegurado, a qualquer tempo, o direito de fiscalizar a execução dos serviços.
25.1.1.	Verificada qualquer irregularidade, a Contratante poderá suspender a execução dos serviços ou recusar a aceitação deles, cabendo à Contratada arcar com as despesas até então realizadas ou com o ressarcimento dos valores pagos.
25.2.	A Contratada será única e exclusivamente responsável por seus empregados, os quais deverão ser vinculados a ela, assumindo todos os encargostrabalhistas, previdenciários e recolhimento de tributos e taxas incidentes.
25.3.	A Contratada deverá providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pela Contratante, quanto à operacionalidade do gerenciamento.
25.4.	Ao Contratante se reserva, também, o direito de adquirir peças avulsas para a realização de reparos nos veículos.
25.5.	Será permitido ao Contratante solicitar a adaptação do sistema contratado as suas peculiaridades, bem como relatórios gerenciais adicionais necessários a melhor gestão da frota, sem custos adicionais aos valores contratados.
25.6.	Os orçamentos das manutenções preventivas e corretivas, devidamente analisados pelo Fiscal do Contrato, serão submetidos a aprovação.
25.6.1.	Se o(s) orçamento(s) for(em) aprovado(s), caberá ao Fiscal do Contrato, após ciência, autorizar a execução dos serviços necessários.
25.6.2.	Se o(s) orçamento(s) for(em) rejeitado(s), caberá ao Fiscal do Contrato manter contato com o Representante da Contratada, com vistas amanter entendimentos de adequação do orçamento aos valores mais vantajosos para a Contratante, levantados no mercado.
25.7.	A Contratada emitirá mensalmente e/ou, excepcionalmente, em período diferente, sempre que solicitado pela Contratante, relatório contendo arelação de serviços executados, como o montante

gasto por cada veículo. O relatório servirá de base para conferência das faturas/Notas fiscais emitidas em razão dos serviços prestados no mês e deverá ser emitido preferencialmente por meio eletrônico.
25.8.	As normas que disciplinam este procedimento serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde quenão comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
25.9.	Aos casos omissos aplicar-se-ão as demais disposições constantes da Lei nº 14.133, de 2021, com suas posteriores alterações e legislaçãocorrelata.
Manaus-AM, 16 de outubro de 2023.

