TERMO DE REFERÊNCIA (TR)

A – CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO

1.	Contratação direta da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos para a prestação de serviços postais e telemáticos, com o objetivo de atender às necessidades do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, conforme as especificações, quantitativos e condições constantes do Estudo Técnico Preliminar (documento SEI nº 361307) e deste documento de referência.

B – DEFINIÇÃO DO OBJETO

1.	Prestação de serviços postais e telemáticos de natureza continuada, convencionais e adicionais, em âmbito nacional e internacional, de recepção, coleta, transporte e entrega domiciliária de objetos de correspondência, bem como a venda de produtos postais disponibilizados nas unidades de atendimento da ECT, compreendendo os seguintes serviços:
a.	Serviço de Coleta Programada;
b.	Serviço de Carta Comercial a faturar;
c.	Serviço de Encomenda Nacional (SEDEX e PAC);
d.	Serviço de Logística Reversa;
e.	Correio Internacional;
f.	Serviços Telemáticos: Carta e Telegrama, via Internet;
g.	Serviço AR digital;
h.	Serviço E-CARTA
i.	Serviços Adicionais;
j.	Aquisição de Produtos Postais.
2.	Os serviços postais são considerados comuns e contínuos, pois atendem a uma necessidade permanente.
3.	O prazo de vigência da contratação é de 5 (cinco) anos, prorrogável por até 10 (dez) anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei nº 14.133/2021.

4.	A vigência plurianual revela-se mais vantajosa, considerando o princípio da economicidade e o caráter continuado dos serviços descritos no Estudo Técnico Preliminar.
5.	A prestação dos serviços postais será realizada mediante adesão ao Instrumento Contratual dos Correios, ao Termo de Condições Comerciais e a outros documentos que tratam das regras de execução dos serviços.
6.	De acordo com os dados da planilha do Anexo 4 do ETP (documento SEI nº 361307), o custo total estimado da contratação é de R$ 216.228,51 (duzentos e dezesseis mil, duzentos e vinte e oito reais e cinquenta e um centavos) por ano não eleitoral. Desse valor, R$ 25.068,51 serão destinados aos serviços de carta e outros serviços exclusivos, e o restante, R$ 191.160,00, será utilizado para cobrir despesas com os serviços de encomenda SEDEX e PAC, prestados sem regime de exclusividade.
6.1	Em ano eleitoral, o custo total estimado para a contratação é de R$ 515.138,30 (quinhentos e quinze mil, cento e trinta e oito reais e trinta centavos).

C	–	FUNDAMENTAÇÃO	E	DESCRIÇÃO	DA	NECESSIDADE	DA CONTRATAÇÃO

1.	Fundamentação: Contratação direta da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, com base na inexigibilidade de licitação para os serviços postais de carta e adicionais prestados em regime de exclusividade pela ECT, com fundamento no inciso I do art. 74 da Lei nº 14.133/2021, de 1º de abril de 2021, e na dispensa de licitação para os serviços postais de encomenda (não exclusivos), nos termos do inciso IX do art. 75 da mesma Lei nº 14.133/2021.
2.	O objeto da contratação está previsto no Plano Anual de Contratações (2024), conforme documento SEI nº 299555.
3.	A descrição da necessidade da contratação encontra-se pormenorizada no item 2 do Estudo Técnico Preliminar, documento SEI nº 361307.

