Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 21/02/2020 23:19:57
Por: ELCICLEIA TEREZINHA NEVES MEDELLA

TRE

À PRESIDÊNCIA

Excelentíssimo Senhor Desembargador,

Em observância aos requisitos legais expressos no art. 25, caput, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, a que alude o Parecer complementar n.º 118/2020 da ASJUR (documento n.º 20.207/2020), A U T O R I Z O a contratação direta da PREFEITURA MUNICIPAL DE CAREIRO, objetivando a contratação do serviço de fornecimento de água e de manutenção de esgoto ao imóvel que abriga a sede do posto de atendimento do Careiro/AM.

Desse modo, com fundamento no caput do art. 26 do retrocitado diploma legal, encaminho os autos para R A T I F I C A Ç Ã O do referido ato, e, sendo a despesa relevante para os critérios da LDO, indispensável se torna sua publicação na imprensa oficial, bem como a declaração do ordenador da despesa respectiva.
Respeitosamente,

ELCICLEIA TEREZINHA NEVES MEDELLA
Diretora-Geral, em substituição