Equipe de Planejamento da Contratação

SQ	Marca	Modelo	Chassi	Ano	Placa	Comb.	Localização	
01	Mitsubishi	L-200 4x4 GL	93XJNK3405C540274	2005/2005	JXG 6357	Diesel	23ª ZE – Careiro Castanho	
02	Volkswagen	Gol City 1.0	9BWCA05W06T038414	2005/2006	JXK 1447	Flex	Sede TRE	
03	Volkswagen	Gol City 1.0	9BWCA05W66P004115	2005/2006	JXK 1457	Flex	Sede TRE	
04	Toyota	Corolla	9BR53ZEC268625400	2005/2006	JKH 6481	Gasolina	Sede/Corregedoria (Reverva)	
05	Toyota	Corolla	9BR53ZEC268625439	2005/2006	JKH 6451	Gasolina	Sede/Presidência (Reverva)	
06	Agrale	Microônibus	9BYC3061W7C000049	2007/2007	MHL 0652	Diesel	Sede TRE	
07	Nissan	Frontier	94DVCUD409J157558	2008/2009	NOI 0184	Diesel	Sede TRE	
08	Ford	Focus Sedan	8AFTZZFFCCJ015844	2012/2012	NOV 5034	Flex	Sede TRE	
09	Ford	Focus Sedan	8AFTZZFFCCJ015848	2012/2012	NOV 5044	Flex	Sede TRE	
10	Peugeot	Van Boxer	936ZBWMMBD2096788	2012/2013	OAF 9213	Diesel S10	Sede TRE	
11	Peugeot	Van Boxer	936ZBWMMBD2115306	2013/2013	OAJ 2374	Diesel S10	Sede TRE	
12	Peugeot	Van Boxer	936ZBWMMBD2115315	2013/2013	OAJ 2394	Diesel S10	Sede TRE	
13	Ford	Ranger XLS	8AFAR23N0JJ056005	2017/2018	PHL 9803	Diesel S10	17ª - Humaitá	
14	Ford	Ranger XLS	8AFAR23N5JJ053570	2017/2018	PHL 9793	Diesel S10	06ª - Manacapuru	
15	Chevrolet	S10 LTZ 2.8 4x4	9BG148MK0LC426992	2019/2020	QZQ-9D08	Diesel S10	Sede TRE	
16	Chevrolet	S10 LTZ 2.8 4x4	9BG148MK0LC429230	2019/2020	QZQ-8B48	Diesel S10	Sede TRE	
17	Chevrolet	S10 LTZ 2.8 4x4	9BG148MK0LC427316	2019/2020	QZQ-8D28	Diesel S10	Sede TRE	
18	Chevrolet	S10 LTZ 2.8 4x4	9BG148MK0LC427254	2019/2020	QZQ-8D18	Diesel S10	Sede/Corregedoria	
19	Chevrolet	S10 LTZ 2.8 4x4	9BG148MK0LC427283	2019/2020	QZQ-8D48	Diesel S10	Sede/Presidência	
20	Chevrolet	S10 LTZ 2.8 4x4	9BG148MK0LC430336	2019/2020	QZQ-8C08	Diesel S10	36ª - Tabatinga	
21	Chevrolet	S10 LTZ 2.8 4x4	9BG148MK0LC427151	2019/2020	QZQ-8C98	Diesel S10	51ª - Presidente Figueiredo	
22	Chevrolet	S10 LTZ 2.8 4x4	9BG148MK0LC426308	2019/2020	QZQ-8C78	Diesel S10	09ª - Tefé	
23	Chevrolet	S10 LTZ 2.8 4x4	9BG148MK0LC427446	2019/2020	QZQ-8C28	Diesel S10	04ª - Parintins	
24	Toyota	Corolla	9BRB33BE1P2134484	2022/2023	QZH-4B49	Flex	Sede/Presidência	
25	Toyota	Corolla	9BRB33BE5P2140692	2023/2023	QZL-0F13	Flex	Sede/Corregedoria	
26	Chevrolet	Onix Plus 1.0	9BGEY69H0PG231571	2022/2023	QZH-2B61	Flex	Sede TRE	
27	Chevrolet	Onix Plus 1.0	9BGEY69H0PG231606	2022/2023	QZL-9D99	Flex	Sede TRE	
28	Chevrolet	Onix Plus 1.0	9BGEY69H0PG238372	2022/2023	QZF-4E31	Flex	Sede TRE	
29	Chevrolet	Onix Plus 1.0	9BGEY69H0PG242117	2022/2023	QZF-4E01	Flex	Sede TRE	

Relação dos Carros:

Relação das Motocicletas:

ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA
Relação de Veículos da Frota Oficial do TRE-AM

SQ	Marca	Modelo	Chassi	Ano	Placa	Comb.	Localização	
01	Sundown	Moto Hunter	94J2XMJB77M009847	2007/2007	JXF 5882	Gasolina	05ª - Maués	
02	Yamaha	Moto Fazer 125	9C6KE1950E0015626	2013/2014	NOK 7451	Gasolina	11ª - Eirunepé	
03	Yamaha	Moto Fazer 125	9C6KE1950E0026191	2013/2014	NOK 7661	Gasolina	15ª - Borba	
04	Yamaha	Moto Fazer 125	9C6KE1950E0022718	2013/2014	NOK 7551	Gasolina	18ª - Barcelos	
05	Yamaha	Moto Fazer 125	9C6KE1950E0025338	2013/2014	NOK 7591	Gasolina	19ª - São G. Cachoeira	
06	Yamaha	Moto Fazer 125	9C6KE1950E0026186	2013/2014	NOK 7701	Gasolina	21ª - Carauari	
07	Yamaha	Moto Fazer 125	9C6KE1950E0021168	2013/2014	NOK 7491	Gasolina	23ª - Careiro	
08	Yamaha	Moto Fazer 125	9C6KE1950E0026192	2013/2014	NOK 7681	Gasolina	25ª - Urucurituba	
09	Yamaha	Moto Fazer 125	9C6KE1950E0026160	2013/2014	NOK 7831	Gasolina	26ª - Barreirinha	
10	Yamaha	Moto Fazer 125	9C6KE1950E0026199	2013/2014	NOK 7411	Gasolina	27ª - Urucará	
11	Yamaha	Moto Fazer 125	9C6KE1950E0025914	2013/2014	NOK 7741	Gasolina	29ª - Novo Aripuanã	
12	Yamaha	Moto Fazer 125	9C6KE1950E0021980	2013/2014	NOK 7391	Gasolina	35ª - Autazes	
13	Yamaha	Moto Fazer 125	9C6KE1950E0026108	2013/2014	NOK 7761	Gasolina	39ª - Silves	
14	Yamaha	Moto Fazer 125	9C6KE1950E0026101	2013/2014	NOK 7721	Gasolina	43ª - Nhamundá	
15	Yamaha	Moto Fazer 125	9C6KE1950E0021913	2013/2014	NOK 7781	Gasolina	51ª - Presidente Figueiredo	
16	Yamaha	Moto Fazer 125	9C6KE1950E0021960	2013/2014	NOK 7821	Gasolina	54ª - Beruri	
17	Yamaha	Moto Fazer 125	9C6KE1950E0025335	2013/2014	NOK 7621	Gasolina	55ª - Caapiranga	

