TERMO DE REFERÊNCIA
	SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES – SEI n. 0008650-79.2024.6.04.0000

	Informações Básicas

 	PROCESSO SEI n. 0008650-79.2024.6.04.0000

1. 	DO OBJETO

1.1.1.	Contratação de empresa especializada para prestação de serviços continuados de limpeza, asseio e conservação predial do edifício-sede, do edifício-anexo e do galpão alugado, com fornecimento de mão de obra, saneantes domissanitários, materiais e equipamentos necessários à plena execução dos serviços, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento.
1.1.2.	O objeto da licitação tem natureza de serviço comum de limpeza e conservação.
1.1.3.	Os serviços serão executados nas edificações que se encontram relacionadas abaixo:
1.1.3.1	DA FORMA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
1.1.3.2. 	DO LOCAL, HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO E JORNADA DE TRABALHO
1.1.3.3. 	Sede do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (edifício-sede): situa-se na Avenida André, 200, Aleixo, CEP 69060-000 - Manaus/AM.
1.1.3.3.1. 	O horário de funcionamento é das 8h às 14h, de segunda a sexta-feira.	
1.1.3.3.2. 	Fórum Eleitoral de Manaus (edifício-anexo do TRE-AM): situa-se na Avenida André, 200, Aleixo, CEP 69060-000 - Manaus/AM.
1.1.3.3.3. 	O horário de funcionamento é das 8h às 14h, de segunda a sexta-feira.
1.1.3.3.4. 	Galpão alugado: situa-se à Rua Emilio Moreira, 1473, Praça 14 de Janeiro, CEP 69020-350 - Manaus/AM.
1.1.3.3.5. 	O horário de funcionamento é das 8h às 14h, de segunda a sexta-feira.
1.1.4. 	A jornada padrão de trabalho é de 8 (oito) horas diárias de segunda à sexta-feira e de 04 (quatro) horas aos sábados, totalizando 44 (quarenta e quatro) horas semanais, conforme o art. 7º inciso XIII da Constituição Federal. A carga horária mensal padrão do trabalho não poderá ser superior a 220 (duzentas e vinte) horas, já incluso o repouso semanal remunerado;
1.1.5. 	Os colaboradores da Contratada deverão ser organizados em escala – de forma eficiente, consistente e satisfatória – para atender à demanda do objeto da presente contratação no horário das 7h às 17h de segunda à sexta-feira e das 7h às 11h aos sábados.
1.1.6.	Os horários poderão ser alterados à critério da Administração, visando o atendimento do interesse público, eventual e excepcionalmente.
1.2.	O prestador dos serviços será selecionado por meio da realização de procedimento de LICITAÇÃO, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, com julgamento pelo critério de MENOR PREÇO GLOBAL, com fundamento nos arts. 6º, XLI e 28, I, ambos da Lei n. 14.133/2021.
1.3. 	O regime da execução do contrato é de EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL, uma vez que se consegue definir, previamente, a qualidade dos serviços a serem prestados e também se defini, de antemão, o quantitativo exato de utilização do serviço a ser contratado. 
1.4. 	O tipo e critério de julgamento da licitação é o MENOR PREÇO GLOBAL para a seleção da proposta mais vantajosa, nos termos do art. 33, I, da Lei n. 14.133/2021, c/c com o art. 4º, I, da Instrução Normativa SEGES/ME n. 73/2022. Esse critério era o padrão utilizado pela Lei n. 8.666/93, por ser o de mais fácil compreensão por todos os participantes, além de exigir menos cálculos matemáticos para se chagar a melhor proposta de preço, uma vez que a baliza mais importante na aquisição de bens e/ou serviços é o princípio da economicidade.
1.5. 	Os preços deverão ser expressos em reais e conter todos os tributos e encargos decorrentes da prestação dos serviços relativos a esta contratação. 
1.6.	O modo de disputa será aberto, nos termos do art. 56, I, da Lei n. 14.133/2021.

2. 	Da Área Requisitante
2.1.	Coordenadoria de Administração de Serviços.
2.2.	Responsável: José Ocicléio de Melo.

3. 	DA APROVAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA

3.1. 	A aprovação deste Termo de Referência será feito pela Autoridade Competente ou por quem esta delegar, conforme o que dispõe o inciso VI, do art. 6º da Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021.

4.	ESTIMATIVA DAS QUANTIDADES A SEREM CONTRATADAS

4.1. 		Para a perfeita execução dos serviços, a Contratada deverá disponibilizar os materiais (subitem 4.13), equipamentos (subitem 4.15), uniformes (subitem 4.14), EPI’s (subitem 4.16), ferramentas e utensílios necessários, nas quantidades esmadas e qualidades conforme subitens 4.13, 4.14, 4.15 e 4.16.
4.2. 		Os uniformes a serem fornecidos pela Contratada a seus empregados deverão ser condizentes com a atividade a ser desempenhada no órgão Contratante, compreendendo peças para todas as estações climáticas do ano, sem qualquer repasse do custo para o empregado.
4.3. 		O uniforme está descrito no subitem 4.14, o qual deverá entregue pela empresa aos seus colaboradores.
4.4. 		A Contratada deverá entregar 2(dois) conjuntos completos aos empregados no início da execução do contrato, devendo ser substituído 1 (um) conjuntos completos de uniformes a cada 6 (seis) meses, ou a qualquer época sempre que apresentarem defeitos ou desgastes, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, após comunicação escrita do Contratante, sempre que não atendam as condições mínimas de apresentação.
4.5. 		No caso de empregada gestante, os uniformes deverão ser apropriados para a situação, substituindo-os sempre que estiverem apertados.
4.6. 		EPI’s: É de responsabilidade da contratada o fornecimento e fiscalização dos equipamentos de EPI’s aos trabalhadores que irão prestar serviço, de acordo com a legislação vigente, garantindo-lhes sua segurança (subitem 4.16).
4.7. 		Crachá de Identificação: O crachá é de uso obrigatório e deverá ser fornecido pela contratada, juntamente ao cordão para pendurá-lo, e substituindo assim que apresentar qualquer defeito.
4.8. 		Os materiais, equipamentos, uniformes, ferramentas e utensílios necessários deverão ser entregues mediante recibo, cuja cópia, devidamente acompanhada do original para conferência, deverá ser enviada à equipe da fiscalização do contrato.
4.9.	Os valores de contratação ao longo do tempo e a cada prorrogação serão iguais ou inferiores aos limites estabelecidos em ato normativo da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.
4.10. 		O dimensionamento da área física a ser limpa, asseada e conservada foi obtido com base na medição da área total ocupada, bem como na experiência de vários anos na administração e fiscalização deste tipo de contrato.
4.11.		As dimensões e áreas internas dos edifício-sede, edifício-anexo e galpão estão discriminadas no subitem 4.12. A empresa alocará empregados, em quantidade suficiente, para a realização eficiente dos serviços de limpeza, conforme proposta apresentada ao Contratante, observando os parâmetros deste TR e, principalmente, o item 3 do Anexo VI-B da Instrução Normativa n. 5/2017.
4.12.		A área externa adjacente aos edifício-sede, edifício-anexo e galpão, considerando o estacionamento dos servidores, perfaz uma área total aproximada de 29.404,52m2 (vinte e nove mil, quatrocentos e quatro metros e cinquenta e dois centímetros metros quadrados). Também seguem discriminadas nas Tabelas I e II a seguir:
4.12.1.		TABELA I: Levantamento Estimado das necessidades dos edifício-sede, edifício-anexo e galpão, considerando a IN SEGES n. 5/2017, assim, a produtividade mínima e, consequentemente, a equipe máxima de agentes de limpeza são os seguintes (24 postos):
 	
MUNICÍPIO DE MANAUS	
 	
ÁREA INTERNA (A)	 	
EDIFÍCIO-SEDE, EDIFÍCIO DO FÓRUM ELEITORAL E DEPÓSITO	Quantidade máxima de 	
 	Agentes de limpeza	
 		
TIPO	Produtividade	Área em m2	Periodicidade	4,42	
ÁREA INTERNA (A)	Áreas com espaços livres	1.000	4.419,24	Diária*		
	Banheiros	200	665,18	Diária*	3,33	

	Setor Administrativo	800	6.795,76	Diária*	8,49		
	Almoxarifados, Refeitório, Auditórios e Portaria	1.500	762,05	Diária*	0,51		
	TOTAL	-	12642,23	16,75		

	Obs.: Observado os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, os índices de produtividade em m2 considerados para os banheiros foram coletados do Anexo VI-B da IN SEGES/MP n. 5/2017.		
ÁREA EXTERNA (B)	Pisos pavimentados contíguos às edificações e estacionamento dos servidores	1.800	10.540,52	Diária*	5,86		
	TOTAL	-	10.540,52	5,86		
ESQUADRIA EXTERNA (C)	Face externa sem exposição de risco	300	1599,58	Quinzenal**	0,45		
	Face interna sem exposição de risco	300	1599,58	Quinzenal**	0,45		
	Vidros das janelas sem exposição de risco	300	3.022,61	Quinzenal**	0,85		
	TOTAL	-	6.221,77	1,76		

TOTAL GERAL	A + B+ C	29.404,52	24,36		
Obs.: Os valores foram arredondados em 2 casa decimais, segundo a Norma ABNT NBR 5891.

4.12.2.		TABELA II: Levantamento Estimado das necessidades dos edifício-sede, edifício-anexo e galpão, considerando a IN SEGES n. 5/2017, assim, a produtividade máxima e, consequentemente, a equipe máxima de agentes de limpeza são os seguintes (16 postos):
 	
MUNICÍPIO DE MANAUS	
 	
ÁREA INTERNA (A)	 	
EDIFÍCIO-SEDE, EDIFÍCIO DO FÓRUM ELEITORAL E DEPÓSITO	Quantidade mínimo de 	
 	Agentes de limpeza	
 	 	
TIPO	Produtividade	Área em m2	Periodicidade	2,95	
ÁREA INTERNA (A)	Áreas com espaços livres	1.500	4.419,24	Diária*		
	Banheiros	300	665,18	Diária*	2,22	

	Setor Administrativo	1.200	6.795,76	Diária*	5,66		
	Almoxarifados, Refeitório, Auditórios e Portaria	2500	762,05	Diária*	0,30		
	TOTAL	-	12642,23	11,13		

	Obs.: Observado os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, os índices de produtividade em m2 considerados para os banheiros foram coletados do Anexo VI-B da IN SEGES/MP n. 05/2017.		
ÁREA EXTERNA (B)	Pisos pavimentados contíguos às edificações e estacionamento dos servidores	2.700	10.540,52	Diária*	3,90		
	TOTAL	-	10.540,52	3,90		
ESQUADRIA EXTERNA (C)	Face externa sem exposição de risco	380	1599,58	Quinzenal**	0,36		
	Face interna sem exposição de risco	380	1599,58	Quinzenal**	0,36		
	Vidros das janelas sem exposição de risco	380	3.022,61	Quinzenal**	0,67		
	TOTAL	-	6.221,77	1,39		

TOTAL GERAL	A + B+ C	29.404,52	16,42		
Obs.: Os valores foram arredondados em 2 casa decimais, segundo a Norma ABNT NBR 5891.

4.12.3.		*Fórmula de cálculo de quantitativo de mão-de-obra para área de limpeza diária: (área total/produtividade).
4.12.4.		**Fórmula de cálculo de quantitativo de mão-de-obra para área de limpeza quinzenal: (área total/produtividade)*(frequência no mês - 16 horas/jornada de trabalho – 188,76).
4.12.5.		Informa-se ainda, que as produtividades estabelecidas estão de acordo com as determinações contidas no item 3 do Anexo VI-B da Instrução Normativa 05/2017. Não serão admitidos índices de produtividades diferentes dos contidos nas duas tabelas acima, ou seja, a produtividade deverá estar entre a mínima e a máxima, conforme estabelece a Instrução Normativa já referida.

4.13.	Dos materiais a serem disponibilizados mensalmente: 

ITEM	MATERIAL	UNIDADE	QTDE	
1	Água sanitária	Litro	36	
2	Álcool hidratado 70%	Litro	36	
3	Balde de 5 litros	Unidade	12	
4	Cera líquida preta	Litro	30	
5
	Desentupidor para vaso sanitário	Unidade	01	
6	Desinfetante líquido concentrado	Litro	36	
7	Desodorizador para Vaso Sanitário	Unidade	160	
8	Desodorizador de ambiente	Unidade	52	
9	Detergente limpeza pesada para porcelanato	Litro	30	
10	Detergente neutro para limpeza porcelanato	Litro	30	
11	Detergente líquido	Frasco	124	
12	Espanador de penas	Unidade	05	
13	Escovão de cabo	Unidade	12	
14	Escova lavatina	Unidade	20	
15	Espanador de teto	Unidade	8	
16	Esponja sintética, dupla face	Unidade	120	
17	Flanelas	Unidade	42	
18	Fibra LT – limpeza pesada	Unidade	24	
19	Impermeabilizante para porcelanato	Litro	10	
20	Inseticida aerosol	Frasco	24	
21	Limpador concentrado	Frasco	20	
22	Limpa vidros	Galão	20	
23	Lustra móvel	Frasco	24	
24	Luvas de látex	Par	42	
25	Naftalina	Pacote	24	
26	Óleo de peroba	Litro	05	
27	Palha de aço nº 1	Unidade	20	
28	Pá de lixo	Unidade	12	
29	Pano de chão	Unidade	36	
30	Papel higiênico	Fardo	40	
31	Papel toalha	Fardo	40	
32	Polidor de metais	Frasco	06	
33	Pulverizador/Borrifador de 500 ml	Frasco	12	
34	Rodo de 60 cm	Unidade	15	
35	Sabão em barra (com 5 barras)	Pacote	05	
36	Sabão em pó	Caixa (500g)	30	
37	Sabonete líquido	Litro	30	
38	Sapólio cremoso	Frasco	24	
39	Saco de lixo (30 litros)	Unidade	500	
40	Saco de lixo (50 litros)	Unidade	500	
41	Saco de lixo (100 litros)	Unidade	500	
42	Saco de lixo (200 litros)	Unidade	1000	
43	Soda cáustica	Frasco	12	
44	Tela sanitária	Unidade	60	
45	Vaselina industrial (limpeza dos elevadores)	Litro	06	
46	Vassoura piaçava	Unidade	20	
47	Vassourinha para vaso sanitário	Unidade	20	
48	Vassoura de náilon 	Unidade	20	

4.14.	Dos uniformes:

ITEM	DESCRIÇÃO/MODELO	UNIDADE	QUANTIDADE SEMESTRAL	
AGENTE DE LIMPEZA	
1	Jaleco em brim, manga ¾, na cor da empresa1	Unidade	3	
2	Calça de brim na cor do uniforme da empresa1	Unidade	2	
3	Par de botinas de PVC cano curto, solado de borracha, antiderrapante.1	Par	1	
4	Camisa de malha, branca. 100% algodão1	Unidade	3	
5	Par de meias, 100% algodão.1	Par	3	
6	Crachá2	Unidade	12	
SUPERVISOR DE SERVIÇO GERAIS	
 7	Jaleco em brim, manga ¾, na cor da empresa1	Unidade	2	
8	Calça jeans1	Unidade	2	
9	Camisa de malha, branca. 100% algodão1	Unidade	3	
10	Par de sapatos, tipo social, na cor preta, em couro sintético de boa qualidade, com ou sem cadarço, com solado antiderrapante, com palmilha acolchoada, antiodor1.	Par	2	
11	Crachá2	Unidade	12	
1 O custo mensal dos uniformes, por profissional, nos quantitativos e especificações constantes deste Estudo. Considerar um fornecimento no início do contrato e a cada semestre, em cada fornecimento será distribuído 3 (três) uniformes;
2 Este item será distribuído uma vez por ano. 

4.15.	Dos Equipamentos e Ferramentas:

ITEM	EQUIPAMENTOS/FERRAMENTAS	QUANTIDADE	
1	Aspirador de pó profissional	02	
2	Carrinho coletor de lixo	02	
3	Carro funcional p/ acondicionamento de material de limpeza	10	
4	Conjunto Balde/espremedor	10	
5	Cortador de grama elétrico 	01	
6	Enceradeira industrial c/ discos vermelho, verde e branco	01	
7	Enxada	01	
8	Escada de Alumínio de 7 degraus, com sapatas de borracha antiderrapante	02	
9	Escada de Alumínio de 15 degraus, com sapatas de borracha antiderrapante	01	
10	Extensão elétrica 35m	02	
11	Kit para Jardim	01	
12	Lavadora Automática de Piso, faixa de trabalho 510mm, capacidade de trabalho 2.040m²/h com discos verde e vermelho	01	
13	Mangueira ¾” – 100m	02	
14	Máquina hidrocompressora (wap ou similar)	01	
15	Mop úmido algodão ponta dobrada 34g ou plano 45cm	20	
16	Mop pó algodão (para áreas internas)	20	
17	Podadeira 	01	
18	Roçadeira 	01	
19	Rodo limpa vidro c/ cabo extensor	06	
20	Tesoura de cortar grama	01	
21	Terçado	01	

4.16.	Dos Equipamento de Proteção Coletivo e Individual:

Item	Descrição	Unidade	Periodicidade	Qtd.Por Colaborador	
1	Luva de látex natural (par), antiderrapante, com interior em algodão tamanho médio	Unidade	Mensal	2	
2	Óculos de proteção	Unidade	Semestral	1	
3	Máscara respiratória	Unidade	Mensal	10	
4	Avental em PVC forrado impermeável	Unidade	Mensal	1	
5	Botas (par) em PVC - cano médio - cor branca	Unidade	Semestral	2	
6	Sapato de segurança em EVA impermeável – solado antiderrapante	Unidade	Semestral	2	
7	Placa de sinalização	Unidade	Anual	1	

5.	DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO

5.1.	A descrição da solução como um todo, conforme minudenciado no ETP, abrange a prestação de serviços gerais na área de limpeza e conservação. 
5.2.	Os serviços serão prestados de segunda a sábado e de acordo com as necessidades do órgão, inclusive feriados, podendo ser alterados de acordo com a conveniência da Administração. O efetivo de empregados deve ser distribuído em turnos de trabalho da forma mais apropriada ao atendimento dos serviços e que não exceda a carga horária legal e/ou fixada para cada categoria, sempre observado o limite constitucional de 44 horas semanais, bem como aquele estipulado em convenção coletiva.
5.3.	A Contratada deve manter o empregado nos horários predeterminados pela Administração, inclusive aos finais de semana, respeitada a carga horária da categoria.
5.4.	A Contratada poderá fixar turnos para a entrada e saída dos empregados, de acordo com a conveniência da Administração, respeitando sempre o horário de almoço e a carga horária máxima definida na respectiva Convenção Coletiva de Trabalho - CCT, além das regras internas de credenciamento para a entrada dos empregados terceirizados.
5.5.	O Contratante, com vistas ao atendimento de necessidades excepcionais e particulares, poderá estabelecer novos horários, desde que previamente definidos e comunicados à Contratada, a fim de se evitar realização de horas extras, o que não será permitido, exceto no período do plantão eleitoral, estabelecido pelo Tribunal Superior Eleitoral. 
5.6.	Atividades que provoquem ruídos ou que possam causar qualquer tipo de constrangimento a terceiros, bem como o manuseio de substâncias de cheiro forte ou causadoras de desconforto ou reações alérgicas, deverão ser efetuadas após comunicado e acerto prévio com o gestor do contrato; ​​​​​​​Caso seja necessário executar algum serviço aos domingos e feriados ou em horário excepcional, a Contratante apresentará ordem de serviço, definindo o serviço, as etapas, a forma de acompanhamento e a avaliação.
5.7.	A contratação pretendida alinha à política que do Conselho Nacional de Justiça vem implantando na reestruturação da máquina administrativa através de estratégias de racionalidade, buscando atingir padrões de excelência em qualidade e produtividade, focando sua ação nas áreas fins e reduzindo a demanda por serviços de apoio ao estritamente necessário.
5.8.		A contratação dos serviços continuados de limpeza, conservação e higienização, objetivando atender às necessidades do Tribunal, jusfica-se pela necessidade de manutenção das condições indispensáveis ao bom desempenho das atribuições dos magistrados, servidores, colaboradores e demais envolvidos e tem por objetivo manter os ambientes de trabalho permanentemente limpos e saudáveis, voltados à qualidade do trabalho, proporcionando ao público interno e externo condições mínimas de higiene e conforto, além de conservação do bem público, em caráter permanente.
5.9.	O Acórdão/TCU 1214/2013-Plenário diz “o parcelamento de serviços não especializados, por exemplo, limpeza, jardinagem, copeiragem, garçom, deve ser evitado", porém cabe destacar que as empresas que atuam no ramo do mercado prestam ambos os serviços sem a necessidade de uma especialização mais direcionada, como necessitam outros serviços a exemplo o de vigilância armada ou de tecnologia da informação.
5.10.		Tais serviços são definidos como acessórios à atividade fim do Tribunal, e por isso, podem ser objetos de execução indireta, haja vista não constarem no rol de serviços constantes do art. 3º do Decreto n. 9.507/2018.
5.11.		Os requisitos técnicos estabelecidos neste Termo de Referência estão de acordo com a necessidade do Tribunal e incluem as ferramentas de controle adequadas à gestão e fiscalização apropriada do objeto.

6. 	DO ALINHAMENTO ENTRE A CONTRATAÇÃO E O PLANEJAMENTO

6.1. 	A necessidade desta contratação está amparada pelo Planejamento Estratégico deste Regional Eleitoral, Objetivo Estratégico: Racionalizar e tornar ágil o processo de contratação – Perspectivas: Processos Internos – Busca pela qualidade do processo de contratação, traduzida em racionalidade e agilidade, para que a administração possa contratar bons produtos e serviços, a baixo custo, e no tempo que permita sua utilização para o bom desempenho institucional, a fim de aprimorar a gestão orçamentária e de custos.
6.2. 		Informa-se que esta CONTRATAÇÃO está prevista no Plano de Contratações deste Tribunal para o exercício de 2024.

7. 	DESCRIÇÃO DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

7.1. 	Requisitos essenciais ao atendimento da necessidade
	A empresa a ser contratada deverá possuir os seguintes requisitos para o atendimento da demanda:
	a) Dispor de profissionais da categoria de agente de limpeza (CBO 5143-20), os quais serão responsáveis pela execução dos serviços de limpeza, asseio e conservação dos bens móveis e imóveis e deverão estar devidamente treinados e qualificados para tanto;
	b) Ter expertise em utilização de materiais, ferramentas e equipamentos necessários à realização dos serviços, em observância aos critérios e práticas de sustentabilidade;
	c) Ter foco na gestão de pessoas e na qualidade do resultado.
7.2. 	Natureza dos serviços a serem contratados
7.2.1. 	As atividades de limpeza, asseio, conservação de bens móveis e imóveis, objeto deste estudo, consistem em serviços comuns de natureza continuada pois, visam atender à necessidade pública de forma permanente e contínua, por mais de um exercício financeiro, assegurando a integridade do patrimônio público bem como o funcionamento das atividades finalísticas e administrativas deste Órgão.
7.3. 	Critérios e práticas de sustentabilidade
7.3.1. 	Os serviços prestados pela empresa contratada deverão pautar-se sempre no uso racional de recursos e equipamentos, de forma a evitar e prevenir o desperdício de insumos e material consumidos, bem como a geração excessiva de resíduos, a fim de atender às diretrizes de responsabilidade ambiental adotadas pelo TRE/AM. 
7.3.2. 	A contratada deverá ter pleno conhecimento e se responsabilizar pelo trabalho seguro de pessoas envolvidas com o manuseio de ferramentas, instrumentos, equipamentos e inflamáveis, conforme normativos em vigor do Ministério do Trabalho. Deve também se responsabilizar por ações e/ou omissões sobre os resíduos e rejeitos sólidos, líquidos e derivados, nos locais das manutenções, removendo e destinando-os a locais próprios. 
7.3.3. 	Em conformidade ao art. 6º da Instrução Normativa n. 1, de 19 de janeiro de 2010, do Ministério do Planejamento, na contratação de serviços, a empresa deve adotar as seguintes práticas de sustentabilidade na execução dos serviços: 
	a) Usar produtos de limpeza e conservação de superfícies e objetos que obedeçam às classificações e especificações determinadas pela ANVISA;
	b) Adotar medidas para evitar o desperdício de água tratada;
	c) Observar a Resolução CONAMA n. 20, de 7 de dezembro de 1994, quanto aos equipamentos de limpeza que gerem ruído no seu funcionamento;
	d) Fornecer aos empregados os equipamentos de segurança que se fizerem necessários à execução dos serviços;
	e) Realizar um programa interno de treinamento de seus empregados nos três primeiros meses de execução contratual, para redução de consumo de energia elétrica, de consumo de água e redução de produção de resíduos sólidos, observadas as normas ambientais vigentes;
	f) Realizar a separação dos resíduos recicláveis descartados pelo órgão, a fim de destinar às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis, nos termos do Decreto no 5.940, de 25 de outubro de 2006;
	g) Respeitar as Normas Brasileiras – NBR publicadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas sobre resíduos sólidos.
7.4. 	Duração do contrato
7.4.1. 	Esta contratação terá vigência de 12 (doze) meses, nos termos do art. 106 da Lei n. 14.133, de 2021; podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite decenal, ou seja, 120 (cento e vinte) meses, com fundamento no art. 107 da Lei n. 14.133, de 2021.
7.4.2. 	Vale salientar que este prazo de duração do contrato é o que melhor se adequa a natureza contínua do serviço que se pretende contratar e ao regime de exclusividade de mão de obra, sendo, pois, a regra adotada no parágrafo único do art. 15 da Instrução Normativa SEGES/MPDG n. 5/2017, a qual disciplina a contratação de serviços prestados de forma contínua, aplicável por força do artigo 1º da Instrução Normativa SEGES/ME n. 98/2022.
7.5.	Das categorias profissionais
7.5.1. 	A presente contratação em razão de sua necessidade para o órgão se classifica como contrato continuado com dedicação exclusiva de mão de obra.
7.5.2. 	Os postos serão ocupados por trabalhadores nos termos da Classificação Brasileira de Ocupações – CBO, do Ministério do Trabalho e Emprego ou outro que vier a substituí-lo na forma da Lei, tal como segue:
7.5.2.1. 	Agentes de Limpeza: CBO 5142-25;
7.5.2.2. 	Supervisor de Serviços Gerais: CBO 5143-20
7.5.3. 	Devem ter discrição, iniciativa, polidez no trato com as pessoas, habilidade e capacitação para o desenvolvimento das tarefas inerentes à função.
7.5.4. 	Está previsto um total mínimo de 25 (vinte e cinco) colaboradores, entre Agentes de Limpeza e Supervisor de Serviços Gerais.
7.5.5.	O detalhamento das funções de Agente de Limpeza e Supervisor de Serviços Gerais segue abaixo: 
7.5.6.1. 	​​​​​​​Atribuições do Agente de Limpeza: ​​​​​​​Exercer as atividades de limpeza e conservação e desinsetização estabelecidas nas rotinas e cronogramas de execução dos serviços; ​​​​​​​Efetuar a limpeza, respeitando as recomendações dos fabricantes dos materiais e equipamentos utilizados; ​​​​​​​Efetuar a limpeza e conservação das instalações e equipamentos dos prédios;​​​​​​​ Efetuar a varrição das calçadas adjacentes ao prédio e vias internas ao terreno; ​​​​​​​Abastecer os banheiros com os materiais necessários à higiene (papel higiênico, papel toalha e sabonete), observando para que não faltem; ​​​​​​​Proceder à coleta seletiva dos materiais para reciclagem, quando couber, nos termos da legislação vigente; ​​​​​​​Proceder à fragmentação de papeis coletados para reciclagem; ​​​​​​​Zelar pela limpeza, segurança e manutenção das instalações, mobiliários e equipamentos; ​​​​​​​Executar tarefas manuais simples que exijam esforço físico; ​​​​​​​Apontar e comunicar consertos necessários à conservação de bens e instalações, providenciando, se for o caso, a sua execução, com a anuência do Fiscal do Contrato; ​​​​​​​Cumprir todas as normas disciplinadoras durante a jornada de trabalho e determinações legais emanadas pela Contratante; ​​​​​​​Tratar todos os servidores da Contratante, terceirizados, estagiários, colegas de trabalho e demais pessoas com educação, urbanidade, presteza e atenção; ​​​​​​​Realizar a limpeza geral das fachadas/vidros externos (sem exposição de risco) das unidades do Tribunal e as paredes e taludes que os circundam; ​​​​​​​Realizar limpeza e lavagem interna (sem exposição de risco) da fachada de pedra e revestimento cerâmico/pastilha, dos vidros, vidraças e esquadrias/brises de todos os edifícios da Contratante, utilizando o material e equipamento adequado, que ofereça ao profissional toda a segurança necessária à execução do serviço, em conformidade com as normas de segurança do trabalho; ​​​​​​​Limpar todos os vidros (face interna, sem exposição de risco), aplicando-lhes produtos ante embaçantes; ​​​​​​​Executar as demais atividades inerentes ao cargo e aquelas necessárias ao bom desempenho do trabalho.​​​​​​​ 
7.5.6.1.1. 	Requisitos mínimos do Agente de Limpeza:​​​​​​​ Alfabetizado. 
7.5.6.2.	​​​​​​​Atribuições do Supervisor de Serviços Gerais: ​​​​​​​Coordenar os serviços gerais de limpeza, supervisionar as rotinas administrativas e efetuar o recebimento de material; ​​​​​​​Acompanhar e orientar os serviços de limpeza e desinsetização desenvolvidos pelos serventes em todas as áreas diariamente, visando à manutenção e organização dos mesmos em seus mínimos detalhes, sendo eles janelas, vidraças, banheiros, área de serviço, garagens cobertas e pátios, assoalhos e móveis, carpetes e tapetes; ​​​​​​​Responsabilizar-se por toda a rotina de conservação de limpeza, liderança sobre os colaboradores, opinião das atividades desenvolvidas e tomadas de decisões; ​​​​​​​Possuir conhecimentos de produtos para limpeza, conhecimentos em máquinas; saber desenvolver limpeza técnica e convencional; ​Responsabilizar-se pelo acompanhamento dos serviços contratados e pelo perfeito desempenho das atribuições dos serventes; ​​​​​​​Garantir o bom andamento dos serviços se apresentando, em forma de rodízio, nos diferentes locais em que o serviço está sendo executado; ​​​​​​​Conferir a limpeza e asseio, providenciando os serviços necessários à manutenção da limpeza e higiene; ​​​​​​​Supervisionar as rotinas administrativas dando suporte à Fiscalização; ​​​​​​​Administrar recursos humanos, bens patrimoniais e materiais de consumo; ​​​​​​C​ontrolar a frequência dos empregados através de cartões de ponto eletrônico ou relógios de ponto a serem instalados nas dependências da Contratante que deverão constar à sequência de dias do mês, do 1º  dia ao dia 30/31, horários de entrada e saída, bem como do intervalo para o almoço, para verificação; ​​​​​​​Controlar os funcionários para o horário de refeições; ​​​​​​​Fazer calendário de limpeza da unidade e cobrar seu cumprimento; ​​​​​​​Cuidar da apresentação estética das áreas comuns de acesso como: portarias, recepção, salas de visita, e outros; ​​​​​​​Auxiliar seu pessoal na realização de qualquer tarefa que exigir rapidez e urgência; ​​​​​​​Fiscalizar limpeza de banheiros, azulejos, vasos, pias, trilhos, luminárias e outros; ​​​​​​​Fiscalizar a conservação e aparência do mobiliário; ​​​​​​F​iscalizar a limpeza de vidros e espelhos; ​​​​​​​Fiscalizar a apresentação e higiene do seu pessoal; ​​​​​​​Zelar pela limpeza, segurança e conservação dos equipamentos e instalações; ​​​​​​​Acompanhar e orientar os serviços desenvolvidos pelos serventes, seguindo as determinações e objetivos comandados pelo preposto/encarregado geral da Contratada; ​​​​​​​Verificar a agilidade no cumprimento dos serviços estabelecidos aos trabalhadores; ​​​​​​​Acompanhar o consumo e a qualidade de todo material utilizado na execução dos serviços; ​​​​​​​Distribuir as tarefas e verificar a qualidade dos serviços executados no âmbito da Presidência da República; ​​​​​​Executar as demais atividades inerentes ao posto de trabalho e necessárias ao bom desempenho do trabalho. 
7.5.6.2.1.	​​​​​​​Requisitos mínimos do Supervisor de Serviços Gerais: ​​​​​​​Nível fundamental completo e​​​​​​​ Experiência mínima de 12 (doze) meses.	
7.5.7. 	Entre os Agentes de limpeza, 02 (dois) colaboradores serão designados pela Contratada para atuarem como Agentes de Higienização dos Banheiros que se localizam no Fórum Eleitoral de Manaus, que serve para o público externo, os quais deverão receber adicional de insalubridade em grau leve (20% - vinte por cento) de acordo com o disposto em Convenção Coletiva vigente (MTE n. AM000563/2023, com vigência para o período de 1º/1/2024 a 31/12/2024);
7.5.8. 	Serão recusadas propostas com número inferior de 16 (dezesseis) colaboradores em função do levantamento detalhado das dependências internas e externas do edifício-sede, edifício-anexo e galpão estarem de acordo com o mínimo determinado na IN SEGES nº 5/2017. As propostas apresentadas deverão, de igual modo, obedecer aos índices de produtividade e valores mínimos e máximos discorridos naquelas normas, observados, em alguns casos, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O Tribunal realiza rotineiramente atendimentos de eleitores em unidades administrativas diversas dos endereços do edifício-sede e Fórum eleitoral, ou seja, utiliza unidades físicas do Governo do Estado do Amazonas e/ou Prefeitura Municipal de Manaus, nessas ocasiões é a contratada pelo Tribunal que desloca colaboradores a fim de manter a limpeza e higiene desses locais. 

