Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 20/04/2020 15:57:43
Por: JOAO DE JESUS ABDALA SIMOES

TRE

PROCESSO ADMINISTRATIVO DIGITAL Nº 3829/2020

ASSUNTO: Aquisição de livros eletrônicos da Editora Revista dos Tribunais.

INTERESSADO:	TRIBUNAL	REGIONAL	ELEITORAL	DO AMAZONAS (TRE/AM).

DECISÃO

01.	Os presentes autos versam sobre proposta de inexigibilidade de licitação para contratação direta da empresa EDITORA  REVISTA  DOS  TRIBUNAIS  LTDA.  (CNPJ  nº.
60.501.293/0001-12), objetivando a aquisição da Biblioteca Digital ProView Thomson Reuters, no valor total anual de R$36.044,20 (trinta e seis mil, quarenta e quatro reais e vinte centavos).

02.	Foram inicialmente colacionados os seguintes documentos: (a) formulário de disponibilidade orçamentária (documento PAD nº. 32893/2020); (b) carta de exclusividade (documento PAD nº. 32890/2020); (c) termo de referência n. 03/2020 (documento PAD nº. 44396/2020); (d) notas fiscais de contratos com outras instituições públicas (documentos PAD nº. 44400/2020, nº. 44408/2020 e nº. 44410/2020); (e) certidões de regularidade válidas (documentos PAD nº. 44416/2020, nº. 44419/2020 e nº. 44422/2020); (f) memorando n. 02/2020 – SEBIB/CORE  solicitando  a  contratação  (documento  PAD  nº.

Página 1 de 4

Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 20/04/2020 15:57:43
Por: JOAO DE JESUS ABDALA SIMOES

TRE

44436/2020) e, (g) proposta válida até 25/04/2020 (documento PAD nº. 46129/2020).

03.	Instada à manifestação, a Assessoria Jurídica da Diretoria- Geral, por intermédio do Parecer nº. 252/2020 (documento PAD nº. 48961/2020), opinou favoravelmente pela contratação direta, pela via da inexigibilidade de licitação, com fulcro no art. 25, I, da Lei de Licitações, considerando a declaração de exclusividade acostada aos autos.

04.	Na ocasião destacou a necessidade de aprovação do Termo de Referência pelo Diretor-Geral, a declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a publicação, na forma do art. 26, da Lei n. 8.666/93.

05.	O Diretor-Geral, ato contínuo, aprovou o Termo de Referência e autorizou a contratação em comento, encaminhando os autos para ratificação por esta Presidência (documento PAD nº. 49108/2019). Na oportunidade ressaltou a necessidade de publicação no Diário Oficial da União, bem como a declaração do ordenador de despesas, de que o aumento encontra-se adequado à Lei Orçamentária Anual, bem como compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, em consonância com o Projeto de Plano Plurianual, por tratar-se de despesa relevante, em conformidade com critério estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias, combinado com o artigo 16, II, da Lei Complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Página 2 de 4

06.	
Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 20/04/2020 15:57:43
Por: JOAO DE JESUS ABDALA SIMOES

TRE

Em tempo, registro que apesar do Diretor-Geral ter consignado o valor da contratação direta em R$36.044,00(trinta e seis mil e quarenta e quatro reais), tratou-se de mero erro material que não traz prejuízo ao andamento do feito, porquanto o valor da contratação é R$36.044,20 (trinta e seis mil, quarenta e quatro reais e vinte centavos), conforme a proposta constante do documento PAD nº. 46129/2020.

07.	Com essas considerações, à vista da manifestação favorável do Diretor-Geral (documento PAD nº. 49108/2020), com respaldo no Parecer nº. 252/2020 de sua Assessoria Jurídica (documento PAD nº. 48961/2020), cujos fundamentos adoto como razão de decidir, RATIFICO o ato de inexigibilidade de licitação, para contratação direta da empresa EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS  LTDA.  (CNPJ  nº.  60.501.293/0001-12),  dada  a
inviabilidade de competição em virtude da exclusividade da empresa fornecedora de produto (documento PAD nº. 32890/2020), objetivando a aquisição da Biblioteca Digital ProView Thomson Reuters, no valor total anual de R$36.044,20 (trinta e seis mil, quarenta e quatro reais e vinte centavos).

08.	Na oportunidade, DECLARO que a presente despesa está adequada orçamentária e financeiramente à Lei Orçamentária Anual e é compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme dispõe o art. 16, II, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) – vide documento PAD nº. 32893/2020.

09.	Ao GABSAO para demais providências, inclusive a publicação exigida pelo art. 26, da Lei nº. 8.666/93.

Página 3 de 4

Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 20/04/2020 15:57:43
Por: JOAO DE JESUS ABDALA SIMOES

TRE

Manaus/AM, 17 de abril de 2020.

(assinatura eletrônica)
Desembargador JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES
Presidente do TRE-AM

Página 4 de 4