D	– DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO, CONSIDERANDO O CICLO DE VIDA DO OBJETO

1.	A descrição da solução como um todo encontra-se detalhada no item 8 do Estudo Técnico Preliminar.

E – REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

1.	Não se faz necessária a realização de avaliação prévia do local de execução dos serviços.
2.	Havendo divergências entre as especificações dos itens constantes deste Termo de Referência e as do sistema da ECT, prevalecerão as do Termo de Adesão dos Correios.
3.	Não haverá exigência de garantia na presente contratação, nos termos do artigo 96 e seguintes da Lei nº 14.133/21.
4.	Não será admitida a subcontratação do presente objeto deste contrato.
5.	Os critérios e práticas de sustentabilidade a serem adotados no objeto desta contratação são os já estabelecidos pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, tais como:
5.1	Gestão da emissão de gases de efeito estufa.
5.2	Agenda Ambiental na Administração Pública.
5.3	Coleta Seletiva Cidadã.
5.4	Programa Eco Postal.
5.5	A disponibilização e instalação do sistema E-CARTA pelos Correios, conforme previsto no modelo de contrato de serviço postal da ECT, que permite o envio e tratamento de cartas via Internet, reduzindo, assim, o uso de papel impresso.
6  A vigência da contratação será por 5 anos, prorrogáveis por igual período até o limite de 10 anos por meio de termo aditivo, conforme o artigo 106 da Lei nº 14.133/2021. O início da vigência será a partir de 7 de maio de 2025.

F – MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO

1.	O início da execução do objeto será a partir do dia 7 de maio de 2025.
2.	Os serviços serão prestados nas agências e nos postos de atendimento da ECT.
3.	Os objetos de correspondência poderão ser postados em quaisquer agências credenciadas da ECT, podendo ser destinados a localidades do território nacional ou internacional.
4.	O serviço de entrega será realizado em todas as unidades do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.
5.	Os serviços postais, incluindo o serviço de coleta, deverão ser realizados de segunda a sexta-feira, conforme a necessidade do Tribunal.
6.	A execução dos serviços será realizada de acordo com os procedimentos operacionais apresentados pela Contratada, conforme estabelecido na minuta de contrato de adesão da ECT, Termo de Condições Comerciais, Termo de Condições Operacionais e Anexos com a descrição detalhada dos serviços, todos apensados a este documento de referência.
7.	Além dos serviços e produtos disponíveis no pacote contratado, o TRE/AM poderá solicitar a inclusão de outros serviços, ainda que específicos, mediante negociação entre as partes e formalização por meio de termo aditivo ou apostilamento.
7.1	A inclusão de serviço(s) dar-se-á após análise da viabilidade pelos CORREIOS, por meio do acréscimo do(s) ANEXO(s) correspondente(s), contendo os procedimentos pertinentes ao serviço incluído, efetivando-se quando do cadastro nos sistemas dos CORREIOS.
8.	A qualquer momento as partes poderão excluir serviços no presente contrato, procedimento este que deverá ocorrer por meio de solicitação formal, com prova do recebimento e aviso prévio de no mínimo 30 (trinta) dias.
9.	Além do atendimento às informações previstas no Termo de Condições Comerciais mencionado anteriormente, a execução do objeto deverá observar a tabela de preços e tarifas do Pacote de Serviços contratado, anexada a este Termo de Referência.

10.	A ECT deverá disponibilizar cartões de postagem individualizados ao Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.
11.	Para os serviços de expedição de encomendas – SEDEX e PAC, a ECT disponibilizará caixas de embalagem padronizadas para aquisição, cujo dimensionamento atenderá às especificações técnicas necessárias para assegurar a integridade física das remessas durante o transporte e a entrega.
12.	A Empresa deverá fornecer o Sistema de Pré-Postagem Nacional, que tem por finalidade facilitar a gestão do processo de envio de encomendas, tornando-o mais eficiente e prático.
13.	O Pacote de Serviços Ouro se mostra o mais adequado para atender às necessidades do TRE/AM, conforme demonstrado no ETP e justificado pelos procedimentos de contratação.
14.	Os procedimentos de transição e finalização do contrato, devido às características do objeto, serão realizados nos sistemas próprios da ECT, sob a responsabilidade da mesma, que procederá aos ajustes necessários para adequar a contratação ao pacote selecionado.

G – MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO

1.	O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, sendo que cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
2.	Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, sendo tais circunstâncias anotadas mediante simples apostila.
3.	As comunicações entre o TRE/AM e a contratada deverão ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.

