Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 27/02/2020 19:31:21
Por: JOAO DE JESUS ABDALA SIMOES

TRE

PROCESSO ADMINISTRATIVO DIGITAL Nº 12/2020

ASSUNTO: Inexigibilidade de Licitação para contratação de serviços de fornecimento de água e manutenção de esgoto no município do Careiro/AM.

DECISÃO

01.	Os presentes autos versam sobre proposta de inexigibilidade de licitação para contratação da PREFEITURA MUNICIPAL DO CAREIRO, CNPJ nº. 04.332.995/0001-49, objetivando o fornecimento de água e manutenção de esgoto aos imóveis de propriedade do TRE/AM ou alugados por este, no município de Careiro/AM, no exercício de 2020, ao custo total estimado de R$518,40 (quinhentos e dezoito reais e quarenta centavos), nos termos do pré-empenho 2020PE000013, constante do documento PAD
n. 10193/2020.

02.	Foram juntados aos autos: (i) demonstração da exclusividade na prestação do serviço (documentos PAD n. 255/2018 e 259/2018); (ii) Certidão de Regularidade do FGTS e Certidão negativa de Débitos Trabalhistas, estando irregular a Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (documentos PAD n. 8933/2020, 19836/2020 e n. 19837/2020); (iii) encaminhamento dos Ofícios nº. 032/2020 e nº. 032/2020 – SESEG informando ao agente arrecadador e a agência reguladora sobre a irregularidade fiscal (documento PAD n. 19841/2020); (iv) formulário de disponibilidade orçamentária (documento PAD n. 8975/2020); (v) memorando de solicitação de nota de empenho para o exercício de 2020, em face das despesas com serviços de água e esgoto no município de Careiro/AM (documento PAD n. 9270/2020);

(vi)	
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formulário de natureza da despesa (documento PAD n. 10142/2020) e,
(vii)	pré-empenho (documento PAD n. 10193/2020).

03.	Instada à manifestação, a Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral, por intermédio do Parecer Complementar nº 118/2020 (documento PAD n. 20207/2020), opinou pelo prosseguimento do feito visando a contratação direta dos aludidos serviços com a Prefeitura Municipal do Careiro, nos termos do art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93.

04.	Acerca da irregularidade na Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, aquela unidade técnica consignou que, na esteira do entendimento do Tribunal de Contas da União, o fato de a entidade pública detentora de monopólio encontrar-se em situação irregular não obsta a contratação em razão do caráter essencial do serviço contratado.

05.	O Diretor-Geral em manifestação constante no documento PAD n. 19071/2020 autorizou a contratação direta, nos termos do art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, encaminhando o feito para ratificação do ato.

06.	Nesses termos, à vista da manifestação favorável da Diretoria- Geral (documento PAD n. 22691/2020), com respaldo no Parecer complementar n. 118/2020 de sua Assessoria Jurídica (documento PAD n. 20207/2020), cujos fundamentos adoto como razão de decidir, RATIFICO o ato de inexigibilidade de licitação, com fulcro no art. 25, caput, da Lei n. 8.666/93, para contratação direta da contratação da PREFEITURA MUNICIPAL DO CAREIRO, CNPJ nº. 04.332.995/0001-49, objetivando
o fornecimento de água e manutenção de esgoto aos imóveis de propriedade do TRE/AM ou alugados por este, no município de Careiro/AM, no exercício de 2020, ao custo total estimado de R$518,40 (quinhentos e

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dezoito reais e quarenta centavos), nos termos do pré-empenho 2020PE000013, constante do documento PAD n. 10193/2020.

07.	Em tempo, acerca da irregularidade na Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, consigo que, na esteira do entendimento do Tribunal de Contas da União, o fato de a entidade pública detentora de monopólio encontrar-se em situação irregular não obsta a contratação em razão do caráter essencial do serviço contratado.

08.	Esclareço, por oportuno, que a irregularidade identificada quanto à certidão foi devidamente informada ao agente arrecadador e à agência reguladora (documento PAD n. 19841/2020).

09.	Por fim, REITERO à PREFEITURA MUNICIPAL DO CAREIRO,
CNPJ nº. 04.332.995/0001-49, que, com a maior brevidade possível, regularize sua situação referente à ausência de Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (documento PAD n. 19837/2020).

10.    Ao GABSAO, para as demais providências.

Manaus/AM, 27 de fevereiro de 2020.

(assinatura eletrônica)
Desembargador JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES
Presidente do TRE-AM