Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 07/02/2020 16:03:55
Por: JOAO DE JESUS ABDALA SIMOES

TRE

PROCESSO ADMINISTRATIVO DIGITAL Nº 13/2020

ASSUNTO: Inexigibilidade de Licitação para contratação de serviços de fornecimento de água e manutenção de esgoto no município de Careiro da Várzea/AM.

DECISÃO

01.	Os presentes autos versam sobre proposta de inexigibilidade de licitação para contratação da empresa COMPANHIA DE SANEAMENTO DO AMAZONAS - COSAMA, CNPJ nº. 04.406.195/0001-25, objetivando o
fornecimento de água e manutenção de esgoto aos imóveis de propriedade do TRE/AM ou alugados por este, no município de Careiro da Várzea/AM, no exercício de 2020, ao custo de R$1.074,12 (um mil, setenta e quatro reais e doze centavos), nos termos do formulário de disponibilidade orçamentária constante do documento PAD n. 9277/2020.

02.	Foram juntados aos autos: (i) demonstração da exclusividade na prestação do serviço (documento PAD n. 119379/2019); (ii) certidões válidas que comprovam a regularidade fiscal e trabalhista da entidade com a qual se pretende firmar o ajuste (documento PAD n. 9273/2020); (iii) formulário de disponibilidade orçamentária (documento PAD n. 9277/2020) e, (iv) memorando de solicitação de nota de empenho para o exercício de 2020, em face das despesas com serviços de água e esgoto no município de Careiro da Várzea/AM (documento PAD n. 9286/2020).

03.	
Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 07/02/2020 16:03:55
Por: JOAO DE JESUS ABDALA SIMOES

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Instada à manifestação, a Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral, por intermédio do Parecer nº 57/2020 (documento PAD n. 13338/2020), explicitou a impossibilidade de competição “porquanto comprovada a exclusividade na prestação do serviço de fornecimento de água e esgoto, concernente com o atestado de exclusividade constante no documento n. 119379/2019, verifica-se que a pessoa jurídica em epígrafe é a única entidade apta a atender as necessidades da Administração no município de Careiro”, a materializar a hipótese prevista no caput do art. 25, da Lei nº 8.666/93.

04.	Por derradeiro, opinou pelo prosseguimento do feito visando a contratação direta dos aludidos serviços com a COSAMA, nos termos do art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93.

05.	O Diretor-Geral em manifestação constante no documento PAD n. 13816/2020 autorizou a contratação direta, nos termos do art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, encaminhando o feito para ratificação do ato.

06.	Nesses termos, à vista da manifestação favorável do Diretor- Geral (documento PAD n. 13827/2020), com respaldo no Parecer n. 057/2020 da Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral (documento PAD n. 13338/2020), cujos fundamentos adoto como razão de decidir, RATIFICO o ato de inexigibilidade de licitação, com fulcro no art. 25, caput, da Lei n. 8.666/93, para contratação direta da empresa COMPANHIA DE SANEAMENTO   DO   AMAZONAS   -   COSAMA,   CNPJ   nº.
04.406.195/0001-25, considerando a inviabilidade de competição, com a finalidade de fornecimento de água e manutenção de esgoto aos imóveis de propriedade do TRE/AM ou alugados por este, no município de Careiro da Várzea/AM, no exercício de 2020, ao custo de R$1.074,12 (um mil, setenta e quatro reais e doze centavos), nos termos do formulário de disponibilidade orçamentária constante do documento PAD n. 9277/2020.

Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 07/02/2020 16:03:55
Por: JOAO DE JESUS ABDALA SIMOES

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07.	Ao GABSAO, para as demais providências.

Manaus/AM, 06 de fevereiro de 2020.

(assinatura eletrônica)
Desembargador JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES
Presidente do TRE-AM