18	Yamaha	Moto Fazer 125	9C6KE1950E0022919	2013/2014	NOK 7571	Gasolina	05ª - Maués	
19	Yamaha	Moto Fazer 125	9C6KE1950E0021918	2013/2014	NOK 7811	Gasolina	08ª - Coari	
20	Yamaha	Moto Fazer 125	9C6KE1950E0021943	2013/2014	NOK 7861	Gasolina	Sede TRE	
21	Honda	Moto Cargo 160	9C2KC2220HR000154	2017/2017	PHN 5421	Flex	03ª - Itacoatiara	
22	Honda	Moto Cargo 160	9C2KC2220GR002212	2016/2016	PHL 0387	Flex	10ª - Fonte Boa	
23	Honda	Moto Cargo 160	9C2KC2220GR002095	2016/2016	PHL 9058	Flex	12ª - Lábrea	
24	Honda	Moto Cargo 160	9C2KC2220GR001586	2016/2016	PHL 0687	Flex	13ª - Canutama	
25	Honda	Moto Cargo 160	9C2KC2220GR002180	2016/2016	PHL 0307	Flex	14ª - Boca do Acre	
26	Honda	Moto Cargo 160	9C2KC2220GR002114	2016/2016	PHK 9857	Flex	16ª - Manicoré	
27	Honda	Moto Cargo 160	9C2KC2220GR002099	2016/2016	PHL 0627	Flex	20ª - Benjamin Constant	
28	Honda	Moto Cargo 160	9C2KC2220GR001929	2016/2016	PHL 0657	Flex	22ª - São Paulo de Olivença	
29	Honda	Moto Cargo 160	9C2KC2220GR002213	2016/2016	PHL 0407	Flex	28ª - Nova Olinda do Norte	
30	Honda	Moto Cargo 160	9C2KC2220GR002215	2016/2016	PHK 9977	Flex	30ª – Sta. Isabel do R. Negro	
31	Honda	Moto Cargo 160	9C2KC2220GR002255	2016/2016	PHL 7478	Flex	33ª - Anori	
32	Honda	Moto Cargo 160	9C2KC2220HR000139	2016/2016	PHN 5391	Flex	34ª - Novo Airão	
33	Honda	Moto Cargo 160	9C2KC2220GR002107	2016/2016	PHL 0377	Flex	35ª - Autazes	
34	Honda	Moto Cargo 160	9C2KC2220GR002118	2016/2016	PHK 9927	Flex	38ª - Tapauá	
35	Honda	Moto Cargo 160	9C2KC2220GR002238	2016/2016	PHL 7558	Flex	41ª - Jutaí	
36	Honda	Moto Cargo 160	9C2KC2220GR002117	2016/2016	PHK 9877	Flex	42ª - Atalaia do Norte	
37	Honda	Moto Cargo 160	9C2KC2220GR002113	2016/2016	PHL 0357	Flex	44ª - Pauiní	
38	Honda	Moto Cargo 160	9C2KC2220GR002084	2016/2016	PHL 9348	Flex	45ª - Guajara	
39	Honda	Moto Cargo 160	9C2KC2220GR001866	2016/2016	PHM 0638	Flex	46ª - Envira	
40	Honda	Moto Cargo 160	9C2KC2220GR002217	2016/2016	PHK 9957	Flex	47ª - Santo Antônio do Iça	
41	Honda	Moto Cargo 160	9C2KC2220GR002219	2016/2016	PHK 9997	Flex	48ª - Japurá	
42	Honda	Moto Cargo 160	9C2KC2220GR002237	2016/2016	PHM 1498	Flex	49ª - Maraã	
43	Honda	Moto Cargo 160	9C2KC2220GR002033	2016/2016	PHL 0647	Flex	50ª - Juruá	
44	Honda	Moto Cargo 160	9C2KC2220HR000224	2017/2017	PHN 5411	Flex	52ª - Rio Preto da Eva	
45	Honda	Moto Cargo 160	9C2KC2220GR002214	2016/2016	PHL 0637	Flex	53ª - Anamã	
46	Honda	Moto Cargo 160	9C2KC2220GR002102	2016/2016	PHL 0677	Flex	56ª - Iranduba	
47	Honda	Moto Cargo 160	9C2KC2220GR002152	2016/2016	PHL 9778	Flex	57ª - São Seb. do Uatumã	
48	Honda	Moto Cargo 160	9C2KC2220GR002116	2016/2016	PHK 9897	Flex	60ª - Alvarães	
49	Honda	Moto Cargo 160	9C2KC2220HR000089	2017/2017	PHN 5401	Flex	61ª - Careiro da Várzea	
50	Honda	Moto Cargo 160	9C2KC2220GR002216	2016/2016	PHL 0337	Flex	64ª - Boa Vista do Ramos	
51	Honda	Moto Cargo 160	9C2KC2220GR002112	2016/2016	PHL 0397	Flex	66ª - Manaquiri	
52	Honda	Moto Cargo 160	9C2KC2220GR002109	2016/2016	PHL 0427	Flex	67ª - Apuí	
53	Honda	Moto Cargo 160	9C2KC2220HR000025	2017/2017	PHN 5381	Flex	06ª - Manacapuru	
54	Honda	Moto Cargo 160	9C2KC2220GR002120	2016/2016	PHL 0317	Flex	07ª - Codajás	
55	Honda	Moto Cargo 160	9C2KC2220GR002106	2016/2016	PHL 0417	Flex	09ª - Tefé	

