Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 31/07/2023 12:53:20
Por: JORGE MANOEL LOPES LINS

TRE

PROCESSO ADMINISTRATIVO DIGITAL N.º 5381/2022
ASSUNTO: AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL

INTERESSADOS: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS E FRANCISCO HOMERO ALMINO PAZ.

DECISÃO

Trata-se de proposta de contratação direta, através do instituto da inexigibilidade de licitação, conforme norma contida no artigo 74, V, da Lei nº 14.133/2021, a fim de realizar a locação de imóvel para abrigar Posto de Atendimento Eleitoral em Rio Preto da Eva/AM, em razão da retirada do aludido posto das dependências do Fórum de Justiça daquela comarca.

A Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral – ASJUR constatou a regularidade do procedimento e se posicionou pelo cabimento da aplicação do instituto alusivo à inexigibildiade de licitação, opinando pela viabilidade de aplicação do art. 74, V, da Lei nº 14.133/2021.

Ressaltou que a existência de somente 1 (um) imóvel com características que atendem às necessidades da Administração, e cumpridos os requisitos legais de avaliação prévia do imóvel, a certificação da inexistência de imóveis públicos vagos e a existência de apenas um imóvel disponível no mercado apto a atender a necessidade da Administração, torna a realização de procedimento licitatório inviável, tratando-se, assim, da hipótese de celebração de contrato de locação de imóvel via inexigibilidade de licitação.

Por derradeiro, conforme os termos do inciso II, art. 172, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023 (Lei nº 14.436/2022), consignou que a contratação em tela dispensa a formalidade de declaração da conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal em função do valor da contratação.

Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 31/07/2023 12:53:20
Por: JORGE MANOEL LOPES LINS

TRE

Em sua manifestação, a Diretoria-Geral aprovou o termo de referência e sugeriu a autorização da contratação do senhor Francisco Homero Almino Paz, inscrito sob o CPF nº 463.769.682-87, ressaltando a necessidade da publicação do instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no prazo de 10 (dez) dias úteis.

Ante o exposto, adoto como razões de decidir o Parecer n.º 345/2023, da Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral (doc. n.037095/2023) para autorizar a contratação do senhor Francisco Homero Almino Paz, inscrito sob o CPF nº 463.769.682-87, via inexigibildiade de licitação, visando a locação de imóvel para abrigar Posto de Atendimento Eleitoral em Rio Preto da Eva/AM, tendo como investimento o valor anual de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais).

Outrossim, DETERMINO a adoção das seguintes providências:

(i) à fiscalização contratual, que acompanhe toda a formalização e execução do ajuste, ficando sob sua responsabilidade (i) o encaminhamento do contrato já assinado eletronicamente por esta Presidência, via correspondência eletrônica, ao contratado, bem como (ii) o acompanhamento do cumprimento do prazo estabelecido para encaminhamento da via física do contrato a este Regional;
(ii)	ao locador, que imprima o contrato encaminhado pela fiscalização, aposte nele assinatura de próprio punho e o encaminhe digitalizado, em formato PDF, via correspondência eletrônica, a este Tribunal, por intermédio da fiscalização do contrato;

(iii)	ao locador, que encaminhe, no prazo de 60(sessenta) dias, a correspondente via física do contrato, devidamente assinada, para arquivo na Seção de Contratos e Editais;

(iv)	
Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 31/07/2023 12:53:20
Por: JORGE MANOEL LOPES LINS

TRE

à SCE que, após o encaminhamento da via digitalizada do contrato a este Tribunal, devidamente assinada pelo locador, publique o extrato do contrato no Diário Oficial da União.

Ressalto que, uma vez constatado pela fiscalização contratual o atendimento dos requisitos previstos no art. 5º. do Decreto nº. 10.278/2020, fica o locador dispensado do encaminhamento da via física do Aditivo.

À SAO para prosseguimento.

Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.

(Assinado eletronicamente conf. Lei nº. 11.419/2006) Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS Presidente do TRE/AM