4.	O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas poderá convocar o preposto da empresa para a adoção de providências que devam ser cumpridas imediatamente.
5.	A Contratada designará formalmente o preposto da empresa antes do início da prestação dos serviços, indicando no instrumento os poderes e deveres em relação à execução do objeto contratado.
6.	A Contratada deverá manter o preposto da empresa disponível de segunda a sexta-feira, em horário comercial, durante o período de vigência do contrato.
7.	A Contratante poderá recusar, justificadamente, a indicação ou a manutenção do preposto da empresa, hipótese em que a Contratada designará outro para o exercício da atividade.
8.	A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos, conforme a Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput.
9.	O fiscal técnico do contrato acompanhará a execução, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, VI).
10.	O fiscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, §1º e Decreto nº 11.246, de 2022,
art. 22, II).
11.	Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico do contrato emitirá notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, III).
12.	O fiscal técnico do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, IV).

13.	No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal técnico do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, V).
14.	O fiscal técnico do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à tempestiva renovação ou à prorrogação contratual (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, VII).
15.	O fiscal administrativo do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação da contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário (Art. 23, I e II, do Decreto nº 11.246, de 2022).
16.	Caso ocorra descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal administrativo do contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência; (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 23, IV).
17.	O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, IV)
18.	O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, II)
19.	O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação da contratada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, III).

20.	O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, VIII).
21.	O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, X).
22.	O gestor do contrato deverá elaborar relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, VI).
23.	O gestor do contrato deverá enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão nos termos do contrato.

H – CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO

1.	A avaliação da execução do serviço será realizada por meio do relatório mensal de objetos expedidos, emitido pela SEEXP no início de cada mês. Esse relatório conterá a lista completa dos objetos postados pela Seção de Expedição, acompanhada de indicadores percentuais como: entregas no prazo, entregas com atraso, objetos encaminhados, extraviados, entregues com avarias e sinistrados.
2.	A qualidade do serviço postal será aferida por meio de dois principais indicadores: cumprimento de prazos e condições de entrega.

3.	A Contratada disponibilizará à Contratante, por meio do Portal Correios Empresa, a fatura correspondente aos serviços prestados no ciclo, para efeito de pagamento.
4.	O Portal Correios Empresa disponibilizará relatórios completos e personalizáveis sobre o ciclo de faturamento, nos formatos Excel e PDF. Esses relatórios conterão informações detalhadas sobre os serviços executados, como códigos de rastreio, datas de postagem, pesos, CEPs de destino, valores cobrados por serviço e totais gerais do período, permitindo uma análise completa das operações.
5.	A fatura referente aos serviços prestados será gerada mensalmente e enviada eletronicamente para o endereço de e-mail cadastrado pelo Cliente. Caso o Cliente tenha optado por receber a fatura em formato impresso, esta será enviada para o endereço físico informado no cadastro, com vencimento no dia 21 de cada mês.
6.	O pagamento dos serviços prestados pela ECT será efetuado mensalmente, até o dia 21 do mês subsequente ao da prestação dos serviços, mediante a apresentação da fatura devidamente atestada pelo Fiscal do Contrato.
7.	O CONTRATANTE efetuará os pagamentos à CONTRATADA nos valores e condições apresentados na proposta técnica da ECT e conforme as tabelas de preços atualizadas dos serviços a serem prestados. Os pagamentos serão realizados de acordo com as demais condições estabelecidas neste contrato.

I – FORMA, CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DE FORNECEDOR, REGIME DE EXECUÇÃO E CRITÉRIOS DE JULGAMENTO

1.	Não se aplica, pois a contratação será direta por inexigibilidade e dispensa.

J – ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO

1.	Considerando os quantitativos e os preços praticados pelos Correios no contrato vigente, estima-se que o valor global da nova contratação seja de R$ 216.228,51 (duzentos e dezesseis mil, duzentos e vinte e oito reais e cinquenta e um centavos) em ano não eleitoral;
2.	Já em ano eleitoral, estima-se um valor global de R$ 515.138,30 (quinhentos e quinze mil, cento e trinta e oito reais e trinta centavos), conforme demonstrado em detalhes no Anexo 4 do Estudo Técnico Preliminar.

K – ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

1.	As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União.
1.1	A contratação será atendida pela seguinte dotação:
a)	UA: Seção de Expedição e Protocolo
b)	Programa de Trabalho: 02.122.0033.20GP.0013
c)	Natureza da Despesa: 33.90.39
d)	Despesa agregada: Serviços de Logística
e)	Itens de Despesa: Serviços de Correios – ECT/Fretes e Transportes de Encomendas
f)	Total programado para o Orçamento Ordinário de 2025: R$ 216.324,98.
2.	A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes.

L – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

1.	Possuir filial ou agência sucursal, legalmente constituída, com endereço comercial em todos os municípios do Amazonas.

2.	Executar os serviços previstos no contrato a ser firmado, conforme normas estabelecidas pela ECT, conciliando os interesses e conveniências deste Tribunal.
2.1	Entregar os objetos de correspondência e as encomendas da Justiça Eleitoral diretamente aos seus destinatários, nos Órgãos da Justiça Eleitoral, incluindo as Sedes dos Cartórios Eleitorais e Postos de Atendimento no Interior do Estado do Amazonas, ou outro previamente informado pelo CONTRATANTE, em caso de criação de nova Zona Eleitoral ou mudança em seu endereço.
2.2	Entregar os objetos destinados à distribuição domiciliária, exceto na modalidade MÃO-PRÓPRIA, a qualquer pessoa adulta, nos endereços indicados, que se apresente para recebê-las, delas colhendo as necessárias assinaturas.
2.3	Entregar os objetos de correspondência, da modalidade MÃO-PRÓPRIA, somente ao próprio destinatário, porém quando endereçados a autoridades civis e militares da administração pública federal, estadual ou municipal, direta ou indireta, bem como a autoridades diplomáticas ou eclesiásticas ou a pessoa jurídicas e seus respectivos dirigentes, a cujo acesso é difícil ou proibido ao empregado encarregado da distribuição, o objeto para entrega ao próprio destinatário poderá ser entregue, mediante recibo e comprovada identidade, a pessoas credenciadas para tal fim.
2.4	Captar, transmitir, imprimir e entregar os Telegramas, as Cartas Via Internet com ou sem serviços adicionais, nos endereços indicados, a qualquer pessoa civilmente capaz que se apresente para recebê-los, dela colhendo assinatura, data e hora de entrega.
2.5	Disponibilizar, sem ônus, os aplicativos de postagem eletrônica à CONTRATANTE, com todas as funcionalidades que permitam a transmissão do telegrama e da carta via internet.
3.	Fornecer ao CONTRATANTE cartões de postagem, comprovantes e lista de postagem, etiquetas relativas às modalidades diversas de prestação de serviços e aviso de recebimento.
4.	Prestar ao CONTRATANTE as informações gerais sobre os serviços, fornecer os aplicativos, orientações e/ou meios de acesso necessários à