8. 		DO LEVANTAMENTO DO MERCADO

8.1. 	A demanda de serviços de limpeza é usualmente atendida por empresas de cessão de mão de obra especializada em serviços auxiliares e, por se tratar de serviços sem grande complexidade, encontram-se muitos fornecedores no mercado local, consoante se observa no quadro exemplificativo abaixo:
	QUADRO I – AMOSTRA DE FORNECEDORES DO MERCADO LOCAL
CONTRATANTE	CONTRATADO	SERVIÇOS CONTRATADOS	
Justiça Eleitoral do Amazonas	Manacapuru Limpeza e Conservação Ltda
(CNPJ 17.303.236/0001-08)	Contratação de empresa especializada para prestação de serviços continuados de limpeza em Cartórios Eleitorais no interior do Estado do Amazonas, com fornecimento de mão de obra.	
Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas	Conexão Comércio de Produtos de Limpeza e Conservação Eireli
(CNPJ 00.306.413/0001-07)	Contratação de empresa especializada para prestação de serviços continuados de limpeza, higienização, desinfecção e conservação de diária, aplicados aos bens móveis e imóveis.	
Justiça Eleitoral do Amazonas	Proservice Serviços de Apoio à Gestão de Saúde Ltda
(CNPJ 02.768.286/0001-85)	Contratação de empresa especializada para prestação de serviços continuados de limpeza, asseio e conservação predial do TRE/AM (edifício-sede, edifício-anexo e galpão), com fornecimento de mão de obra, saneantes domissanitários, materiais e equipamentos necessários à plena execução dos serviços.	

9.		DA ESTIMATIVA DE PREÇOS DA CONTRATAÇÃO

9.1. 		Dos métodos para estimativa de preços
9.1.1. 		Para a aferição do preço referencial desta licitação foram elaboradas as Planilhas de Formação de Preços de todos os postos previstos nesta contratação, consoante modelo inserto no Anexo VII-D, da Instrução Normativa SEGES/MPDG n. 5/2017, observando os custos dos insumos (materiais, ferramentas, equipamentos, EPIs e uniformes) e da reposição do profissional ausente. 
9.1.2. 		As citadas planilhas de formação de preços dos postos de trabalho foram confeccionadas levando-se em conta, dentre outros fatos, a existência de transporte coletivo na região, as alíquotas dos tributos da cidade onde serão prestados os serviços, a presença de atividades que impliquem no pagamento de adicional de insalubridade, os valores dos materiais, ferramentas, equipamentos, EPIs e uniformes que serão utilizados durante a execução contratual, enfim, foi realizado um estudo minucioso a fim de se obter um valor que corresponda aos custos reais da pretensa contratação.
9.1.3. 		Desta feita, foram elaboradas as planilhas de estimativa de preço dos postos de trabalho de agente de limpeza (faxineiro) de acordo com a área física a ser limpa e a produtividade adotada por este Tribunal constantes no subitem 8.12 deste ETP.
9.1.4. 		Para elaboração das planilhas de formação de preço foram utilizados os seguintes parâmetros: 
	a) a jornada de trabalho dos postos de agente de limpeza e Supervisor de Serviços Gerais será de 44 (quarenta e quatro) horas; 
	b) não foi prevista a possibilidade de pagamento de horas extras pelo orçamento ordinário, no entanto, excepcionalmente, em anos eleitorais, poderá haver realização de serviços extraordinários em dias úteis, domingos e feriados, hipóteses em que o contratante notificará a contratada para que promova a adequação do funcionamento dos postos de trabalho em regime de prestação de horas extras, cuja despesa será suportada pelo orçamento de eleições.
	c) foi realizada a cotação de preços das ferramentas, equipamentos, EPIs e uniformes necessários à realização dos serviços, por meio do site https://www.bancodeprecos.com.br/, com o escopo de que tais valores fossem inseridos na Planilha de Formação de Preços dos postos de trabalho; 
	d) foram utilizados, como referência, os valores do piso salarial constantes da Convenção Coletiva de Trabalho de 2024 do SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESA DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS, a qual abrange as categorias dos trabalhadores das empresas de asseio e conservação no Amazonas, cuja vigência terminará em 31 de dezembro de 2024; e
	e) os serviços serão realizados sem interrupção, portanto, foram previstos os custos dos dias trabalhados pelo substituto, quando o empregado alocado para prestação de serviço estiver ausente, consoante as previsões estabelecidas na legislação. 
9.1.5. 		Seguem, abaixo, as explicações, bases legais e fórmulas utilizadas na planilha de formação de preços dos postos de trabalho desta contratação:
	QUADRO V – MOMORIAL EXPLICATIVO DA PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS
	MÓDULO 1 – COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO
COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO	
1	Itens de Custos (Descrição)	%	Valor (R$)	
A	Salário Base (Fonte CCT 2024 – Jornada de 44h)	100%		
B	Adicional de Periculosidade (Não há previsão de pagamento desta rubrica)			
C	Adicional de Insalubridade (Não há previsão de pagamento desta rubrica)			
D	Adicional Noturno (Não há previsão de pagamento desta rubrica)			
E	Adicional de Hora Noturna Reduzida (Não há previsão de pagamento desta rubrica)			
F	Adicional de Hora Extra no Feriado Trabalhado (Não há previsão de pagamento desta rubrica)			
G	Outros (especificar)			
TOTAL  (memória de cálculo: =SOMA(A:G)		
Nota 1: Convenção Coletiva de Trabalho/CCT e Acordo Coletivo de Trabalho/ACT.
Nota 2: Metodologia de cálculo da planilha de custos e formação de preços conforme Cadernos Técnicos 2019 – Amazonas – do Governo Federal.
MÓDULO 2 – ENCARGOS E BENEFÍCIOS ANUAIS, MENSAIS E DIÁRIOS
Submódulo 2.1 - 13º Salário, férias e Adicional de Férias
2.1	13º Salário, férias e Adicional de Férias	Provisionamento
Mensal (%)	Valor (R$)	
A	13º (décimo terceiro) Salário (Valor total do Módulos 1 x 8,33%)	8,33%	0,00	
B	Férias e Adicional de Férias (Valor total do Módulos 1 x 2,78%)	2,78%	0,00	
 Total do 13º (décimo terceiro) Salário e Férias e Adicional de Férias	11,11%	0,00	
Submódulo 2.2 – Encargos Previdenciários (GPS), FGTS e outras contribuições 
2.2	GPS, FGTS e outras contribuições	Percentual (%)	Valor (R$)	
A	INSS (Valor total do Módulos 1 + submódulo 2.1) x %)	20,00%		
B	Salário Educação (Módulos 1 + submódulo 2.1) x %)	2,50%		
C	GILL/RAT (RAT ajustado) = RAT (1%, 2% ou 3%) x FAP (0,5 a 2,00) (Módulos 1 + submódulo 2.1) x %)	3,00%		
D	SESC ou SESI (Módulos 1 + submódulo 2.1) x %)	1,50%		
E	SENAI – SENAC (Módulos 1 + submódulo 2.1) x %)	1,00%		
F	SEBRAE (Módulos 1 + submódulo 2.1) x %)	0,60%		
G	INCRA (Módulos 1 + submódulo 2.1) x %)	0,20%		
H	FGTS (Módulos 1 + submódulo 2.1) x %)	8,00%		
TOTAL	36,80%		
Nota 3: O SAT dependerá do grau de risco que a Licitante se enquadre. Será de 1%, para risco leve, 2%, para risco médio, e de 3% de risco grave.
Submódulo 2.3 – Benefícios Mensais e Diários
2.3	Benefícios Mensais e Diários	Valor (R$)	
A	Transporte (valor da tarifa residência/TRE/AM/ residência x qtde. de dias trabalhados – 6% do salário base)		
B	Auxílio-Refeição/Alimentação (valor unitário do auxílio previsto na CCT x qtde. de dias trabalhados)		
C	Assistência Médica e Familiar (o fixado em CCT ou ACT)		
D	Cesta Básica (o fixado em CCT ou ACT)		
TOTAL		
Nota 4: O valor informado deverá ser o real do benefício (descontado o valor eventualmente pago pelo empregado).
Nota 5: Percentuais de descontos e valores conforme CCT da categoria.
Nota 6: Observar a previsão dos benefícios contidos em Acordos, Convenções e Dissídios Coletivos de Trabalho e atentar-se ao disposto no art. 6º da Instrução Normativa SEGES/MP n. 5/2017.
MÓDULO 3 – PROVISÃO PARA RESCISÃO 
MÓDULO 3 – PROVISÃO PARA RESCISÃO 	
3	Itens de Custos (Descrição)	%	Valor (R$)	
A	Aviso Prévio Indenizado (Módulos 1 x %)	0,42%	0,00	
B	Incidência do FGTS sobre o Aviso Prévio Indenizado (Módulos 1 x %)	0,03%	0,00	
C	Multa do FGTS e contribuição social sobre o Aviso Prévio Indenizado
(Módulos 1 x %)	3,44%	0,00	
D	Aviso Prévio Trabalhado
(Módulos 1 x %)	1,94%	0,00	
E	Incidência dos encargos do submódulo 2.2 sobre o Aviso Prévio
(Módulos 1 x %)	0,72%	0,00	
F	Multa do FGTS e contribuição social sobre o Aviso Prévio
(Módulos 1 x %)	0,06%	0,00	
TOTAL	6,61%	0,00	
MÓDULO 4 – CUSTOS DE REPOSIÇÃO DO PROFISSIONAL AUSENTE
Submódulo 4.1 – Ausências Legais 
MÓDULO 4 - CUSTOS DE REPOSIÇÃO DO PROFISSIONAL AUSENTE	
4	Itens de Custos (Descrição)	%	Valor (R$)	
A	Substituição durante férias (Módulos 1 x 8,33%)	8,33%	0,00	
B	Substituição durante ausência por doença (Módulos 1 x 1,39%)	1,39%	0,00	
C	Substituição durante licença maternidade (Módulos 1 x 0,29%)	0,29%	0,00	
D	Substituição durante licença paternidade (Módulos 1 x 0,02%)	0,02%	0,00	
E	Substituição durante ausências legais (Módulos 1 x 0,28%)	O,28%	0,00	
F	Substituição durante ausência por acidente de trabalho 
(Módulos 1 x 0,07%)	0,07%	0,00	
G	Outros (especificar)	0,00%	0,00	
(1) Subtotal antes da incidência de proporcional de férias, 1/3 e 13º sobre custo de reposição (=SOMA A:G)	10,38%	0,00	
H	Proporcional de férias, 1/3 e 13º sobre custo de reposição (exceto licença maternidade) (Módulos 1 x 1,96%)	1,96%	0,00	
(2) Subtotal antes da incidência do submódulo 2.2 (=SOMA 1:H) 	12,34%	0,00	
I	Incidência do submódulo 2.2 sobre custo de reposição
(Módulos 1 x 4,54%)	4,54%*	0,00	
Total do custo de reposição do profissional ausente
(=SOMA 2:I)	16,88%	0,00	
*Memória de cálculo: (percentual total do Submódulo 2.2 – Encargos Previdenciários (GPS), FGTS e outras contribuições (36,80%) x percentual da rubrica do Subtotal antes da incidência do submódulo 2.2 que consta MÓDULO 4 - CUSTOS DE REPOSIÇÃO DO PROFISSIONAL AUSENTE (12,34%)). ((0,3680% x 0,1234%) x 100) = 4,54%
MÓDULO 5 – INSUMOS DIVERSOS
5	Insumos Diversos	Valor (R$)	
A	Uniformes (1/12 avos do custo médio anual dos uniformes que serão necessários durante a execução do contrato. As quantidades e preços de uniformes encontram-se listados no ETP.)	0,00	
B	EPIs ((1/12 avos do custo médio anual dos EPIs que serão necessários durante a execução do contrato. As quantidades e preços de EPIs encontram-se listados no ETP.)	0,00	
C	Equipamentos/Ferramentas (1/12 avos do custo médio anual dos equipamentos/ferramentas que serão necessários durante a execução do contrato. As quantidades e preços de equipamentos/ferramentas encontram-se listados no ETP.)	0,00	
D	Outros (especificar)	0,00	
TOTAL (=SOMA A:D)	0,00	
Nota 7: Os valores desse módulo são rateados em postos de trabalho.
MÓDULO 6 – CUSTOS INDIRETOS, LUCRO E TRIBUTOS
MÓDULO 6 – CUSTOS INDIRETOS, LUCRO E TRIBUTOS	
6	Itens de Custos (descrição)	Percentual (%)	Valor (R$)	
A	Custos Indiretos 
(Soma: M1+M2+M3+M4+M5) X 5,00% Custos Indiretos)	5,00%	0,00	
B	Lucro 
(Soma: M1+M2+M3+M4+M5+Custos Indiretos) X 10,00% lucro)	10,00%	0,00	
C	Tributos (Vide Manual do STJ, p.85, como calcular) ***	14,25%		
C.1	Tributos Federais	9,25%		
	T.1	PIS (de acordo com o regime tributário da empresa)	1,65%		
	T.2	COFINS (de acordo com o regime tributário da empresa)	7,60%		
C.2	T.3	Tributo Municipal - ISS (de acordo com o percentual estipulado pelo município)	5,00%		
C.1.1	T.4	CPRB13
(Soma: Módulo 1 + Módulo 2 + Módulo 3 + Módulo 4 + Módulo 5 + Custos Indiretos + Lucro x ****%CPRB).
	0,00%		
Total dos custos indiretos, lucro e tributos	29,25%		
TOTAL		
Nota 10: É vedada a inclusão na planilha orçamentária de tributos diretos (tais como o IRPJ e a CSLL), porquanto estritamente vinculados ao resultado líquido da empresa, não guardando relação específica com a contratação – SÚMULA n. 254/TCU;
Nota 11: A licitante deverá observar o regime de tributação ao qual está submetida;
Nota 12: É vedada a opção pelo Simples Nacional à empresa que presta serviço por meio de cessão ou locação de mão de obra, conforme o inciso XII do art. 17 da Lei Complementar n. 123/2006.  
      ***Como calcular a tributação a cargo da empresa 
	
Nota 13: Por fim, importante esclarecer que a empresa tributada pelo regime de incidência da CPRB ajustará a Planilha Analítica de Custos e Formação de Preços da seguinte forma: atribuirá o valor zero ao percentual da Contribuição Previdenciária sobre a Folha de Pagamento que integra o item “A” do Submódulo 2.2 correspondente a 20% (Contribuição Patronal – INSS), e incluirá a CPRB no Módulo 6, item C.4 (Tributos Federais), aplicando-se a respectiva alíquota (2% a 4,5%) da mesma forma como se procedeu ao cálculo dos Tributos, ou seja, a CPRB incidirá sobre o Custo Total do empregado (Módulo 1 + Módulo 2 + Módulo 3 + Módulo 4 + Módulo 5 + Custos Indiretos + Lucro).

OBS.: 1. Deve-se evitar arredondamentos em demasia nos preços e percentuais do arquivo da planilha. Nesse sentido recomenda-se, sempre que possível, proceder ao arredondamento somente nos valores finais da Planilha. Quando necessário os valores monetários devem ser arredondados em 2 (duas) casa decimais de acordo com a Norma ABNT NBR 5891 por meio da função “ARRED” do aplicativo Microsoft Excel.
9.2. 		Memória de cálculo da estimativa de preços
9.2.1. 		Seguem, abaixo, os valores médios dos preços de ferramentas, equipamentos, EPIs e Uniformes, que foram cotados para o cálculo do valor de insumos (Módulo 5), constante das planilhas de formação de preços dos postos de trabalho.
QUADRO VI - MEMORIAL DE CÁLCULO DE UNIFORME
(POR COLABORADOR)
ITEM	DESCRIÇÃO/MODELO	QUANTIDADE (12 MESES)
(A)	UNIDADE	VALOR UNITÁRIO
(B)	VALOR TOTAL (12 MESES)
(C) = (A) x (B)	VALOR MENSAL
(D) = (C) ÷ 12	
AGENTE DE LIMPEZA	
1	Jaleco em brim, manga ¾, na cor da empresa1	6	Unidade	R$86,38	R$ 518,28	R$43,19	
2	Calça de brim na cor do uniforme da empresa1	4	Unidade	R$66,29	R$265,16	R$22,10	
3	Par de botinas de PVC cano curto, solado de borracha, antiderrapante.1	2	Par	R$38,85	R$77,70	R$6,48	
4	Camisa de malha, branca. 100% algodão1	6	Unidade	R$42,17	R$253,02	R$21,09	
5	Par de meias, 100% algodão.1	6	Par	R$11,40	R$68,40	R$5,70	
6	Crachá2	1	Unidade	R$9,09	R$9,09	R$0,76	
Subtotal (A)	R$ 1.191,65	R$ 99,32	
SUPERVISOR DE SERVIÇOS GERAIS	
7	Jaleco em brim, manga ¾, na cor da empresa1	4	Unidade	R$86,38	R$345,52	R$28,79	
8	Calça jeans1	4	Unidade	R$88,00	R$352,00	R$29,33	
9	Camisa de malha, branca. 100% algodão1	6	Par	R$42,17	R$253,02	R$21,09	
10	Par de sapatos, tipo social, na cor preta, em couro sintético de boa qualidade, com ou sem cadarço, com solado antiderrapante, com palmilha acolchoada, antiodor1.	4	Par	R$90,37	R$361,48	R$30,12	
11	Crachá2	1	Unidade	R$9,09	R$9,09	R$0,76	
Subtotal (B)	R$1.321,11	R$110,09	
TOTAL (A+B)	R$2.512,76	R$209,41	

1 O custo mensal dos uniformes, por profissional, nos quantitativos e especificações constantes deste Estudo. Considerar um fornecimento no início do contrato e a cada semestre, em cada fornecimento será distribuído 3 (três) uniformes;
2 Este item será distribuído uma vez por ano.

QUADRO VII - MEMORIAL DE CÁLCULO DE DEPRECIAÇÃO DE MÁQUINAS E FERRAMENTAS
ITEM	DESCRIÇÃO	REFERÊNCIA COMERCIAL	UM	QTD (A)	VIDA ÚTIL
(ANOS)1	VALOR UNITÁRIO DE AQUISIÇÃO R$ (B)	VALOR TOTAL DE AQUISIÇÃO (R$) (C=(A)*(B)	PERCENTUAL DE DEPRECIAÇÃO MENSAL (%) (D)2	VALOR TOTAL
DE DEPRECIAÇÃO MENSAL (R$)
(E)=UM*(D)	VALOR TOTAL ANUAL DE DEPRECIAÇÃO (R$)
(F)=(E)*12	
1. FERRAMENTAS – USO GERAL	
1.1	Carrinho coletor de lixo		Un	02	5	R$ 294,33	R$ 588,66	1,67%	R$
9,83	R$
117,97	
1.2	Carro funcional p/ acondicionamento de material de limpeza		Un	10	5	R$ 1479,86	R$ 14.798,60	1,67%	R$
247,14	R$
2.965,68	
1.3	Conjunto Balde/espremedor		Un	10	10	R$ 449,48	R$ 4.494,80	0,83%	R$
37,31	R$
447,68	
1.4	Extensão elétrica 35m		Un	02	5	R$ 198,83	R$ 397,66	1,67%	R$
6,64	R$
79,69	
1.5	Enxada sul olho redondo 8”, com cabo.		Un	01	5	R$ 47,23	R$ 47,23	1,67%	R$
0,79	R$
9,46	
1.6	Pá vanga com cabo 120 cm – aço forjado		Un	01	5	R$ 43,32	R$ 43,32	1,67%	R$
0,72	R$
8,68	
1.7	Garfo curvo com cabo de madeira 3 dentes		Un	01	5	R$
48,26	R$
48,26	1,67%	R$
0,81	R$
9,67	
1.8	Cavadeira simples reta com cabo 125 cm – produzida em aço SAE 1070		Un	01	5	R$
48,63	R$
48,63	1,67%	R$
0,81	9,75	
1.9	Sacho duas pontas com cabo de madeira de 43 cm, com olho de 29 mm.		Un	01	5	R$
52,47	R$
52,47	1,67%	R$
0,88	R$
10,51	
1.10	Pazinha larga com cabo de madeira – dimensões: 31x8,50x6 cm		Un	1	5	R$
14,93	R$
14,93	1,67%	R$
0,25	R$
2,99	
1.11	Ancinho rastelo de 5 dentes		Un	1	5	R$
16,39	R$
16,39	1,67%	R$
0,27	R$
3,28	
1.12	Regador com alça, capacidade 9 litros, feito em aço galvanizado – medidas: 27 cm de altura, 33 cm altura com a alça, 23 cm de largura, largura do cabo ao bico 49 cm, 10 cm de circunferencia na boca do regador		Un	1	5	R$
135,89	R$
135,89	1,67%	R$
2,27	R$
27,23	
1.13	Carrinho de mão com caçamba metálica redonda rasa de 0,6 mm(chapa 24), na cor azul, com capacidade de 50 L, braço metálico e pneu com cámara. 		Un	1	5	R$
186,65	R$
186,65	1,67%	R$
3,12	R$
37,40	
1.14	Mangueira ¾” – 100m		Un	02	5	R$
162,50	R$
325,00	1,67%	R$
5,43	R$
65,13	
1.15	Escada de Alumínio de 7 degraus, com sapatas de borracha antiderrapante		Un	02	5	R$
236,35	R$
472,70	1,67%	R$
7,89	R$
94,73	
1.16	Escada de Alumínio de 15 degraus, com sapatas de borracha antiderrapante		Un	01	5	R$
978,32	R$
978,32	1,67%	R$
16,34	R$
196,06	
1.17	Mop úmido algodão ponta dobrada 34g ou plano 45cm		Un	20	5	R$
19,75	R$
395,00	1,67%	R$
18,40	R$
220,80	
1.18	Mop pó algodão (para áreas internas)		Un	20	10	R$
45,43	R$
908,60	0,83%	R$
10,01	R$
120,12	
1.19	Podadeira		Un	01	5	R$
1.180,31	R$
1.180,31	1,67%	R$
19,71	R$
236,53	
1.20	Roçadeira		Un	01	10	R$
828,85	R$
828,85	0,83%	R$
6,88	R$
82,55	
1.21	Tesoura de cortar grama		Un	01	10	R$
47,71	R$
47,71	0,83%	R$
0,40	R$
4,75	
1.22	Terçado		Un	01	5	R$
87,20	R$
87,20	1,67%	R$
1,46	R$
17,47	
2. MÁQUINAS – USO GERAL	
2.1	Aspirador de pó profissional		Un	02	5	R$
855,63	R$
1.711,26	1,67%	R$
28,58	R$
342,94	
2.2	Cortador de grama elétrico		Un	01	10	R$
563,59	R$
563,59	0,83%	R$
4,68	R$
56,14	
2.3	Enceradeira industrial c/ discos vermelho, verde e branco		Un	01	5	R$
2.030,89	R$
2.030,89	1,67%	R$
33,92	R$
406,99	
2.4	Lavadora Automática de Piso, faixa de trabalho 510mm, capacidade de trabalho 2.040m²/h com discos verde e vermelho		Un	01	5	R$
17.154,10	R$
17.154,10	1,67%	R$
286,47	R$
3.437,68	
2.5	Máquina hidrocompressora (wap ou similar)		Un	01	5	R$
639,50	R$
639,50	1,67%	R$
10,68	R$
128,16	
TOTAL DE DEPRECIAÇÃO DE FERRAMENTAL (R$)	R$ 
761,67	R$
9.140,02	
TOTAL DE DEPRECIAÇÃO MENSAL DE MÁQUINAS E FERRAMENTAL POR POSTO	34,62	-	

------
1. Vida útil estimada – em anos – tomando por base o Anexo III da Instrução Normativa RFB n. 1700, de 14 de março de 2017. Parâmetro a ser utilizado no cálculo da depreciação anual. A licitante poderá empregar outros valores de vida útil em casos muito específicos que venham a ser devidamente justificados. De qualquer forma, o valor final para 12 meses não poderá ser superior ao estimado na licitação;
2. Calculado como 100% / (vida útil estimada em meses). Por exemplo, para 5 anos (60 meses), utilizar 1,67 (100% / 60). Para 10 (120 meses), utilizar 0,83% (100% / 120).
QUADRO VIII - MEMORIAL DE CÁLCULO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL E COLETIVO – EPI’S – EPC’S

Item	Descrição	Unidade	Periodicidade	Qtde
por Colaborador	Qtde.
Total
Colaborador
(Agente de limpeza)*
	QTDE
ANUAL
(A)	VALOR UNITÁRIO
(B)	VALOR TOTAL (12 MESES)
(C) = (A) x (B)	VALOR MENSAL
(D) = (C) ÷ 12	
				Qtde	Qtde Anual						
1	Luva de látex natural (par), antiderrapante, com interior em algodão tamanho médio	Unidade	Mensal	02	24	24	576	R$
6,43	R$
3.703,68	R$
308,64	
2	Óculos de proteção	Unidade	Semestral	01	02	24	48	R$
18,65	R$
895,20	R$
74,60	
3	Máscara respiratória	Unidade	Mensal	10	120	24	2.880	R$
1,28	R$
3.686,40	R$
307,20	
4	Avental em PVC forrado impermeável	Unidade	Mensal	01	12	24	288	R$
19,57	R$
5.636,16	R$
469,68	
5	Botas (par) em PVC - cano médio - cor branca	Unidade	Semestral	02	04	24	96	R$
57,28	R$
5.498,88	R$
458,24	
6	Sapato de segurança em EVA impermeável – solado antiderrapante	Unidade	Semestral	02	04	24	96	R$
83,95	R$
8.059,20	R$
671,60	
7	Placa de sinalização	Unidade	Anual	01	01	24	24	R$
62,88	R$
1.509,12	R$
125,76	
TOTAL	R$
28.988,64	R$
2.415,72	
VALOR MENSAL POR POSTO	R$
100,66	

QUADRO IX - Dos materiais a serem disponibilizados mensalmente:

ITEM	MATERIAL	UNIDADE	QTDE
Mensal	QTDE
ANUAL	VALOR
UNITÁRIO
R$	VALOR
TOTAL
12 MESES
R$	VALOR 
MENSAL
R$	
1	Água sanitária	Litro	36	432	2,37	1.023,84	85,32	
2	Álcool hidratado 70%	Litro	36	432	11,42	4.933,44	411,12	
3	Balde de 5 litros	Unidade	12	144	13,68	1.969,92	164,16	
4	Cera líquida preta	Litro	30	360	32,57	11.725,20	977,10	
5	Desentupidor para vaso sanitário	Unidade	01	12	15,92	191,04	15,92	
6	Desinfetante líquido concentrado	Litro	36	432	9,24	3.991,68	332,64	
7	Desodorizador para Vaso Sanitário	Unidade	160	1.920	7,09	13.612,80	1.134,40	
8	Desodorizador de ambiente	Unidade	52	624	19,75	12.324,00	1.027,00	
9	Detergente limpeza pesada para porcelanato	Litro	30	360	31,13	11.206,80	933,90	
10	Detergente neutro para limpeza porcelanato	Litro	30	360	24,77	8.917,20	743,10	
11	Detergente líquido	Frasco	124	1.488	3,75	5.580,00	465,00	
12	Espanador de penas	Unidade	05	60	37,44	2.246,40	187,20	
13	Escovão de cabo	Unidade	12	144	11,53	1.660,32	138,36	
14	Escova lavatina	Unidade	20	240	5,95	1.428,00	119,00	
15	Espanador de teto	Unidade	8	96	20,48	1.966,08	163,84	
16	Esponja sintética, dupla face	Unidade	120	1.440	1,27	1.828,80	152,40	
17	Flanelas	Unidade	42	504	1,68	846,72	70,56	
18	Fibra LT – limpeza pesada	Unidade	24	288	7,05	2.030,40	169,20	
19	Impermeabilizante para porcelanato	Litro	10	120	92,88	11.145,60	928,80	
20	Inseticida aerosol	Frasco	24	288	14,63	4.213,44	351,12	
21	Limpador concentrado	Frasco	20	240	5,63	1.351,20	112,60	
22	Limpa vidros	Galão	20	240	7,70	1.848,00	154,00	
23	Lustra móvel	Frasco	24	288	7,59	2.185,92	182,16	
24	Luvas de látex	Par	42	504	3,92	1.975,68	164,64	
25	Naftalina	Pacote	24	288	3,52	1.013,76	84,48	
26	Óleo de peroba	Litro	05	60	17,34	1.040,40	86,70	
27	Palha de aço nº 1	Unidade	20	240	2,00	480,00	40,00	
28	Pá de lixo	Unidade	12	144	15,25	2.196,00	183,00	
29	Pano de chão	Unidade	36	432	3,80	1.641,60	136,80	
30	Papel higiênico	Fardo	40	480	55,34	26.563,20	2.213,60	
31	Papel toalha	Fardo	40	480	32,09	15.403,20	1.283,60	
32	Polidor de metais	Frasco	06	72	23,53	1.694,16	141,18	
33	Pulverizador/Borrifador de 500 ml	Frasco	12	144	11,32	1.630,08	135,84	
34	Rodo de 60 cm	Unidade	15	180	15,63	2.813,40	234,45	
35	Rodo limpa vidro c/ cabo extensor	Unidade	06	72	27,65	1.990,80	165,90	
36	Sabão em barra (com 5 barras)	Pacote	05	60	13,52	811,20	67,60	
37	Sabão em pó	Caixa (500g)	30	360	6,38	2.296,80	191,40	
38	Sabonete líquido	Litro	30	360	17,49	6.296,40	524,70	
39	Sapólio cremoso	Frasco	24	288	10,58	3.047,04	253,92	
40	Saco de lixo (30 litros)	Unidade	500	6.000	0,08	480,00	40,00	
41	Saco de lixo (50 litros)	Unidade	500	6.000	0,11	660,00	55,00	
42	Saco de lixo (100 litros)	Unidade	500	6.000	0,25	1.500,00	125,00	
43	Saco de lixo (200 litros)	Unidade	1000	12.000	0,38	4.560,00	380,00	
44	Soda cáustica	Frasco	12	144	27,87	4.013,28	334,44	
45	Tela sanitária	Unidade	60	720	9,06	6.523,20	543,60	
46	Vaselina industrial (limpeza dos elevadores)	Litro	06	72	30,98	2.230,56	185,88	
47	Vassoura piaçava	Unidade	20	240	16,87	4.048,80	337,40	
48	Vassourinha para vaso sanitário	Unidade	20	240	7,60	1.824,00	152,00	
49     	Vassoura de náilon 	Unidade	20	240	14,79	3.549,60	295,80	
TOTAL	208.509,96	17.375,83	
Preço mensal por posto de agente de limpeza*	723,99	

*Neste item, a licitante deverá observar o quantitativo da equipe de limpeza resultante do índice de produtividade escolhido entre o mínimo e o máximo, conforme o item 3 do Anexo VI-B da Instrução Normativa n. 5/2017.
9.2.2. 		A pesquisa de preços foi realizada pela Seção de Aquisições – SEAQ/CAPAT/SAO.
9.2.3. 	O Custo estimado máximo da contratação é de R$ 1.894.618,78 (um milhão, oitocentos e noventa e quatro mil, seiscentos e dezoito reais e setenta e oito centavos), para um período de 12 (doze) meses.

Resumo da contratação – Catser 24023	
Lote	Item	Descrição	Unidade	Qtde	Valor Estimado Mensal (R$)	Valor Estimado Global (12 meses) (R$)	
1	1	Agente de Limpeza por metragem	29.404,52m2	221	R$ 136.472,76	R$ 1.637.673,10	
	2	Agente de Limpeza banheirista com direito ao adicional de insalubridade2	Postos
(Com cessão de mão de obra exclusiva)	02	R$ 13.840,16	R$ 166.081,92	
	3	Supervisor de Serviços Gerais	Postos
(Com cessão de mão de obra exclusiva)	01	R$ 7.571,98	R$ 90.863,76	
	TOTAL	25	R$ 157.884,90 	R$ 1.894.618,78	
Valor Global Estimado (12 meses) (R$)	R$ 1.894.618,78	
1 Pela produtividade máxima chegou-se a 24 postos para a limpeza de 29.404,52m2, todavia, retirou-se 2 postos para serem ocupados por Agente de Limpeza banheirista;
2 Prestará serviço nos banheiros que servem a Central de Atendimento ao Eleitor.

9.3. 	Do preço de atenção

9.3.1.		No âmbito das contratações públicas, a formalização de um processo licitatório eficiente e transparente é vital para assegurar o cumprimento dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, como a legalidade, a moralidade, a eficiência e a economicidade. A Instrução Normativa SEGES/ME n. 73, de 30 de setembro de 2022, que regula a licitação pelo critério de julgamento por menor preço ou maior desconto, na forma eletrônica, para a contratação de bens, serviços e obras, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, é um instrumento crucial nesse contexto, em especial o artigo 34, que estabelece diretrizes específicas sobre o preço de atenção e suas implicações.

9.3.2. 		Definição do Preço de Atenção

9.3.2.1.		De acordo com o caput do artigo 34 da Instrução Normativa, o preço de atenção é determinado como sendo 50% (cinquenta por cento) inferior do preço orçado pela Administração Pública (resultado da pesquisa de preços). Essa definição funciona como um parâmetro objetivo, com a função de evitar propostas que não reflitam a realidade de mercado e assegurar que os licitantes apresentem ofertas que sejam financeiramente viáveis e exequíveis.

9.3.3. 		Indício de Inexequibilidade

9.3.3.1.	O parágrafo único do artigo 34 é claro ao afirmar que propostas cujo valor esteja abaixo de 50% do valor orçado pela Administração são consideradas um indício de inexequibilidade. Tal previsão tem como objetivo maior proteger a execução do contrato e o interesse público, evitando a seleção de propostas que, por seu valor excessivamente baixo, possam comprometer a entrega do objeto licitado com a qualidade desejada. Isso reflete a intenção da norma de preservar a competitividade saudável, sem abrir mão da viabilidade econômica.

9.3.4. 	Diligência para Comprovação da Inexequibilidade

9.3.4.1.		Entretanto, a simples apresentação de uma proposta inferior a 50% do valor orçado não pode ser imediatamente considerada inexequível. O legislador estabelece que essa conclusão deve ser precedida de uma diligência realizada pelo agente de contratação ou pela comissão de contratação, que deve comprovar:
9.3.4.1.1.	Que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta:
9.3.4.1.1.1.	Isso exige uma avaliação detalhada, onde o agente de contratação precisa verificar se os custos diretos e indiretos que o licitante enfrentaria para a execução do objeto são superiores ao valor que ele apresentou. Esta análise é fundamental para evitar a rejeição de propostas que, ainda que abaixo do preço de atenção, possam ser exequíveis na prática.

9.3.4.1.1.2.	A inexistência de custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta:
9.3.4.1.1.3.	A análise deve considerar também se o licitante possui condições que possam explicar uma proposta considerada abaixo do mercado, como a utilização de insumos com custo reduzido ou a possibilidade de absorver prejuízos temporários para garantir a participação em um contrato maior no futuro. Essa avaliação denota a necessidade de uma análise contextual das propostas, evitando desclassificações injustas.