ANEXO II – TERMO DE REFERÊNCIA
MODELO DE ORDEM DE SERVIÇO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS	
SAO/CADS/SEÇÃO DE TRANSPORTES - SETRAN	
ORDEM DE SERVIÇO	
	
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO VEICULAR, BORRACHARIA E GUINCHO DA FROTA OFICIAL	
1 - IDENTIFICAÇÃO	
Ordem de Serviço nº:		Data de Emissão:		Contrato:		
Contratada:		Vigência do Contrato:		
2 – ESPECIFICAÇÃO SERVIÇOS E VOLUMES	
ITEM	SERVIÇO / PEÇA	UNID.	QUANT.	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL	

						

DEMONSTRATIVO FINANCEIRO	VALOR TOTAL A PAGAR		
	VALOR GLOBAL ESTIMADO		
	SALDO ANTERIOR		
	SALDO CONTRATUAL		
3 – INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES	
	
4 – DATAS E PRAZOS	
Data de Entrega:	Hora de entrega:	
		
5 – FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO	
FISCAL	
Mat.:	

ANEXO III - TERMO DE REFERÊNCIA
MODELO DE PROPOSTA

Proposta com Estimativa de Quantidades de Serviços e Peças	
Tabela 1	
SERVIÇOS	CATSER / CATMAT	QUANTIDADE ESTIMADA POR HOMEM/HORAS OU
PROCEDIMENTO (A)	VALOR ESTIMADO POR HOMEM/HORA OU
PROCEDIMENTO (B)	VALOR TOTAL POR HOMEM/HORA OU
PROCEDIMENTO	VALOR PROPOSTO PARA O ITEM
= A X B (X DESCONTO)	
Mecânica em geral, Elétrica e Eletrônica – Veículo Passeio	25216	50	260,00	13.000,00	0,00	
Mecânica em geral, Elétrica e Eletrônica – Veículo Pick-up/Van	25216	60	320,00	19.200,00	0,00	
Mecânica em geral, Elétrica e Eletrônica – Motocicleta	25216	60	180,00	10.800,00	0,00	
Funilaria, Lanternagem e Pintura – Veículo Passeio	5886 / 13471	10	420,00	4.200,00	0,00	
Funilaria, Lanternagem e Pintura – Veículo Pick-up/Van	5894 / 13480	15	420,00	6.300,00	0,00	
Serviço de borracharia – Veículo Passeio	13552	10	60,00	600,00	0,00	
Serviço de borracharia – Veículo Pick-up/Van	13552	10	65,00	650,00	0,00	
Alinhamento – Veiculo Passeio	10146	8	80,00	640,00	0,00	
Alinhamento – Veiculo Pick-up/Van	10146	15	120,00	1.800,00	0,00	
Balanceamento – Veículo Passeio	10154	8	60,00	480,00	0,00	
Balanceamento – Veículo Pick-up/Van	10154	15	80,00	1.200,00	0,00	
Cambagem – Veículo Passeio	10162	3	170,00	510,00	0,00	
Cambagem – Veículo Pick-up/Van	10162	3	220,00	660,00	0,00	
Troca Óleo, Filtro – Veículo Passeio	13560	10	280,00	2.800,00	0,00	
Troca Óleo, Filtro – Veículo Pick-up/Van	13560	17	580,00	9.860,00	0,00	
Serviço de Guincho – Área urbana de Manaus-Am	16160	2	170,00	340,00	0,00	
Serviço de Guincho – Área Metropolitana	16160	1	1.100,00	1.100,00	0,00	
VALOR TOTAL PROPOSTO PARA OS SERVIÇOS, APÓS DESCONTO	74.140,00	R$ 0,00	
TABELA 02	
MATERIAIS	VALOR ESTIMADO	PERCENTUAL DE DESCONTO SOBRE AS PEÇAS ORIGINAIS - %	VALOR PROPOSTO PARA OS MATERIAIS
(Valor X Desconto)	
Peças, acessórios, componentes, insumos, etc.	Diversos	65.000,00		R$ 0,00	
TABELA 03	
VALOR TOTAL DA PROPOSTA (SERVIÇO + MATERIAIS)	R$ 0,00	