utilização dos serviços contratados, bem como disponibilizar os registros das transações realizadas para consultas.
5.	Entregar todas as modalidades postais contratadas dentro dos prazos estabelecidos.
6.	Indenizar o CONTRATANTE quando ocorrerem avarias ocasionadas por manuseio indevido no trajeto da encomenda, ou extravios, por culpa exclusiva da CONTRATADA.
7.	Indenizar o Contratante quando ocorrem atrasos na entrega de correspondências e encomendas registradas.
8.	Efetuar até três tentativas, em dias úteis consecutivos, para a entrega de correspondências e encomendas com comprovantes de entrega e/ou Aviso de Recebimento (AR).
9.	Restituir ao CONTRATANTE os avisos de recebimento e comprovantes de entrega relativos às correspondências e encomendas entregues, e as correspondências e encomendas cuja entrega não tenha sido possível, inclusive às contratadas por meio de serviços adicionais onde haja a previsão da devolução dos comprovantes, indicando sempre a causa determinante da impossibilidade.
10.	Comunicar formalmente ao CONTRATANTE quando houver reajuste de preços e fornecer tabelas com as novas tarifas de preços relativas aos serviços abrangidos pelo contrato firmado, nos termos da legislação vigente.
11.	Disponibilizar consultor para acompanhar diretamente, junto ao CONTRATANTE, o bom andamento e a fiel execução dos serviços contratados.
12.	Entregar as faturas a serem liquidadas e pagas com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis em relação ao vencimento.

M – OBRIGAÇÕES DO TRE/AM

1.	Informar à CONTRATADA os dados cadastrais dos representantes credenciados na Capital e no Interior para utilização dos serviços contratados, bem como as restrições porventura impostas ao uso de algum serviço, para fins de confecção dos respectivos cartões de postagem.

2.	Observar as condições gerais de aceitação de objetos quanto a peso, dimensões, formato, declaração de valor e outras estabelecidas pela CONTRATADA, inclusive a padronização prevista para o endereçamento, com a utilização do Código de Endereçamento Postal – CEP.
3.	Endereçar os objetos, indicando, no anverso, o nome do destinatário, o endereço e número do CEP da localidade ou logradouro, e, no verso, nome do remetente, endereço e número do CEP.
4.	Utilizar embalagens adequadas ao peso, às condições de aceitação e natureza do conteúdo, conforme recomendações da CONTRATADA.
5.	Postar os objetos nas unidades previamente acordadas com a CONTRATADA.
6.	Apresentar o cartão de postagem, quando da utilização dos serviços.
7.	O CONTRATANTE é a única responsável pelos Cartões de Postagem fornecidos pela CONTRATADA, inclusive por parte de seus representantes credenciados, respondendo por danos causados por sua utilização indevida.
8.	O CONTRATANTE deve obedecer às condições específicas para utilização do Canal Internet para transmissão de Telegramas e Cartas.
9.	Possuir acesso à Rede Internet.
10.	Instalar o Sistema de Gerenciamento de Postagens – SIGEPWEB.
11  Efetuar o pagamento dos serviços prestados até a data de vencimento das faturas.

N – INADIMPLEMENTO

1.	O inadimplemento das obrigações previstas no presente contrato será comunicado pela parte prejudicada à outra, mediante notificação escrita, com prova de recebimento, para que a parte inadimplente regularize a pendência financeira.
1.1	Se for apresentada defesa, a parte prejudicada deverá se manifestar sobre esta.

2.	Quando a decisão motivada não acolher as razões de defesa, a parte inadimplente deverá regularizar a situação a partir da comunicação formal desse fato.
2.1	O descumprimento do subitem anterior poderá ensejar a extinção do contrato, a critério da parte prejudicada, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos, além das demais sanções contratuais e legais aplicáveis.
3.	O atraso de pagamento por prazo superior a 2 (dois) meses, contados a partir da data de vencimento da fatura, concede aos Correios o direito de suspender o cumprimento de suas obrigações ou extinguir o contrato, conforme previsto no artigo 137, parágrafo 2º, inciso IV e parágrafo 3º, inciso II da Lei nº 14.133/2021.
4.	Se permanecer inadimplente, a CONTRATANTE terá seu CNPJ inscrito no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal – CADIN, pelos CORREIOS, em obediência ao disposto na Lei 10.522 de 19 de julho de 2002.
5.	Será de responsabilidade do CONTRATANTE as custas e as despesas cartoriais, caso haja necessidade dos CORREIOS recorrerem ao mecanismo de “PROTESTO DE TÍTULO”, para reaver os seus valores devidos, por atraso no pagamento de faturas, podendo ser pagas diretamente nos cartórios ou ressarcidas aos CORREIOS se o pagamento das custas ocorrer de forma antecipada.