9.3.5. 		Implicações para a Administração e os Licitantes

9.3.5.1.		A introdução dessas diretrizes pela Instrução Normativa serve não apenas para proteger o interesse público, mas também para garantir que o processo licitatório seja transparente e justo. A Administração deve estar preparada para realizar análises detalhadas e fundamentadas das propostas, não apenas pela obrigação legal, mas como um reflexo do compromisso com uma gestão pública eficiente.

9.3.5.2.		Os licitantes, por sua vez, devem estar cientes das implicações de suas ofertas. A elaboração de propostas que respeitem não apenas o preço de atenção, mas também que considerem os custos reais de execução, é crucial para o sucesso nas contratações públicas. Estar atento a esses detalhes pode beneficiar tanto os fornecedores quanto a Administração na realização de contratos que atendam plenamente às necessidades públicas.

9.3.5.3. 		A previsão contida no artigo 34 da Instrução Normativa é fundamental para garantir que o processo de licitação se mantenha dentro de parâmetros de viabilidade econômica e de defesa do interesse público. A relação entre o preço de atenção e a análise da inexequibilidade das propostas reforça a necessidade de um processo licitatório baseado na responsabilidade, na análise criteriosa e na transparência, ao mesmo tempo que promove um ambiente competitivo saudável.
Portanto, cumprir essas normativas com rigor é imprescindível para o fortalecimento da confiança no sistema licitatório, pelas partes interessadas, e para a efetiva execução das políticas públicas, assegurando a correta aplicação dos recursos públicos e o atendimento ao interesse coletivo.
9.4. 		Ora, o preço máximo foi fixado em R$ 1.894.618,78 (um milhão, oitocentos e noventa e quatro mil, seiscentos e dezoito reais e setenta e oito centavos), aplicando os critérios do art. 34 da Instrução Normativa SEGES/ME n. 73, de 30 de setembro de 2022, ao certame em tela, ficando como preço inexequível, o que ficar abaixo de R$ 947.309,39 (novecentos e quarenta sete mil, trezentos e nove reais e trinta e nove centavos), portanto, preço igual e acima desse valor considera-se exequível, sem necessidade de realizar diligência a fim de que a licitante comprove a exequibilidade de sua proposta.
9.5.		Para efeito da realização de serviço, a despesa decorrente deste processo administrativo tem adequação orçamentária e financeira, sendo constatada a existência de dotação orçamentária para o exercício de 2024, conforme abaixo discriminado: 
9.5.1.		Unidade Gestora Responsável: SESEP/CADS/SAO 
9.5.2.		Despesa Agregada: Manutenção predial
9.5.3.		Natureza detalhada: 33.90.37.02 – Limpeza e Conservação
9.5.4.		Item: 33.90.37.02.01010 – Limpeza e Conservação Capital

10. 	DAS JUSTIFICATIVAS PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO

10.1. 		A solução como um todo deve ser vista como limpeza, asseio e conservação de bens móveis e imóveis e, por se tratar de objeto não divisível, não há que se falar em parcelamento, haja vista que, as empresas prestadoras do serviço em análise operam fornecendo o serviço por meio de uma só categoria de profissionais.

11. 	Dos Demonstrativos dos Resultados Pretendidos em Termos de Economicidade e de Melhor Aproveitamento dos Recursos Humanos, Materiais ou Financeiros Disponíveis

11.1. 	Com esta contratação, pretende-se assegurar que o local de trabalho esteja em ambiente adequado às condições de salubridade e higiene para todos os magistrados, servidores e usuários da Justiça do Eleitoral, evitando-se, desta forma, problemas de saúde e desgaste do mobiliário e dos imóveis pertencentes a este Tribunal. 
11.2. 	Observa-se ainda que, o serviço de limpeza objeto deste estudo, ao ser realizado na periodicidade e qualidade prevista no futuro contrato, possui relação direta com a disciplina da higiene e segurança do trabalho, cujos benefícios, em conteúdo exemplificativo são: 1- favorecimento da qualidade de vida e saúde do quadro de colaboradores; 2- aproveitamento de forma eficaz do local de trabalho; 3- geração credibilidade para a instituição entre os magistrados, servidores, colaboradores terceirizados, jurisdicionados e sociedade em geral; 4- promoção da conservação dos equipamentos e materiais utilizados na organização; 5- facilitação da localização dos equipamentos e materiais; 6- geração da conscientização e da disciplina; 7- minimização dos acidentes de trabalho; 8- redução de perdas, desperdícios e custos operacionais ; etc. 
11.3. 	Desta forma, o Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas poderá cumprir seu dever institucional, com eficiência e eficácia, oferecendo à sociedade um serviço de qualidade reconhecida, com o melhor aproveitamento possível dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis, inclusive, observando-se as políticas de responsabilidade ambiental adotadas por este Órgão.

12. 		Da Política de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional - CNJ

12.1. 	O Conselho Nacional de Justiça instituiu, por meio da Resolução CNJ n. 307, de 17 de dezembro de 2019, o Programa “Política de Atenção a Pessoa Egressa do Sistema Prisional” no âmbito do Poder Judiciário.
12.2.	O quantitativo de pessoa egressa do sistema prisional deverá observar o disposto no inciso I do art. 11 da Resolução CNJ n. 307/2019.
12.3.	Como a contratação em tela objetiva contratar vinte e cinco postos de trabalho, logo a empresa vencedora da licitação deverá reserva um (1) posta de trabalho de agente de limpeza para a pessoa egressa do sistema prisional brasileiro.

13. 		Do Programa Transformação Instituído pelo CNJ

13.1. 		O Conselho Nacional de Justiça instituiu o Programa “Transformação”, em caráter nacional, permanente e de fluxo contínuo, que passou a ser regulamentado pela Resolução CNJ n. 497, de 14 de abril de 2023, e que tem como objetivo fomentar a adoção de políticas afirmativas as que possibilitem a redução das desigualdades e inclusão social no mercado de trabalho de mulheres integrantes de grupos vulneráveis.
13.2. 		Para fins do programa em tela, a Resolução listou as situações em que as mulheres podem participar do aludido programa social de trabalho, conforme o disposto no art. 2º da Resolução CNJ n. 497/2023.

Art. 2º Para fins desta Resolução, entende-se como mulheres em condição de especial vulnerabilidade econômico-social: 
I – mulheres vítimas de violência física, moral, patrimonial, psicológica ou sexual, em razão do gênero, no contexto doméstico e familiar; 
II – mulheres trans e travestis; 
III – mulheres migrantes e refugiadas; 
IV – mulheres em situação de rua; 
V – mulheres egressas do sistema prisional; e 
VI – mulheres indígenas, campesinas e quilombolas.

13.3. 		O referido programa consiste na reserva de 5% (cinco por cento) das vagas nos contratos que envolvam prestação de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para as mulheres incluídas em uma das situações previstas no art. 2º da Resolução CNJ n. 497/2023.
13.4. 		O total de vagas reservadas para programa TRANSFORMAÇÃO INSTITUÍDO PELO CNJ, metade das vagas deverão ser ocupadas por mulheres vítimas de violência no contexto doméstico e familiar. As demais vagas reservadas deverão ser preenchidas por mulheres integrantes dos grupos indicados nos incisos II a VI do art. 2º, cabendo a definição ao Tribunal, observadas as peculiaridades regionais. 
13.5. 		Sugerimos os seguintes procedimentos para admissão das mulheres no PROGRAMA TRANSFORMAÇÃO INSTITUÍDO PELO CN, que se observe a ordem estabelecida a partir do inciso II ao inciso VI, prioritariamente, se porventura, na localidade não existir mulher na situação do inciso II que se passe para a situação subsequente até encontrar uma que preencha os requisitos do Programa Transformação. 
13.6. 		As vagas serão destinadas prioritariamente a mulheres pretas e pardas (art. 2º, § 3º, da Resolução CNJ n. 497/2023).
13.7. 		O referido programa aplica-se aos contratos de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, desde que o contrato disponha de quantitativo mínimo de 25 (vinte e cinco) colaboradores art. 2º, § 4º, da Resolução CNJ n. 497/2023).
13.8. 		O percentual mínimo de mão de obra deverá ser mantido durante toda a execução contratual (art. 2º, § 5º, da Resolução CNJ n. 497/2023).
13.9. 		Para identificação das mulheres em situação de vulnerabilidade previstas no art. 2º da Resolução CNJ n. 497/2023, sugerimos que as situações poderão ser comprovadas mediante declaração de qualquer entidade assistencial, delegacia de polícia e ministério público estadual.
13.10. 		Como o contrato de prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação dos bens móveis e imóveis do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, em tese, contempla 25 (vinte e cinco) vagas, reservando 5% (cinco por cento), resta uma (1) vaga para o Programa “Transformação” instituído pela Resolução CNJ n. 497/2023.
13.10.1. 		A única vaga existente deverá ser para as mulheres vítimas de violência física, moral, patrimonial, psicológica ou sexual, em razão do gênero, no contexto doméstico e familiar (art. 2º, I, da Resolução CNJ n. 497/2023).
13.11. 		A situação de vulnerabilidade das trabalhadoras contratadas em atendimento ao Programa Transformação será mantida em sigilo pela empresa contratada, pelos Tribunais e pelo Conselho Nacional de Justiça, assegurando-se que o tratamento dos dados respeite as normas atinentes à proteção de dados pessoais (art. 4º, § 2º, da Resolução CNJ n. 497/2023).

14. 		DA VISTORIA PARA A LICITAÇÃO

14.1. 		Para o correto dimensionamento e elaboração de sua proposta, é facultado ao licitante realizar vistoria nas instalações do local de execução dos serviços, acompanhado por servidor designado para esse fim, de segunda à sexta-feira, das 9 horas às 13 horas, devendo o agendamento ser efetuado previamente pelos telefones: (92) 3632- 4478. Falar com a equipe técnica da unidade SESEP/CADS/SAO.
14.2. 		O prazo para vistoria iniciar-se-á no dia útil seguinte ao da publicação do Edital, estendendo- se até o dia útil anterior à data prevista para a abertura da sessão pública.
14.3. 		Para a vistoria o licitante, ou o seu representante legal, deverá estar devidamente identificado, apresentando documento de identidade civil e documento expedido pela empresa comprovando sua habilitação para a realização da vistoria.
14.4. 		A não realização da vistoria, quando facultativa, não poderá embasar posteriores alegações de desconhecimento das instalações, dúvidas ou esquecimentos de quaisquer detalhes dos locais da prestação dos serviços, devendo a licitante vencedora assumir os ônus dos serviços decorrentes.
14.5. 		A licitante deverá declarar que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação.

15. 		Dos Materiais, Equipamentos e demais Insumos a serem Disponibilizados

15.1. 		Para a perfeita execução dos serviços, a Contratada deverá disponibilizar os equipamentos, uniformes, EPI’s, ferramentas e utensílios necessários, nas quantidades estimadas e qualidades conforme planilhas anexadas a este Termo de Referência.
15.2. 		Os uniformes a serem fornecidos pela Contratada a seus empregados deverão ser condizentes com a atividade a ser desempenhada no órgão Contratante, compreendendo peças para todas as estações climáticas do ano, sem qualquer repasse do custo para o empregado.
15.3. 		O uniforme está descrito no subitem 4.14, o qual deverá entregue pela empresa aos seus colaboradores.
15.4. 		A Contratada deverá entregar 2(dois) conjuntos completos aos empregados no início da execução do contrato, devendo ser substituído 1 (um) conjuntos completos de uniformes a cada 06 (seis) meses, ou a qualquer época sempre que apresentarem defeitos ou desgastes, no prazo máximo de 10 (dez) dias, após comunicação escrita do Contratante, sempre que não atendam as condições mínimas de apresentação;
15.5. 		No caso de empregada gestante, os uniformes deverão ser apropriados para a situação, substituindo-os sempre que estiverem apertados;
15.6. 		EPI’s: É de responsabilidade da contratada o fornecimento e fiscalização dos equipamentos de EPI’s aos trabalhadores que irão prestar serviço, de acordo com a legislação vigente, garantindo-lhes sua segurança (subitem 4.16).
15.7. 		Crachá de Identificação: O crachá é de uso obrigatório e deverá ser fornecido pela contratada, juntamente ao cordão para pendurá-lo, e substituindo assim que apresentar qualquer defeito.
15.8. 		Os equipamentos, uniformes, ferramentas e utensílios necessários deverão ser entregues mediante recibo, cuja cópia, devidamente acompanhada do original para conferência, deverá ser enviada à equipe da fiscalização do contrato.

16. 	MODELO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO 

16.1. 	Os serviços serão executados pelo contratado na seguinte frequência:
16.1.1.		Serviços de limpeza e conservação a serem executados DIARIAMENTE:
16.1.1.1.		Remover, com pano úmido, o pó das mesas, armários, arquivos, prateleiras, persianas, peitoris, caixilhos das janelas, bem como dos demais móveis existentes, inclusive aparelhos elétricos, extintores de incêndio, etc.;
16.1.1.2.		Lavar os cinzeiros situados nas áreas reservadas para fumantes;
16.1.1.3.	Remover capachos e tapetes, procedendo a sua limpeza e aspirando o pó;
16.1.1.4.		Aspirar o pó em todo o piso acarpetado, quando instalado;
16.1.1.5.		Proceder à lavagem de bacias, assentos e pias dos sanitários com saneante domissanitário desinfetante, duas vezes ao dia;
16.1.1.6.		Varrer, remover manchas e lustrar os pisos encerados de cerâmica;
16.1.1.7.		Varrer, passar pano úmido e polir os balcões e os pisos vinílicos, de mármore, cerâmicos, de marmorite;
16.1.1.8.		Varrer os pisos de cimento ao redor da edificação e vias de acesso e calçadas;
16.1.1.9.		Limpar com saneantes domissanitários os pisos dos sanitários, copas e outras áreas molhadas, duas vezes ao dia;
16.1.1.10.		Abastecer com papel toalha, higiênico e sabonete líquido os sanitários, quando necessário;
16.1.1.11.		Retirar o pó do mobiliário com flanela e produtos adequados;
16.1.1.12.		Limpar os elevadores com produtos adequados;
16.1.1.13.		Passar pano úmido com álcool nos tampos das mesas e assentos dos refeitórios antes e após as refeições;
16.1.1.14.		Retirar o lixo três vezes ao dia, acondicionando-o em sacos plásticos de cem litros, removendo-os para local indicado pela Administração;
16.1.1.15.		Deverá ser procedida a coleta seletiva do papel para reciclagem, quando couber, nos termos da IN/MARE n.  6/1995;
16.1.1.16.		Limpar os corrimãos;
16.1.1.17.		Executar demais serviços considerados necessários à frequência diária.
16.1.1.18.		Lavar os cestos de lixo dos banheiros;
16.1.1.19.		Limpar todas as esquadrias de madeira e metálicas (face interna e externa) e vidros aplicando produto antiembaçante;
16.1.1.20.		Remover teias de aranha;
16.1.1.21.		Limpar os espelhos com pano umedecido com álcool;
16.1.1.22.		Varrer e coletar detritos ao redor do edifício.
16.1.2. 		Serviços de limpeza e conservação a serem executados SEMANALMENTE:
16.1.2.1.		 Limpar atrás dos móveis, armários e arquivos;
16.1.2.2.		Limpar, com produtos adequados, divisórias e portas revestidas de fórmica ou envernizadas;
16.1.2.3.		Limpar, com produto neutro, portas, barras e batentes pintados a óleo ou verniz sintético;
16.1.2.4.		Lustrar todo o mobiliário envernizado com produto adequado e passar flanela nos móveis encerados;
16.1.2.5.		Limpar, com produto apropriado, as forrações de couro, plástico e tecidos em assentos e poltronas;
16.1.2.6.		Limpar e polir todos os metais, como válvulas, registros, sifões, fechaduras, etc.;
16.1.2.7.		Lavar os balcões e os pisos vinílicos, de mármore, cerâmicos, de marmorite e emborrachados com detergente, encerar e lustrar;
16.1.2.8.		Passar pano úmido com saneantes domissanitários nos telefones;
16.1.2.9.		Retirar o pó e resíduos, com pano úmido, dos quadros em geral;
16.1.2.10.		Executar demais serviços considerados necessários à frequência semanal;
16.1.2.11.		Limpar todos os vidros da área interna e externa do edifício-sede e do edifício-anexo (Ambas as faces);
16.1.2.12.		Coletar detritos na área verde com influência de ocupação.
16.1.3. 		Serviços de limpeza e conservação a serem executados MENSALMENTE, UMA VEZ:
16.1.3.1. 		Limpar todas as luminárias por dentro e por fora;
16.1.3.2.		Limpar forros, paredes e rodapés;
16.1.3.3.		Limpar cortinas, com equipamentos e acessórios adequados;
16.1.3.4.		Limpar persianas com produtos adequados, quando instaladas;
16.1.3.5.		Remover manchas de paredes;
16.1.3.6.		Limpar, engraxar e lubrificar portas, grades, basculantes, caixilhos, janelas de ferro
(de malha, enrolar, pantográfica, correr, etc.);
16.1.3.7.		Limpar os reservatórios dos bebedouros e placas de comunicação visual com produtos adequados;
16.1.3.8.		Varrer as áreas destinadas a garagem/estacionamento;
16.1.3.9.		Proceder a uma revisão minuciosa de todos os serviços prestados durante o mês;
16.1.3.10.		Limpeza dos brises (quebra-sol), incluindo remoção de teias de aranha.

17. 	MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO 

17.1. 	Serão designados: um fiscal administrativo com o substituto, um fiscal técnico com o substituto e o gestor de contrato com o substituto.
17.2.		Para fins de avaliação da qualidade e da execução dos serviços a serem prestados, bem como seu aceite, os fiscais de contrato enviarão mensalmente ao Gestor de Contratos o Instrumento de Medição de Resultados – IMR, mecanismo que define, em bases compreensíveis, tangíveis, objetivamente observáveis e comprováveis, os níveis esperados de qualidade da prestação dos serviços e respectivas adequações ao pagamento. O modelo a ser utilizado como elemento norteador desta contração encontra-se no ANEXO XVI, foi elaborado com base no que dispõe a Instrução Normativa SEGES n. 5/2017/2017.
17.3. 		O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato consistem na verificação da conformidade da prestação dos serviços, dos materiais, técnicas e equipamentos empregados, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do ajuste, que serão exercidos por uma equipe de fiscalização do Contratante, especialmente designados, na forma dos arts. 7º e 116, ambos da Lei n. 14.133/2021.
17.4. 		As atividades de gestão e fiscalização da execução contratual são o conjunto de ações que tem por objetivo aferir o cumprimento dos resultados previstos pela Administração para o serviço contratado, verificar a regularidade das obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas, bem como prestar apoio à instrução processual e o encaminhamento da documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos relativos a repactuação, alteração, reequilíbrio, prorrogação, pagamento, eventual aplicação de sanções, extinção do contrato, dentre outras, com vista a assegurar o cumprimento das cláusulas avençadas e a solução de problemas relativos ao objeto.
17.5. 		O conjunto de atividades de gestão e fiscalização compete ao gestor da execução do contrato, podendo ser auxiliado pela fiscalização técnica, administrava, setorial e pelo público usuário, de acordo com as seguintes disposições:
17.5.1. 		Gestão da Execução do Contrato: é a coordenação das atividades relacionadas à fiscalização técnica, administrava, setorial e pelo público usuário, bem como dos atos preparatórios à instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente ao setor de contratos para formalização dos procedimentos quanto aos aspectos que envolvam a prorrogação, alteração, reequilíbrio, pagamento, eventual aplicação de sanções, extinção do contrato, dentre outros;
17.5.2. 		Fiscalização Técnica: é o acompanhamento com o objetivo de avaliar a execução do objeto nos moldes contratados e, se for o caso, aferir se a quantidade, qualidade, tempo e modo da prestação dos serviços estão compatíveis com os indicadores de níveis mínimos de desempenho estipulados no ato convocatório, para efeito de pagamento conforme o resultado, podendo ser auxiliado pela fiscalização pelo público usuário;
17.5.3. 		Fiscalização Administrava: é o acompanhamento dos aspectos administrativos da execução dos serviços, quanto às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas, bem como quanto às providências tempestivas nos casos de inadimplemento.
17.6. 		Na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas e sociais exigir-se-á, dentre outras, as seguintes comprovações (os documentos poderão ser originais ou cópias autenticadas por cartório competente ou por servidor da Administração), no caso de empresas regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT):
17.6.1. 		No primeiro mês da prestação dos serviços, a CONTRATADA deverá apresentar a seguinte documentação:
17.6.1.1. 		Relação dos empregados, contendo nome completo, cargo ou função, horário do posto de trabalho, números da carteira de identidade (RG) e da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), com indicação dos responsáveis técnicos pela execução dos serviços, quando for o caso;
17.6.1.2. 		Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) dos empregados admitidos e dos responsáveis técnicos pela execução dos serviços, quando for o caso, devidamente assinada pela CONTRATADA; e
17.6.1.3. 		Exames médicos admissionais dos empregados da CONTRATADA que prestarão os serviços e exames médicos demissionais dos empregados dispensados.
17.7. 		Sempre que houver admissão de novos empregados pela contratada, os documentos elencados no subitem 17.6 acima deverão ser apresentados.
17.8. 		Em caso de indício de irregularidade no recolhimento das contribuições previdenciárias, os fiscais deverão oficiar à Receita Federal do Brasil (RFB).
17.9. 		Em caso de indício de irregularidade no recolhimento da contribuição para o FGTS, os fiscais do contrato deverão oficiar ao Ministério do Trabalho.
17.10. 		O descumprimento das obrigações trabalhistas ou a não manutenção das condições de habilitação pela CONTRATADA poderá dar ensejo à rescisão contratual, sem prejuízo das demais sanções.
17.11. 		A CONTRATANTE poderá conceder prazo para que a CONTRATADA regularize suas obrigações trabalhistas ou suas condições de habilitação, sob pena de rescisão contratual, quando não identificar má-fé ou a incapacidade de correção.
17.12. 		Além das disposições acima citadas, a fiscalização observará, ainda, as seguintes diretrizes:
17.12.1. 		Fiscalização inicial (quando a prestação de serviços é iniciada):
17.12.1.1. 		Será elaborada planilha-resumo de todo o contrato administrativo, com informações sobre todos os empregados terceirizados que prestam serviços, com os seguintes dados: nome completo, número de inscrição no CPF, função exercida, salário, adicionais, gratificações, benefícios recebidos, sua especificação e quantidade (vale-transporte, auxílio-alimentação), horário de trabalho, férias, licenças, faltas, ocorrências e horas extras trabalhadas;
17.12.1.2. 		Todas as anotações contidas na CTPS dos empregados serão conferidas, a fim de que se possa verificar se as informações nelas inseridas coincidem com as informações fornecidas pela CONTRATADA e pelo empregado;
17.12.1.3. 		O número de terceirizados por função deve coincidir com o previsto no contrato administrativo;
17.12.1.4. 		O salário não pode ser inferior ao previsto no contrato administrativo e na Convenção Coletiva de Trabalho da Categoria (CCT);
17.12.1.5. 		Serão consultadas eventuais obrigações adicionais constantes na CCT para a CONTRATADA;
17.12.1.6. 		Será verificada a existência de condições insalubres ou de periculosidade no local de trabalho que obriguem a empresa a fornecer determinados Equipamentos de Proteção Individual (EPI).
17.12.2. 		No primeiro mês da prestação dos serviços, a contratada deverá apresentar a seguinte documentação:
17.12.2.1. 		Relação dos empregados, com nome completo, cargo ou função, horário do posto de trabalho, números da carteira de identidade (RG) e inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), e indicação dos responsáveis técnicos pela execução dos serviços, quando for o caso;
17.12.2.2. 		CTPS dos empregados admitidos e dos responsáveis técnicos pela execução dos serviços, quando for o caso, devidamente assinadas pela contratada;
17.12.2.3. 		Exames médicos admissionais dos empregados da contratada que prestarão os serviços; e
17.12.2.4. 		Declaração de responsabilidade exclusiva da contratada sobre a quitação dos encargos trabalhistas e sociais decorrentes do contrato.
17.12.3. 		Fiscalização mensal (a ser feita antes do pagamento da fatura):
17.12.3.1. 		Deve ser feita a retenção da contribuição previdenciária no valor de 11% (onze por cento) sobre o valor da fatura e dos impostos incidentes sobre a prestação do serviço;
17.12.3.2. 		Deve ser consultada a situação da empresa junto ao SICAF;
17.12.3.3. 		Serão exigidos a Certidão Negava de Débito (CND) relava a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ava da União, o Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) e a Certidão Negava de Débitos Trabalhistas (CNDT), caso esses documentos não estejam regularizados no SICAF.
17.13. 		Devem ser evitadas ordens diretas do CONTRATANTE dirigidas aos terceirizados. As solicitações de serviços devem ser dirigidas ao preposto da empresa. Da mesma forma, eventuais reclamações ou cobranças relacionadas aos empregados terceirizados devem ser dirigidas ao preposto.
17.14. 		Toda e qualquer alteração na forma de prestação do serviço, como a negociação de folgas ou a compensação de jornada, deve ser evitada, uma vez que essa conduta é exclusiva da CONTRATADA.
17.15. 		O CONTRATANTE deverá solicitar, por amostragem, aos empregados, seus extratos da conta do FGTS e que verifiquem se as contribuições previdenciárias e do FGTS estão sendo recolhidas em seus nomes.
17.16. 		Ao final de um ano, todos os empregados devem ter seus extratos avaliados.
17.17. 		A fiscalização dos contratos avaliará constantemente a execução do objeto e utilizará o Instrumento de Medição de Resultado (IMR), conforme ANEXO XVI, devendo haver o redimensionamento no pagamento com base nos indicadores estabelecidos, sempre que a CONTRATADA:
17.17.1. 		Não produzir os resultados, deixar de executar, ou não executar com a qualidade mínima exigida as atividades contratadas; ou
17.17.2. 		Deixar de utilizar materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizá-los com qualidade ou quantidade inferior à demandada.
17.18. 		Durante a execução do objeto, o fiscal deverá monitorar constantemente o nível de qualidade dos serviços para evitar a sua degeneração, devendo intervir para requerer à CONTRATADA a correção das faltas, falhas e irregularidades constatadas.
17.19. 		O fiscal deverá apresentar ao preposto da CONTRATADA a avaliação da execução do objeto ou, se for o caso, a avaliação de desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizada.
17.20. 		Em hipótese alguma, será admitido que a própria CONTRATADA materialize a avaliação de desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizada.
17.21. 		A CONTRATADA poderá apresentar justificava para a prestação do serviço com menor nível de conformidade, que poderá ser aceita pelo fiscal técnico, desde que comprovada a excepcionalidade da ocorrência, resultante exclusivamente de fatores imprevisíveis e alheios ao controle do prestador.
17.22. 		Na hipótese de comportamento contínuo de desconformidade da prestação do serviço em relação à qualidade exigida, bem como quando esta ultrapassar os níveis mínimos toleráveis previstos nos indicadores, além dos fatores redutores, devem ser aplicadas as sanções à CONTRATADA de acordo com as regras previstas no ato convocatório.
17.23. 		O fiscal poderá realizar avaliação diária, semanal ou mensal, desde que o período escolhido seja suficiente para avaliar ou, se for o caso, aferir o desempenho e qualidade da prestação dos serviços.
17.24. 		O representante do Contratante deverá ter a qualificação necessária para o acompanhamento e controle da execução dos serviços e do contrato.
17.25. 		A verificação da adequação da prestação do serviço deverá ser realizada com base nos critérios previstos no Termo de Referência.
17.26. 		A fiscalização do contrato, ao verificar que houve subdimensionamento da produtividade pactuada, sem perda da qualidade na execução do serviço, deverá comunicar à autoridade responsável para que esta promova a adequação contratual à produtividade efetivamente realizada, respeitando-se os limites de alteração dos valores contratuais previstos no § 1º do art. 65 da Lei n. 8.666/1993.
17.27. 		O representante da CONTRATANTE deverá promover o registro das ocorrências verificadas, adotando as providências necessárias ao fiel cumprimento das cláusulas contratuais, conforme o disposto nos arts. 124 e 125, ambos da Lei n. 14.133/2021.
17.28. 		O descumprimento total ou parcial das obrigações e responsabilidades assumidas pela CONTRATADA, incluindo o descumprimento das obrigações trabalhistas, não recolhimento das contribuições sociais, previdenciárias ou para com o FGTS ou a não manutenção das condições de habilitação, ensejará a aplicação de sanções administravas, previstas no instrumento convocatório e na legislação vigente, podendo culminar em rescisão contratual, por ato unilateral e escrito do CONTRATANTE, conforme disposto no art. 137 da Lei n. 14.133/2021.
17.29. 		Caso não seja apresentada a documentação comprobatória do cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e para com o FGTS, a CONTRATANTE comunicará o fato à CONTRATADA e reterá o pagamento da fatura mensal, em valor proporcional ao inadimplemento, até que a situação seja regularizada.
17.30. 		Não havendo quitação das obrigações por parte da CONTRATADA no prazo de quinze dias, o CONTRATANTE poderá efetuar o pagamento das obrigações diretamente aos empregados da contratada que tenham participado da execução dos serviços objeto do contrato.
17.31. 		Tais pagamentos não configuram vínculo empregatício ou implicam a assunção de responsabilidade por quaisquer obrigações dele decorrentes entre a contratante e os empregados da contratada.
17.32. 		O contrato só será considerado integralmente cumprido após a comprovação, pela CONTRATADA, do pagamento de todas as obrigações trabalhistas, sociais e previdenciárias e para com o FGTS referentes à mão de obra alocada em sua execução, inclusive quanto às verbas rescisórias.
17.33. 		A fiscalização de que trata este tópico não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica corresponsabilidade do CONTRATANTE ou de seus agentes, gestores e fiscais, de conformidade com o art. 119 da Lei n. 14.133/2021.
17.34. 		A equipe gestora do contrato realizará fiscalização diária que consiste em:
17.34.1. 		Conferir, quais empregados terceirizados estão prestando serviços e em quais funções, confrontado esta informação na planilha/listagem dos empregados apresentados pela contratada.
17.34.2. 		Verificar se os empregados estão cumprindo a jornada de trabalho.
17.35. 		Compete também à equipe gestora do contrato:
17.35.1. 		Observar a data-base da categoria prevista na Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) e se os reajustes dos empregados foram concedidos pela empresa nas datas e no percentual previstos e
17.35.2. 		Verificar a necessidade de proceder ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato em caso de mudanças na Convenção Coletiva da Categoria.
17.36. 		A fiscalização da contratação deverá seguir as orientações dispostas na IN n. 5/2017 e alterações posteriores.
17.37. 		O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato consistem na verificação da conformidade da prestação dos serviços e da alocação dos recursos necessários, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do contrato.
17.38. 		A execução dos contratos deverá ser acompanhada e fiscalizada por meio de instrumentos de controle, que compreendam a mensuração:
17.38.1. 		Dos resultados alcançados em relação ao contratado, com a verificação dos prazos de qualidade demandada;
17.38.2. 		A qualidade e quantidade dos recursos materiais utilizados;
17.38.3. 		A adequação dos serviços prestados à rotina de execução estabelecida; 
17.38.4. 		O cumprimento das demais obrigações decorrentes do contrato; e a satisfação do público usuário.
17.39.	DOS PRAZOS PARA LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTO 
17.39.1. 	Os prazos se encontram definidos no art. 7º da Instrução Normativa SEGES/ME n. 77/2022, a saber:
	a) 10 (dez dias) úteis para a liquidação da despesa, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração;
	b) 10 (dez dias) úteis para pagamento, a contar da liquidação da despesa.
17.39.2. 	Para os fins de liquidação, deverá ser observado o disposto no art. 63 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, certificando-se do adimplemento da obrigação do contratado nos prazos e forma previstos no contrato.
17.39.3. 	O prazo de que trata a alínea “a” do item 18.39.1 poderá ser excepcionalmente prorrogado, justificadamente, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais.
17.39.4. 	O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins de que trata a alínea “a” do item 17.39.1.
17.39.5. 	Na hipótese de caso fortuito ou força maior que impeça a liquidação ou o pagamento da despesa, o prazo para o pagamento será suspenso até a sua regularização, devendo ser mantida a posição da ordem cronológica que a despesa originalmente estava inscrita.
17.39.6. 	No caso de insuficiência de recursos financeiros disponíveis para quitação integral da obrigação, poderá haver pagamento parcial do crédito, permanecendo o saldo remanescente na mesma posição da ordem cronológica.
17.39.7.	Previamente ao pagamento, a Administração deve verificar a manutenção das condições exigidas para a habilitação na licitação, ou para a qualificação, na contratação direta.
17.39.8. 		Para fazer jus ao pagamento, a empresa deverá apresentar os seguintes documentos em formato eletrônico:
17.39.8.1.	Os Instrumentos de Medição de Resultado (IMR) das Unidades;
17.39.8.2. 	SICAF; ou
17.39.8.3.	Certidão Negava de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ava da União (abrangendo a Regularidade das Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros) ou Certidão Positiva de Débito Com Efeitos de Negava;
17.39.8.4.	Certificado de Regularidade do FGTS;
17.39.8.5.	Certidão negava de débitos trabalhistas (CNDT) ou Certidão de Débito Trabalhista Positiva com efeito de Negativa;
17.39.8.6.	GPS e GFIP dos serviços, com relatórios dos serviços prestados no mês anterior ao faturado e comprovante de recolhimento da Guia GRRF, com relatórios pertinentes;
17.39.8.7.	Folha de Pagamento dos Empregados e Recibo de pagamento dos empregados, mês anterior ao faturado;
17.39.8.8.	Comprovante de depósito/pagamento dos salários/Auxílio Alimentação, Vale transporte, mês anterior ao faturado;
17.39.8.9.	Contrato de Empregados sob Regime Temporário, se for o caso;
17.39.8.10.	Declaração de que a empresa está em dia com a escrituração contábil;
17.39.11.		Declaração de Optante Simples, se for o caso;
17.39.8.12.	Folha de Ponto de todos os funcionários;
17.39.8.13.	Relação nominal de todos os funcionários, contendo Unidade de lotação e CPF;
17.39.8.14.	Listagem de Presença comprovando treinamento conforme disposto na Resolução 98/2009 do CNJ e demais resoluções e alterações;
17.39.8.15.	Os documentos relacionados nos itens 17.39.8.1 a 17.39.8.14 deverão ser encaminhados em formato eletrônico, para o e-mail institucional do Protocolo do TRE/AM e da Seção de Serviços Prediais do TRE/AM, devendo serem observados padrões mínimos de organização e visibilidade da documentação.
17.39.9.		O Fiscal, se entender necessário, pode dispensar o envio por parte da contratada de parte dos documentos listados nos itens 17.39.8.1 a 17.39.8.14. Observando a juntada e análise de tais documentos quadrimestralmente.
17.39.10.		As pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), deverão apresentar a cada pagamento, Declaração em duas vias, na forma do Anexo IV da Instrução Normativa RFB n. 1.234, de 11/01/2012 (art. 4 º, inciso XI, c/c art. 6º).
17.39.11.		Será facultado à Administração a possibilidade de retenção de pagamentos devidos, enquanto houver pendência de liquidação de obrigação financeira, em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.
17.39.12.		O setor financeiro para proceder o pagamento deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como: prazo de validade, a data da emissão, os dados do contrato e do órgão contratante, o período de prestação dos serviços, o valor a pagar e eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
17.39.13.		Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para o Contratante.
17.39.14.		Nos termos do Instrumento de Medição de Resultado (IMR), será efetuada a retenção ou glosa no pagamento, proporcional à irregularidade verificada, sem prejuízo das sanções cabíveis, caso se constate que a Contratada:
17.39.14.1.	Não produziu os resultados acordados;
17.39.14.2.	Deixou de executar as atividades contratadas, ou não as executou com a qualidade mínima exigida;
17.39.14.3.	Deixou de utilizar os materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizou-os com qualidade ou quantidade inferior à demandada.
17.39.15.		Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
17.39.16.		Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável, em especial a prevista no art. 31 da Lei n. 8.212/1993, quando couber.
17.39.17. 	A eventual perda das condições de que trata o caput não enseja, por si, retenção de pagamento pela Administração.
17.39.18. 	Verificadas quaisquer irregularidades que impeçam o pagamento, a Administração deverá notificar o fornecedor contratado para que regularize a sua situação.
17.39.19. 	A permanência da condição de irregularidade, sem a devida justificativa ou com justificativa não aceita pela Administração, pode culminar em rescisão contratual, sem prejuízo da apuração de responsabilidade e da aplicação de penalidades cabíveis, observado o contraditório e a ampla defesa.
17.39.20. 	É facultada a retenção dos créditos decorrente do contrato, até o limite dos prejuízos causado à Administração Pública e das multas aplicadas, nos termos do inciso IV do art. 139 da Lei nº 14.133, de 2021.
17.39.21. 	A emissão da Nota Fiscal/Fatura será precedida do recebimento provisório e definitivo do serviço, nos seguintes termos:
17.39.21.1. 	No prazo de até 5 (cinco) dias corridos do adimplemento da parcela, a CONTRATADA deverá entregar toda a documentação comprobatória do cumprimento da obrigação contratual;
17.39.21.2. 	No prazo de até 2 (dois) dias corridos a partir do recebimento dos documentos da CONTRATADA, o fiscal técnico deverá elaborar Relatório Circunstanciado em consonância com suas atribuições, e encaminhá-lo ao gestor do contrato.
17.39.22. 	No prazo de até 3 (três) dias corridos a partir do recebimento do relatório mencionado acima, o Gestor do Contrato deverá providenciar o recebimento definitivo, ato que concretiza o ateste da execução dos serviços, obedecendo as seguintes diretrizes:
17.39.22.1. 	Realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à CONTRATADA, por escrito, as respectivas correções;
17.39.22.2. 	Emitir Termo Circunstanciado para efeito de recebimento definitivo dos serviços prestados, com base nos relatórios e documentações apresentadas; e 
17.39.22.3. 	Comunicar a empresa para que emita a Nota Fiscal ou Fatura, com o valor exato dimensionado pela fiscalização.
17.39.23. 	Não se admitirá o pagamento antecipado de serviços sob qualquer pretexto.
17.39.24. 	A descrição do valor dos materiais utilizados deve fazer menção expressa ao valor que se refere as peças, materiais e insumos contidos no contrato e ao valor dos eventuais materiais adquiridos por intermédio de proposta.
17.39.25. 	O pagamento somente será autorizado depois de efetuado o “atesto” pelo servidor competente, condicionado este ato à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada em relação aos serviços efetivamente prestados, devidamente acompanhada das comprovações mencionadas no item 2 do Anexo XI da IN SEGES/MPDG n. 5/2017.
17.39.26. 	Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
17.39.27. 	Antes de cada pagamento à contratada, será realizada consulta ao SICAF para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital.
17.39.28. 	Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua advertência, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.
17.39.29. 	Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.
17.39.30. 	Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa.
17.39.31. 	Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação junto ao SICAF.
17.39.32. 	Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade do contratante, não será rescindido o contrato em execução com a contratada inadimplente no SICAF.
17.39.33. 	Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
17.39.34. 	A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, exclusivamente para as atividades de prestação de serviços previstas no § 5º-C, do artigo 18, da LC n. 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime, observando-se as exceções nele previstas. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.
17.39.35. 	Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até o efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante a aplicação da seguinte fórmula:
	I=(TX/100)
	365
	EM = I x N x VP, sendo:
	I = índice de atualização financeira;
	TX= Percentual de taxa de juros de mora anual;
	EM=Encargos moratórios;
	N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
	VP = Valor da parcela a ser paga.

