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Em: 07/02/2020 16:02:49
Por: JOAO DE JESUS ABDALA SIMOES

TRE

PROCESSO ADMINISTRATIVO DIGITAL Nº 10/2020

ASSUNTO: Inexigibilidade de Licitação para contratação de serviços de fornecimento de água e manutenção de esgoto no município de Boa Vista do Ramos/AM.

DECISÃO

01.	Os presentes autos versam sobre proposta de inexigibilidade de licitação para contratação da SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE  BOA  VISTA  DO  RAMOS,  CNPJ  nº.  04.445.599/0001-28,
objetivando o fornecimento de água e manutenção de esgoto aos imóveis de propriedade do TRE/AM ou alugados por este, no município de Boa Vista do Ramos/AM, no exercício de 2020, ao custo de R$1.209,60 (mil, duzentos e nove reais e sessenta centavos), nos termos do formulário de disponibilidade orçamentária constante do documento PAD n. 7247/2020.

02.	Foram juntados aos autos: (i) demonstração da exclusividade na prestação do serviço (documento PAD n. 234/2018); (ii) consulta proposta orçamentária (documento PAD n. 7205/2020); (iii) planilha – limite referencial (documento PAD n.7205/2020); (iv) certidões de trabalhista e de regularidade fiscal da entidade com a qual se pretende firmar o ajuste, estando irregular a Certidão de Regularidade do FGTS; (documento PAD n. 7245/2020); (v) formulário de disponibilidade orçamentária (documento PAD n. 7247/2020); (vi) memorando de solicitação de nota de empenho para o exercício de 2020, em face das despesas com serviços de água e

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esgoto no município de Boa Vista do Ramos/AM (documento PAD n. 7248/2020); (vii) formulário de natureza da despesa (documento PAD n. 9646/2020); (viii) pré-empenho (documento PAD n. 9650/2020) e, (ix) encaminhamento do Ofício nº. 04/2020 – SESEG informando ao agente arrecadador e a agência reguladora sobre a irregularidade fiscal (documento PAD n. 7246/2020).

03.	Instada à manifestação, a Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral, por intermédio do Parecer nº 44/2020 (documento PAD n. 13092/2020), explicitou a impossibilidade de competição “porquanto comprovada a exclusividade na prestação do serviço de fornecimento de água e esgoto, concernente com o atestado de exclusividade constante no documento n.º 238/2018, verifica-se que a pessoa jurídica em epígrafe é a única entidade apta a atender as necessidades da Administração no município de Boa Vista do Ramos”, a materializar a hipótese prevista no caput do art. 25, da Lei nº 8.666/93.

04.	Na oportunidade, salientou a ausência de regularidade do Fundo de Garantia de Tempo e Serviço – FGTS. Acerca disso, aquela unidade técnica consignou que, na esteira do entendimento do Tribunal de Contas da União, o fato de a entidade pública detentora de monopólio encontrar-se em situação irregular não obsta a contratação em razão do caráter essencial do serviço contratado.

05.	Por derradeiro, opinou pelo prosseguimento do feito visando a contratação direta dos aludidos serviços com a Prefeitura Municipal de Boa Vista do Ramos, nos termos do art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93.

06.	O Diretor-Geral em manifestação constante no documento PAD n. 13122/2020 autorizou a contratação direta, nos termos do art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, encaminhando o feito para ratificação do ato.

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07.	Nesses termos, à vista da manifestação favorável do Diretor- Geral (documento PAD n. 13122/2020), com respaldo no Parecer n. 044/2020 da Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral (documento PAD n. 13092/2020), cujos fundamentos adoto como razão de decidir, RATIFICO o ato de inexigibilidade de licitação, com fulcro no art. 25, caput, da Lei n. 8.666/93, para contratação direta da SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BOA VISTA DO RAMOS, CNPJ nº. 04.445.599/0001-28,
considerando a inviabilidade de competição, com a finalidade de fornecimento de água e manutenção de esgoto aos imóveis de propriedade do TRE/AM ou alugados por este, no município de Boa Vista do Ramos/AM, no exercício de 2020, ao custo de R$1.209,60 (mil, duzentos e nove reais e sessenta centavos), nos termos do formulário de disponibilidade orçamentária constante do documento PAD n. 7247/2020.

08.	Em tempo, acerca da irregularidade na Certidão de Regularidade do FGTS, consigo que, na esteira do entendimento do Tribunal de Contas da União, o fato de a entidade pública detentora de monopólio encontrar-se em situação irregular não obsta a contratação em razão do caráter essencial do serviço contratado.

09.	Esclareço, por oportuno, que as irregularidades identificadas quanto às certidões foram devidamente informadas aos agentes arrecadadores (documentos PAD n. 7246/2020).

10.	Por fim, REITERO ao SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO  DE  BOA  VISTA  DO  RAMOS,  CNPJ  nº.  CNPJ  nº.
04.445.599/0001-28, que, com a maior brevidade possível, regularize sua situação referente à ausência de Certidão de Fundo de Garantia de tempo e serviço (documento PAD n. 7245/2020).

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Ao GABSAO, para as demais providências.

Manaus/AM, 05 de fevereiro de 2020.

(assinatura eletrônica)
Desembargador JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES
Presidente do TRE-AM