O – REAJUSTE E DO REEQUILÍBRIO

1.	Pela prestação dos serviços previstos neste contrato, a CONTRATANTE pagará aos CORREIOS os valores contidos nas Tabelas específicas a cada serviço, fornecidas pelos CORREIOS, e pelos serviços adicionais e venda de produtos contratados, os valores mencionados, respectivamente, na Tabela de Preços e Tarifas de Serviços Nacionais, Preços Internacionais, Preços SEDEX, Tarifas Documentos e Demais Serviços e Tabela de Produtos, vigentes na data da prestação dos serviços e aquisição de produtos.

2.	Os Correios deverão informar à CONTRATANTE sobre quaisquer atualizações em suas tarifas e tabelas de preços para os serviços e produtos contratados
3.	A revisão das tarifas dos serviços prestados pelos CORREIOS será promovida pelo Ministério das Comunicações, em conformidade com o Art. 70, I da Lei nº 9069, de 29 de junho de 1995, combinada com o artigo 1º da Portaria nº 152, de 9 de julho de 1997, do Ministério da Fazenda.
4.	Os valores definidos para os serviços prestados e para os produtos vendidos poderão ser revistos, visando à manutenção do equilíbrio econômico- financeiro do contrato.

P – RESCISÃO

1.	O presente contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo:
1.1	Por interesse de qualquer uma das partes e mediante comunicação formal, com prova de recebimento e aviso prévio mínimo de 30 (trinta) dias.
2.	Por inadimplemento, conforme consta na Minuta Padrão do Contrato Múltiplo de Prestação de Serviço e Venda de Produtos.
3.	Quando ocorrer interesse público, as partes poderão extinguir unilateralmente o contrato, nos casos especificados no art. 138, I, e art. 104, II, da Lei14.133/21.
4.	Em caso de extinção do contrato, os CORREIOS terão direito ao recebimento dos valores correspondentes aos serviços prestados e produtos adquiridos pela CONTRATANTE até a data da rescisão, conforme as condições de pagamento estabelecidas neste instrumento.
5.	Da mesma forma fica garantida à CONTRATANTE a devolução de seus objetos e valores devidos.

Q – HABILITAÇÃO
1.	Não se aplica.

R – GARANTIAS E PENALIDADES

1.	Deverá ser exigida da ECT a apresentação de certidões que comprovem sua regularidade junto ao FGTS e à Previdência Social.

S – DISPOSIÇÕES GERAIS

1.	Permitir o acesso dos empregados da ECT, nas dependências do TRE- AM, para a realização dos serviços.
2.	Disponibilizar à Contratada os objetos postais e telemáticos devidamente envelopados/embalados em embalagens adequadas ao peso, às condições de aceitação e natureza do conteúdo, bem como devidamente endereçados.
3.	Efetuar o pagamento dos serviços prestados até a data de vencimento das faturas.
4.	Informar à ECT, com antecedência de 15 (quinze dias), os seus representantes credenciados a utilizar os serviços previstos neste Termo, por Cartórios Eleitorais do interior, para que a mesma possa orientar suas Diretorias Regionais quanto aos procedimentos a serem adotados.
5.	Informar à ECT, para contato, o nome do órgão e do responsável, endereço, telefone, bem como os tipos de serviços a serem utilizados pelo órgão credenciado.

T – RESPONSÁVEL PELO TERMO DE REFERÊNCIA

1.	Moisés Maciel do Nascimento
Seção de Expedição e Protocolo do TRE/AM

Anexos:
1.	Minuta de Contrato Múltiplo (Inexigibilidade e Dispensa)
2.	Proposta Comercial da ECT
3.	Termo de Condições Comerciais
4.	Tabelas de Preços dos Serviços Postais