17.40. 	DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
17.40.1	O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas infrações elencados no art. 155 da Lei n. 14.133/2021.
17.40.2. 	Na aplicação das sanções sejam considerados os seguintes critérios: a natureza e a gravidade da infração cometida; as peculiaridades do caso concreto; as circunstâncias agravantes ou atenuantes; os danos que dela provierem para a Administração Pública; e a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
 17.40.3. 	A Administração poderá, nos termos do art. 156 da Lei n. 14.133/2021, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:
17.40.3.1. 	Advertência: sendo destinada a punir a inexecução parcial de deveres de diminuta monta, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave. A advertência pode ser cumulada com a multa.
17.40.3.2. 	Multa: assegurado à CONTRATADA o direito de defesa prévia. A multa será aplicada, quando for o caso, conforme as Tabelas 3 e 4 abaixo, sem prejuízo de outras sanções previstas neste Termo de Referência, no Contrato e nas demais legislações aplicáveis:

	Tabela 3 - Composição do valor da multa de acordo com o grau das infrações.
COMPOSIÇÃO DO VALOR DA MULTA	
Grau	Porcentagem	Base	
1	-	Advertência	
2	-	Advertência	
3	1,5%	Valor mensal do Contrato	
4	2%	Valor mensal do Contrato	
5	2,5%	Valor mensal do Contrato	
6	3%	Valor mensal do Contrato	
    
     Tabela 4 - Tabela de irregularidades/infrações com suas respectivas gravidades e incidências.
INFRAÇÕES, GRAVIDADES E INCIDÊNCIAS	
Item	Descrição	Grau	Incidência	
1	Permitir a presença de empregado não uniformizado ou com uniforme manchado, sujo, mal apresentado e/ou sem crachá.	1	Advertência	
2	Manter empregado sem qualificação para a execução dos serviços.	2	Advertência	
3	Executar serviço incompleto, paliativo substitutivo como por caráter permanente, ou deixar de providenciar recomposição complementar.	2	Advertência	
4	Fornecer informação falsa de serviço ou substituição de material.	3	Por ocorrência	
5	Executar serviço sem a utilização de equipamentos de proteção individual (EPI), quando necessários.	3	Por empregado e
por ocorrência	
6	Suspender ou interromper, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, os serviços contratados.	6	Por dia e por tarefa
designada	
7	Destruir ou danificar documentos por culpa ou dolo de seus agentes.	4	Por ocorrência	
8	Utilizar as dependências do Contratante para fins diversos do objeto do Contrato.	5	Por ocorrência	
9	Recusar-se a executar serviço determinado pela Fiscalização, sem motivo justificado.	5	Por ocorrência	
10	Permitir situação que crie a possibilidade de causar ou que cause dano físico, lesão corporal ou consequências letais a seus funcionários ou a terceiros.	6	Por ocorrência	
11	Retirar do TRE/AM quaisquer equipamentos ou ferramentas, previstos em Contrato, sem autorização prévia da Fiscalização.	4	Por item e por ocorrência	
12	Retirar funcionários ou encarregado do serviço durante o expediente, sem a anuência prévia do CONTRATANTE.	4	Por ocorrência	
13	Reutilizar material, peça ou equipamento sem anuência da Fiscalização.	1	Advertência	
14	Registrar e controlar, diariamente, a assiduidade e a pontualidade de seu pessoal.	1	Advertência	
15	Nos casos dos materiais de reposição para os equipamentos, apresentar notas fiscais discriminando preço e quantidade de todos os materiais utilizados, indicando marca, quantidade total e quantidade unitária.	1	Advertência	
16	Substituir empregado que tenha conduta inconveniente ou incompatível com suas atribuições.	2	Advertência	
17	Manter a documentação de habilitação atualizada.	2	Advertência	
18	Cumprir horário estabelecido no Contrato ou determinado pela Fiscalização.	1	Advertência	
19	Cumprir determinação da Fiscalização para controle de acesso de seus funcionários.	1	Advertência	
20	Fornecer EPI, quando exigido, aos seus empregados e de impor penalidades àqueles que se negarem a usá-los.	2	Advertência	
21	Cumprir determinação formal ou instrução complementar da fiscalização.	2	Advertência	
22	Substituir os equipamentos que apresentarem defeitos e/ou apresentarem rendimento insatisfatório em até 48 (quarenta e oito) horas da comunicação da FISCALIZAÇÃO.	2	Advertência	
23	Efetuar a reposição de funcionários faltosos no prazo de máximo de 48 (quarenta e oito) horas da comunicação da FISCALIZAÇÃO.	2	Advertência	
24	Apresentar documentação solicitada pela Fiscalização.	1	Advertência	
25	Manter em estoque o material de consumo suficiente para execução dos serviços.	3	Por ocorrência	
26	Efetuar o pagamento de salários, vales transportes, vales refeição, encargos fiscais e sociais, bem como arcar com quaisquer despesas diretas e/ou indiretas relacionadas à execução do contrato nas datas avençadas.	2	Advertência	
27	Entregar o uniforme aos funcionários a cada 6 (seis) meses.	1	Advertência	
28	Providenciar a manutenção para solução de problema que acarrete suspensão de disponibilidade ou de operacionalidade de sistema predial.	4	Por ocorrência	
29	Cumprir, no mínimo, a programação periódica de manutenção preventiva determinada pela Fiscalização.	1	Advertência	
30	Apresentar, quando solicitado, documentação fiscal, trabalhistas e previdenciária.	3	Por ocorrência e por dia	
31	Manter sede, filial ou escritório de atendimento na cidade local de prestação dos serviços.	1	Advertência	

17.40.3.2.1. 	O valor da multa será glosado da Nota Fiscal subsequente, após ciência oficial por parte da CONTRATADA, ou recolhida mediante Guia de Recolhimento da União – GRU.
17.40.3.2.2. 	Se o valor da multa não for depositado, mediante Guia de Recolhimento da União – GRU, poderá ser acionada a garantia contratual oferecida pela CONTRATADA.
17.40.3.2.3. 	Caso os créditos da CONTRATADA sejam insuficientes, a multa poderá ser cobrada judicialmente.
17.40.3.2.4. 	Caso o valor da garantia seja utilizado no todo ou em parte para o pagamento da multa, essa deve ser complementada no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da solicitação pelo CONTRATANTE.
17.40.3.2.5. 	A sanção de multa poderá ser aplicada à CONTRATADA juntamente com outras penalidades previstas no Contrato e na legislação de regência da matéria.
17.40.3.3. 	Impedimento de licitar e contratar: aplicável às seguintes infrações (quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave): dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano; dar causa à inexecução total; deixar de entregar a documentação exigida para o certame; não manter a proposta; não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação; ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado.
17.40.3.4. 	Essa sanção impede o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração pública direta e indireta do ente federativo que a tiver aplicado, pelo prazo máximo de três anos.
17.40.3.5. 	Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar: é aplicável às seguintes infrações: apresentar declaração/documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato; fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude; praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846/13.
17.40.4.1. 	É aplicável a todas as demais infrações, quando justifiquem a imposição de penalidade mais grave que o impedimento de licitar e contratar, exceto à inexecução parcial do contrato que não tenha causado grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo. 
17.40.4.2. 	Essa sanção impede o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de três anos e máximo de seis anos.
 17.40.5. 	As sanções de impedimento e de inidoneidade são aplicadas por prazo certo. A reabilitação será concedida sempre que o contratado cumprir, integralmente e cumulativamente, os requisitos dispostos no art. 163 da Lei n. 14.133/2021.
17.40.5.1. 	A reabilitação apenas pode ser requerida depois do transcurso do prazo de um ano, em caso de sanção de impedimento, ou de três anos, se for o caso de inidoneidade. Esse prazo deve ser computado a partir do início da eficácia do sancionamento.
17.40.6. 	Independente da sanção aplicada, a inexecução total ou parcial do contrato poderá ensejar, ainda, extinção do contrato, nos termos previstos no art. 137 da Lei n. 14.133/2021, bem como a incidência das consequências legais cabíveis, inclusive indenização por perdas e danos eventualmente causados ao Contratante.
17. 40.7. 	As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.

18. 	DO PREPOSTO	

18.1. 	A CONTRATADA deverá indicar, mediante declaração, um preposto, aceito pela fiscalização, durante o período de vigência do contrato, para representá-la administrativamente, sempre que for necessário. Na declaração deverá constar o nome completo, n. do CPF e do documento de identidade, além dos dados relacionados à sua qualificação profissional (art. 118 da Lei n. 14.133/2021).
18.2. 		O preposto deverá se apresentar à respectiva unidade fiscalizadora em até 5 (cinco) dias úteis após a assinatura do contrato, para firmar, juntamente com os servidores designados para esse fim, instrumento de fiscalização e de ocorrências, destinado ao assentamento das principais ocorrências durante a execução do contrato, bem como para tratar dos demais assuntos pertinentes à execução do contrato relativos à sua competência.
	
19. 	DA GARANTIA DA EXECUÇÃO CONTRATUAL
	
19.1. 		O adjudicatário prestará garantia de execução do contrato, nos moldes do art. 98 da Lei n. 14.133/2021, com validade durante a execução do contrato e por 90 (noventa) dias após o término da vigência contratual, em valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total do contrato.
19.2. 		No prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de homologação da licitação e anterior a assinatura do contrato, a contratada deverá apresentar comprovante de prestação de garantia, podendo optar por caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro- garantia ou fiança bancária (art. 96 da Lei n. 14.133/2021).
19.3. 		A inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia acarretará a aplicação de multa de 0,07% (sete centésimos por cento) do valor total do contrato por dia de atraso, até o máximo de 2% (dois por cento).
19.4. 		Se a contratada deixar de prestar a garantia, configura-se inadimplemento a obrigação contratual. A situação se enquadra no disposto no art. 137, I, da Lei n. 14.133/2021.
19.5. 		A validade da garantia, qualquer que seja a modalidade escolhida, deverá abranger um período de 90 dias após o término da vigência contratual, conforme item 3.1 do Anexo VII-F da IN SEGES/MP n. 5/2017.
19.6. 		A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de:
19.6.1. 		Prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demais obrigações nele previstas;
19.6.2. 		Prejuízos diretos causados à Administração decorrentes de culpa ou dolo durante a execução do contrato; 
19.6.3. 		Multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração à contratada; e
19.6.4. 		Obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza e para com o FGTS, não adimplidas pela contratada, quando couber.
19.7. 		A modalidade seguro-garantia somente será aceita se contemplar todos os eventos indicados no item anterior, observada a legislação que rege a matéria.
19.8. 		Caso a opção seja por seguro-garantia, ficam vedadas cláusulas condicionantes de acesso às coberturas trabalhistas seguradas somente após processo judicial transitado e julgado.
19.9. 		A garantia em dinheiro deverá ser efetuada em favor da Contratante, em conta específica na Caixa Econômica Federal, com correção monetária.
19.10. 		Caso a opção seja por utilizar títulos da dívida pública, estes devem ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda.
19.11. 		No caso de garantia na modalidade de fiança bancária, deverá constar expressa renúncia do fiador aos benefícios do art. 827 do Código Civil.
19.12. 		No caso de alteração do valor do contrato, ou prorrogação de sua vigência, a garantia deverá ser ajustada à nova situação ou renovada, seguindo os mesmos parâmetros utilizados quando da contratação.
19.13. 		Se o valor da garantia for utilizado total ou parcialmente em pagamento de qualquer obrigação, a Contratada obriga-se a fazer a respectiva reposição no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, contados da data em que for notificada.
19.14. 		A Contratante executará a garantia na forma prevista na legislação que rege a matéria.
19.15. 		Será considerada extinta a garantia:
19.15.1. 		Com a devolução da apólice, carta fiança ou autorização para o levantamento de importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia, acompanhada de declaração da Contratante, mediante termo circunstanciado, de que a Contratada cumpriu todas as cláusulas do contrato;
19.15.2. 		No prazo de 90 (noventa) dias após o término da vigência do contrato, caso a Administração não comunique a ocorrência de sinistros, quando o prazo será ampliado, nos termos da comunicação, conforme estabelecido na alínea "h2"do item 3.1 do Anexo VII-F da IN SEGES/MP n. 5/2017.
19.16. 		O garantidor não é parte para figurar em processo administrativo instaurado pelo contratante com o objetivo de apurar prejuízos e/ou aplicar sanções à contratada.
19.17. 		A contratada autoriza o contratante a reter, a qualquer tempo, a garantia, na forma prevista neste TR.
19.18. 		A garantia da contratação somente será liberada ante a comprovação de que a empresa pagou todas as verbas rescisórias decorrentes da contratação, e que, caso esse pagamento não ocorra até o fim do segundo mês após o encerramento da vigência contratual, a garantia será utilizada para o pagamento dessas verbas trabalhistas, incluindo suas repercussões previdenciárias e relavas ao FGTS, conforme estabelecido no art. 8º, VI do Decreto n. 9.507/2018, observada a legislação que rege a matéria.
19.19. 		Também poderá haver liberação da garantia se a empresa comprovar que os empregados serão realocados em outra atividade de prestação de serviços, sem que ocorra a interrupção do contrato de trabalho.
19.20. 		Por ocasião do encerramento da prestação dos serviços contratados, a Administração Contratante poderá utilizar o valor da garantia prestada para o pagamento direto aos trabalhadores vinculados ao contrato no caso da não comprovação: (1) do pagamento das respectivas verbas rescisórias ou (2) da realocação dos trabalhadores em outra atividade de prestação de serviços, nos termos da alínea “j” do item 3.1 do Anexo VII-F da IN SEGES/MP n. 5/2017.

20. 		DA SUBCONTRATAÇÃO

20.1. 	Não será admitida a subcontratação do objeto licitatório.

21. 		DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS
	
21.1. 		O contrato poderá ser alterado, com as devidas justificativas, na forma dos arts. 124 e 125, ambos da Lei n. 14.133/2021 e alterações posteriores. 

 22. 		DA REPACTUAÇÃO E REAJUSTE
	
22.1. 		A repactuação e o reajuste de preços do contrato observar-se-ão os preceitos normativos constantes nos arts. 53 a 61 da Instrução Normativa SEGES/MP n. 5/2017.
22.2. 		Na hipótese de reajuste, o índice a ser adotado é o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), com fundamento no art. 53 da Instrução Normativa SEGES/MP n. 5/2017.

23. 		DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

23.1. 	Executar os serviços conforme especificações deste Termo de Referência e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade especificadas neste Termo de Referência e em sua proposta.
23.2. 	Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados.
23.3. 	Manter o empregado nos horários predeterminados pela Administração.
23.4. 	Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com os artigos 14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no Edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos.
23.5. 	Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, em conformidade com as normas e determinações em vigor.
23.6. 	Vedar a utilização, na execução dos serviços, de empregado que seja familiar de agente público ocupante de cargo em comissão ou função de confiança no órgão Contratante, nos termos do artigo 7° do Decreto n. 7.203/2010.
23.7. 	Disponibilizar ao Contratante os empregados devidamente uniformizados e identificados por meio de crachá, além de provê-los com os Equipamentos de Proteção Individual - EPI, quando for o caso.
23.8. 	Fornecer os uniformes a serem utilizados por seus empregados, conforme disposto neste Termo de Referência, sem repassar quaisquer custos a estes.
23.9. 	A empresa Contratada que seja regida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) deverá apresentar a seguinte documentação no primeiro mês de prestação dos serviços, conforme alínea "g" do item 10.1 do Anexo VIII-B da IN SEGES/MPDG n. 5/2017:
23.9.1. 		Relação dos empregados, contendo nome completo, cargo ou função, salário, horário do posto de trabalho, números da carteira de identidade (RG) e da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), com indicação dos responsáveis técnicos pela execução dos serviços, quando for o caso;
23.9.2. 	Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) dos empregados admitidos e dos responsáveis técnicos pela execução dos serviços, quando for o caso, devidamente assinada pela Contratada; e
23.9.3. 	Exames médicos admissionais dos empregados da Contratada que prestarão os serviços; 
23.9.4. 	Declaração de responsabilidade exclusiva da Contratada sobre a quitação dos encargos trabalhistas e sociais decorrentes do contrato;
23.9.5. 		Os documentos acima mencionados deverão ser apresentados para cada novo empregado que se vincule à prestação do contrato administrativo. De igual modo, o desligamento de empregados no curso do contrato de prestação de serviços deve ser devidamente comunicado, com toda a documentação pertinente ao empregado dispensado, à semelhança do que se exige quando do encerramento do contrato administrativo.
23.10. 		Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF, a empresa Contratada cujos empregados vinculados ao serviço sejam regidos pela CLT deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, até o dia trinta do mês seguinte ao da prestação dos serviços, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante as Fazendas Estadual, Distrital e Municipal do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, conforme alínea "c" do item 10.2 do Anexo VIII-B da IN SEGES/MPDG n. 5/2017.
23.11. 	Substituir, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, em caso de eventual ausência, o empregado posto a serviço da Contratante, devendo identificar previamente o respectivo substituto ao Fiscal do Contrato.
23.12. 	Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade à Contratante:
23.12.1. 	Não serão incluídas nas planilhas de custos e formação de preços as disposições contidas em Acordos, Dissídios ou Convenções Coletivas que tratem de pagamento de participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa Contratada, de matéria não trabalhista, ou que estabeleçam direitos não previstos em lei, tais como valores ou índices obrigatórios de encargos sociais ou previdenciários, bem como de preços para os insumos relacionados ao exercício da atividade.
23.13. 	Efetuar o pagamento dos salários dos empregados alocados na execução contratual mediante depósito na conta bancária de titularidade do trabalhador, em agência situada na localidade ou região metropolitana em que ocorre a prestação dos serviços, de modo a possibilitar a conferência do pagamento por parte da Contratante. Em caso de impossibilidade de cumprimento desta disposição, a Contratada deverá apresentar justificativa, a fim de que a Administração analise sua plausibilidade e possa verificar a realização do pagamento.
23.14. 	Autorizar a Administração Contratante, no momento da assinatura do contrato, a fazer o desconto nas faturas e realizar os pagamentos dos salários e demais verbas trabalhistas diretamente aos trabalhadores, bem como das contribuições previdenciárias e do FGTS, quando não demonstrado o cumprimento tempestivo e regular dessas obrigações, até o momento da regularização, sem prejuízo das sanções cabíveis.
23.14.1. 	Quando não for possível a realização desses pagamentos pela própria Administração (ex.: por falta da documentação pertinente, tais como folha de pagamento, rescisões dos contratos e guias de recolhimento), os valores retidos cautelarmente serão depositados junto à Justiça do Trabalho, com o objetivo de serem utilizados exclusivamente no pagamento de salários e das demais verbas trabalhistas, bem como das contribuições sociais e FGTS decorrentes.
23.15. 	Atender às solicitações do Contratante quanto à substituição dos empregados alocados, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, nos casos em que ficar constatado descumprimento das obrigações relativas à execução do serviço, conforme descrito neste Termo de Referência.
23.16. 	Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as Normas Internas da Administração.
23.17. 	Instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando-os a não executar atividades não abrangidas pelo contrato, devendo a Contratada relatar ao Contratante toda e qualquer ocorrência neste sentido, a fim de evitar desvio de função.
23.18. 	Instruir seus empregados, no início da execução contratual, quanto à obtenção das informações de seus interesses junto aos órgãos públicos, relativas ao contrato de trabalho e obrigações a ele inerentes, adotando, entre outras, as seguintes medidas:
23.18.1. 	Viabilizar o acesso de seus empregados, via internet, por meio de senha própria, aos sistemas da Previdência Social e da Receita do Brasil, com o objetivo de verificar se as suas contribuições previdenciárias foram recolhidas, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do início da prestação dos serviços ou da admissão do empregado;
23.18.2. 	Viabilizar a emissão do cartão cidadão pela Caixa Econômica Federal para todos os empregados, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do início da prestação dos serviços ou da admissão do empregado;
23.18.3. 	Oferecer todos os meios necessários aos seus empregados para a obtenção de extratos de recolhimentos de seus direitos sociais, preferencialmente por meio eletrônico, quando disponível.
23.19. 	Manter preposto nos locais de prestação de serviço, aceito pela Administração, para representá-la na execução do contrato.
23.20. 	Relatar ao Contratante toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços.
23.21. 	Fornecer, sempre que solicitados pelo Contratante, os comprovantes do cumprimento das obrigações previdenciárias, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e do pagamento dos salários e demais benefícios trabalhistas dos empregados colocados à disposição da Contratante.
23.21.1. 	A ausência da documentação pertinente ou da comprovação do cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e relativas ao FGTS implicará a retenção do pagamento da fatura mensal, em valor proporcional ao inadimplemento, mediante prévia comunicação, até que a situação seja regularizada, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
23.21.2. 	Ultrapassado o prazo de 15 (quinze) dias, contados na comunicação mencionada no subitem anterior, sem a regularização da falta, a Administração poderá efetuar o pagamento das obrigações diretamente aos empregados da Contratada que tenham participado da execução dos serviços objeto do contrato, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
23.21.3. 	O sindicato representante da categoria do trabalhador deverá ser notificado pelo Contratante para acompanhar o pagamento das respectivas verbas.
23.22. 	Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre.
23.23. 	Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
23.24. 	Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato.
23.25. 	Não se beneficiar da condição de optante pelo Simples Nacional, salvo as exceções previstas no § 5º - C do art. 18 da Lei Complementar n. 123/2006.
23.26. 	Comunicar formalmente à Receita Federal a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra, salvo as exceções previstas no § 5º - C do art. 18 da Lei Complementar n. 123/2006, para fins de exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação, conforme previsão do art.17, XII, art.30, §1º, II e do art. 31, II, todos da LC n. 123/2006.
23.26.1. 	Para efeito de comprovação da comunicação, a Contratada deverá apresentar cópia do ofício enviado à Receita Federal do Brasil, com comprovante de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra, até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência da situação de vedação.
23.27. 	Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, tais como os valores providos com o quantitativo de vale transporte, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no inciso II do art. 124 da Lei n. 14.133/2021.
23.28. 	Ao longo de toda a execução do contrato, o contratado deverá cumprir a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas.

24. 		DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

24.1. 	Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta.
24.2. 	Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.
24.3. 	Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção.
24.4. 	Não permitir que os empregados da Contratada realizem horas extras, exceto em caso de comprovada necessidade de serviço, formalmente justificada pela autoridade do órgão para o qual o trabalho seja prestado e desde que observado o limite da legislação trabalhista, isso em ano eleitoral.
24.5. 	Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos.
24.6. 	Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da fatura de serviços da Contratada, no que couber, em conformidade com o item 6 do Anexo XI da IN SEGES/MPDG n. 5/2017.
24.7. 	Não praticar atos de ingerência na administração da Contratada, tais como:
24.7.1. 	Exercer o poder de mando sobre os empregados da Contratada, devendo reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, tais como nos serviços de limpeza, asseio e conservação;
24.7.2. 	Direcionar a contratação de pessoas para trabalhar na empresa Contratada;
24.7.3. 	Promover ou aceitar o desvio de funções dos trabalhadores da Contratada, mediante a utilização destes em atividades distintas daquelas previstas no objeto da contratação e em relação à função específica para a qual o trabalhador foi contratado; e
24.7.4. 	Considerar os trabalhadores da Contratada como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens.
24.8. 	Fiscalizar mensalmente, por amostragem, o cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e para com o FGTS, especialmente:
24.8.1. 	A concessão de férias remuneradas e o pagamento do respectivo adicional, bem como de auxílio-transporte, auxílio-alimentação e auxílio-saúde, quando for devido;
24.8.2. 	O recolhimento das contribuições previdenciárias e do FGTS dos empregados que efetivamente participem da execução dos serviços contratados, a fim de verificar qualquer irregularidade;
24.8.3. 	O pagamento de obrigações trabalhistas e previdenciárias dos empregados dispensados até a data da extinção do contrato.
24.9. 	Analisar os termos de rescisão dos contratos de trabalho do pessoal empregado na prestação dos serviços no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, após a extinção ou rescisão do contrato.

25. 		DO BENEFÍCIO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE 
		     (ART. 4º DA LEI N. 14.133/2021 E ARTS. 42 A 49 DA LC N. 123/2006)

25.1. 		Após a fase de lances, se a proposta mais bem classificada não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte, e houver proposta de microempresa ou empresa de pequeno porte que seja igual ou até 5% (cinco por cento) superior à proposta mais bem classificada, proceder-se-á da seguinte forma:
25.1.1. 		A microempresa ou a empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá, no prazo de 5 (cinco) minutos, contados do envio da mensagem automática pelo sistema, apresentar uma última oferta, obrigatoriamente inferior à proposta do primeiro colocado, situação em que, atendidas as exigências habilitatórias e observado o valor estimado para a contratação, será adjudicado em seu favor o objeto deste Pregão;
25.1.2. 		Não sendo vencedora a microempresa ou a empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma da subcondição anterior, o sistema, de forma automática, convocará as licitantes remanescentes que porventura se enquadrem na situação descrita nesta condição, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
25.1.3. 		No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas ou empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido nesta condição, o sistema fará um sorteio eletrônico, definindo e convocando automaticamente a vencedora para o encaminhamento da oferta final do desempate;
25.1.4. 		A convocada que não apresentar proposta dentro do prazo de 5 (cinco) minutos, controlados pelo Sistema, decairá do direito previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar n. 123/2006;
25.1.5. 		Na hipótese de não contratação nos termos previstos nesta Seção, o procedimento licitatório prossegue com as demais licitantes.

26. 		DO RECEBIMENTO E ACEITAÇÃO DO OBJETO
	                  (Art. 140 da Lei n. 14.133/2021 e IN SEGES/MP n. 5/2017)
	
26.1. 		A emissão da Nota Fiscal/Fatura deve ser precedida do recebimento definitivo dos serviços, nos termos abaixo.
26.1.1. 		No prazo de até 5 dias corridos do adimplemento da parcela, a CONTRATADA deverá entregar toda a documentação comprobatória do cumprimento da obrigação contratual;
26.1.2. 		O recebimento provisório será realizado pelo fiscal técnico, administrativo e setorial ou pela equipe de fiscalização após a entrega da documentação acima, da seguinte forma:
26.1.2.1. 		A contratante realizará inspeção minuciosa de todos os serviços executados, por meio de profissionais técnicos competentes, acompanhados dos profissionais encarregados pelo serviço, com a finalidade de verificar a adequação dos serviços e constatar e relacionar os arremates, retoques e revisões finais que se fizerem necessários;
26.1.2.2. 		Para efeito de recebimento provisório, ao final de cada período mensal, o fiscal técnico do contrato deverá apurar o resultado das avaliações da execução do objeto e, se for o caso, a análise do desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizados em consonância com os indicadores previstos no ato convocatório, que poderá resultar no redimensionamento de valores a serem pagos à contratada, registrando em relatório a ser encaminhado ao gestor do contrato;
26.1.2.3. 		A Contratada fica obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou materiais empregados, cabendo à fiscalização não atestar a última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório;
26.1.2.4. 		O recebimento provisório também ficará sujeito, quando cabível, à conclusão de todos os testes de campo e à entrega dos Manuais e Instruções exigíveis;
26.1.2.5. 		Da mesma forma, ao final de cada período de faturamento mensal, o fiscal administrativo deverá verificar as rotinas previstas no Anexo VIII-B da IN SEGES/MPDG n. 5/2017, no que forem aplicáveis à presente contratação, emitindo relatório que será encaminhado ao gestor do contrato;
26.1.2.6. 		No prazo de até 10 dias corridos a partir do recebimento dos documentos da CONTRATADA, cada fiscal ou a equipe de fiscalização deverá elaborar Relatório Circunstanciado em consonância com suas atribuições, e encaminhá-lo ao gestor do contrato.
26.1.2.7. 		Quando a fiscalização for exercida por um único servidor, o relatório circunstanciado deverá conter o registro, a análise e a conclusão acerca das ocorrências na execução do contrato, em relação à fiscalização técnica e administrava e demais documentos que julgar necessários, devendo encaminhá-los ao gestor do contrato para recebimento definitivo;
26.1.2.8. 		Será considerado como ocorrido o recebimento provisório com a entrega do relatório circunstanciado ou, em havendo mais de um a ser feito, com a entrega do último;
26.1.2.9. 		Na hipótese de a verificação a que se refere o parágrafo anterior não ser procedida tempestivamente, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento provisório no dia do esgotamento do prazo.
26.1.3. 		No prazo de até 10 (dez) dias corridos a partir do recebimento provisório dos serviços, o Gestor do Contrato deverá providenciar o recebimento definitivo, ato que concretiza o ateste da execução dos serviços, obedecendo as seguintes diretrizes:
26.1.3.1. 		Realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à CONTRATADA, por escrito, as respectivas correções;
26.1.3.2. 		Emitir Termo Circunstanciado para efeito de recebimento definitivo dos serviços prestados, com base nos relatórios e documentações apresentadas; e
26.1.3.3.		 Comunicar a empresa para que emita a Nota Fiscal ou Fatura, com o valor exato dimensionado pela fiscalização, com base no Instrumento de Medição de Resultado (IMR), ou instrumento substituto.
26.1.4. 		O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da Contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato, ou, em qualquer época, das garantias concedidas e das responsabilidades assumidas em contrato e por força das disposições legais em vigor (Lei n. 10.406/2002).
26.1.5. 		Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser corrigidos/refeitos/substituídos no prazo fixado pelo fiscal do contrato, às custas da Contratada, sem prejuízo da aplicação de penalidades.

