Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 06/02/2020 00:31:57
Por: JULIO BRIGLIA MARQUES

TRE

Manaus (AM), 5 de fevereiro de 2020.

À PRESIDÊNCIA

Excelentíssimo Senhor Desembargador,

Em observância aos requisitos legais expressos no art. 25, caput, da Lei n 8.666, de 21 de junho de 1993, a que alude o Parecer n. 046/2020 da ASJUR (documento n. 13.117/2020), A U T O R I Z O a contratação direta da pessoa jurídica COMPANHIA DE SANEAMENTO DO AMAZONAS (COSAMA), objetivando a contratação dos serviços de fornecimento de água e de manutenção de esgoto ao imóvel que abriga a sede do posto de atendimento de Codajás/AM.
Dessa forma, dirijo-me a Vossa Excelência para requerer, com fundamento no caput do art. 26 do retrocitado diploma legal, a R A T I F I C A Ç Ã O do referido ato, ressaltando a desnecessidade de publicação no D.O.U, em razão do princípio da economicidade, e, sendo a despesa relevante para os critérios da LDO, indispensável se torna a declaração do ordenador da despesa respectiva.

Respeitosamente,

JÚLIO BRIGLIA MARQUES
DIRETOR-GERAL

PAD n. 15/2020