Observações:
1	- Nas trocas de óleos lubrificantes só serão pagos os itens adquiridos, não devendo ser cobrada a mão de obra da troca, como o convencionado e praticado pelomercado de serviços dessa natureza.
2	– Serviço de Guincho nas áreas urbana e metropolitana terão seus valores fixos, conforme prática de mercado para melhor condição de prestação do serviço e justa remuneração, não sendo adotado o custo por kilômetro (KM).
3	- Os valores estimados tiveram como referência a pesquisa informal de mercado e os gastos realizados com a manutenção dos veículos nos anos anteriores.
4	- Na aquisição de peças prevalecerá o maior percentual de desconto sobre o preço à vista das peças nas tabelas oficiais de cada fabricante.
5	– Importante: a soma dos totais de serviços e materiais com seus respectivos descontos deverão obedecer o limite global de R$ 114.416,65, conforme a modalidade de contratação.

I – O fornecimento somente será realizado sob demanda da Contratante.	
II – Esta proposta é válida por 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.	
III - Nos preços apresentados já estão computados todos  os custos decorrentes do fornecimento e incluídos todos os impostos, encargos  trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais,
taxas, fretes, seguros e deslocamento de pessoal e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente sobre o objeto contratado.	
Dados da empresa:	
a)	Razão social:	
b)    CNPJ (MF) nº:	
c)	Inscrição Estadual nº:	
d)    Endereço:	
e)	Telefone:	
f)	CEP:	Cidade:	Estado:		
g)	Endereço eletrônico:	
h)    Representante legal com poderes para assinar o contrato:	
i)	Qualificação (cargo, RG, CPF):	
j)	Banco:	Conta corrente:		Agência:	
Local e data	

ANEXO IV – TERMO DE REFERÊNCIA
MINUTA DE TERMO DE CONTRATO

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTINUADOS DE MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA EM VEÍCULOS AUTOMOTORES, POR DEMANDA, COM FORNECIMENTO DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO E ACESSÓRIOS ORIGINAIS, GENUÍNOS, PRIMEIRA LINHA OU SIMILAR, E BORRACHARIA, BEM COMO, SERVIÇO DE GUINCHO, CELEBRADO ENTRE A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, E A EMPRESA	,
NA FORMA ABAIXO.
PROCESSO Nº 00000.000000/2023-00.

Aos XX (xx) dias do mês do mês yyyy do ano de 2023, compareceram, de um lado, a UNIÃO, por intermédio do do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, inscrito no CNPJ sob o n. 05.959.999/0001-14, situado na Av. André Araújo, n. 200, Bairro Aleixo, nesta cidade de Manaus/AM, representado pelo seu Presidente, Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS, matrícula TRE/AM n. 5301151, residente e domiciliado na cidade de Manaus/AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas, doravante designado CONTRATANTE; e de outro lado, a Empresa	,
inscrita no CNPJ/MF sob o nº ................., situada  na ........................,  neste  ato representada  por seu
................... (REPRESENTANTE LEGAL), portador(a) do RG n. Xxxxxxxx e CPF n. Xxxxxxxxx, residente e domiciliado(a) na cidade	, doravante designado(a) CONTRATADA, em conformidade com o Processo
Administrativo Digital – SEI n. Xxxxxxxxxxxxxxx, com os termos do Edital de Pregão n. Xxxx/2023 e seus anexos, e com o disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, para celebrar CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTINUADOS DE MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA EM VEÍCULOS AUTOMOTORES, POR DEMANDA, COM FORNECIMENTO DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO E ACESSÓRIOS ORIGINAIS, GENUÍNOS, PRIMEIRA LINHA, E BORRACHARIA, BEM COMO, SERVIÇO DE GUINCHO EM REGIME DE PLANTÃO 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, 7 (SETE) DIAS DA SEMANA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL
DO AMAZONAS, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