27. 		DA CONTA-DEPÓSITO VINCULADA
	
27.1. 		Para atendimento ao disposto no art. 18 da IN SEGES/MPDG n. 5/2017, as regras acerca da Conta-Depósito Vinculada a que se refere o Anexo XII da IN SEGES/MPDG n. 5/2017 são as estabelecidas neste Termo de Referência.
27.2. 		A futura Contratada deve autorizar a Administração contratante, no momento da assinatura do contrato, a fazer o desconto nas faturas e realizar os pagamentos dos salários e demais verbas trabalhistas diretamente aos trabalhadores, bem como das contribuições previdenciárias e do FGTS, quando não demonstrado o cumprimento tempestivo e regular dessas obrigações, até o momento da regularização, sem prejuízo das sanções cabíveis.
27.3. 		Quando não for possível a realização desses pagamentos pela própria Administração (ex.: por falta da documentação pertinente, tais como folha de pagamento, rescisões dos contratos e guias de recolhimento), os valores retidos cautelarmente serão depositados junto à Justiça do Trabalho, com o objetivo de serem utilizados exclusivamente no pagamento de salários e das demais verbas trabalhistas, bem como das contribuições sociais e FGTS decorrentes.
27.4. 		A CONTRATADA autorizará o provisionamento de valores para o pagamento das férias, 13º salário e rescisão contratual dos trabalhadores da contratada, bem como de suas repercussões trabalhistas, fundiárias e previdenciárias, que serão depositados pela contratante em conta-depósito vinculada específica, em nome do prestador dos serviços, bloqueada para movimentação, conforme disposto no anexo XII da Instrução Normativa SEGES/MPDG n. 5/2017, os quais somente serão liberados para o pagamento direto dessas verbas aos trabalhadores, nas condições estabelecidas no item 1.5 do anexo VII-B da referida norma.
27.5. 		O montante dos depósitos da conta vinculada, conforme item 2 do Anexo XII da IN SEGES/MPDG n. 5/2017 será igual ao somatório dos valores das provisões a seguir discriminadas, incidentes sobre a remuneração, cuja movimentação dependerá de autorização do órgão ou entidade promotora da licitação e será feita exclusivamente para o pagamento das respectivas obrigações:
27.5.1. 		13º (décimo terceiro) salário;
27.5.2. 		Férias e um terço constitucional de férias;
27.5.3. 		Multa sobre o FGTS e contribuição social para as rescisões sem justa causa; e
27.5.4. 		Encargos sobre férias e 13º (décimo terceiro) salário.
27.6. 		Os percentuais de provisionamento e a forma de cálculo serão aqueles indicados no Anexo XII da IN SEGES/MPDG n. 5/2017.
27.7. 		O saldo da conta-depósito será remunerado pelo índice de correção da poupança pro rata die, conforme definido em Termo de Cooperação Técnica firmado entre o promotor desta licitação e instituição financeira. Eventual alteração da forma de correção implicará a revisão do Termo de Cooperação Técnica.
27.8. 		Os valores referentes às provisões mencionadas neste edital que sejam retidos por meio da conta-depósito, deixarão de compor o valor mensal a ser pago diretamente à empresa que vier a prestar os serviços.
27.9. 		Em caso de cobrança de tarifa ou encargos bancários para operacionalização da conta- depósito, os recursos atinentes a essas despesas serão debitados dos valores depositados.
27.10. 		A empresa contratada poderá solicitar a autorização do órgão ou entidade contratante para utilizar os valores da conta-depósito para o pagamento dos encargos trabalhistas previstos nos subitens acima ou de eventuais indenizações trabalhistas aos empregados, decorrentes de situações ocorridas durante a vigência do contrato.
27.11. 		Na situação do subitem acima, a empresa deverá apresentar os documentos comprobatórios da ocorrência das obrigações trabalhistas e seus respectivos prazos de vencimento. Somente após a confirmação da ocorrência da situação pela Administração, será expedida a autorização para a movimentação dos recursos creditados na conta-depósito vinculada, que será encaminhada à Instituição Financeira no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data da apresentação dos documentos comprobatórios pela empresa.
27.12. 		A autorização de movimentação deverá especificar que se destina exclusivamente para o pagamento dos encargos trabalhistas ou de eventual indenização trabalhista aos trabalhadores favorecidos.
27.13. 		A empresa deverá apresentar ao órgão ou entidade contratante, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contados da movimentação, o comprovante das transferências bancárias realizadas para a quitação das obrigações trabalhistas.
27.14. 		O saldo remanescente dos recursos depositados na conta-depósito será liberado à respectiva titular no momento do encerramento do contrato, na presença do sindicato da categoria correspondente aos serviços contratados, quando couber, e após a comprovação da quitação de todos os encargos trabalhistas e previdenciários relativos ao serviço contratado, conforme item 15 da IN SEGES/MPDG n. 5/2017, c/c art. 14, § 4°, da Resolução CNJ n. 169/2013 e decisão do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA firmado por unanimidade quando da resposta à consulta formulada pelo Superior Tribunal Militar – STM no ano de 2020, Autos: Consulta – 0001605-10.2020.2.00.0000, Relator Conselheiro RUBENS CANUTO.

28. 	DAS CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES
	
28.1. 		Não se faz necessária a realização de contratações correlatas e/ou interdependente para que o objetivo desta contratação seja atingido.

29. 		DO ACESSO ÀS INFORMAÇÕES CONTIDAS NESTE TERMO DE REFERÊNCIA
	
29.1. 		Nos termos da Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, esta Equipe de Planejamento entende que os termos da Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, esta Equipe de Planejamento entende que as informações contidas no presente Termo de Referência DEVERÃO ESTAR DISPONÍVEIS para qualquer interessado, pois não se caracterizam como sigilosas.

30. 		DAS PLANILHAS DE CUSTOS E DE FORMAÇÃO DE PREÇOS E DA PROPOSTA DE PREÇOS
	
30.1. 		O modelo de Planilha de Composição de Custos e Formação de Preços está apresentado nos Anexo VII, por cada categoria profissional, deste Termo de Referência, em conformidade com Instrução Normativa SEGES/MPDG n. 5/2017 e alterações posteriores.
30.2. 		As planilhas (em arquivo Excel) deverão contemplar as memórias de cálculo detalhadas, discriminando a metodologia e fórmulas adotadas pela LICITANTE para obtenção dos valores propostos para os encargos, insumos e demais componentes de composição de custos e formação de preços dos postos de serviço, a fim de facilitar a análise por parte da área técnica.
30.3. 		A Planilha de Custos e Formação de Preços servirá para demonstrar possíveis variações de custos/insumos no curso da execução do contrato e deverá ser utilizada como base em eventuais repactuações ou revisões de preços.
30.4. 		No preenchimento da Planilha de Composição de Custos e Formação de Preços, a LICITANTE deverá observar as orientações/informações, referentes aos Acordos, Dissídios ou Convenções Coletivas de Trabalho locais das categorias, e demais valores e percentuais utilizados como parâmetro pela CONTRATANTE. Essas e outras orientações/informações estão dispostas nos subitens seguintes deste Termo de Referência.
30.5. 		A inobservância das orientações/informações citadas neste e nos subitens seguintes, quanto ao correto preenchimento da Planilha de Custos e Formação de Preços resultará na desclassificação da proposta.
30.6. 		A área técnica do CONTRATANTE poderá realizar diligências junto à LICITANTE classificada em primeiro lugar, a fim de esclarecer dúvidas acerca dos valores e/ou percentuais informados na Planilha de Custos e Formação de Preços apresentada, sendo que a identificação da inclusão de informações e/ou valores em desconformidade com as normas gerais ou específicas aplicáveis à empresa (não comprovados documentalmente) acarretará a desclassificação da proposta.
30.7. 		A inobservância do prazo fixado pelo CONTRATANTE para a entrega das respostas e/ou informações solicitadas em eventual diligência ou ainda o envio de informações ou documentos considerados insuficientes ou incompletos ocasionará a desclassificação da proposta.
30.8. 		Nos casos em que forem detectados erros e/ou inconsistências nas planilhas apresentadas, durante a análise da aceitação da proposta, o CONTRATANTE poderá determinar à LICITANTE vencedora, mediante diligência, a promoção de ajustes nessas planilhas, se possível, para refletir corretamente os custos envolvidos na contratação, desde que não haja majoração do preço proposto.	
30.9. 		A LICITANTE deverá preencher, além da Planilha de Composição de Custos e Formação de Preços (ANEXO VIII), os ANEXOS V a VII deste Termo de Referência, observados os custos efetivos e as demais adaptações específicas para cada categoria/profissional.
30.10. 		A LICITANTE deverá encaminhar as Planilhas de Composição de Custos e Formação de Preços distintas, cujo preenchimento deverá observar as respectivas categorias, as quantidades de postos e as Convenções Coletivas respectivas.
30.11. 		A LICITANTE deverá encaminhar, junto com as planilhas, uma cópia dos Acordos, dos Dissídios ou das Convenções Coletivas de Trabalho vigentes, afetas à cada categoria.  
30.12. 		No preço proposto deverão estar inclusas todas as despesas com salários, leis sociais, trabalhistas, seguros, impostos, taxas e contribuições, transporte, alimentação, despesas administrativas e lucros e demais insumos necessários à sua composição.
30.13. 		Os custos de vale-refeição deverão ter como base as condições estabelecidas nas Convenções Coletivas de Trabalho celebradas pelos Sindicatos das respectivas categorias, e indicadas nas propostas de preços.
30.14. 		O vale-transporte deverá ser concedido pela LICITANTE vencedora aos empregados de acordo com o Decreto nº 95.247, de 17/11/1987, no valor referente ao itinerário de cada funcionário, observadas as demais disposições insertas nas Convenções Coletivas de Trabalho ou Acordo Coletivo de Trabalho nas propostas de preços.
30.15. 		A LICITANTE vencedora deverá arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no inciso II do art. 124 da Lei n. 14.133/2021.
30.16. 		O disposto acima se aplica, inclusive, nos casos de equívoco afeto à fixação dos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, tais como o valor provido com o quantitativo de vale-transporte.
30.17. 		Caso se verifique que a proposta apresentada contém eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos que favoreça a LICITANTE vencedora, este será revertido como lucro durante a vigência da contratação, mas poderá ser objeto de negociação para a eventual prorrogação contratual.
30.18. 		As propostas deverão conter indicação dos Sindicatos, Acordos e Convenções Coletivas de Trabalhos que regem cada categoria profissional que executará os serviços e a respectiva data base e vigência, com base no Código Brasileiro de Ocupações – CBO, segundo disposto na Instrução Normativa SEGES/MPDG n. 5/2017.
30.19. 		Deverão ser observados, quando do preenchimento da Planilha de Composição de Custos e Formação de Preços, os valores, percentuais e benefícios exigidos em normas gerais e específicas aplicáveis, em especial aqueles estabelecidos na legislação vigente relativos ao recolhimento dos encargos sociais (tais como INSS, SESI ou SESC, SENAI ou SENAC, INCRA, Salário Educação, FGTS, Seguro Acidente de Trabalho/RAT/INSS, SEBRAE, Férias, 13º Salário e outros).
30.20. 		As empresas deverão observar as disposições do Decreto n. 6.957/2009 e outras que porventura tenham sido editadas até o momento da formulação de sua proposta, devendo aplicar o Fator Acidentário de Prevenção - FAP para o seu CNPJ, definido pelo Ministério da Previdência Social.
30.21. 		A LICITANTE deverá preencher o item “Riscos Ambientais do Trabalho - RAT” da Planilha de Composição de Custos e Formação de Preços (Submódulo 4.1) considerando o valor de seu FAP, a ser comprovado no envio de sua proposta adequada ao lance vencedor, mediante apresentação da GFIP ou outro documento apto a fazê-lo.
30.22. 		Considerando-se jurisprudência do TCU (Acórdão n. 288/2014 – Plenário), fica vedada a inclusão do item “Reserva Técnica” na Planilha de Custos e de Formação de Preços, já que não existem eventos que motivariam a aceitação desse tipo de custo. A inserção de custos dessa natureza acarretará a necessidade de retificação da proposta, solicitada mediante diligência, sendo que o não atendimento da mesma acarretará a desclassificação da proposta.
30.23. 		Conforme Súmula n. 254 do TCU, o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ e a Contribuição Social sobre o Lucro – CSLL não podem ser repassados para a CONTRATANTE, pois são tributos de natureza direta e personalíssima, que oneram diretamente a CONTRATADA.
30.24. 		Os custos referentes ao item “Treinamento/Capacitação/Reciclagem”, considerando o entendimento esposado pelo TCU, ratificado pela Assessoria Jurídica da CONTRATANTE, deverão estar contemplados no item “Custos Indiretos, Tributos e Lucro”, da Planilha de Composição de Custos e Formação de Preços (Módulo 5).
30.25. 		Na formulação de sua proposta, a LICITANTE deverá observar ainda o regime de tributação ao qual está submetida, no tocante à incidência das alíquotas de ISS, PIS e COFINS sobre seu faturamento, conforme previsto nas Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 (Acórdão TCU n. 2.647/2009 - Plenário).
30.26. 		A LICITANTE deverá comprovar por meio de documentação hábil o seu regime de tributação, a fim de que se possa certificar que as alíquotas do PIS e da COFINS consignadas na planilha conferem com sua opção tributária.
30.27. 		Para as empresas tributadas pelo regime de incidência não-cumulativa de PIS e de COFINS não será admitida, em nenhuma hipótese, a cotação do percentual integral das alíquotas relativas a PIS (1,65%) e COFINS (7,60%), tendo em vista que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 permitem o desconto de créditos apurados com base em custos, despesas e encargos da pessoa jurídica pagos em etapas anteriores, fazendo com que o valor do tributo efetivamente recolhido, em relação ao faturamento, seja inferior à alíquota dessas contribuições.
30.28. 		As empresas tributadas pelo regime de incidência não-cumulativa de PIS e COFINS devem cotar os percentuais que representem a média das alíquotas efetivamente recolhidas nos 12 (doze) meses anteriores à apresentação da proposta, apurada com base nos dados da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/PASEP e para a COFINS (EFD-Contribuições), cujos respectivos registros deverão ser remetidos juntamente com a proposta e as planilhas.
30.29. 		Caso a LICITANTE tenha recolhido tributos pelo regime de incidência não-cumulativa em apenas alguns meses do período que deve ser considerado para o cálculo do percentual médio efetivo (12 meses anteriores à data da proposta), poderá apresentar o cálculo considerando apenas os meses em que houve recolhimento.
30.30. 		Considerando tratar-se de contratação de serviços que se enquadra, para fins tributários, no conceito de cessão de mão de obra (limpeza), conforme previsto no art. 18, § 5º, da LC n. 123/2006, a LICITANTE Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP optante pelo Simples Nacional, que, porventura venha a ser CONTRATADA, poderá beneficiar-se da condição de optante e estará sujeita à retenção na fonte de tributos e contribuições sociais, na forma da legislação em vigor, ou seja, conforme Anexo IV da Lei Complementar n. 123/2006.
30.31. 		A base para estabelecimento de critérios de repactuação de preços serão as Convenções Coletivas de Trabalho ou Acordo Coletivo de Trabalho dos locais dos Sindicatos, indicadas nas propostas de preços, ou ainda, na ausência de regulação por tais instrumentos, o preço praticado no mercado ou apurado em publicações ou pesquisas setoriais para a categoria profissional correspondente, desde que documentalmente demonstradas.

31. 		DA DEFINIÇÃO DOS SALÁRIOS-BASE E DOS DEMAIS BENEFÍCIOS DOS PROFISSIONAIS
	
31.1. 		Considerando o entendimento assente no âmbito do Tribunal de Contas da União - TCU (Acórdãos TCU n. 256/2005; 290/2006; 1.327/2006; 614/2008; 1.125/2009; 332/2010; 1.584/2010; 3.006/2010 e 189/2011, todos do Plenário), bem como a disposição inserta na IN SEGES/MPDG n. 5/2017 (e alterações), as LICITANTES, quando da elaboração de suas propostas, deverão observar as seguintes regras, sob pena de desclassificação:
31.1.1. 		O salário-base, bem como os demais benefícios, da categoria Agente de Limpeza não poderá ser inferior ao estabelecido em Convenção Coletiva de Trabalho ou Acordo Coletivo de Trabalho dos Sindicatos aos quais as LICITANTES e os profissionais estejam vinculados;
31.1.2. 		No caso de inexistência dos instrumentos legais citados no subitem 33.1.1, poderá ser utilizado o salário praticado no mercado ou apurado em publicações ou pesquisas setoriais para a categoria profissional correspondente;
31.1.3. 		A LICITANTE deverá encaminhar, juntamente com as planilhas e a proposta, todos os documentos/informações que subsidiaram a fixação dos salários de cada categoria, bem como dos demais benefícios insertos nas planilhas.

32. 		Do Plantão Eleitoral (Serviço Extraordinário)
	
32.1. 		Os empregados desta Contratada poderão prestar serviço extraordinário, desde que obedecidas as seguintes diretrizes:
32.1.1. 		Havendo necessidade, o TRE/AM poderá solicitar, justificadamente, a prestação de serviço extraordinário, sobretudo em ano eleitoral, ficando a cargo deste a definição do quantitativo de horas e dos dias em que esse serviço será prestado, e desde que haja disponibilidade orçamentária;
32.1.2. 		O serviço extraordinário que porventura se fizer necessário não deverá ultrapassar a 2 (duas) horas diárias; exceto para atender demandas urgentes em função do processo eleitoral, bem como para o dia que antecede a eleição e o dia da eleição;
32.1.3. 		O limite para o pagamento mensal com serviço extraordinário será de até 25% (vinte e cinco por cento) do preço mensal do Contrato. Em caso de necessidade, o contrato será atualizado para incluir os custos referentes ao pagamento das horas extras, sem, no entanto, modificar o valor mensal ordinário do contrato. 
32.1.4.		Importante ressaltar que os gastos com as horas extras serão cobertos pela nota de empenho, a qual se utilizará dos recursos provenientes do orçamento destinado às eleições. Para efetivar essa atualização temporária do contrato, o ato administrativo será realizado por meio de apostila, conforme previsto no inciso II do artigo 136 da Lei nº 14.133/2021;
32.1.5.		Esse procedimento assegura a conformidade legal e a transparência nas operações contratuais, garantindo quer a quantia adicional não comprometa o valor base, mas sim seja tratada como uma despesa circunstancial relacionada à execução do contrato;
32.1.6. 		O limite para o pagamento mensal por serviço extraordinário poderá superar o percentual a que se refere o item 33.1.3, desde que haja orçamento destinado especificamente para esta finalidade.
32.1.7. 		Caberá ao fiscal do contrato o controle do orçamento citado no item anterior, e a utilização conforme a necessidade, devendo priorizar a realização do serviço extraordinário no mês de maio, quando do fechamento do cadastro e nos meses de agosto a novembro, quando se tratar de ano eleitoral;
32.1.8. 		Para o cálculo do valor da hora normal de serviço adotar-se-á, como referência, o preço mensal do empregado, dividido por 220 (duzentos e vinte);
32.1.9. 		Para efeito de cálculo de hora extraordinária de serviço serão desconsiderados, no cálculo da hora normal de serviço, os preços dos insumos apresentados na Planilha de Custos e Formação de Preços e excluídos os preços relativos à alimentação e transporte; exceto para os finais de semana.
32.1.10. 		Para o cálculo do preço da hora extraordinária de serviço será considerado o preço da hora normal de serviço, acrescido do adicional de serviço extraordinário, considerando o seguinte:
		a) dias úteis (incluído o sábado): o adicional de hora extra será igual a 50% (cinquenta por cento) do valor da hora normal de serviço;
		b) domingos e feriados: o adicional de hora extra será igual a 100% (cem por cento) do valor da hora normal de serviço;
		c) os preços dos adicionais de hora extraordinária poderão ser alterados, para beneficiar o empregado, sempre que divirjam dos apresentados em acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho da categoria, reconhecido pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Amazonas, ou em legislação específica em vigor.
32.1.11.		O descanso semanal remunerado durante as horas extras será calculado considerando a jornada de trabalho do empregado e a remuneração das horas extras. Para isso, a média salarial das horas extras do período será dividida pelo número de dias trabalhados, resultando no valor do dia de descanso. Assim, ao final de cada período de pagamento das horas extras, o descanso semanal remunerado garantirá ao empregado um retorno financeiro justo pelo tempo de inatividade, respeitando os direitos trabalhistas previstos na legislação.

33.	DA NÃO PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS EM CONSÓRCIO

33.1.	Antes da Lei n. 14.133, de 2021, a participação de empresas em consorcio nas licitações era regulada pela Lei n. 8.666, de 1993. Nessa a participação devia ser justificada pelos agentes da administração pública responsáveis pelo processo. Com o advento da nova lei de licitações, a não participação de empresas em consorcio nas licitações deve ser justificada (art. 15), in verbis: “Salvo vedação devidamente justificada no processo licitatório, pessoa jurídica poderá participar de licitação em consórcio”.
33.2.	Sabe-se que a vedação à participação de empresas reunidas na forma de consórcio é ato excepcional, o qual deve ser adequadamente justificado, sob pena implicar restrição à competitividade e, consequente, o possível direcionamento com a frustração do propósito da licitação. 
33.3.	Infere-se, assim, a presença de certo conjunto de indicativos aptos a evidenciar não apenas o eventual favorecimento à determinada empresa, mas também a limitação do caráter competitivo, a partir da restrição à participação de empresas reunidas na forma de consórcios. 
33.4.	Naturalmente, a omissão sobre as regras aplicáveis à participação dos consórcios no certame reproduz a subsequente vedação injustificada, em clara dissonância à orientação consolidada no Tribunal de Contas da União, senão vejamos: 
33.5.	A vedação da participação em licitações de empresas em consórcio deve ser justificada, sob pena de restrição à competitividade. (TCU. Acórdão 11196/2011-Segunda Câmara. Relatório de Levantamento. Relator Min. Augusto Sherman. Sessão em 22.11.2011). 

A Administração, em respeito à transparência e à motivação dos atos administrativos, deve explicitar as razões para a admissão ou vedação à participação de consórcios de empresas quando da contratação de objetos de maior vulto e complexidade. (TCU. Acórdão 929/2017-Segunda Câmara Representação, Relator Min. José Múcio Monteiro). 

A decisão pela vedação de participação de consórcio de empresas em licitação é discricionária, porém deve ser devidamente motivada no processo administrativo. (TCU. Acórdão 3654/2012-Segunda Câmara (Representação, Relator Min. Marcos Bemquerer). 

Cabe ao gestor, em sua discricionariedade, a decisão de admitir, ou não, a participação de empresas organizadas em consórcio na licitação, contudo, na hipótese de objeto de grande vulto ou complexidade que tornem restrito o universo de possíveis licitantes, fica o Administrador obrigado a prever a participação de consórcios no certame com vistas à ampliação da competitividade e à obtenção da proposta mais vantajosa. (TCU. Acórdão 1094/2004-Plenário (Representação, Relator Min. Augusto Sherman). 

A Administração pode optar por permitir ou não a participação de consórcios em licitações públicas, devendo a decisão ser motivada, o que é especialmente importante se a opção for vedar a participação, que, em regra, restringe a competitividade do certame. (TCU Acórdão n° 2447/2014).  (grifo nosso)

33.6.	No Acórdão TCU 22/2003 – Plenário, Sessão de 22/01/2003, Relator Benjamin Zymler, assim de manifestou:
Enunciado:
 A formação de consórcios é admitida quando o objeto a ser licitado envolve questões de alta complexidade ou de relevante vulto, em que empresas, isoladamente, não teriam condições de suprir os requisitos de habilitação do edital. Na prestação de serviços comuns, é da discricionariedade do gestor a possibilidade de participação ou não de consórcios. (grifo nosso)

33.7.	Acerca do tema, merece transcrever a lição do Professor Doutor Marçal Justen Filho, quando comenta o art. 15 da Lei n. 14.133, de 2021, no livro “Comentários à Lei de Licitações e Contratações Administrativas, 2 ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023, p. 300), in verbis:

(...)
É usual que a Administração Pública apenas autorize a participação de empresas em consórcio quando as dimensões e a complexidade do objeto ou as circunstâncias concretas exijam a associação entre os particulares. São as hipóteses em que somente poucas empresas estariam aptas a preencher as condições especiais exigidas para licitação. (grifo nosso)

33.8.	Com a devida vênia às alegações trazidas pela impugnante, entende-se que a decisão quanto à possibilidade de participação de licitantes em consórcio integra a esfera de discricionaridade da Administração Pública, exigindo apenas que o gestor público justifique a sua decisão.
33.9.	Diante do exposto, não se vê a plausibilidade e razoabilidade para que o Edital de Licitação exija a participação de empresas reunidas em consórcio, uma vez que o objeto a ser licitado não envolve alta complexidade e nem grandes dimensões, ou seja, é um objeto comum (manutenção de elevação).  

34. 		DAS PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS

34.1.	Elaboração de Termo de Referência com todas as atividades necessárias à adequação do ambiente do Banco, para que a contratação surta seus efeitos. 
34.2.	Elaboração de Mapa de Riscos. 
34.3.	Os servidores que atuarão na gestão e fiscalização do futuro contrato possuem experiência na área. Além da gestão e fiscalização direta do servidor, haverá também pesquisa de satisfação, destinada ao público usuário, como parâmetro para medição da qualidade do que está sendo prestado.

35. 		DOS ANEXOS

35.1. 	ANEXO I - DESCRIÇÕES E QUANTIDADE DE UNIFORMES;
35.2. 	ANEXO II - RELAÇÃO MENSAL DE MATERIAL DE LIMPEZA;
35.3. 		ANEXO III - RELAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS;
35.4. 		ANEXO IV - RELAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL E COLETIVO – EPI’S – EPC’S;
35.5. 		ANEXO V - MEMORIAL DE CÁLCULO INSUMOS DIVERSOS – UNIFORME;
35.6. 		ANEXO VI - MEMORIAL DE CÁLCULO DA RELAÇÃO MENSAL DE MATERIAL DE LIMPEZA;
35.7. 		ANEXO VII - MEMORIAL DE CÁLCULO INSUMOS DIVERSOS – DEPRECIAÇÃO DE MÁQUINAS E FERRAMENTAS;
35.8.		ANEXO VIII - MEMORIAL DE CÁLCULO INSUMOS - EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL E COLETIVO – EPI’S – EPC’S;
35.9. 		ANEXO IX - PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS – AGENTE DE LIMPEZA SEM INSALUBRIDADE;
35.10.		ANEXO X -  PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS – AGENTE DE LIMPEZA BANHEIRISTA;
35.11. 		ANEXO XI - PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS – SUPERVISOR DE SERVIÇOS GERAIS;
35.12. 		ANEXO XII - MODELO DE PROPOSTA;
35.13.		ANEXO XIII - DIRETRIZES PARA O PREENCHIMENTO DOS MEMORIAIS DE CÁLCULOS E PLANILHAS DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS
35.14. 		ANEXO XIV - DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIA/INSTALAÇÃO E COMPROMISSO DE MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO;
35.15. 		ANEXO XV - DECLARAÇÃO DE VISTORIA PRÉVIA;
35.16. 		ANEXO XVI - INSTRUMENTO DE MEDIÇÃO DE RESULTADOS – IMR;
35.17. 		ANEXO XVII – MODELO DE DESIGNAÇÃO DE PREPOSPO;
35.18. 	ANEXO XVIII – MODELO DE DECLARAÇÕES OBRIGATÓRIAS.
35.19.	ANEXO XIX - ESTIMATIVA DE PREÇO – VALOR MÁXIMO PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS – AGENTE DE LIMPEZA DESCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS (DADOS REVERENTES À CONTRATAÇÃO);
35.20.	ANEXO XX - ESTIMATIVA DE PREÇO – VALOR MÁXIMO PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS – AGENTE DE LIMPEZA BANHEIRISTA DESCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS (DADOS REVERENTES À CONTRATAÇÃO);
35.21. 	ANEXO XXI - ESTIMATIVA DE PREÇO – VALOR MÁXIMO PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS – SUPERVISOR DE SERVIÇOS GERAIS DESCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS (DADOS REVERENTES À CONTRATAÇÃO).

36.		DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
	
36.1. 		O presente Termo de Referência foi elaborado em consonância com os Estudos Técnicos Preliminares, Lei n. 14.133/2021, Resolução TSE n. 23.234/2010, Instrução Normativa SEGES/MP n. 5/2017 e Instrução Normativa SEGES/ME n. 98/2022.
36.2. 		O Estudo Técnico Preliminar (ID SEI n. 0000377447) faz parte deste Termo de Referência, bem como que o ETP deverá ser pública junto com o edital de licitações como um anexo, como preconiza o Acórdão 2076/2023 – TCU – PLENÁRIO, item 9.2.1:’(...) falta de publicação, junto com o edital da licitação, dos Estudos Técnicos Preliminares;”. 

37. 		Da Equipe de Planejamento
	
37.1.		São responsáveis pela elaboração do presente documento que materializa o Termo de Referência da presente contratação os seguintes servidores: José Ocicléio de Melo, Nahum Pereira Corrêa Junior e Raniere Cordeiro Martins

Manaus/AM, data conforme assinatura eletrônica.

José Ocicleio de Melo
 Coordenador
Raniere Cordeiro Martins
Membro
 Nahum Pereira Correa Júnior
Membro

ANEXO I
DESCRIÇÕES E QUANTIDADE DE UNIFORMES
(Por colaborador)
ITEM	DESCRIÇÃO/MODELO	UNIDADE	QUANTIDADE SEMESTRAL	
AGENTE DE LIMPEZA	
1	Jaleco em brim, manga ¾, na cor da empresa1	Unidade	3	
2	Calça de brim na cor do uniforme da empresa1	Unidade	2	
3	Par de botinas de PVC cano curto, solado de borracha, antiderrapante.1	Par	1	
4	Camisa de malha, branca. 100% algodão1	Unidade	3	
5	Par de meias, 100% algodão.1	Par	3	
6	Crachá2	Unidade	12	
SUPERVISOR DE SERVIÇO GERAIS	
7	Jaleco em brim, manga ¾, na cor da empresa1	Unidade	2	
8	Calça jeans1	Unidade	2	
9	Camisa de malha, branca. 100% algodão1	Unidade	3	
10	Par de sapatos, tipo social, na cor preta, em couro sintético de boa qualidade, com ou sem cadarço, com solado antiderrapante, com palmilha acolchoada, antiodor1.	Par	2	
11	Crachá2	Unidade	12	

1 O custo mensal dos uniformes, por profissional, nos quantitativos e especificações constantes deste Estudo. Considerar um fornecimento no início do contrato e a cada semestre, em cada fornecimento será distribuído 3 (três) uniformes;
2 Este item será distribuído uma vez por ano. 

ANEXO II
RELAÇÃO MENSAL DE MATERIAL DE LIMPEZA
ITEM	MATERIAL	UNIDADE	QTDE	
1	Água sanitária	Litro	36	
2	Álcool hidratado 70%	Litro	36	
3	Balde de 5 litros	Unidade	12	
4	Cera líquida preta	Litro	30	
5
	Desentupidor para vaso sanitário	Unidade	01	
6	Desinfetante líquido concentrado	Litro	36	
7	Desodorizador para Vaso Sanitário	Unidade	160	
8	Desodorizador de ambiente	Unidade	52	
9	Detergente limpeza pesada para porcelanato	Litro	30	
10	Detergente neutro para limpeza porcelanato	Litro	30	
11	Detergente líquido	Frasco	124	
12	Espanador de penas	Unidade	05	
13	Escovão de cabo	Unidade	12	
14	Escova lavatina	Unidade	20	
15	Espanador de teto	Unidade	8	
16	Esponja sintética, dupla face	Unidade	120	
17	Flanelas	Unidade	42	
18	Fibra LT – limpeza pesada	Unidade	24	
19	Impermeabilizante para porcelanato	Litro	10	
20	Inseticida aerossol	Frasco	24	
21	Limpador concentrado	Frasco	20	
22	Limpa vidros	Galão	20	
23	Lustra móvel	Frasco	24	
24	Luvas de látex	Par	42	
25	Naftalina	Pacote	24	
26	Óleo de peroba	Litro	05	
27	Palha de aço nº 1	Unidade	20	
28	Pá de lixo	Unidade	12	
29	Pano de chão	Unidade	36	
30	Papel higiênico	Fardo	40	
31	Papel toalha	Fardo	40	
32	Polidor de metais	Frasco	06	
33	Pulverizador/Borrifador de 500 ml	Frasco	12	
34	Rodo de 60 cm	Unidade	15	
35	Sabão em barra (com 5 barras)	Pacote	05	
36	Sabão em pó	Caixa (500g)	30	
37	Sabonete líquido	Litro	30	
38	Sapólio cremoso	Frasco	24	
39	Saco de lixo (30 litros)	Unidade	500	
40	Saco de lixo (50 litros)	Unidade	500	
41	Saco de lixo (100 litros)	Unidade	500	
42	Saco de lixo (200 litros)	Unidade	1000	
43	Soda cáustica	Frasco	12	
44	Tela sanitária	Unidade	60	
45	Vaselina industrial (limpeza dos elevadores)	Litro	06	
46	Vassoura piaçava	Unidade	20	
47	Vassourinha para vaso sanitário	Unidade	20	
48	Vassoura de náilon 	Unidade	20	

               OBS.: Os produtos acima listados deverão estar em consonância com os critérios de sustentabilidade.

