Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 07/02/2020 16:07:32
Por: JOAO DE JESUS ABDALA SIMOES

TRE

PROCESSO ADMINISTRATIVO DIGITAL Nº 20/2020

ASSUNTO: Inexigibilidade de Licitação para contratação de serviços de fornecimento de água e manutenção de esgoto no município de Itacoatiara/AM.

DECISÃO

01.	Os presentes autos versam sobre proposta de inexigibilidade de licitação para contratação de SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE  ITACOATIARA,  CNPJ  nº.  04.320.180/0001-40,  objetivando  o
fornecimento de água e manutenção de esgoto aos imóveis de propriedade do TRE/AM ou alugados por este, no município de Itacoatiara/AM, no exercício de 2020, ao custo de R$ 1.008,00 (um mil e oito reais), nos termos do formulário de disponibilidade orçamentária constante do documento PAD n. 8783/2020.

02.	Foram juntados aos autos: (i) demonstração da exclusividade na prestação do serviço (documento PAD n. 410/2017); (ii) certidão de regularidade do FGTS, com validade até 09/02/2020, certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, com validade até 08/02/2020 e certidão negativa de Débitos Trabalhistas, com validade até 06/07/2020 (documento PAD n. 8460/2020); (iii) proposta orçamentária (documento PAD 6864/2020); (iv) planilha – limite referencial 2020 (documento PAD n. 7205/2020); (v) formulário de disponibilidade orçamentária (documento PAD n. 8783/2020); (vi) memorando de solicitação de nota de empenho para o exercício de 2020,

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em face das despesas com serviços de água e esgoto no município de Itacoatiara/AM (documento PAD n. 8846/2020); (vii) pré-empenho (documento PAD n. 10495/2020) e, (viii) formulário de natureza da despesa (documento PAD n. 10496/2020).

03.	Instada à manifestação, a Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral, por intermédio do Parecer nº 59/2020 (documento PAD n. 13319/2020), explicitou a impossibilidade de competição “porquanto comprovada a exclusividade na prestação do serviço de fornecimento de água e esgoto, concernente com o atestado de exclusividade constante no documento n.º 000410/2017, verifica-se que a pessoa jurídica em epígrafe é a única entidade apta a atender as necessidades da Administração no município de Itacoatiara”, a materializar a hipótese prevista no caput do art. 25, da Lei nº 8.666/93.

04.	Por derradeiro, verificada a regularidade fiscal e trabalhista da empresa, além da disponibilidade orçamentária, opinou pelo prosseguimento do feito visando a contratação direta dos aludidos serviços, nos termos do art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93.

05.	O Diretor-Geral em manifestação constante no documento PAD n. 13854/2020 autorizou a contratação direta, nos termos do art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, encaminhando o feito para ratificação do ato.

06.	Nesses termos, à vista da manifestação favorável do Diretor- Geral (documento PAD n. 13854/2020), com respaldo no Parecer n. 059/2020 da Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral (documento PAD n. 13319/2020), cujos fundamentos adoto como razão de decidir, RATIFICO o ato de inexigibilidade de licitação, com fulcro no art. 25, caput, da Lei n. 8.666/93, para contratação direta de SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÀGUA E ESGOTO  DE  ITACOATIARA,  CNPJ  nº.  04.320.180/0001-40,

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objetivando o fornecimento de água e manutenção de esgoto aos imóveis de propriedade do TRE/AM ou alugados por este, no município de Itacoatiara/AM, no exercício de 2020, ao custo de R$ 1.008,00 (um mil e oito reais), nos termos do formulário de disponibilidade orçamentária constante do documento PAD n. 8783/2020.

07.	Ao GABSAO, para as demais providências.

Manaus/AM, 06 de fevereiro de 2020.

(assinatura eletrônica)
Desembargador JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES
Presidente do TRE-AM