1.	CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
1.1.	O objeto do presente instrumento é a prestação dos serviços continuados de manutenção corretiva e preventiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais, genuínos, primeira linha ou similar – na falta das anteriores, e borracharia, bem como serviço de guincho em regime de plantão 24 (vinte e quatro) horas, 7 (sete) dias da semana, em âmbito Nacional, para atender as necessidades do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM), nas condições estabelecidas no Termo de Referência.
1.2.	Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:
1.2.1.	Termo de Referência;
1.2.2.	A Proposta do contratado;
1.2.3.	Eventuais anexos dos documentos supracitados.

2.	CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO
2.1.	O prazo de vigência da contratação será de 12 (doze) meses, contado a partir da assinatura do contrato respectivo, sem prorrogação.

3.	CLÁUSULA TERCEIRA – MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS
3.1.	O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência, anexo a este Contrato.

4.	CLÁUSULA QUARTA – SUBCONTRATAÇÃO
4.1.	É permitida a subcontratação parcial do objeto, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor total do contrato, nas seguintes condições:

4.2.	Em qualquer hipótese de subcontratação, permanece a responsabilidade integral do contratado pela perfeita execução contratual, cabendo-lhe realizar a supervisão e coordenação das atividades do subcontratado, bem como responder perante o contratante pelo rigoroso cumprimento das obrigações contratuais correspondentes ao objeto da subcontratação.
4.3.	A subcontratação depende de autorização prévia do contratante, a quem incumbe avaliar se o subcontratado cumpre os requisitos de qualificação técnica necessários para a execução do objeto.
4.4.	O contratado apresentará à Administração documentação que comprove a capacidade técnica do subcontratado, que será avaliada e juntada aos autos do processo correspondente.
4.5.	É vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela ou os dirigentes desta mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou se deles forem cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau.

5.	CLÁUSULA QUINTA – PREÇO
5.1.	O valor total da contratação é de R$           (.   ).
5.2.	No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
5.3.	O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos ao contratado dependerão dos quantitativos efetivamente fornecidos.

6.	CLÁUSULA SEXTA - PAGAMENTO
6.1.	O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no Termo de Referência, anexo a este Contrato.

7.	CLÁUSULA SÉTIMA - REAJUSTE
7.1.	Não haverá reajuste, por não admitir prorrogação de vigência.

8.	CLÁUSULA OITAVA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
8.1.	Prestar à Contratada todas as informações solicitadas e necessárias para a execução dos serviços.
8.2.	Designar servidores para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato.
8.3.	Fornecer a relação dos veículos pertencentes a Contratante, autorizados a utilizar os serviços.
8.4.	Notificar a Contratada, por escrito, a ocorrência de eventuais falhas ou imperfeições na execução dos serviços, fixando prazo para sua correção.
8.5.	Atestar a execução da prestação dos serviços e receber as faturas correspondentes, quando apresentadas na forma estabelecida no Contrato.
8.6.	Deduzir e recolher os tributos devidos na fonte sobre os pagamentos efetuados à Contratada.
8.7.	Encaminhar o veículo à oficina, mediante “Ordem de Serviço”, assinada pelo Fiscal do Contrato, com indicação dos danos a serem reparados, para elaboração do orçamento.
8.8.	Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços objeto do Contrato a ser firmado, podendo solicitar ou recusar qualquer serviço que não esteja de acordo com as condições e exigências especificadas, por intermédio do representante da administração especialmente designado, que anotará, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com o mesmo.
8.9.	Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o Contrato a ser firmado.

9.	CLÁUSULA NONA – OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO
9.1.	Garantir que toda peça nova e original cobrada foi realmente instalada nos veículos da frota da Contratante, e que a Contratada devolva a Contratante todas as peças substituídas.