ANEXO III
RELAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
ITEM	EQUIPAMENTOS/FERRAMENTAS	QUANTIDADE	
1	Aspirador de pó profissional	2	
2	Carrinho coletor de lixo	2	
3	Carro funcional p/ acondicionamento de material de limpeza	10	
4	Conjunto Balde/espremedor	10	
5	Cortador de grama elétrico 	1	
6	Enceradeira industrial c/ discos vermelho, verde e branco	1	
7	Enxada	1	
8	Escada de Alumínio de 7 degraus, com sapatas de borracha antiderrapante	2	
9	Escada de Alumínio de 15 degraus, com sapatas de borracha antiderrapante	1	
10	Extensão elétrica 35m	2	
11	Kit para Jardim	1	
12	Lavadora Automática de Piso, faixa de trabalho 510mm, capacidade de trabalho 2.040m²/h com discos verde e vermelho	1	
13	Mangueira ¾” – 100m	2	
14	Máquina hidrocompressora (wap ou similar)	1	
15	Mop úmido algodão ponta dobrada 34g ou plano 45cm	20	
16	Mop pó algodão (para áreas internas)	20	
17	Podadeira 	1	
18	Roçadeira 	1	
19	Rodo limpa vidro c/ cabo extensor	6	
20	Tesoura de cortar grama	1	
21	Terçado	1	

ANEXO IV
RELAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL E COLETIVO – EPI’S – EPC’S
Item	Descrição	Unidade	Periodicidade	Qtd.Por Colaborador	
1	Luva de látex natural (par), antiderrapante, com interior em algodão tamanho médio	Unidade	Mensal	2	
2	Óculos de proteção	Unidade	Semestral	1	
3	Máscara respiratória	Unidade	Mensal	10	
4	Avental em PVC forrado impermeável	Unidade	Mensal	1	
5	Botas (par) em PVC - cano médio - cor branca	Unidade	Semestral	2	
6	Sapato de segurança em EVA impermeável – solado antiderrapante	Unidade	Semestral	2	
7	Placa de sinalização	Unidade	Anual	1	

ANEXO V - Modelo
MEMORIAL DE CÁLCULO INSUMOS DIVERSOS – UNIFORME
(POR COLABORADOR)
ITEM	DESCRIÇÃO/MODELO	QUANTIDADE (12 MESES)
(A)	UNIDADE	VALOR UNITÁRIO
(B)	VALOR TOTAL (12 MESES)
(C) = (A) x (B)	VALOR MENSAL
(D) = (C) ÷ 12	
AGENTE DE LIMPEZA	
1	Jaleco em brim, manga ¾, na cor da empresa1	6	Unidade				
2	Calça de brim na cor do uniforme da empresa1	4	Unidade				
3	Par de botinas de PVC cano curto, solado de borracha, antiderrapante.1	2	Par				
4	Camisa de malha, branca. 100% algodão1	6	Unidade				
5	Par de meias, 100% algodão.1	6	Par				
6	Crachá2	1	Unidade				
Subtotal (A)			
SUPERVISOR DE SERVIÇO GERAIS	
7	Jaleco em brim, manga ¾, na cor da empresa1	4	Unidade				
8	Calça jeans1	4	Unidade				
9	Camisa de malha, branca. 100% algodão1	6	Par				
10	Par de sapatos, tipo social, na cor preta, em couro sintético de boa qualidade, com ou sem cadarço, com solado antiderrapante, com palmilha acolchoada, antiodor1.	4	Par				
11	Crachá2	1	Unidade				
Subtotal (B)			
TOTAL (A+B)			

	1O custo mensal dos uniformes, por profissional, nos quantitativos e especificações constantes deste Estudo. Considerar um fornecimento no início do contrato e a cada semestre, em cada fornecimento será distribuído 3 (três) uniformes;
	2Este item será distribuído uma vez por ano. 
	3Os valores foram arredondados em 2 casa decimais, segundo a Norma ABNT NBR 5891.

ANEXO VI - Modelo
MEMORIAL DE CÁLCULO da RELAÇÃO MENSAL DE MATERIAL DE LIMPEZA
ITEM	MATERIAL	UNIDADE	QTDE
MENSAL
	QTDE
ANUAL
(A)	VALOR UNITÁRIO
(B)	VALOR TOTAL (12 MESES)
(C) = (A) x (B)	VALOR MENSAL
(D) = (C) ÷ 12	
1	Água sanitária	Litro	36	432				
2	Álcool hidratado 70%	Litro	36	432				
3	Balde de 5 litros	Unidade	12	144				
4	Cera líquida preta	Litro	30	360				
5
	Desentupidor para vaso sanitário	Unidade	01	12				
6	Desinfetante líquido concentrado	Litro	36	432				
7	Desodorizador para Vaso Sanitário	Unidade	160	1.920				
8	Desodorizador de ambiente	Unidade	52	624				
9	Detergente limpeza pesada para porcelanato	Litro	30	360				
10	Detergente neutro para limpeza porcelanato	Litro	30	360				
11	Detergente líquido	Frasco	124	1.488				
12	Espanador de penas	Unidade	05	60				
13	Escovão de cabo	Unidade	12	144				
14	Escova lavatina	Unidade	20	240				
15	Espanador de teto	Unidade	8	96				
16	Esponja sintética, dupla face	Unidade	120	1.440				
17	Flanelas	Unidade	42	504				
18	Fibra LT – limpeza pesada	Unidade	24	288				
19	Impermeabilizante para porcelanato	Litro	10	120				
20	Inseticida aerosol	Frasco	24	288				
21	Limpador concentrado	Frasco	20	240				
22	Limpa vidros	Galão	20	240				
23	Lustra móvel	Frasco	24	288				
24	Luvas de látex	Par	42	504				
25	Naftalina	Pacote	24	288				
26	Óleo de peroba	Litro	05	60				
27	Palha de aço nº 1	Unidade	20	240				
28	Pá de lixo	Unidade	12	144				
29	Pano de chão	Unidade	36	432				
30	Papel higiênico	Fardo	40	480				
31	Papel toalha	Fardo	40	480				
32	Polidor de metais	Frasco	06	72				
33	Pulverizador/Borrifador de 500 ml	Frasco	12	144				
34	Rodo de 60 cm	Unidade	15	180				
35	Rodo limpa vidro c/ cabo extensor	Unidade	06	72				
36	Sabão em barra (com 5 barras)	Pacote	05	60				
37	Sabão em pó	Saco (500g)	30	360				
38	Sabonete líquido	Litro	30	360				
39	Sapólio cremoso	Frasco	24	288				
40	Saco de lixo (30 litros)	Unidade	500	6.000				
41	Saco de lixo (50 litros)	Unidade	500	6.000				
42	Saco de lixo (100 litros)	Unidade	500	6.000				
43	Saco de lixo (200 litros)	Unidade	1.000	12.000				
44	Soda cáustica	Frasco	12	144				
45	Tela sanitária	Unidade	60	720				
46	Vaselina industrial (limpeza dos elevadores)	Litro	06	72				
47	Vassoura piaçava	Unidade	20	240				
48	Vassourinha para vaso sanitário	Unidade	20	240				
49	Vassoura de náilon 	Unidade	20	240				
TOTAL			
Valor mensal por posto de trabalho		

               OBS.: 1Os produtos acima listados deverão estar em consonância com os critérios de sustentabilidade;
	2Os valores foram arredondados em 2 casa decimais, segundo a Norma ABNT NBR 5891.

ANEXO VII - Modelo
MEMORIAL DE CÁLCULO INSUMOS DIVERSOS – DEPRECIAÇÃO DE MÁQUINAS E FERRAMENTAS

ITEM	DESCRIÇÃO	REFERÊNCIA COMERCIAL	UM	QTD (A)	VIDA ÚTIL
(ANOS)1	VALOR UNITÁRIO DE AQUISIÇÃO R$ (B)	VALOR TOTAL DE AQUISIÇÃO (R$) (C=(A)*(B)	PERCENTUAL DE DEPRECIAÇÃO MENSAL (%) (D)2	VALOR TOTAL
DE DEPRECIAÇÃO MENSAL (R$)
(E)=UM*(D)	VALOR TOTAL ANUAL DE DEPRECIAÇÃO (R$)
(F)=(E)*12	
1. FERRAMENTAS – USO GERAL	
1.1	Carrinho coletor de lixo		Un	2	5			1,67%			
1.2	Carro funcional p/ acondicionamento de material de limpeza		Un	10	5			1,67%			
1.3	Conjunto Balde/espremedor		Un	10	10			0,83%			
1.4	Extensão elétrica 35m		Un	2	5			1,67%			
1.5	Enxada sul olho redondo 8”, com cabo.		Un	1	5			1,67%			
1.6	Pá vanga com cabo 120 cm – aço forjado		Un	1	5			1,67%			
1.7	Garfo curvo com cabo de madeira 3 dentes		Un	1	5			1,67%			
1.8	Cavadeira simples reta com cabo 125 cm – produzida em aço SAE 1070		Un	1	5			1,67%			
1.9	Sacho duas pontas com cabo de madeira de 43 cm, com olho de 29 mm.		Un	1	5			1,67%			
1.10	Pazinha larga com cabo de madeira – dimensões: 31x8,50x6 cm		Un	1	5			1,67%			
1.11	Ancinho rastelo de 5 dentes		Un	1	5			1,67%			
1.12	Regador com alça, capacidade 9 litros, feito em aço galvanizado – medidas: 27 cm de altura, 33 cm altura com a alça, 23 cm de largura, largura do cabo ao bico 49 cm, 10 cm de circunferencia na boca do regador		Un	1	5			1,67%			
1.13	Carrinho de mão com caçamba metálica redonda rasa de 0,6 mm(chapa 24), na cor azul, com capacidade de 50 L, braço metálico e pneu com cámara. 		Un	1	5			1,67%			
1.14	Mangueira ¾” – 100m		Un	2	5			1,67%			
1.15	Escada de Alumínio de 7 degraus, com sapatas de borracha antiderrapante		Un	2	5			1,67%			
1.16	Escada de Alumínio de 15 degraus, com sapatas de borracha antiderrapante		Un	1	5			1,67%			
1.17	Mop úmido algodão ponta dobrada 34g ou plano 45cm		Un	20	5			1,67%			
1.18	Mop pó algodão (para áreas internas)		Un	20	10			0,83%			
1.19	Podadeira		Un	1	5			1,67%			
1.20	Roçadeira		Un	1	10			0,83%			
1.21	Tesoura de cortar grama		Un	1	10			0,83%			
1.22	Terçado		Un	1	5			1,67%			
2. MÁQUINAS – USO GERAL	
2.1	Aspirador de pó profissional		Un	2	5			1,67%			
2.2	Cortador de grama elétrico		Un	1	10			0,83%			
2.3	Enceradeira industrial c/ discos vermelho, verde e branco		Un	1	5			1,67%			
2.4	Lavadora Automática de Piso, faixa de trabalho 510mm, capacidade de trabalho 2.040m²/h com discos verde e vermelho		Un	1	5			1,67%			
2.5	Máquina hidrocompressora (wap ou similar)		Un	1	5			1,67%			
TOTAL DE DEPRECIAÇÃO DE FERRAMENTAL (R$)			
TOTAL DE DEPRECIAÇÃO MENSAL DE MÁQUINAS E FERRAMENTAL POR POSTO		-	

------
1. Vida útil estimada – em anos – tomando por base o Anexo III da Instrução Normativa RFB nº 1700, de 14 de março de 2017. Parâmetro a ser utilizado no cálculo da depreciação anual. A licitante poderá empregar outros valores de vida útil em casos muito específicos que venham a ser devidamente justificados. De qualquer forma, o valor final para 12 meses não poderá ser superior ao estimado na licitação;
2. Calculado como 100% / (vida útil estimada em meses). Por exemplo, para 5 anos (60 meses), utilizar 1,67 (100% / 60). Para 10 (120 meses), utilizar 0,83% (100% / 120);
3. Os valores foram arredondados em 2 casa decimais, segundo a Norma ABNT NBR 5891.

ANEXO VIII - Modelo
           MEMORIAL DE CÁLCULO INSUMOS - EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL E COLETIVO – EPI’S – EPC’S
Item	Descrição	Unidade	Periodicidade	Qtde
por Colaborador	Qtde.
Total
Colaborador
(Agente de limpeza)
	QTDE
ANUAL
(A)	VALOR UNITÁRIO
(B)	VALOR TOTAL (12 MESES)
(C) = (A) x (B)	VALOR MENSAL
(D) = (C) ÷ 12	
				Qtde	Qtde Anual						
1	Luva de látex natural (par), antiderrapante, com interior em algodão tamanho médio	Unidade	Mensal	2	24	24	576				
2	Óculos de proteção	Unidade	Semestral	1	2	24	48				
3	Máscara respiratória	Unidade	Mensal	10	120	24	2.880				
4	Avental em PVC forrado impermeável	Unidade	Mensal	1	12	24	288				
5	Botas (par) em PVC - cano médio - cor branca	Unidade	Semestral	2	04	24	96				
6	Sapato de segurança em EVA impermeável – solado antiderrapante	Unidade	Semestral	2	04	24	96				
7	Placa de sinalização	Unidade	Anual	1	01	24	24				
TOTAL			
VALOR MENSAL POR POSTO		

	1Os valores foram arredondados em 2 casa decimais, segundo a Norma ABNT NBR 5891.

ANEXO IX – Modelo
PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS – AGENTE DE LIMPEZA SEM INSALUBRIDADE
DESCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS (DADOS REFERENTES À CONTRATAÇÃO)

Pregão Eletrônico TRE/AM Nº:	
Nº de meses de execução contratual: 12 meses	

Data da Proposta:	

Processo TRE/AM Nº:	

Nome da Empresa:	

CNPJ:	

CNPJ do estabelecimento responsável pelo faturamento dos serviços (Matriz ou Filial):	

Ano Acordo, Convenção ou Sentença Normativa em Dissídio Coletivo	

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIÇO

Item	
TIPO DE SERVIÇO	
Unidade de Medida	
Quantidade total a contratar (em função da unidade de medida)	

1	
Limpeza	
M2	
m2	

MÃO-DE-OBRA VINCULADA À EXECUÇÃO CONTRATUAL

Item	
DADOS COMPLEMENTARES PARA COMPOSIÇÃO DOS CUSTOS REFERENTES À MÃO-DE-OBRA	

1	
Tipo de serviço (mesmo serviço com característica distinta)	
Limpeza	

2	
Salário Normativo da Categoria Profissional	
R$	

3	
Categoria profissional (vinculada à execução contratual)	
Agente de limpeza sem Insalubridade	

4	
Data base da categoria (dia/mês/ano)	
1/1/2024	

MÓDULO 1 – COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO

COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO	

1	
Itens de Custos (Descrição)	
%	
Valor (R$)	

A	
Salário Base 	
100%	

B	
Adicional de Periculosidade	

C	
Adicional de Insalubridade	

D	
Adicional Noturno	

E	
Adicional de Hora Noturna Reduzida	

F	
Adicional de Hora Extra no Feriado Trabalhado	

G	
Outros (especificar)	

TOTAL 	

Nota 1: Convenção Coletiva de Trabalho/CCT e Acordo Coletivo de Trabalho/ACT.
Nota 2: Metodologia de cálculo da planilha de custos e formação de preços conforme IN SEGES/MP n. 5/2017 e STJ.

MÓDULO 2 – ENCARGOS E BENEFÍCIOS ANUAIS, MENSAIS E DIÁRIOS
Submódulo 2.1 - 13º Salário, férias e Adicional de Férias
2.1	
13º Salário, férias e Adicional de Férias	
Provisionamento
Mensal (%)	
Valor (R$)	

A	
13º (décimo terceiro) Salário 	
8,33%	

B	
Férias e Adicional de Férias	
2,78%	

 Total do 13º (décimo terceiro) Salário e Férias e Adicional de Férias	
11,11%	

Submódulo 2.2 – Encargos Previdenciários (GPS), FGTS e outras contribuições 
2.2	
GPS, FGTS e outras contribuições	
Percentual (%)	
Valor (R$)	

A	
INSS 	
20,00%	

B	
Salário Educação 	
2,50%	

C	
GILL/RAT (RAT ajustado) = RAT (1%, 2% ou 3%) x FAP (0,5 a 2,00)	
3,00%	

D	
SESC ou SESI	
1,50%	

E	
SENAI – SENAC	
1,00%	

F	
SEBRAE	
0,60%	

G	
INCRA	
0,20%	

H	
FGTS 	
8,00%	

TOTAL	
36,80%	

Nota 3: O SAT dependerá do grau de risco que a Licitante se enquadre. Será de 1%, para risco leve, 2%, para risco médio, e de 3% de risco grave.

Submódulo 2.3 – Benefícios Mensais e Diários
2.3	
Benefícios Mensais e Diários	
Valor (R$)	

A	
Transporte	

B	
Auxílio-Refeição/Alimentação 	

C	
Assistência Médica e Familiar 	

D	
Cesta Básica 	

TOTAL	

Nota 4: O valor informado deverá ser o real do benefício (descontado o valor eventualmente pago pelo empregado).
Nota 5: Percentuais de descontos e valores conforme CCT da categoria.
Nota 6: Observar a previsão dos benefícios contidos em Acordos, Convenções e Dissídios Coletivos de Trabalho e atentar-se ao disposto no art. 6º da Instrução Normativa SEGES/MP n. 5/2017.

Quadro-Resumo do Módulo 2 - ENCARGOS E BENEFÍCIOS ANUAIS, MENSAIS E DIÁRIOS
2	
ENCARGOS E BENEFÍCIOS ANUAIS, MENSAIS E DIÁRIOS	
Valor (R$)	

2.1	
13º Salário, Férias e Adicional de Férias	

2.2	
GPS, FGTS e outras contribuições	

2.3	
Benefícios Mensais e Diários	

TOTAL	

MÓDULO 3 – PROVISÃO PARA RESCISÃO 

MÓDULO 3 – PROVISÃO PARA RESCISÃO 	

3	
Itens de Custos (Descrição)	
%	
Valor (R$)	

A	
Aviso Prévio Indenizado 	
0,42%	

B	
Incidência do FGTS sobre o Aviso Prévio Indenizado 	
0,03%	

C	
Multa do FGTS e contribuição social sobre o Aviso Prévio Indenizado
	
3,44%	

D	
Aviso Prévio Trabalhado
	
1,94%	

E	
Incidência dos encargos do submódulo 2.2 sobre o Aviso Prévio	
0,72%	

F	
Multa do FGTS e contribuição social sobre o Aviso Prévio	
0,06%	

TOTAL	
6,61%	

MÓDULO 4 – CUSTOS DE REPOSIÇÃO DO PROFISSIONAL AUSENTE

Submódulo 4.1 – Ausências Legais 
MÓDULO 4 - CUSTOS DE REPOSIÇÃO DO PROFISSIONAL AUSENTE	

4	
Itens de Custos (Descrição)	
%	
Valor (R$)	

A	
Substituição durante férias 	
8,33%	

B	
Substituição durante ausência por doença 	
1,39%	

C	
Substituição durante licença maternidade 	
0,29%	

D	
Substituição durante licença paternidade 	
0,02%	

E	
Substituição durante ausências legais	
O,28%	

F	
Substituição durante ausência por acidente de trabalho 	
0,07%	

G	
Outros (especificar)	
0,00%	

Subtotal antes da incidência de proporcional de férias, 1/3 e 13º sobre custo de reposição 	
10,38%	

H	
Proporcional de férias, 1/3 e 13º sobre custo de reposição (exceto licença maternidade)	
1,96%	

Subtotal antes da incidência do submódulo 2.2 	
12,34%	

I	
Incidência do submódulo 2.2 sobre custo de reposição	
4,54%	

Total do custo de reposição do profissional ausente	
16,88%	

MÓDULO 5 – INSUMOS DIVERSOS

5	
Insumos Diversos	
Valor (R$)	

A	
Uniformes (conforme memória de cálculo)	

B	
Materiais (conforme memória de cálculo)	

C	
Equipamentos/Ferramentas (conforme memória de cálculo)	

D	
Outros (especificar)	

TOTAL	

Nota 7: Os valores desse módulo são rateados em postos de trabalho.

                          MÓDULO 6 – CUSTOS INDIRETOS, LUCRO E TRIBUTOS

MÓDULO 6 – CUSTOS INDIRETOS, LUCRO E TRIBUTOS	

6	
Itens de Custos (descrição)	
Percentual (%)	
Valor (R$)	

A	
Custos Indiretos 	
%	

B	
Lucro 	
%	

C	
Tributos 	
%	

C.1	
Tributos Federais	
%	

	
T.1	
PIS	
%	

	
T.2	
COFINS	
%	

	
T.3	
CPRB	
%	

C.2	
T.4	
Tributo Municipal – ISS	
%	

Total dos custos indiretos, lucro e tributos	
%	

TOTAL	

Nota 8: É vedada a inclusão na planilha orçamentária de tributos diretos (tais como o IRPJ e a CSLL), porquanto estritamente vinculados ao resultado líquido da empresa, não guardando relação específica com a contratação – SÚMULA n. 254/TCU.
Nota 9: A licitante deverá observar o regime de tributação ao qual está submetida.

                          2. QUADRO-RESUMO DA COMPOSIÇÃO DE CUSTO POR EMPREGADO

Mao de obra vinculada à execução contratual (valor por empregado)	
Valor (R$)	

A	
Módulo 1 – Composição da Remuneração	

B	
Módulo 2 – Encargos e Benefícios Anuais, Mensais e Diários	

C	
Módulo 3 – Provisão para Rescisão 	

D	
Módulo 4 – Custo de Reposição do Profissional Ausente	

E	
Módulo 5 – Insumos Diversos	

	
Subtotal (A+B+C+D+E)	

F	
Módulo 6 – Custos Indiretos, Tributos e Lucro	

Valor mensal por empregado	

Valor mensal por unidade de medida (Posto)	

Nota 10. Deve-se evitar arredondamentos em demasia nos preços e percentuais do arquivo da planilha. Nesse sentido recomenda-se, sempre que possível, proceder ao arredondamento somente nos valores finais da Planilha. Quando necessário os valores monetários devem ser arredondados em 2 (duas) casa decimais de acordo com a Norma ABNT NBR 5891 por meio da função “ARRED” do aplicativo Microsoft Excel;
Nota 11. A letra “M “– significa o valor apurado no módulo.                  

                          3. COMPLEMENTOS DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO
	PREÇO MENSAL UNITÁRIO POR M2 (metro quadrado)

	Área Interna - (Fórmulas exemplificativas de cálculo para área interna - alíneas “a” e “b” do subitem 3.1. do Anexo VI-B, da IN SEGES/ME n. 5/2017; para as demais alíneas, deverão ser incluídos novos campos na planilha com a metragem adequada).
Mão de obra Agente de Limpeza	
-1	
-2	
(1X2)	

PRODUTIVIDADE (1/M2)	
PREÇO HOMEM-MÊS	
SUBTOTAL	

 	
(R$)	
(R$/M2)	

Serv./ Áreas com espaços livres	
0,001	
0,00	
0,00	

Serv./Banheiros	
0,005	
0,00	
0,00	

Serv./Setor Administrativo	
0,00125	
0,00	
0,00	

Serv./Almoxarifado/auditórios	
0,000666667	
0,00	
0,00	

TOTAL	
0,00	

	Área Externa – (Fórmulas exemplificativas de cálculo para área externa- alíneas “a”, “c”, “d” e “e” do subitem 3.2. do Anexo VI-B, da IN SEGES/ME n. 5/2017; para as demais alíneas, deverão ser incluídos novos campos na planilha com a metragem adequada).
Mão de obra Agente de Limpeza	
-1	
-2	
(1X2)	

PRODUTIVIDADE (1/M2)	
PREÇO HOMEM-MÊS	
SUBTOTAL	

 	
(R$)	
(R$/M2)	

Serv./ Pisos pavimentados contíguos às edificações e estacionamento dos servidores	
0,000555556	
0,00	
0,00	

TOTAL	
0,00	

	Esquadria Externa – (Fórmulas exemplificativas de cálculo para área externa-alíneas “b” e “c” do subitem 3.3. do Anexo VI-B, da IN SEGES/ME n. 5/2017; para as demais alíneas, deverão ser incluídos novos campos na planilha com a metragem adequada).
Mão de obra Agente de Limpeza	
-1	
-2	
-3	
-4	
-5	
(6)=(4X5)	

PRODUTIVIDADE (1/M2)	
Frequência no mês (horas)	
Jornada de trabalho no mês	
=(1x2x3)	
PREÇO HOMEM-MÊS	
SUBTOTAL	

 	
 	
(horas)	
Ki***	
(R$)	
(R$/M2)	

Serv./ Face externa sem exposição de risco	
0,003333333	
16	
0,005297733	
0,00028255	
0,00	
0,00	

	

	

Serv./ Face interna sem exposição de risco	
0,003333333	
16	
0,005297733	
0,00028255	
0,00	
0,00	

	

	

Serv./ Vidros das janelas sem exposição de risco	
0,00625	
16	
0,005297733	
0,00052977	
0,00	
0,00	

	

	

TOTAL	
0,00	

	4. VALOR MENSAL DOS SERVIÇOS
TIPO DE ÁREA	
Área proporcional (M2)	
Preço mensal unitário por M2	
Preço mensal por tipo de área (R$)	

Área Interna	

Áreas com espaços livres	
4.419,24	
0,00	
0,00	

Banheiros	
665,18	
0,00	
0,00	

Setor Administrativo	
6.795,76	
0,00	
0,00	

Almoxarifado/auditórios	
762,05	
0,00	
0,00	

Área Externa	

Pisos pavimentados contíguos às edificações e estacionamento dos servidores	
10.540,52	
0,00	
0,00	

Esquadria Externa	

Esquadrias/Face externa sem exposição de risco	
1.599,58	
0,00	
0,00	

Esquadrias/Face interna sem exposição de risco	
1.599,58	
0,00	
0,00	

Vidros das janelas sem exposição de risco	
3.022,61	
0,00	
0,00	

Subtotal	
29.404,52	
0	
0,00	

TOTAL DE ÁREA DE LIMPEZA MENSAL	

TOTAL DE ÁREA DE LIMPEZA ANUAL	

TOTAL MENSAL (R$)	
0,00	

TOTAL ANUAL	
0,00	

VALOR MÉDIO DO METRO QUADRADO (R$)	
0,00	

Número de meses do contrato	
12	

                         5. QUANTIDADE DE PESSOAL ALOCADO NA EXECUÇÃO CONTRATUAL (item 6.2 e Anexo VII DA IN SEGES/ME n. 5/2017 e item 7.3 e 7.4 do Termo de Referência)
Item	
Tipo de Mão de Obra	
Quantidade de Pessoal	

A	
Agente de limpeza	
22	

Nota 10. Deve-se evitar arredondamentos em demasia nos preços e percentuais do arquivo da planilha. Nesse sentido recomenda-se, sempre que possível, proceder ao arredondamento somente nos valores finais da Planilha. Quando necessário os valores monetários devem ser arredondados em 2 (duas) casa decimais de acordo com a Norma ABNT NBR 5891 por meio da função “ARRED” do aplicativo Microsoft Excel;

ANEXO X – Modelo
PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS – AGENTE DE LIMPEZA BANHEIRISTA
DESCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS (DADOS REFERENTES À CONTRATAÇÃO)

Pregão Eletrônico TRE/AM Nº:	
Nº de meses de execução contratual: 12 meses	

Data da Proposta:	

Processo TRE/AM Nº:	

Nome da Empresa:	

CNPJ:	

CNPJ do estabelecimento responsável pelo faturamento dos serviços (Matriz ou Filial):	

Ano Acordo, Convenção ou Sentença Normativa em Dissídio Coletivo	

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIÇO

Item	
TIPO DE SERVIÇO	
Unidade de Medida	
Quantidade total a contratar (em função da unidade de medida)	

1	
Limpeza	
Posto	
2	

MÃO-DE-OBRA VINCULADA À EXECUÇÃO CONTRATUAL

Item	
DADOS COMPLEMENTARES PARA COMPOSIÇÃO DOS CUSTOS REFERENTES À MÃO-DE-OBRA	

1	
Tipo de serviço (mesmo serviço com característica distinta)	
Limpeza	

2	
Salário Normativo da Categoria Profissional	
R$	

3	
Categoria profissional (vinculada à execução contratual)	
Agente de limpeza com insalubridade	

4	
Data base da categoria (dia/mês/ano)	
1/1/2024	

MÓDULO 1 – COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO

COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO	

1	
Itens de Custos (Descrição)	
%	
Valor (R$)	

A	
Salário Base 	
100%	

B	
Adicional de Periculosidade	

C	
Adicional de Insalubridade	
40%	

D	
Adicional Noturno	

E	
Adicional de Hora Noturna Reduzida	

F	
Adicional de Hora Extra no Feriado Trabalhado	

G	
Outros (especificar)	

TOTAL 	

Nota 1: Convenção Coletiva de Trabalho/CCT e Acordo Coletivo de Trabalho/ACT.
Nota 2: Metodologia de cálculo da planilha de custos e formação de preços conforme IN SEGES/MP n. 5/2017 e STJ.

MÓDULO 2 – ENCARGOS E BENEFÍCIOS ANUAIS, MENSAIS E DIÁRIOS
Submódulo 2.1 - 13º Salário, férias e Adicional de Férias
2.1	
13º Salário, férias e Adicional de Férias	
Provisionamento
Mensal (%)	
Valor (R$)	

A	
13º (décimo terceiro) Salário 	
8,33%	

B	
Férias e Adicional de Férias	
2,78%	

 Total do 13º (décimo terceiro) Salário e Férias e Adicional de Férias	
11,11%	

Submódulo 2.2 – Encargos Previdenciários (GPS), FGTS e outras contribuições 
2.2	
GPS, FGTS e outras contribuições	
Percentual (%)	
Valor (R$)	

A	
INSS 	
20,00%	

B	
Salário Educação 	
2,50%	

C	
GILL/RAT (RAT ajustado) = RAT (1%, 2% ou 3%) x FAP (0,5 a 2,00)	
3,00%	

D	
SESC ou SESI	
1,50%	

E	
SENAI – SENAC	
1,00%	

F	
SEBRAE	
0,60%	

G	
INCRA	
0,20%	

H	
FGTS 	
8,00%	

TOTAL	
36,80%	

Nota 3: O SAT dependerá do grau de risco que a Licitante se enquadre. Será de 1%, para risco leve, 2%, para risco médio, e de 3% de risco grave.

Submódulo 2.3 – Benefícios Mensais e Diários
2.3	
Benefícios Mensais e Diários	
Valor (R$)	

A	
Transporte	

B	
Auxílio-Refeição/Alimentação 	

C	
Assistência Médica e Familiar 	

D	
Cesta Básica 	

TOTAL	

Nota 4: O valor informado deverá ser o real do benefício (descontado o valor eventualmente pago pelo empregado).
Nota 5: Percentuais de descontos e valores conforme CCT da categoria.
Nota 6: Observar a previsão dos benefícios contidos em Acordos, Convenções e Dissídios Coletivos de Trabalho e atentar-se ao disposto no art. 6º da Instrução Normativa SEGES/MP n. 5/2017.

Quadro-Resumo do Módulo 2 - ENCARGOS E BENEFÍCIOS ANUAIS, MENSAIS E DIÁRIOS
2	
ENCARGOS E BENEFÍCIOS ANUAIS, MENSAIS E DIÁRIOS	
Valor (R$)	

2.1	
13º Salário, Férias e Adicional de Férias	

2.2	
GPS, FGTS e outras contribuições	

2.3	
Benefícios Mensais e Diários	

TOTAL	

MÓDULO 3 – PROVISÃO PARA RESCISÃO 

MÓDULO 3 – PROVISÃO PARA RESCISÃO 	

3	
Itens de Custos (Descrição)	
%	
Valor (R$)	

A	
Aviso Prévio Indenizado 	
0,42%	

B	
Incidência do FGTS sobre o Aviso Prévio Indenizado 	
0,03%	

C	
Multa do FGTS e contribuição social sobre o Aviso Prévio Indenizado
	
3,44%	

D	
Aviso Prévio Trabalhado
	
1,94%	

E	
Incidência dos encargos do submódulo 2.2 sobre o Aviso Prévio	
0,72%	

F	
Multa do FGTS e contribuição social sobre o Aviso Prévio	
0,06%	

TOTAL	
6,61%	

MÓDULO 4 – CUSTOS DE REPOSIÇÃO DO PROFISSIONAL AUSENTE

Submódulo 4.1 – Ausências Legais 
MÓDULO 4 - CUSTOS DE REPOSIÇÃO DO PROFISSIONAL AUSENTE	

4	
Itens de Custos (Descrição)	
%	
Valor (R$)	

A	
Substituição durante férias 	
8,33%	

B	
Substituição durante ausência por doença 	
1,39%	

C	
Substituição durante licença maternidade 	
0,29%	

D	
Substituição durante licença paternidade 	
0,02%	

E	
Substituição durante ausências legais	
O,28%	

F	
Substituição durante ausência por acidente de trabalho 	
0,07%	

G	
Outros (especificar)	
0,00%	

Subtotal antes da incidência de proporcional de férias, 1/3 e 13º sobre custo de reposição 	
10,38%	

H	
Proporcional de férias, 1/3 e 13º sobre custo de reposição (exceto licença maternidade)	
1,96%	

Subtotal antes da incidência do submódulo 2.2 	
12,34%	

I	
Incidência do submódulo 2.2 sobre custo de reposição	
4,54%	

Total do custo de reposição do profissional ausente	
16,88%	

MÓDULO 5 – INSUMOS DIVERSOS

5	
Insumos Diversos	
Valor (R$)	

A	
Uniformes (conforme memória de cálculo)	

B	
Materiais (conforme memória de cálculo)	

C	
Equipamentos/Ferramentas (conforme memória de cálculo)	

D	
Outros (especificar)	

TOTAL	

Nota 7: Os valores desse módulo são rateados em postos de trabalho.

                          MÓDULO 6 – CUSTOS INDIRETOS, LUCRO E TRIBUTOS

MÓDULO 6 – CUSTOS INDIRETOS, LUCRO E TRIBUTOS	

6	
Itens de Custos (descrição)	
Percentual (%)	
Valor (R$)	

A	
Custos Indiretos 	
%	

B	
Lucro 	
%	

C	
Tributos 	
%	

C.1	
Tributos Federais	
%	

	
T.1	
PIS	
%	

	
T.2	
COFINS	
%	

	
T.3	
CPRB	
%	

C.2	
T.4	
Tributo Municipal - ISS	
%	

Total dos custos indiretos, lucro e tributos	
%	

TOTAL	

Nota 8: É vedada a inclusão na planilha orçamentária de tributos diretos (tais como o IRPJ e a CSLL), porquanto estritamente vinculados ao resultado líquido da empresa, não guardando relação específica com a contratação – SÚMULA n. 254/TCU.
Nota 9: A licitante deverá observar o regime de tributação ao qual está submetida.

                          2. QUADRO-RESUMO DA COMPOSIÇÃO DE CUSTO POR EMPREGADO

Mao de obra vinculada à execução contratual (valor por empregado)	
Valor (R$)	

A	
Módulo 1 – Composição da Remuneração	

B	
Módulo 2 – Encargos e Benefícios Anuais, Mensais e Diários	

C	
Módulo 3 – Provisão para Rescisão 	

D	
Módulo 4 – Custo de Reposição do Profissional Ausente	

E	
Módulo 5 – Insumos Diversos	

	
Subtotal (A+B+C+D+E)	

F	
Módulo 6 – Custos Indiretos, Tributos e Lucro	

Valor mensal por empregado	

Valor mensal por unidade de medida (Posto)	

Nota 10. Deve-se evitar arredondamentos em demasia nos preços e percentuais do arquivo da planilha. Nesse sentido recomenda-se, sempre que possível, proceder ao arredondamento somente nos valores finais da Planilha. Quando necessário os valores monetários devem ser arredondados em 2 (duas) casa decimais de acordo com a Norma ABNT NBR 5891 por meio da função “ARRED” do aplicativo Microsoft Excel;
Nota 11. A letra “M “– significa o valor apurado no módulo.                  

