Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 11/02/2020 09:05:08
Por: JOAO DE JESUS ABDALA SIMOES

TRE

PROCESSO ADMINISTRATIVO DIGITAL Nº 17/2020

ASSUNTO: Inexigibilidade de Licitação para contratação de serviços de fornecimento de água e manutenção de esgoto no município de Humaitá/AM.

DECISÃO

01.	Os presentes autos versam sobre proposta de inexigibilidade de licitação para contratação da COMPANHIA HUMAITAENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - COHASB, CNPJ nº. 05.610.079/0001-96,
objetivando o fornecimento de água e manutenção de esgoto aos imóveis de propriedade do TRE/AM ou alugados por este, no município de Humaitá/AM, no exercício de 2020, ao custo de R$329,40 (trezentos e vinte e nove reais e quarenta centavos), nos termos do formulário de disponibilidade orçamentária constante do documento PAD n. 7277/2020.

02.	Foram juntados aos autos: (i) demonstração da exclusividade na prestação do serviço (documento PAD n. 301/2018); (ii) Certidão de Regularidade do FGTS, com validade até 23/02/2020, e Certidão negativa de Débitos Trabalhistas, com validade até 20/07/2020, estando irregular a Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (documentos PAD n. 7275/2020 e n. 14510/2020); (iii) encaminhamento do Ofício nº. 007/2020 – SESEG informando ao agente arrecadador e a agência reguladora sobre a irregularidade fiscal (documento PAD n. 7427/2020); (iv) proposta orçamentária (documento PAD n.

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6864/2020); (v) planilha –limite referencial 2020 (documento PAD n. 7205/2020); (vi) formulário de disponibilidade orçamentária (documento PAD n. 7277/2020); (vii) memorando de solicitação de nota de empenho para o exercício de 2020, em face das despesas com serviços de água e esgoto no município de Humaitá /AM (documento PAD n. 7825/2020); (viii) formulário de natureza da despesa (documento PAD n. 10459/2020) e; (ix) pré-empenho (documento PAD n. 10484/2020).

03.	Instada à manifestação, a Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral, por intermédio do Parecer nº 61/2020 (documento PAD n. 13947/2020), explicitou a impossibilidade de competição “porquanto comprovada a exclusividade na prestação do serviço de fornecimento de água e esgoto, concernente com o atestado de exclusividade constante no documento n.º 301/2018, verifica-se que a pessoa jurídica em epígrafe é a única entidade apta a atender as necessidades da Administração no município de Humaitá”, a materializar a hipótese prevista no caput do art. 25, da Lei nº 8.666/93.

04.	Acerca da irregularidade na Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, aquela unidade técnica consignou que, na esteira do entendimento do Tribunal de Contas da União, o fato de a entidade pública detentora de monopólio encontrar-se em situação irregular não obsta a contratação em razão do caráter essencial do serviço contratado.

05.	Com essas considerações, opinou pelo prosseguimento do feito visando a contratação direta dos aludidos serviços com a COMPANHIA HUMAITAENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - COHASB nos termos
do art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93.

06.	
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O Diretor-Geral em manifestação constante no documento PAD n. 14054/2020 autorizou a contratação direta, nos termos do art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, encaminhando o feito para ratificação do ato.

07.	Por derradeiro, em resposta à diligência proposta pela Assessoria Jurídica da Presidência (documento PAD n. 15353/2020), a Seção de Conservação e Serviços Gerais juntou aos autos o comprovante de recebimento – pela agência reguladora – (documento PAD n. 15729/2020) da irregularidade noticiada no documento PAD n. 7427/2020.

08.	Nesses termos, à vista da manifestação favorável do Diretor- Geral (documento PAD n. 14054/2020), com respaldo no Parecer n. 061/2020 da Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral (documento PAD n. 13947/2020), cujos fundamentos adoto como razão de decidir, RATIFICO o ato de inexigibilidade de licitação, com fulcro no art. 25, caput, da Lei n. 8.666/93, para contratação direta da COMPANHIA HUMAITAENSE DE ÁGUAS  E  SANEAMENTO  BÁSICO  -  COHASB,  CNPJ  nº.
05.610.079/0001-96, objetivando o fornecimento de água e manutenção de esgoto aos imóveis de propriedade do TRE/AM ou alugados por este, no município de Humaitá/AM, no exercício de 2020, ao custo de R$329,40 (trezentos e vinte e nove reais e quarenta centavos), nos termos do formulário de disponibilidade orçamentária constante do documento PAD n. 7277/2020.

09.	Em tempo, acerca da irregularidade na Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, consigo que, na esteira do entendimento do Tribunal de Contas da União, o fato de a entidade pública detentora de monopólio encontrar-se em situação irregular não obsta a contratação em razão do caráter essencial do serviço contratado.

10.	
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Esclareço, por oportuno, que a irregularidade identificada quanto à certidão foi devidamente informada ao agente arrecadador e à agência reguladora (documentos PAD n. 7427/2020 e 15729/2020).

11.	Por fim, REITERO à COMPANHIA HUMAITAENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - COHASB, CNPJ nº. 05.610.079/0001-96,
que, com a maior brevidade possível, regularize sua situação referente à ausência de Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (documento PAD nº. 7275/2020).

12.	Ao GABSAO, para as demais providências.

Manaus/AM, 10 de fevereiro de 2020.

(assinatura eletrônica)
Desembargador JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES
Presidente do TRE-AM