9.2.	Responder por quaisquer danos, perdas ou prejuízos causados à Contratante, por dolo ou culpa, bem como por aqueles que venham a ser causado por seus prepostos, ressalvada a hipótese de caso fortuito ou força maior, desde que devidamente comprovada.
9.3.	Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as demais obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no processo licitatório.
9.4.	Garantir o fornecimento de peças, pneus, acessórios, componentes e outros materiais de uso automotivo, definidas pelas seguintes características e procedências:
9.4.1.	Originais, genuínos, produzidos e ou embalados e com controle de qualidade do fabricante ou montadora do veículo e constante de seu catálogo.
9.4.2.	Originais, do mesmo fabricante fornecedor da montadora dos veículos, atendendo aos mesmos padrões e níveis de qualidade por esta exigidos, recomendados ou indicados e constantes de seu catálogo.
9.4.3.	De primeira linha ou de outros fabricantes, cujo produto atenda os níveis de qualidade e aplicabilidade recomendados ou indicados pelo fabricante ou montadora do veículo, constantes ou não de seu catálogo, sob solicitação ou autorização formal do Contratante, caso demonstrada a viabilidade de sua aquisição.
9.5.	Usar somente material de boa qualidade para execução dos serviços.
9.6.	Relatar à Contratante qualquer irregularidade observada em virtude da prestação dos serviços e prestar os esclarecimentos que forem solicitados, atendendo prontamente, às reclamações e solicitações.
9.7.	Responsabilizar-se por todas as despesas decorrentes da prestação de serviços, objeto da presente contratação, inclusive, salários dos seus empregados, taxas, impostos, custos administrativos e de impressão dos cartões, encargos sociais e outros necessários, como também, qualquer prejuízo pessoal ou material causado ao patrimônio do Contratante, ou a terceiros, por quaisquer de seus funcionários, representantes ou prepostos na execução dos serviços contratados.
9.8.	Disponibilizar notas fiscais eletrônicas com descrição detalhada de todos os serviços prestados para a Contratante.
9.9.	Aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nos necessários em até 25% (vinte e cinco por cento) do valor contratado.
9.10.	Responsabilizar-se pelo fiel cumprimento dos serviços objeto do presente Termo, utilizando empregados treinados, devidamente habilitados e qualificados a prestarem serviços de transporte de cargas.
9.11.	Acatar as orientações do Gestor/ Fiscal do Contrato ou de seu substituto legal, sujeitando-se a mais ampla e irrestrita fiscalização, prestando os esclarecimentos solicitados e atendendo prontamente às reclamações formuladas.
9.12.	Prestar esclarecimentos à Escola Nacional de Administração Pública, sobre eventuais atos ou fatos noticiados que a envolvam, bem como relatar toda e qualquer irregularidade observada em função da prestação dos serviços contratados.
9.13.	Manter, durante a vigência do Contrato, as condições de habilitação para contratar com a Administração Pública, apresentando, sempre que exigido, os comprovantes de regularidade fiscal.
9.14.	Orientar seus empregados quanto ao sigilo profissional que deverá ser mantido em relação às informações que venham a ter acesso.
9.15.	Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste Termo de Referência, nos termos do art. 92, Inciso XVI, da Lei nº 14.133, de 2021, inclusive condições de cadastramento/habilitação no SICAF que será observado, quando dos pagamentos reativos à futura contratação.
9.16.	A Contratada se responsabilizará por eventuais danos e/ou prejuízos aos equipamentos, instalações e/ou ativos da Contratante, ou de terceiros, ocasionados por seus empregados e/ou seu preposto, quando da execução de serviços relacionados ao objeto licitado.
9.17.	Executar o serviço conforme a demanda do Contratante, mediante Ordem de Serviço.
9.18.	Arcar com todas as despesas, diretas ou indiretas, decorrentes do cumprimento das obrigações assumidas, sem qualquer ônus à Contratante.
9.19.	Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação exigidas.

9.20.	Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do Contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de execução ou de materiais empregados.
9.21.	Responsabilizar-se pelo fiel cumprimento dos serviços contratados.
9.22.	Executar os serviços no prazo determinado.
9.23.	Comunicar ao TRE-AM sobre a impossibilidade de execução dos serviços em tempo hábil, ou possíveis atrasos.
9.24.	Manter durante a vigência do contrato os recursos operacionais, estabelecimento e maquinário em pleno funcionamento, visando o atendimento satisfatório das demandas.
9.25.	Assegurar que os serviços executados pela Contratada garantam a segurança e integridade dos usuários contra acidentes causados por falhas mecânicas ou elétricas.

10.	CLÁUSULA DÉCIMA – GARANTIA DE EXECUÇÃO
10.1.	Não haverá exigência da garantia da contratação previsto no Art. 96 e seguintes da Lei nº 14.133/21, por tratar-se de fornecimento de pronta entrega.