ANEXO XI – Modelo
PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS – SUPERVISOR DE SERVIÇOS GERAIS
DESCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS (DADOS REFERENTES À CONTRATAÇÃO)

Pregão Eletrônico TRE/AM Nº:	
Nº de meses de execução contratual: 12 meses	

Data da Proposta:	

Processo TRE/AM Nº:	

Nome da Empresa:	

CNPJ:	

CNPJ do estabelecimento responsável pelo faturamento dos serviços (Matriz ou Filial):	

Ano Acordo, Convenção ou Sentença Normativa em Dissídio Coletivo	

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIÇO

Item	
TIPO DE SERVIÇO	
Unidade de Medida	
Quantidade total a contratar (em função da unidade de medida)	

1	
Limpeza	
Posto	
1	

MÃO-DE-OBRA VINCULADA À EXECUÇÃO CONTRATUAL

Item	
DADOS COMPLEMENTARES PARA COMPOSIÇÃO DOS CUSTOS REFERENTES À MÃO-DE-OBRA	

1	
Tipo de serviço (mesmo serviço com característica distinta)	
Limpeza	

2	
Salário Normativo da Categoria Profissional	
R$	

3	
Categoria profissional (vinculada à execução contratual)	
Supervisor de Serviços Gerais	

4	
Data base da categoria (dia/mês/ano)	
1/1/2024	

MÓDULO 1 – COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO

COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO	

1	
Itens de Custos (Descrição)	
%	
Valor (R$)	

A	
Salário Base 	
100%	

B	
Adicional de Periculosidade	

C	
Adicional de Insalubridade	

D	
Adicional Noturno	

E	
Adicional de Hora Noturna Reduzida	

F	
Adicional de Hora Extra no Feriado Trabalhado	

G	
Outros (especificar)	

TOTAL 	

Nota 1: Convenção Coletiva de Trabalho/CCT e Acordo Coletivo de Trabalho/ACT.
Nota 2: Metodologia de cálculo da planilha de custos e formação de preços conforme IN SEGES/MP n. 5/2017 e STJ.

MÓDULO 2 – ENCARGOS E BENEFÍCIOS ANUAIS, MENSAIS E DIÁRIOS
Submódulo 2.1 - 13º Salário, férias e Adicional de Férias
2.1	
13º Salário, férias e Adicional de Férias	
Provisionamento
Mensal (%)	
Valor (R$)	

A	
13º (décimo terceiro) Salário 	
8,33%	

B	
Férias e Adicional de Férias	
2,78%	

 Total do 13º (décimo terceiro) Salário e Férias e Adicional de Férias	
11,11%	

Submódulo 2.2 – Encargos Previdenciários (GPS), FGTS e outras contribuições 
2.2	
GPS, FGTS e outras contribuições	
Percentual (%)	
Valor (R$)	

A	
INSS 	
20,00%	

B	
Salário Educação 	
2,50%	

C	
GILL/RAT (RAT ajustado) = RAT (1%, 2% ou 3%) x FAP (0,5 a 2,00)	
3,00%	

D	
SESC ou SESI	
1,50%	

E	
SENAI – SENAC	
1,00%	

F	
SEBRAE	
0,60%	

G	
INCRA	
0,20%	

H	
FGTS 	
8,00%	

TOTAL	
36,80%	

Nota 3: O SAT dependerá do grau de risco que a Licitante se enquadre. Será de 1%, para risco leve, 2%, para risco médio, e de 3% de risco grave.

Submódulo 2.3 – Benefícios Mensais e Diários
2.3	
Benefícios Mensais e Diários	
Valor (R$)	

A	
Transporte	

B	
Auxílio-Refeição/Alimentação 	

C	
Assistência Médica e Familiar 	

D	
Cesta Básica 	

TOTAL	

Nota 4: O valor informado deverá ser o real do benefício (descontado o valor eventualmente pago pelo empregado).
Nota 5: Percentuais de descontos e valores conforme CCT da categoria.
Nota 6: Observar a previsão dos benefícios contidos em Acordos, Convenções e Dissídios Coletivos de Trabalho e atentar-se ao disposto no art. 6º da Instrução Normativa SEGES/MP n. 5/2017.

Quadro-Resumo do Módulo 2 - ENCARGOS E BENEFÍCIOS ANUAIS, MENSAIS E DIÁRIOS
2	
ENCARGOS E BENEFÍCIOS ANUAIS, MENSAIS E DIÁRIOS	
Valor (R$)	

2.1	
13º Salário, Férias e Adicional de Férias	

2.2	
GPS, FGTS e outras contribuições	

2.3	
Benefícios Mensais e Diários	

TOTAL	

MÓDULO 3 – PROVISÃO PARA RESCISÃO 

MÓDULO 3 – PROVISÃO PARA RESCISÃO 	

3	
Itens de Custos (Descrição)	
%	
Valor (R$)	

A	
Aviso Prévio Indenizado 	
0,42%	

B	
Incidência do FGTS sobre o Aviso Prévio Indenizado 	
0,03%	

C	
Multa do FGTS e contribuição social sobre o Aviso Prévio Indenizado
	
3,44%	

D	
Aviso Prévio Trabalhado
	
1,94%	

E	
Incidência dos encargos do submódulo 2.2 sobre o Aviso Prévio	
0,72%	

F	
Multa do FGTS e contribuição social sobre o Aviso Prévio	
0,06%	

TOTAL	
6,61%	

MÓDULO 4 – CUSTOS DE REPOSIÇÃO DO PROFISSIONAL AUSENTE

Submódulo 4.1 – Ausências Legais 
MÓDULO 4 - CUSTOS DE REPOSIÇÃO DO PROFISSIONAL AUSENTE	

4	
Itens de Custos (Descrição)	
%	
Valor (R$)	

A	
Substituição durante férias 	
8,33%	

B	
Substituição durante ausência por doença 	
1,39%	

C	
Substituição durante licença maternidade 	
0,29%	

D	
Substituição durante licença paternidade 	
0,02%	

E	
Substituição durante ausências legais	
O,28%	

F	
Substituição durante ausência por acidente de trabalho 	
0,07%	

G	
Outros (especificar)	
0,00%	

Subtotal antes da incidência de proporcional de férias, 1/3 e 13º sobre custo de reposição 	
10,38%	

H	
Proporcional de férias, 1/3 e 13º sobre custo de reposição (exceto licença maternidade)	
1,96%	

Subtotal antes da incidência do submódulo 2.2 	
12,34%	

I	
Incidência do submódulo 2.2 sobre custo de reposição	
4,54%	

Total do custo de reposição do profissional ausente	
16,88%	

MÓDULO 5 – INSUMOS DIVERSOS

5	
Insumos Diversos	
Valor (R$)	

A	
Uniformes (conforme memória de cálculo)	

B	
Materiais (conforme memória de cálculo)	

C	
Equipamentos/Ferramentas (conforme memória de cálculo)	

D	
Outros (especificar)	

TOTAL	

Nota 7: Os valores desse módulo são rateados em postos de trabalho.

                          MÓDULO 6 – CUSTOS INDIRETOS, LUCRO E TRIBUTOS

MÓDULO 6 – CUSTOS INDIRETOS, LUCRO E TRIBUTOS	

6	
Itens de Custos (descrição)	
Percentual (%)	
Valor (R$)	

A	
Custos Indiretos 	
%	

B	
Lucro 	
%	

C	
Tributos 	
%	

C.1	
Tributos Federais	
%	

	
T.1	
PIS	
%	

	
T.2	
COFINS	
%	

	
T.3	
CPRB	
%	

C.2	
T.4	
Tributo Municipal - ISS	
%	

Total dos custos indiretos, lucro e tributos	
%	

TOTAL	

Nota 8: É vedada a inclusão na planilha orçamentária de tributos diretos (tais como o IRPJ e a CSLL), porquanto estritamente vinculados ao resultado líquido da empresa, não guardando relação específica com a contratação – SÚMULA n. 254/TCU.
Nota 9: A licitante deverá observar o regime de tributação ao qual está submetida.

                          2. QUADRO-RESUMO DA COMPOSIÇÃO DE CUSTO POR EMPREGADO

Mao de obra vinculada à execução contratual (valor por empregado)	
Valor (R$)	

A	
Módulo 1 – Composição da Remuneração	

B	
Módulo 2 – Encargos e Benefícios Anuais, Mensais e Diários	

C	
Módulo 3 – Provisão para Rescisão 	

D	
Módulo 4 – Custo de Reposição do Profissional Ausente	

E	
Módulo 5 – Insumos Diversos	

	
Subtotal (A+B+C+D+E)	

F	
Módulo 6 – Custos Indiretos, Tributos e Lucro	

Valor mensal por empregado	

Valor mensal por unidade de medida (Posto)	

Nota 10. Deve-se evitar arredondamentos em demasia nos preços e percentuais do arquivo da planilha. Nesse sentido recomenda-se, sempre que possível, proceder ao arredondamento somente nos valores finais da Planilha. Quando necessário os valores monetários devem ser arredondados em 2 (duas) casa decimais de acordo com a Norma ABNT NBR 5891 por meio da função “ARRED” do aplicativo Microsoft Excel;
Nota 11. A letra “M “– significa o valor apurado no módulo.                  

ANEXO XII – MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL
IDENTIFICAÇÃO DA LICITANTE	

Licitante:	
	
CNPJ:	

Endereço:	
	
CEP:	

Responsável:	
	
CPF:	

Endereço eletrônico
(e-mail):	
	
Telefone:	

Validade da proposta:	
Não inferior a 60 (sessenta) dias 	

Resumo da contratação – Catser 24023	

Lote	
Item	
Descrição	
Unidade	
Qtde	
Valor Unitário	

Preço

	

	

Valor Mensal (R$)	
Valor para 12 meses (R$)	

1	
1	
Prestação de Serviço de Limpeza, Asseio e Conservação.	
M2	
29.404,52	

 

	
2	
Agente de Limpeza Banheirista.	
Posto	
2	

	

3	
Supervisor de Serviços Gerais.	
Posto	
1	

	

VALOR TOTAL MENSAL (R$)	
	
-	

VALOR TOTAL ANUAL (R$)	

 Valor Global da Proposta	
R$	

Declaramos que estamos de pleno acordo com todas as condições estabelecidas no edital e seus anexos.

Manaus/AM, xx de xxxxxxxxxxx de .......
__________________________________
Assinatura do responsável pela empresa

Continuação do ANEXO XII
DADOS DO REPRESENTANTE DA EMPRESA PARA ASSINAR O CONTRATO	

Nome:	

Cargo:	

Nacionalidade:	

Estado civil:	

Profissão:	

Endereço completo:	

CEP:	

Telefone:	

E-mail:	

Carteira de identidade:	

Órgão expedidor:	

CPF:	

Anexar a proposta: ANEXOS V, VI, VII e VIII. 

ANEXO XIII
DIRETRIZES PARA O PREENCHIMENTO DOS MEMORIAIS DE CÁLCULOS E PLANILHAS DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS
	Salário Base: Salário mensal definido em acordo, dissídio ou convenção coletiva de trabalho no momento da publicação do edital, exceto se houver estipulação de valores mínimos de remuneração dos trabalhadores pelo Tribunal, quando houver necessidade de afastar o risco de selecionar colaboradores com capacitação inferior à necessária para a execução dos serviços, por meio de pesquisas de mercado, de dados obtidos junto a associações e sindicatos de cada categoria profissional e de informações divulgadas por outros órgãos públicos que tenham recentemente contratado o mesmo tipo de serviço. De acordo com o TCU, a fixação de remuneração mínima no edital somente é cabível, com restrições, nos casos de terceirização de mão de obra com alocação de postos de trabalho. Importante ainda que, como a planilha de custos é baseada em empregados mensalistas, consideram-se já remunerados os dias de repouso semanal no salário mensal nos termos do § 2º do art. 7º da Lei 605/1949.

	Adicional de Insalubridade - Os percentuais definidos pelo art. 192 da CLT, segundo as classificações nos graus máximo, médio e mínimo, devem ser calculados com base no salário-mínimo, salvo critério mais vantajoso estabelecido em lei ou em instrumento coletivo de trabalho (Súmula Vinculante n. 4). O direito ao recebimento do adicional somente pode ser reconhecido mediante laudo pericial que aponte estar a atividade insalubre prevista na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho, tal como definido pela NR-15 da Portaria n. 3.214 de 1 de 1978.

	Estudos do CNJ – Resolução nº 98/2009
	13º Salário - Gratificação de Natal, instituída pela Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962. O percentual dessa rubrica pode ser obtido pelo cálculo: ((1/12) x 100) = 8,33%.

	Abono de Férias - A Constituição Federal, em seu art. 7º, inciso XVII, prevê que as férias sejam pagas com adicional de, pelo menos, 1/3 (um terço) da remuneração do mês. Assim, a provisão para atender as despesas relativas ao abono de férias corresponde a: ((1/3)*(1/12) x 100) = 2,78%.

	Os valores dos encargos apresentados na planilha são calculados sobre os totais do Módulo 1 e Submódulo 2.1, mantendo o padrão da IN SG/MPDG n. 05/2017. Nos demais módulos e submódulos, há somente registro da incidência do submódulo 2.2.

	Devido a aplicação da Lei 13.161/2015 (Desoneração da folha de pagamento), a contribuição previdenciária patronal (INSS) poderá não ser calculada no Submódulo 2.2, sendo substituída por alíquota diferenciada de acordo com a atividade, incidindo sobre o faturamento (compondo o módulo 5).

	GILL/RAT é a sigla correspondente à Contribuição do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (o antigo Seguro de Acidente de Trabalho - SAT). A contribuição GILL/RAT é apurada por meio de um indicador criado pela Receita Federal: o RAT Ajustado. Sendo assim, em regra, considera-se para fins de definição da planilha modelo que GILL/RAT = SAT = RAT Ajustado. O cálculo do RAT ajustado é feito mediante aplicação da fórmula: RAT ajustado = RAT x FAP. A aplicação mínima ou máxima do FAP (0,5 a 2,00) sobre as alíquotas do RAT (1% a 3%) levará o percentual ajustado do RAT a uma variação entre 0,5% a 6%. A licitante deve preencher o item G do Submódulo 2.2 das planilhas analíticas de custos e formação de preços com o valor de seu RAT ajustado comprovando o percentual indicado no momento da apresentação da proposta na forma prescrita no edital e nestas notas explicativas.
RAT (Riscos Ambientais do Trabalho) contém as alíquotas de 1%, 2% ou 3%, apurada com base na atividade preponderante da empresa (CNAE), deverá ser esclarecida e comprovada quando solicitado pelo pregoeiro, conforme Anexo V do Regulamento da Previdência Social – RPS (Decreto n. 3.048/1999) e regras de enquadramento dispostas na Instrução Normativa RFB n. 971/2009 e/ou legislação superveniente.

	FAP (Fator Acidentário de Prevenção) multiplicador variável num intervalo de 0,5 a 2,00 calculado anualmente pelo INSS considerando o número de acidentes do trabalho e doenças profissionais de cada empresa (Decreto nº 6.957/2009). Essa alíquota deverá ser comprovada mediante a apresentação do multiplicador FAP (FapWeb) vigente no momento da contratação, cujo valor é obtido no site da previdência social por meio de acesso individual da proponente.

	ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS: Para essas organizações, não há recolhimento de PIS e COFINS sobre as receitas referentes às atividades próprias. No que diz respeito ao PIS há recolhimento de 1% sobre a folha de salários, devendo esta alíquota ser incluída no item I do Submódulo 2.2. Nas planilhas de custos, deverão ser reexibidas as linhas correspondentes para visualização do total do Submódulo 2.2. Em relação à Cofins, caso a entidade auferir outras receitas que não seja resultado da atividade própria sobre este valor terá de calcular 7,6%. Esta receita deve ser tributada com base no sistema não cumulativo da contribuição (Lei nº 10.833/2003). Assim, uma associação sem Fins Lucrativos terá de apurar: 1% - a título de PIS-Sobre folha; e 7,6% de Cofins não cumulativo, sobre as receitas não derivadas de atividades próprias da associação. Isto porque as atividades próprias gozam de isenção.

	No caso de entidade que goza de imunidade, a mesma deverá possuir a certificação das entidades beneficentes de assistência social (CEBAS), nos termos da Lei n. 12.101, de 27 de novembro de 2009. A referida certificação será necessária para comprovar a imunidade de diversos tributos, tais como PIS, COFINS, INSS, GILL/RAT, Terceiras Entidades.

	Conforme Parecer da Assessoria Jurídica do STJ n. 486/2018, deve ser observado o instrumento coletivo para a fixação do percentual de desconto do empregado na hipótese do auxílio-alimentação e vale-transporte. No caso de auxílio-alimentação, deve ser exigido o comprovante de inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. A OJ na Seção de Dissídios Individuais I (SDI 1) n. 133 reza que a alimentação fornecida via PAT não integra o salário para nenhum efeito legal.
	
	Não serão autorizadas, conforme orientação constante do Ofício nº 0443427 – SG constante no Processo n. 013346/2018 encaminhado pelo Conselho Nacional de Justiça, a cotação de valores na Planilha de Custos decorrentes de cláusulas de instrumentos coletivos que disponham: 1. Participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa contratada; 2. Matéria não trabalhista; 3. Direitos não previstos em lei, como por exemplo, valores ou índices obrigatórios de encargos sociais ou previdenciários; 4. Preços para os insumos relacionados ao exercício da atividade; 5. Obrigações e direitos que somente se aplicam aos contratos com Administração ou que não são de concessão obrigatória a todos trabalhadores abrangidos pelo instrumento coletivo.

	Ainda pertinente à última vedação, o Parecer da Assessoria Jurídica do STJ n. 486/2018 dispõe que não pode ser admitido, com relação à assistência médica e odontológica, cláusulas de instrumentos coletivos que dividam as categorias profissionais em duas espécies diferentes de trabalhadores, sem critério razoável de discriminação: os profissionais “terceirizados” e os “não terceirizados”. A CCT não pode estabelecer obrigações diretas a terceiros, que dela não fazem parte, uma vez que a Administração Pública não se sujeita a obrigações a ela imposta por pactos dos quais não participou diretamente.

	Caso o instrumento coletivo regente de cada categoria profissional não infrinja as regras acima, os campos referentes aos benefícios como assistência médica e outros deverão ser reexibidos para o adequado preenchimento.

	Aviso Prévio Indenizado - Trata-se de valor devido ao empregado no caso de o empregador rescindir o contrato sem justo motivo e sem lhe conceder aviso prévio, conforme disposto no § 1º do art. 487 da CLT. De acordo com levantamento efetuado em diversos contratos, cerca de 5% do pessoal é demitido pelo empregador, antes do término do contrato de trabalho. Cálculo ((1/12)x 0,05) x 100 ≅ 0,42%.
	
	Multa do FGTS sobre o Aviso Prévio Indenizado - rescisão sem justa causa: Esse item corresponde ao valor da multa do FGTS (40%) que incide sobre o saldo dos depósitos efetuados na conta vinculada ao FGTS do trabalhador. Considera-se que 10% dos empregados pedem contas, portanto, essa penalidade recai sobre os 90% remanescentes. Logo o pagamento da multa para os valores depositados relativos a salários, férias e 13º salário corresponde a: 0,08 x 0,4 x 0,9 x [1 + 1/12 + 1/12 + (1/3 * 1/12)] ≅ 3,44%. Esse memorial de calculo corresponde ao mesmo do inciso III do art. 5 da IN STJ/GDG n. 14/2020:

"Art. 5º Os percentuais a serem destacados nas faturas da contratada para depósito em conta depósito vinculada obedecerão aos seguintes critérios:
[...]
III – multa do FGTS no caso de rescisão sem justa causa: a retenção será realizada no percentual de 3,44%, utilizando-se a base de cálculo {0,08 x 0,4 x 0,9 x [1 + 1/12 + (1/12 + 1/3*1/12)] x 100}, considerada a incidência da multa do FGTS sobre a remuneração, férias, 1/3 constitucional e 13º salário;"
Aviso Prévio Trabalhado - redução de 7 dias ou de 2h por dia. Percentual relativo aos primeiros doze meses de vigência [(7 dias de ausências / 30 dias) / 12] x 100 = 1,94% para 30 dias de aviso prévio no primeiro ano. Após o primeiro ano, o percentual corresponderá a 0,194% a cada ano uma vez que a Lei 12.506/2011 dispõe o acréscimo de 3 dias de aviso prévio ou 0,7 dias de ausências por ano de serviço prestado até o máximo de 90 dias. Ou seja, um décimo do valor máximo admitido pelo Acórdão 3006/2010-TCU-Plenário, conforme ditames da Lei 12.506/2011 e Acórdão 1.186/2017 - TCU-Plenário.
Multa do FGTS do aviso prévio trabalhado: o custo do aviso prévio trabalhado é acrescido da multa do FGTS (40%) que incide sobre a alíquota do FGTS (8%) aplicada sobre o custo de referência para o aviso trabalhado.
O art. 12 da Lei n. 13.932/2019 extinguiu a cobrança da contribuição de 10% devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa (art. 1º da Lei Complementar 110/2001). Sendo assim, o adicional que era previsto nos itens "C" e "F" com o título "Multa do FGTS e contribuição social sobre Aviso Prévio [...]" passou a ser denominado somente de "Multa do FGTS sobre Aviso Prévio [..]"
OBS: Os valores das rubricas Aviso Prévio Trabalhado, Incidência do submódulo 2.2 sobre o Aviso Prévio Trabalhado e Multa do FGTS do Aviso Prévio Trabalhado serão reduzidos a partir da primeira prorrogação de vigência do contrato conforme itens D.1, D.2 e D.3 da memória de cálculo nos termos do Acórdão 1.186/2017 - TCU-Plenário.

	Caso o contrato preveja substituição do empregado em férias, para que o posto não fique descoberto a empresa deverá repor o profissional ausente por meio de profissional substituto ao qual deverá retribuir com a mesma remuneração do titular. A estimativa do percentual dessa rubrica a ser aplicado sobre a remuneração mensal do titular pode ser obtido pelo cálculo: (1/12) x 100 = 8,33%.

	Estimativa de 5 (cinco) dias de licença por ano.
	
	Custo Estimado com licença maternidade = Custo Efetivo de Afastamento Maternidade x Número Estimado de Ocorrências x Rateio do Custo durante um ano

	Custo Efetivo de Afastamento Maternidade: Durante a licença, o salário maternidade e a parcela do décimo terceiro salário correspondente ao período da licença é custeado pelo INSS (Art. 86 da IN RFB 971/2009). Cabe à empresa a provisão relativa a férias (1/12) e adicional de férias (1/3 x 1/12) e as contribuições previdenciárias sobre o período de licença conforme entendimento do próprio STJ (REsp 1230957/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 18/03/2014). A remuneração do substituto, acrescida de todos os encargos, é justamente a remuneração da trabalhadora substituída no período (vide Módulo 1 e Submódulo 2.2). Portanto o custo do afastamento é dado pela seguinte fórmula aplicada sobre a remuneração: [(1/12) + (1/3 x 1/12)] x 100 ≅ 11,11%

	Número Estimado de Ocorrências: Conforme Anuário Estatístico da RAIS, elaborado pelo Ministério do Trabalho, as mulheres representaram cerca de 24% do total de empregos no Distrito Federal em 2018 (477.974 do total de 1.193.098). Já o Anuário Estatístico da Previdência Social dispõe que foi concedida a quantidade de 105.457 salários-maternidade no âmbito do Distrito Federal em 2018. Essa quantidade representa cerca de 22% do total de mulheres empregadas no Distrito Federal no mesmo período. Portanto, a estimativa de uma determinada empregada usufruir 6 (seis) meses de licença a cada ano de execução contratual é de 0,24 x 0,22 x 100 ≅ 5,28% de empregadas afastadas

	Rateio do Custo durante Vigência Contratual: Divisão proporcional do custo de 6 (seis) meses de licença por ano (base do % de ocorrências): (6 meses de licença) ÷ (12 meses) x 100 = 50%

	Estimativa de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) dos empregados usufruindo 5 (cinco) dias da licença por ano.

	Estimativa de 1 (uma) ausência por ano.
	
	Estimativa de 1 (uma) licença de 30 (trinta) dias por ano para 0,78% (setenta e oito décimos por cento) dos empregados.

	O valor desta substituição será 0 (zero) por definição. Caso necessário para a contratação, esse valor deverá ser devidamente aportado e adaptado a situação contratual. A planilha não autorizará o preenchimento do item f quando já houver indicação de custo do Módulo 1.f - Intervalo Intrajornada. Ou seja, deve-se computar o custo adicional para o empregado (Módulo 1, item I) ou para o substituto (Submódulo 4.5, item f) quando houver necessidade de prestação de serviço durante o intervalo para repouso/alimentação.

	A cada substituição, o empregado substituto faz jus além da remuneração, às férias proporcionais com acréscimo de um terço e 13º salário proporcional ao período trabalhado durante a ausência do titular. Essa realidade já se amolda à substituição por meio de contrato de trabalho intermitente instituído pela Lei n. 13.467/2017 (reforma trabalhista). A diferença da utilização deste contrato de trabalho para os demais é que o pagamento desses encargos trabalhistas se efetivam imediatamente após completado o serviço e não após os respectivos períodos concessivos. Deve-se atentar que, por já possuir férias proporcionais com acréscimo de um terço e não haver 13º em sua composição, o percentual relativo à licença maternidade é retirado do cálculo.

	Considerando os estudos realizados pelo STJ no âmbito do processo n. 16.203/2015, o presente modelo utiliza o percentual máximo de 5,00% (cinco por cento) para alíquota de custos indiretos e de 10,00% para margem de lucro. O(s) servidor(es) responsáveis pelo preenchimento da Planilha nº 1 (fase de planejamento) poderão sugerir o estabelecimento de outros índices máximos com base em pesquisa em contratos semelhantes no âmbito do Distrito Federal ou de outra unidade da federação pretendida e fazer uma média aritmética. A justificativa para alteração deverá estar devidamente fundamentada nos autos da contratação. Por fim, conforme Acórdão TCU n. 408/2019 e Parecer n. 379/2019 da Assessoria Jurídica do STJ, respeitado o resultado da soma dos limites máximos definidos, as licitantes poderão cotar percentuais para os custos indiretos e margem de lucro fora dos patamares definidos no edital, conforme Acórdão n. 408/2019 – TCU - Plenário.

	Os tributos (ISS, COFINS e PIS) foram definidos utilizando o regime de tributação de Lucro Real (Incidência não-cumulativa de PIS/COFINS). A licitante deve elaborar sua proposta e, por conseguinte, sua planilha com base no regime de tributação ao qual estará submetida durante a execução do contrato conforme Acórdão TCU-Plenário n. 2.647/2009.

	Incidência não-cumulativa: Para a definição do percentual máximo de BDI, para o regime de incidência não-cumulativa, considerou-se a totalidade dos tributos, ou seja, 7,60% para COFINS e 1,65% para o PIS. Contudo, a empresa não deve cotar esses percentuais máximos, mas aqueles que representem a média das alíquotas efetivamente recolhidas nos últimos doze meses.

	Comprovação: Como comprovante a licitante deverá apresentar declaração pública de que os percentuais do PIS e do COFINS cotados correspondem à média dos recolhimentos dos últimos doze meses, apurada com base nos dados da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/PASEP e para a COFINS (EFD-Contribuições), cujos respectivos registros deverão ser remetidos juntamente com a proposta e as planilhas. Caso a licitante tenha recolhido tributos pelo regime de incidência não-cumulativa em apenas alguns meses do período que deve ser considerado para o cálculo do percentual médio efetivo (12 meses anteriores à data da proposta), poderá apresentar o cálculo considerando apenas os meses em que houve recolhimento. Entidades sem fins lucrativos, empresas optantes do SIMPLES e optantes do regime misto (pis/cofins) devem observar as regras específicas de preenchimento contidas na aba "Memorial" do arquivo modelo e regras do edital/contrato.

	Devido a aplicação da Lei 13.161/2015 (Desoneração da folha de pagamento), a contribuição previdenciária patronal (INSS) poderá não ser calculada no Submódulo 2.2, sendo substituída pela contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB) por meio de alíquota diferenciada de acordo com a atividade, incidindo sobre o faturamento (compondo o módulo 5).

	Entidades sem fins lucrativos: proceder ao ajuste na nomenclatura de "lucro" para "superavit" conforme orientações presentes no item 10, 11, 15, 23 da Norma Brasileira de Contabilidade ITG 2002 e Capítulo 5.7.2 do Manual de Preenchimento do Modelo de Planilhas de Custos e de Formação de Preços do STJ.

ANEXO XIV
DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIA/INSTALAÇÃO E COMPROMISSO DE MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO

               Declaro, para os devidos fins de habilitação técnica na licitação na modalidade de Pregão Eletrônico              n. XXXX do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, cujo objeto é a contratação de pessoa jurídica especializada na área de atividades auxiliares, para prestação de serviços de higiene, limpeza e conservação, que a {Razão social da Licitante}, CNPJ {preencher com o CNPJ/MF}, possui, na presente data ou instalará no prazo máximo de 60 (sessenta) dias:

( ) escritório na cidade de Manaus/AM, na condição de: 

( ) matriz

( ) filial

	Localizada no seguinte endereço:
	Logradouro: número:
	Complemento: bairro: CEP:
	Declaro ainda, manter a referida unidade em atividade durante toda a vigência do contrato em caso de adjudicação de nossa proposta.

(local e data da declaração)

_________________________
(assinatura, nome legível e CPF do representante legal da empresa)	

	

 

ANEXO XV
DECLARAÇÃO DE VISTORIA PRÉVIA (Modelo A)

Declaro que, em ____/____/_____, às ______ horas, a empresa ___________________________________________, CNPJ Nº: ________________________, sediada à _____________________________________, telefone ____________, vistoriou minuciosamente os locais onde serão executados os serviços Objeto do Pregão nº ______/_____, tomando conhecimento de todas as informações e condições para a execução dos serviços licitados. 

Manaus, ____ de _____ de _____.
Assinatura/Carimbo do Declarante
Assinatura/Carimbo da Empresa

DECLARAÇÃO DE VISTORIA (MODELO “B”)

Declaro que a empresa ___________________________________________, CNPJ Nº: ________________________, sediada à _____________________________________, telefone ____________, não teve interesse em realizar a vistoria nos locais onde serão executados os serviços objeto do Pregão nº ____/_____, se responsabilizando por todas as consequências por este ato. 

Manaus , ___de _______ de  ______.
Assinatura/Carimbo do Declarante
Assinatura/Carimbo da Empresa

ANEXO XVI
INSTRUMENTO DE MEDIÇÃO DE RESULTADOS – IMR

	1. A avaliação dos Serviços de Limpeza será feita por meio de análise dos seguintes módulos (INSTRUMENTO DE MEDIÇÃO DE RESULTADOS – IMR):
	a) Produtos e técnicas;
	b) Pessoal;
	c) Periodicidade dos serviços;
	d) Áreas, aparelhos, acessórios e outros.

	2. A referência à conformidade total dos critérios:
	a) Inexistência de poeira;
	b) Inexistência de sujidade, inclusive nos vidros, louças, peças sanitárias e demais equipamentos expressos no Termo de Referência limpos;
	c) Todos os dispensadores limpos e abastecidos corretamente;
	d) Recipientes limpos para o acondicionamento dos resíduos, com embalagens adequadas e conteúdo razoável com o momento e destinação seletiva;
	e) Colaboradores identificados, uniformizados e com EPI;
	f) Materiais, insumos, produtos e equipamentos padronizados e em quantidade suficiente;
	g) Estado de limpeza e conservação dos Carrinhos de limpeza, das cabeleiras de mops, flanelas e panos de limpeza.

TABELA A - DE NÍVEIS DOS ITENS AVALIADOS
A – Peso 1	B – Peso 2	C – Peso 3	
10 pontos	20 pontos	40 pontos	

	A (Peso 1) - Refere-se à conformidade parcial dos critérios:
	 Ocorrência de poeira ou sujidades em local isolado que não comprometa o andamento das atividades;
	 Falta de um material de limpeza que não comprometa o andamento das atividades;
	 Ocorrência isolada de lixeira fora do padrão;
	 Ocorrência isolada no reabastecimento (se o insumo estiver disponível).
	 Ocorrência isolada das mesas do pátio não serem limpas conforme descrito;
	 Lixo na área externa ao edifício;

	B (Peso 2) - Refere-se à desconformidade parcial dos critérios:
	 Ocorrência de sujeira em vários locais, que não comprometa o andamento das atividades;
	 Falta de mais de um material de limpeza que não comprometa o andamento das atividades;
	 Ocorrência de várias lixeiras fora do padrão;
	 Ocorrências por falta de reabastecimento (se o insumo estiver disponível);
	 Avaliação negativa por 20% (vinte por cento) dos usuários;
	
	C (Peso 3) - Refere-se à desconformidade total dos critérios:
	 Poeira e sujidades em salas, locais diversos e mobiliários;
	 Falta de um ou mais materiais que comprometam o andamento das atividades (pontuação por dia de ausência);
	 Ocorrência de poeira em superfícies fixas;
	 Carro de limpeza incompleto;
	 Uso incorreto dos sacos de lixo nos recipientes;
	 Uma ou mais lixeiras sujas e transbordando;
	 Piso molhado ou sujo, oferecendo risco de acidentes;
	 Não cumprimento do plano de atividades e do cronograma de limpeza sem motivo ou sem comunicação com o contato do Contratante;
	 Funcionário sem identificação ou uniforme e/ou EPI’s incompleto ou não uso de EPC’s;
	 Execução de limpeza sem técnica adequada;
	 Sanitários e vestiários sujos.
	 Mesas do pátio sujas, salas de aula sem limpeza e organização;
	 Avaliação negativa por 25% (vinte e cinco por cento) ou mais de usuários;

	3. A reincidência das faltas de nível A, B e C no mês subsequente ao da pontuação dobram a penalidade.

	4. A tolerância mensal é de 40 pontos, acima deste montante, a nota fiscal receberá o seguinte redimensionamento:

                          TABELA B - Redimensionamento por não Atingimento de Resultados
Total de Pontos	Redimensionamento por não Atingimento de Resultados	
41 a 80	2% da Nota	
81 a 150	3% da Nota	
151 a 200	4% da Nota	
201 a 250	5% da Nota	
251 a 300	6% da Nota	

	5. A aplicação do IMR (Instrumento de Medição de Resultados) não impede a abertura de processo administrativo para fins de apuração de falta, aplicação de penalidade e de responsabilidade.

