Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 06/02/2020 11:56:28
Por: JOAO DE JESUS ABDALA SIMOES

TRE

PROCESSO ADMINISTRATIVO DIGITAL Nº 14/2020

ASSUNTO: Inexigibilidade de Licitação para contratação de serviços de fornecimento de água e manutenção de esgoto no município de Coari/AM.

DECISÃO

01.	Os presentes autos versam sobre proposta de inexigibilidade de licitação para contratação da empresa COMPANHIA DE ÁGUA, ESGOTO E SANEAMENTO DE COARI, CNPJ nº. 09.426.466/001-28, objetivando o
fornecimento de água e manutenção de esgoto aos imóveis de propriedade do TRE/AM ou alugados por este, no município de Coari/AM, no exercício de 2020, ao custo de R$1.793,04 (mil, setecentos e noventa e três reais e quatro centavos), nos termos do formulário de disponibilidade orçamentária constante do documento PAD n. 9304/2020.

02.	Foram juntados aos autos: (i) demonstração da exclusividade na prestação do serviço (documento PAD n. 272/2018); (ii) Certidão de Regularidade do FGTS e Certidão negativa de Débitos Trabalhistas, estando irregular a Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (documento PAD n. 9297/2020); (iii) encaminhamento do Ofício nº. 05/2020 – SESEG informando ao agente arrecadador e a agência reguladora sobre a irregularidade fiscal (documento PAD n. 9295/2020); (iv) formulário de disponibilidade orçamentária (documento PAD n. 6864/2020), com o respectivo pré-empenho (documento PAD n. 10205/2020); (v) memorando de solicitação de nota de empenho para o exercício de 2020, em face das despesas com serviços de

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água e esgoto no município de Coari/AM (documento PAD n. 9307/2020); planilha –natureza da despesa (documento PAD n. 10174/2020).

03.	Instada à manifestação, a Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral, por intermédio do Parecer nº 45/2020 (documento PAD n. 12404/2020), explicitou a impossibilidade de competição “porquanto comprovada a exclusividade na prestação do serviço de fornecimento de água e esgoto, concernente com o atestado de exclusividade constante no documento n.º 272/2018, verifica-se que a pessoa jurídica em epígrafe é a única entidade apta a atender as necessidades da Administração no município de Coari”, a materializar a hipótese prevista no caput do art. 25, da Lei nº 8.666/93.

04.	Acerca da irregularidade na Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, aquela unidade técnica consignou que, na esteira do entendimento do Tribunal de Contas da União, o fato de a entidade pública detentora de monopólio encontrar-se em situação irregular não obsta a contratação em razão do caráter essencial do serviço contratado.

05.	Por derradeiro, opinou pelo prosseguimento do feito visando a contratação direta dos aludidos serviços com o serviço autônomo de água e esgoto de Coari, nos termos do art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93.

06.	O Diretor-Geral em manifestação constante no documento PAD n. 13106/2020 autorizou a contratação direta, nos termos do art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, encaminhando o feito para ratificação do ato.

07.	Nesses termos, à vista da manifestação favorável do Diretor- Geral (documento PAD n. 13106/2020), com respaldo no Parecer n. 045/2020 da Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral (documento PAD n. 12404/2020), cujos fundamentos adoto como razão de decidir, RATIFICO

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o ato de inexigibilidade de licitação, com fulcro no art. 25, caput, da Lei n. 8.666/93, para contratação direta da empresa COMPANHIA DE ÁGUA, ESGOTO E SANEAMENTO DE COARI, CNPJ nº. 09.426.466/001-28,
considerando a inviabilidade de competição, com a finalidade de fornecimento de água e manutenção de esgoto aos imóveis de propriedade do TRE/AM ou alugados por este, no município de Coari/AM, no exercício de 2020, ao custo de R$1.793,04 (mil, setecentos e noventa e três reais e quatro centavos), nos termos do formulário de disponibilidade orçamentária constante do documento PAD n. 9304/2020.

08.	Esclareço, por oportuno, que as irregularidades identificadas quanto às certidões foram devidamente informadas aos agentes arrecadadores (documentos PAD n. 9295/2020).

09.	Por fim, REITERO à COMPANHIA DE ÁGUA, ESGOTO E SANEAMENTO DE COARI, CNPJ nº. 09.426.466/001-28, que, com a
maior brevidade possível, regularize sua situação referente à ausência de Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (documento PAD nº. 9297/2020).

10.    Ao GABSAO, para as demais providências.

Manaus/AM, 05 de fevereiro de 2020.

(assinatura eletrônica)
Desembargador JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES
Presidente do TRE-AM