11.	CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
11.1.	Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que:
a)	der causa à inexecução parcial do contrato;
b)	der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c)	der causa à inexecução total do contrato;
d)	ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
e)	apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
f)	praticar ato fraudulento na execução do contrato;
g)	comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
h)	praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
11.2.	Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:
I - Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidademais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021);
II-- Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156,
§ 4º, da Lei nº 14.133, de 2021);
III	- Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitemacima deste Contrato, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021).
IV	- Multa:
1.	moratória de 1% (um por cento), por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 (trinta) dias.
2.	moratória de 0,07% (sete centésimos por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor total do contrato, até o máximo de 2% (dois por cento), pela inobservância do prazo fixado para apresentação, suplementação ou reposição da garantia.
3.	O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias autoriza a Administração a promover a extinção do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021. [A1]
4.	compensatória de 5% (cinco por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto;
11.3.	A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021)
11.4.	Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º,

da Lei nº 14.133, de 2021).
11.4.1.	Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021)
11.4.2.	Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei nº 14.133, de 2021).
11.4.3.	Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
11.5.	A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
11.6.	Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021):
a)	a natureza e a gravidade da infração cometida;
b)	as peculiaridades do caso concreto;
c)	as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d)	os danos que dela provierem para o Contratante;
e)	a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
11.7.	Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).
11.8.	A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021)
11.9.	O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei nº 14.133, de 2021)
11.10.	As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133, de 2021.
11.11.	Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022.

12.	CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA EXTINÇÃO CONTRATUAL
12.1.	O contrato se extingue quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contraentes.
12.2.	O contrato pode ser extinto antes do prazo nele fixado, sem ônus para o contratante, quando esta não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem.
12.3.	O Contrato terá seu encerramento antecipado a partir da conclusão de processo licitatório para nova

contratação.
12.4.	A extinção nesta hipótese ocorrerá na próxima data de aniversário do contrato, desde que haja a notificação do contratado pelo contratante nesse sentido com pelo menos 2 (dois) meses de antecedência desse dia.
12.5.	Caso a notificação da não-continuidade do contrato de que trata este subitem ocorra com menos de 2 (dois) meses da data de aniversário, a extinção contratual ocorrerá após 2 (dois) meses da data da comunicação.
12.6.	O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133, de 2021, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
12.6.1.	Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
12.6.2.	A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
12.6.2.1.	Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.
12.7.	O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido:
12.7.1.	Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
12.7.2.	Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
12.7.3.	Indenizações e multas.
12.8.	A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedidaindenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei nº 14.133, de 2021).

13.	CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
13.1.	As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União deste exercício, na dotação abaixo discriminada:
I	- Gestão/Unidade:
II	- Fonte de Recursos:
III	- Programa de Trabalho:
IV	- Elemento de Despesa:
V	- Plano Interno:
VI	- Nota de Empenho:

14.	CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOS CASOS OMISSOS
14.1.	Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.

15.	CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – ALTERAÇÕES
15.1.	Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.
15.2.	O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
15.3.	Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021

16.	CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA– PUBLICAÇÃO
16.1.	Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.

17.	CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA– FORO
17.1.	Fica eleito o Foro da Justiça Federal em Manaus-AM para dirimir os litigios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021.

CONTRATANTE	CONTRATADA	

(Assinado eletronicamente) xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Presidente do TRE-AM	
(Assinado eletronicamente) Representante da Contratada Empresa	
TESTEMUNHAS	

(Assinado eletronicamente)	
(Assinado eletronicamente)	

ANEXO V – TERMO DE REFERÊNCIA
VALORES MÁXIMOS ADMISSÍVEIS

Item	
Serviços	
Descrição	Valor Total Estimado
Anual	

1	

Manutenção Veicular	Serviço de manutenção corretiva e preventiva de veículos (assistência mecânica, elétrica, alinhamento, balanceamento e cambagem, lanternagem em geral, funilaria, pintura, vidraçaria, capotaria, tapeçaria e borracharia, com fornecimento de peças originais, genuínas, primeira linha ou similar – na falta das anteriores, componentes, acessórios, e outros materiais, quando necessário, transporte por guinchamento e socorro mecânico, mediante chamada avulsa, de acordo com as condições e especificações constantes do presente Termo e seus anexos), compreendendo fornecimento e instalação de peças e acessórios originais, genuínos, primeira linha ou similar; e borracharia, bem como serviço de guincho em regime de plantão 24 (vinte e quatro) horas, 7 (sete) dias da semana, por período
de 12 (doze) meses.	

R$114.416,65