Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 15/02/2020 22:25:46
Por: ELCICLEIA TEREZINHA NEVES MEDELLA

TRE

À PRESIDÊNCIA

Excelentíssimo Senhor Desembargador,

Em observância aos requisitos legais expressos no art. 25, caput, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, a que alude o Parecer complementar n.º 74/2020 da ASJUR (documento n.º 15.090 /2020), A U T O R I Z O a contratação direta da PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA, objetivando a contratação dos serviços de fornecimento de água e de manutenção de esgoto ao imóvel que abriga a sede do cartório eleitoral de Borba/AM.

Dessa forma, com fundamento no caput do art. 26 do retrocitado diploma legal, encaminho os autos para R A T I F I C A Ç Ã O do referido ato, e, sendo a despesa irrelevante para os critérios da LDO, dispensável sua publicação na imprensa oficial, bem como a declaração do ordenador da despesa respectiva.
Respeitosamente,

ELCICLEIA TEREZINHA NEVES MEDELLA
Diretora-Geral, em substituição