	6. Durante os primeiros 3 (três) meses de contrato, a título de carência para que a CONTRATADA efetue os ajustes necessários à correta execução dos serviços e o CONTRATANTE conheça, discuta e adapte localmente o procedimento avaliativo; a avaliação de Qualidade (AQ) obtido não repercutirá no Valor da Fatura nem será usado como critério para sanções ou para decisão de prorrogação contratual.

	7. Nesses meses o Valor de Fatura será igual ao Valor de Medição, ressalvadas eventuais glosas e punições não relacionadas ao AQ.

	8. Ao final de cada período, o CONTRATANTE apresentará um relatório de avaliação da qualidade, no qual constará, devidamente fundamentado, o total de pontos obtidos pela empresa.

	9. A partir do recebimento do relatório, caso deseje, a CONTRATADA terá 5 (cinco) dias para contestar as falhas apontadas e apresentar justificativas, as quais deverão ser analisadas e respondidas pelo CONTRATANTE.

	10. A avaliação periódica será executada pelo servidor responsável ou preferencialmente pela equipe gestora do contrato, constituída por servidores formalmente designados. A avaliação deverá ter periodicidade mensal e será baseada em vistorias para aferição da qualidade dos serviços prestados, conforme Modelo “C” (segue exemplo a seguir). Ao final do mês deverá enviar a ficha resumo com todas as ocorrências, o total da pontuação e o valor da nota de acordo com a medição do resultado apresentado:

Relatório de Avaliação da Qualidade -RAQ
GUIA DE OCORRÊNCIA POR DESCONFORMIDADE	
Nome Fiscal:		MÊS/ANO:		
N. Contrato:		LIMPEZA	
Ocorrência:	Data	Nível	Pontos	
Ocorrência de poeira ou sujidades em local isolado que não comprometa o andamento das atividades		A -P1	10	
Carro de limpeza incompleto		C-P3	40	
Total de pontos	50	
Tolerância	-40	
Total de pontos após tolerância	10	
Valor contratual mensal		
2% de dedução		
Valor da nota após redimensionamento		

Manaus/AM, xxx de xxxxx de 20xx

_______________________________________________________
Responsável ou preferencialmente pela Equipe Gestora do Contrato,

	11. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO.

	11.1. As avaliações terão caráter permanente a serem realizadas ela equipe gestora do contrato, considerando também manifestos encaminhados por demais usuários do serviço contratado pelo TRE/AM.

	11.2. Os critérios definidos pela EQUIPE ou servidor responsável não poderão ser alterados sem anuência da CONTRATADA e deverão somente ser considerados na avaliação após decorrido pelo menos um mês desse acordo.

	11.3. Caso não haja possibilidade de avaliação em algum mês, a Avaliação da Qualidade será 100%.

	11.4. Para cada prédio da unidade deverão ser sorteados um banheiro, uma sala e uma copa para avaliação. Evitar repetições em meses consecutivos.

	11.5. Para comprovação da qualidade do material nos banheiros, caso haja dúvida, deverão ser disponibilizadas amostras padrão para comparação.

	11.6. Como a avaliação implica entrada em salas, gabinetes, etc.; sugere-se divulgação da implementação desse procedimento e comunicação adequada durante sua execução.

	11.7. Caso haja mais de uma vistoria no mês, a pontuação será somada à anterior ou anteriores de maneira cumulava.

	11.8. O resultado total do mês em avaliação será usado para obtenção dos pontos conforme a tabela “B “ apresentada acima.

	11.9. O relatório deve ser claro e objetivo, apresentando os pontos considerados.

	11.10. Após concluído, o relatório deverá ser tempestivamente juntado a um processo autuado para tratar das avaliações de limpeza, assinado pelo servidor responsável ou equipe gestora do contrato e comunicado à empresa com prazo aberto para manifestação.

	11.12. Dirimidas as dúvidas, o fiscal do contrato formaliza a avaliação de qualidade ajustando o valor da medição ao IMR obtido. Com isso se obtém o valor da fatura e se configura o recebimento definitivo que autoriza a CONTRATADA a emir a Nota Fiscal de seus serviços.

ANEXO XVII
MODELO DE DESIGNAÇÃO DE PREPOSTO	

Ao Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas 

	Titular:__________________________________, brasileiro(a), RG___________, CPF______________.
	
	Substituto:_________________________________, brasileiro(a), RG___________, CPF______________.

     	A empresa_____________, sediada/filial no endereço______, Manaus/AM, inscrita no CNPJ/MF sob o nº____________, neste ato representada por seu Diretor-Presidente, abaixo assinado, nomeia e constitui como seus Prepostos os funcionários, acima qualificados, para bem representá-la perante o Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas no âmbito do Contrato nº ____/20___, durante todo o período de vigência contratual e prorrogações legais, se houver.

	Nos eventuais impedimentos ou ausências do Preposto Titular, a representação será realizada pelo(s) Preposto(s) Substituto(s).

	Os Prepostos acima designados têm poderes bastantes e suficientes para receber e enviar – sempre por escrito – comunicações, notificações, reclamações e outros documentos, reportar-se à Fiscalização do Contrato sempre que necessário, debater assuntos administrativos e contratuais, concordar, discordar, transigir, desistir, firmar compromissos, assinar e rubricar atas, comunicações e outros documentos, recorrer de qualquer instância administrativa, entregar documentos, requerer informações e providências, formular solicitações, registrar e controlar a assiduidade e a pontualidade dos ocupantes dos postos de trabalho e orientá-los no que couber, providenciar os livros de ocorrências e mantê-los permanentemente atualizados, requerer internamente à empresa a adoção das providências que se façam necessárias para a plena execução contratual e para a correção das falhas detectadas, podendo enfim, praticar todos os atos necessários e implícitos ao fiel, pleno e perfeito desempenho da presente designação.

Manaus/AM, ____ de __________  de  ____

Diretor-Presidente da empresa 

ANEXO XVIII

DE DECLARAÇÕES OBRIGATÓRIAS
“DECLARAÇÕES”

Ao Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas 

..................................(razão social), estabelecida na ......................(endereço), inscrita no CNPJ sob n. .............., neste ato representada pelo Sr.(a) ....................(nome, CPF), no uso de suas atribuições legais, VEM DECLARAR para fins de contratação, mediante a DISPENSA DE LICITAÇÃO em pauta, sob as penas da Lei que: 

Para fins do disposto no inciso VI, do art. 68, da Lei Federal n° 14.133/2021, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos. 

Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ). 
(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima) 

Nos termos do inciso I do art. 63 da Lei Federal n. 14.133/2021, DECLARO que atendo aos requisitos de habilitação, respondendo pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei. 

De acordo com o disposto no § 1º do art. 63 da Lei Federal n. 14.133/2021, DECLARO, sob pena de desclassificação, que a proposta econômica compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas. 

Nos termos do disposto no inciso IV do art. 63 da Lei Federal n. 14.133/2021, DECLARO que cumpro as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. 

Para a execução deste instrumento jurídico, a CONTRATADA, por meio de seu representante, declara não possuir em seu quadro societário cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, dos ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como os ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento vinculados direta ou indiretamente aos órgãos na linha hierárquica da área encarregada da contratação.

Para a execução deste instrumento jurídico, as partes declaram conhecer a Lei Federal n. 12.846/2013, se comprometem a atuar de forma ética, íntegra, legal e transparente, e estão cientes de que não poderão oferecer, dar ou se comprometer a dar a quem quer que seja, ou aceitar ou se comprometer a aceitar de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto por intermédio de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou benefícios de qualquer espécie que constituam prática ilegal ou de corrupção, seja de forma direta, indireta ou por meio de subcontratados ou terceiros, quanto ao objeto deste contrato, ou de outra forma a ele não relacionada. 

A responsabilização da pessoa jurídica subsiste nas hipóteses de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária, ressalvados os atos lesivos ocorridos antes da data da fusão ou incorporação, quando a responsabilidade da sucessora será restrita à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido. 

As sociedades controladoras, controladas, coligadas ou, no âmbito do respectivo contrato, as consorciadas serão solidariamente responsáveis pela prática dos atos previstos nesta Lei, restringindo–se tal responsabilidade à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado.

DECLARAR, para fins de contratação, mediante o PREGÃO ELETRÔNICO em pauta, sob as penas da Lei, que não possui em seu quadro societário servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, sendo de nossa inteira responsabilidade a manutenção dessa condição. 

Inexiste qualquer fato impeditivo à sua contratação, mediante o PREGÃO ELETRÔNICO em pauta, que não foi declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, bem como não está cumprindo, sanção que abranja a administração direta e indireta da União, conforme art. 156, § 4º e § 5º da Lei n. 14.133/21, e que se compromete a comunicar ocorrência de fatos supervenientes. 

Esta empresa, na presente data, é considerada: 
( ) MICROEMPRESA, conforme Inciso I do artigo 3º da Lei Complementar n. 123, de 14/12/2006; 
( ) EMPRESA DE PEQUENO PORTE, conforme Inciso II do artigo 3º da Lei Complementar n. 123, de 14/12/2006. 

Esta empresa está excluída das vedações constantes do parágrafo 4º do artigo 3º da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006. 

Cumpre plenamente aos requisitos de habilitação e concorda com os termos e condições do edital. Por ser verdade assina a presente. 

Manaus/AM, ........ de ................... de ..........

................. ..................................
Razão Social
Nome Sócio/Proprietário/ Cargo

ANEXO XIX - ESTIMATIVA DE PREÇO – VALOR MÁXIMO
PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS – AGENTE DE LIMPEZA
DESCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS (DADOS REVERENTES À CONTRATAÇÃO)

Dados da mão de obra para composição dos custos			
1	Data de apresentação da proposta (dia/mês/ano)			
2	Unidade de Medida	Posto		
3	Quantidade da unidade de medida 	1		
4	Quantidade de empregados por unidade de medida	1		
5	Nº de meses de execução contratual	12 meses		
6	Piso da Categoria Profissional (Salário Normativo da Categoria)	Agente de Limpeza	
7	Classificação Brasileira de Ocupações (CBO)			
8	Acordo, Convenção ou Sentença Normativa em Dissídio Coletivo	CCT		
9	Número do registro do intrumento coletivo no sistema Mediador	AM000563/2023	
10	Data base da categoria 	01.01		
				
Composição de custos			
MÓDULO 1 - COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO			
1	Itens de Custos (Descrição)	%	Valor (R$)	
A	Salário Base	100%	1.450,00	
B	Adicional de Periculosidade - Conforme Memória de Cálculo presente nas Notas Explicativas.	0%	0,00	
C	Adicional de Insalubridade - Conforme Memória de Cálculo presente nas Notas Explicativas.	0,00	
D	Adicional Noturno - Conforme Memória de Cálculo presente nas Notas Explicativas.	0,00	
E	Hora Extra Habitual - Conforme Memória de Cálculo presente nas Notas Explicativas.	0,00	
F	Sobreaviso - Conforme Memória de Cálculo presente nas Notas Explicativas.	0,00	
G	Adicional de Feriado Trabalhado - Somente se houver previsão no instrumento coletivo da categoria	0,00	
H	Outros (especificar)		0,00	
Total da remuneração - Base de cálculo para encargos trabalhistas		1.450,00	
I	Intervalo Intrajornada  - Conforme Memória de Cálculo presente nas Notas Explicativas.	0,00	
J	Outros (especificar)		0,00	
Total da remuneração		1.450,00	
				
MÓDULO 2 - ENCARGOS E BENEFÍCIOS			
Submódulo 1 - 13º Salário e Adicional de Férias			
2.1	Itens de Custos (Descrição)	%	Valor (R$)	
A	13º Salário	8,33%	120,83	
B	Adicional de Férias	2,78%	40,28	
Total do 13º salário e adicional de férias	11,11%	161,11	
				
Submódulo 2 - Encargos Previdenciários, FGTS e outras contribuições			
2.2	Itens de Custos (Descrição)	%	Valor (R$)	
A	INSS	20,00%	322,22	
B	SESI ou SESC	1,50%	24,17	
C	SENAI ou SENAC	1,00%	16,11	
D	INCRA	0,20%	3,22	
E	Salário Educação	2,50%	40,28	
F	FGTS	8,00%	128,89	
G	GIIL/RAT (RAT Ajustado ou SAT) = RAT (3%) x FAP (1,0000)	1,00%	16,11	
H	SEBRAE	0,60%	9,67	
I	PIS sobre folha de pgto (Somente Entidade Sem Fins Lucrativos)	0,00%		
Total dos encargos previdenciários, FGTS e outras contribuições	34,80%	560,67	
				
Submódulo 3 -  Benefícios Mensais e Diários			
2.3	Itens de Custos (Descrição)		Valor (R$)	
A	Vale-transporte		147,00	
B	Auxílio-alimentação		396,00	
C	Assistência Médica (conforme previsto na CCT e regras do edital)		0,00	
D	Assistência Odontológica (conforme previsto na CCT e regras do edital)	15,00	
E	Outros (conforme previsto na CCT e regras do edital)		130,00	
Total de benefícios mensais e diários		688,00	
				
2	QUADRO RESUMO - ENCARGOS E BENEFÍCIOS		Valor (R$)	
2.1	Submódulo 2.1 - 13º Salário e Adicional de Férias		161,11	
2.2	Submódulo 2.2 - Encargos Previdenciários, FGTS e outras contribuições	560,67	
2.3	Submódulo 2.3 -  Benefícios Mensais e Diários		688,00	
Total dos Encargos e Benefícios		1.409,78	
				
MÓDULO 3 - PROVISÃO PARA RESCISÃO			
3	Itens de Custos (Descrição)	%	Valor (R$)	
A	Aviso Prévio Indenizado	0,42%	6,04	
B	Incidência do FGTS sobre o Aviso Prévio Indenizado	0,03%	0,48	
C	Multa do FGTS sobre o Aviso Prévio Indenizado	3,44%	49,88	
D	Aviso Prévio Trabalhado	1,94%	28,19	
E	Incidência do submódulo 2.2 sobre o Aviso Prévio Trabalhado	0,72%	10,38	
F	Multa do FGTS sobre o Aviso Prévio Trabalhado	0,06%	0,90	
Total da provisão para rescisão	6,61%	95,87	
				
MÓDULO 4 - CUSTO DE REPOSIÇÃO DO PROFISSIONAL AUSENTE		
4	Itens de Custos (Descrição)	%	Valor (R$)	
A	Substituição durante férias	8,33%	120,79	
B	Substituição durante ausência por doença	1,39%	20,16	
C	Substituição durante licença maternidade	0,29%	4,21	
D	Substituição durante licença paternidade	0,02%	0,29	
E	Substituição durante ausências legais	0,28%	4,06	
F	Substituição durante ausência por acidente de trabalho	0,07%	1,02	
G	Substituição durante intervalo para repouso e alimentação	0,00%	0,00	
H	Outros (especificar)	0,00%	0,00	
Subtotal antes da incidência de Proporcional de Férias, 1/3 e 13º sobre custo de reposição 	10,38%	150,53	
I	Proporcional de Férias, 1/3 e 13º sobre custo de reposição (exceto licença maternidade)	1,96%	28,42	
Subtotal antes de incidência do Submódulo 2.2	12,34%	178,95	
J	Incidência do submódulo 2.2 sobre custo de reposição	4,54%	65,83	
Total do custo de reposição do profissional ausente	16,88%	244,78	
				
MÓDULO 5 - INSUMOS DIVERSOS			
5	Itens de Custos (Descrição)		Valor (R$)	
A	Uniformes (conforme memória de cálculo)		99,32	
B	Equipamentos de Proteção Individual - EPI		100,66	
C	Materiais diveros para limpeza (disponibilizado mensalmente)		723,99	
D	Depreciação dos Equipamentos e Ferramentas 		34,62	
Total Insumos Diversos		958,59	
				
MÓDULO 6 - CUSTOS INDIRETOS, LUCRO E TRIBUTOS			
6	Itens de Custos (Descrição)	%	Valor (R$)	
A	Custos Indiretos (Despesas Operacionais e Administrativas)	5,00%	207,95	
B	Lucro	10,00%	436,70	
C	Tributos	14,25%	798,28	
C.1	Tributos Federais 	9,25%	0,00	
C.1.1	Pis/Cofins: Regime Não-Cumulativo	9,25%	0,00	
	Pis Não-Cumulativo	1,65%	0,00	
	Cofins Não-Cumulativo	7,60%	0,00	
C.1.2	CPRB - Não optante	0,00%	0,00	
C.2	Tributos Municipais (ISSQN) - Código do Serviço: XX.XX	5,00%	0,00	
Total dos custos indiretos e tributos	29,25%	1.442,93	
				
QUADR-RESUMO DA COMPOSIÇÃO DE CUSTOS 			
Mão-de-obra vinculada à execução contratual (valor por profissional)	Valor (R$)	
1	Módulo 1 - Composição Remuneração		1.450,00	
2	Módulo 2 - Encargos e Benefícios		1.409,78	
3	Módulo 3 - Provisão para Rescisão		95,87	
4	Módulo 4 - Custo de Reposição do Profissional Ausente		244,78	
5	Módulo 5 - Insumos Diversos 		958,59	
Subtotal (A+B+C+D)		4.159,02	
6	Módulo 6 - Custos Indiretos, Tributos e Lucro		1.442,93	
Valor mensal por profissional		5.601,95	
Valor mensal por unidade de medida (Posto)		5.601,95	

COMPLEMENTO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO

TIPO DE ÁREA	Área proporcional (M2)	Preço mensal unitário por M2	Preço mensal por tipo de área (R$)	
Área Interna				
Áreas com espaços livres	4.419,24	5,60	24.756,36	
Banheiros	665,18	28,01	18.631,53	
Setor Administrativo	6.795,76	7,00	47.586,88	
Almoxarifado/auditórios	762,05	3,73	2.845,98	
Área Externa				
Pisos pavimentados contíguos às edificações e estacionamento dos servidores	10.540,52	3,11	32.804,15	
Esquadria Externa				
Esquadrias/Face externa sem exposição de risco	1.599,58	1,58	2531,83	
Esquadrias/Face interna sem exposição de risco	1.599,58	1,58	2.531,83	
Vidros das janelas sem exposição de risco	3.022,61	1,58	4.784,21	
Subtotal	29.404,52	0	R$ 136.472,76	
TOTAL DE ÁREA DE LIMPEZA MENSAL		29.404,52	
TOTAL DE ÁREA DE LIMPEZA ANUAL		352.854,24	
TOTAL MENSAL (R$)			R$ 136.472,76	
TOTAL ANUAL			R$ 1.637.673,10	
VALOR MÉDIO DO METRO QUADRADO (R$)	4,64	
Número de meses do contrato		12	

ANEXO XX - ESTIMATIVA DE PREÇO – VALOR MÁXIMO
PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS – AGENTE DE LIMPEZA BANHEIRISTA
DESCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS (DADOS REVERENTES À CONTRATAÇÃO)

Dados da mão de obra para composição dos custos			
1	Data de apresentação da proposta (dia/mês/ano)			
2	Unidade de Medida	Posto		
3	Quantidade da unidade de medida 	1		
4	Quantidade de empregados por unidade de medida	1		
5	Nº de meses de execução contratual	12 meses	
6	Piso da Categoria Profissional (Salário Normativo da Categoria)	Agente de Limpeza Banheirista	
7	Classificação Brasileira de Ocupações (CBO)			
8	Acordo, Convenção ou Sentença Normativa em Dissídio Coletivo	CCT		
9	Número do registro do intrumento coletivo no sistema Mediador	AM000563/2023	
10	Data base da categoria 	01.01		
				
Composição de custos			
MÓDULO 1 - COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO			
1	Itens de Custos (Descrição)	%	Valor (R$)	
A	Salário Base	100%	1.450,00	
B	Adicional de Periculosidade - Conforme Memória de Cálculo presente nas Notas Explicativas.	0,00	
C	Adicional de Insalubridade - Conforme Memória de Cálculo presente nas Notas Explicativas.	40%	564,80	
D	Adicional Noturno - Conforme Memória de Cálculo presente nas Notas Explicativas.	0,00	
E	Hora Extra Habitual - Conforme Memória de Cálculo presente nas Notas Explicativas.	0,00	
F	Sobreaviso - Conforme Memória de Cálculo presente nas Notas Explicativas.	0,00	
G	Adicional de Feriado Trabalhado - Somente se houver previsão no instrumento coletivo da categoria	0,00	
H	Outros (especificar)		0,00	
Total da remuneração - Base de cálculo para encargos trabalhistas		2.014,80	
I	Intervalo Intrajornada  - Conforme Memória de Cálculo presente nas Notas Explicativas.	0,00	
J	Outros (especificar)		0,00	
Total da remuneração		2.014,80	
				
MÓDULO 2 - ENCARGOS E BENEFÍCIOS			
Submódulo 1 - 13º Salário e Adicional de Férias			
2.1	Itens de Custos (Descrição)	%	Valor (R$)	
A	13º Salário	8,33%	167,90	
B	Adicional de Férias	2,78%	55,97	
Total do 13º salário e adicional de férias	11,11%	223,87	
				
Submódulo 2 - Encargos Previdenciários, FGTS e outras contribuições		
2.2	Itens de Custos (Descrição)	%	Valor (R$)	
A	INSS	20,00%	447,73	
B	SESI ou SESC	1,50%	33,58	
C	SENAI ou SENAC	1,00%	22,39	
D	INCRA	0,20%	4,48	
E	Salário Educação	2,50%	55,97	
F	FGTS	8,00%	179,09	
G	GIIL/RAT (RAT Ajustado ou SAT) = RAT (3%) x FAP (1,0000)	1,00%	22,39	
H	SEBRAE	0,60%	13,43	
I	PIS sobre folha de pgto (Somente Entidade Sem Fins Lucrativos)	0,00%		
Total dos encargos previdenciários, FGTS e outras contribuições	34,80%	779,06	
				
Submódulo 3 -  Benefícios Mensais e Diários			
2.3	Itens de Custos (Descrição)		Valor (R$)	
A	Vale-transporte		147,00	
B	Auxílio-alimentação		396,00	
C	Assistência Médica (conforme previsto na CCT e regras do edital)	0,00	
D	Assistência Odontológica (conforme previsto na CCT e regras do edital)	15,00	
E	Outros (conforme previsto na CCT e regras do edital)		130,00	
Total de benefícios mensais e diários		688,00	
				
2	QUADRO RESUMO - ENCARGOS E BENEFÍCIOS		Valor (R$)	
2.1	Submódulo 2.1 - 13º Salário e Adicional de Férias		223,87	
2.2	Submódulo 2.2 - Encargos Previdenciários, FGTS e outras contribuições	779,06	
2.3	Submódulo 2.3 -  Benefícios Mensais e Diários		688,00	
Total dos Encargos e Benefícios		1.690,93	
				
MÓDULO 3 - PROVISÃO PARA RESCISÃO			
3	Itens de Custos (Descrição)	%	Valor (R$)	
A	Aviso Prévio Indenizado	0,42%	8,40	
B	Incidência do FGTS sobre o Aviso Prévio Indenizado	0,03%	0,67	
C	Multa do FGTS sobre o Aviso Prévio Indenizado	3,44%	69,31	
D	Aviso Prévio Trabalhado	1,94%	39,18	
E	Incidência do submódulo 2.2 sobre o Aviso Prévio Trabalhado	0,72%	14,42	
F	Multa do FGTS sobre o Aviso Prévio Trabalhado	0,06%	1,25	
Total da provisão para rescisão	6,61%	133,23	
				
MÓDULO 4 - CUSTO DE REPOSIÇÃO DO PROFISSIONAL AUSENTE		
4	Itens de Custos (Descrição)	%	Valor (R$)	
A	Substituição durante férias	8,33%	167,83	
B	Substituição durante ausência por doença	1,39%	28,01	
C	Substituição durante licença maternidade	0,29%	5,84	
D	Substituição durante licença paternidade	0,02%	0,40	
E	Substituição durante ausências legais	0,28%	5,64	
F	Substituição durante ausência por acidente de trabalho	0,07%	1,41	
G	Substituição durante intervalo para repouso e alimentação	0,00%	0,00	
H	Outros (especificar)	0,00%	0,00	
Subtotal antes da incidência de Proporcional de Férias, 1/3 e 13º sobre custo de reposição 	10,38%	209,13	
I	Proporcional de Férias, 1/3 e 13º sobre custo de reposição (exceto licença maternidade)	1,96%	39,49	
Subtotal antes de incidência do Submódulo 2.2	12,34%	248,62	
J	Incidência do submódulo 2.2 sobre custo de reposição	4,54%	91,47	
Total do custo de reposição do profissional ausente	16,88%	340,09	
				
MÓDULO 5 - INSUMOS DIVERSOS			
5	Itens de Custos (Descrição)		Valor (R$)	
A	Uniformes (conforme memória de cálculo)		99,32	
B	Equipamentos de Proteção Individual - EPI		100,66	
C	Materiais diveros para limpeza (disponibilizado mensalmente)		723,99	
D	Depreciação dos Equipamentos e Ferramentas 		34,62	
Total Insumos Diversos		958,59	
				
MÓDULO 6 - CUSTOS INDIRETOS, LUCRO E TRIBUTOS			
6	Itens de Custos (Descrição)	%	Valor (R$)	
A	Custos Indiretos (Despesas Operacionais e Administrativas)	5,00%	256,88	
B	Lucro	10,00%	539,45	
C	Tributos	14,25%	986,11	
C.1	Tributos Federais 	9,25%	0,00	
C.1.1	Pis/Cofins: Regime Não-Cumulativo	9,25%	0,00	
	Pis Não-Cumulativo	1,65%	0,00	
	Cofins Não-Cumulativo	7,60%	0,00	
C.1.2	CPRB - Não optante	0,00%	0,00	
C.2	Tributos Municipais (ISSQN) - Código do Serviço: XX.XX	5,00%	0,00	
Total dos custos indiretos e tributos	29,25%	1.782,44	
				
QUADR-RESUMO DA COMPOSIÇÃO DE CUSTOS 			
Mão-de-obra vinculada à execução contratual (valor por profissional)	Valor (R$)	
1	Módulo 1 - Composição Remuneração		2.014,80	
2	Módulo 2 - Encargos e Benefícios		1.690,93	
3	Módulo 3 - Provisão para Rescisão		133,23	
4	Módulo 4 - Custo de Reposição do Profissional Ausente		340,09	
5	Módulo 5 - Insumos Diversos 		958,59	
Subtotal (A+B+C+D)		5.137,64	
6	Módulo 6 - Custos Indiretos, Tributos e Lucro		1.782,44	
Valor mensal por profissional		6.920,08	
Quantidade de posto: 2		13.840,16	
Valor mensal do serviço		13.840,16	
Valor Anual (12 meses)		166.081,92	

ANEXO XXI - ESTIMATIVA DE PREÇO – VALOR MÁXIMO
PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS – SUPERVISOR DE SERVIÇOS GERAIS
DESCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS (DADOS REVERENTES À CONTRATAÇÃO)

	Dados da mão de obra para composição dos custos			
	1	Data de apresentação da proposta (dia/mês/ano)			
	2	Unidade de Medida	Posto		
	3	Quantidade da unidade de medida 	1		
	4	Quantidade de empregados por unidade de medida	1		
	5	Nº de meses de execução contratual	12 meses	
	6	Piso da Categoria Profissional (Salário Normativo da Categoria)	Supervisor de Serviços Gerais	
	7	Classificação Brasileira de Ocupações (CBO)			
	8	Acordo, Convenção ou Sentença Normativa em Dissídio Coletivo	CCT		
	9	Número do registro do intrumento coletivo no sistema Mediador	AM000563/2023	
	10	Data base da categoria 	01.01		
					
	Composição de custos			
	MÓDULO 1 - COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO			
	1	Itens de Custos (Descrição)	%	Valor (R$)	
	A	Salário Base	100%	2.831,68	
	B	Adicional de Periculosidade - Conforme Memória de Cálculo presente nas Notas Explicativas.	0%	0,00	
	C	Adicional de Insalubridade - Conforme Memória de Cálculo presente nas Notas Explicativas.	0,00	
	D	Adicional Noturno - Conforme Memória de Cálculo presente nas Notas Explicativas.	0,00	
	E	Hora Extra Habitual - Conforme Memória de Cálculo presente nas Notas Explicativas.	0,00	
	F	Sobreaviso - Conforme Memória de Cálculo presente nas Notas Explicativas.	0,00	
	G	Adicional de Feriado Trabalhado - Somente se houver previsão no instrumento coletivo da categoria	0,00	
	H	Outros (especificar)		0,00	
	Total da remuneração - Base de cálculo para encargos trabalhistas		2.831,68	
	I	Intervalo Intrajornada  - Conforme Memória de Cálculo presente nas Notas Explicativas.	0,00	
	J	Outros (especificar)		0,00	
	Total da remuneração		2.831,68	
					
	MÓDULO 2 - ENCARGOS E BENEFÍCIOS			
	Submódulo 1 - 13º Salário e Adicional de Férias			
	2.1	Itens de Custos (Descrição)	%	Valor (R$)	
	A	13º Salário	8,33%	235,97	
	B	Adicional de Férias	2,78%	78,66	
	Total do 13º salário e adicional de férias	11,11%	314,63	
					
	Submódulo 2 - Encargos Previdenciários, FGTS e outras contribuições		
	2.2	Itens de Custos (Descrição)	%	Valor (R$)	
	A	INSS	20,00%	629,26	
	B	SESI ou SESC	1,50%	47,19	
	C	SENAI ou SENAC	1,00%	31,46	
	D	INCRA	0,20%	6,29	
	E	Salário Educação	2,50%	78,66	
	F	FGTS	8,00%	251,70	
	G	GIIL/RAT (RAT Ajustado ou SAT) = RAT (3%) x FAP (1,0000)	1,00%	31,46	
	H	SEBRAE	0,60%	18,88	
	I	PIS sobre folha de pgto (Somente Entidade Sem Fins Lucrativos)	0,00%		
	Total dos encargos previdenciários, FGTS e outras contribuições	34,80%	1.094,90	
					
	Submódulo 3 -  Benefícios Mensais e Diários			
	2.3	Itens de Custos (Descrição)		Valor (R$)	
	A	Vale-transporte		64,10	
	B	Auxílio-alimentação		396,00	
	C	Assistência Médica (conforme previsto na CCT e regras do edital)	0,00	
	D	Assistência Odontológica (conforme previsto na CCT e regras do edital)	15,00	
	E	Outros (conforme previsto na CCT e regras do edital)		130,00	
	Total de benefícios mensais e diários		605,10	
					
	2	QUADRO RESUMO - ENCARGOS E BENEFÍCIOS		Valor (R$)	
	2.1	Submódulo 2.1 - 13º Salário e Adicional de Férias		314,63	
	2.2	Submódulo 2.2 - Encargos Previdenciários, FGTS e outras contribuições	1.094,90	
	2.3	Submódulo 2.3 -  Benefícios Mensais e Diários		605,10	
	Total dos Encargos e Benefícios		2.014,63	
					
	MÓDULO 3 - PROVISÃO PARA RESCISÃO			
	3	Itens de Custos (Descrição)	%	Valor (R$)	
	A	Aviso Prévio Indenizado	0,42%	11,80	
	B	Incidência do FGTS sobre o Aviso Prévio Indenizado	0,03%	0,94	
	C	Multa do FGTS sobre o Aviso Prévio Indenizado	3,44%	97,41	
	D	Aviso Prévio Trabalhado	1,94%	55,06	
	E	Incidência do submódulo 2.2 sobre o Aviso Prévio Trabalhado	0,72%	20,26	
	F	Multa do FGTS sobre o Aviso Prévio Trabalhado	0,06%	1,76	
	Total da provisão para rescisão	6,61%	187,23	
					
	MÓDULO 4 - CUSTO DE REPOSIÇÃO DO PROFISSIONAL AUSENTE		
	4	Itens de Custos (Descrição)	%	Valor (R$)	
	A	Substituição durante férias	8,33%	235,88	
	B	Substituição durante ausência por doença	1,39%	39,36	
	C	Substituição durante licença maternidade	0,29%	8,21	
	D	Substituição durante licença paternidade	0,02%	0,57	
	E	Substituição durante ausências legais	0,28%	7,93	
	F	Substituição durante ausência por acidente de trabalho	0,07%	1,98	
	G	Substituição durante intervalo para repouso e alimentação	0,00%	0,00	
	H	Outros (especificar)	0,00%	0,00	
	Subtotal antes da incidência de Proporcional de Férias, 1/3 e 13º sobre custo de reposição 	10,38%	293,93	
	I	Proporcional de Férias, 1/3 e 13º sobre custo de reposição (exceto licença maternidade)	1,96%	55,50	
	Subtotal antes de incidência do Submódulo 2.2	12,34%	349,43	
	J	Incidência do submódulo 2.2 sobre custo de reposição	4,54%	128,56	
	Total do custo de reposição do profissional ausente	16,88%	477,99	
					
	MÓDULO 5 - INSUMOS DIVERSOS			
	5	Itens de Custos (Descrição)		Valor (R$)	
	A	Uniformes (conforme memória de cálculo)		110,09	
	B	Equipamentos de Proteção Individual - EPI		0,00	
	C	Materiais diversos para limpeza (disponibilizado mensalmente)	0,00	
	D	Depreciação dos Equipamentos e Ferramentas 		0,00	
	Total Insumos Diversos		110,09	
					
	MÓDULO 6 - CUSTOS INDIRETOS, LUCRO E TRIBUTOS			
	6	Itens de Custos (Descrição)	%	Valor (R$)	
	A	Custos Indiretos (Despesas Operacionais e Administrativas)	5,00%	281,08	
	B	Lucro	10,00%	590,27	
	C	Tributos	14,25%	1.079,01	
	C.1	Tributos Federais 	9,25%	0,00	
	C.1.1	Pis/Cofins: Regime Não-Cumulativo	9,25%	0,00	
		Pis Não-Cumulativo	1,65%	0,00	
		Cofins Não-Cumulativo	7,60%	0,00	
	C.1.2	CPRB - Não optante	0,00%	0,00	
	C.2	Tributos Municipais (ISSQN) - Código do Serviço: XX.XX	5,00%	0,00	
	Total dos custos indiretos e tributos	29,25%	1.950,36	
					
	QUADR-RESUMO DA COMPOSIÇÃO DE CUSTOS 			
	Mão-de-obra vinculada à execução contratual (valor por profissional)	Valor (R$)	
	1	Módulo 1 - Composição Remuneração		2.831,68	
	2	Módulo 2 - Encargos e Benefícios		2.014,63	
	3	Módulo 3 - Provisão para Rescisão		187,23	
	4	Módulo 4 - Custo de Reposição do Profissional Ausente		477,99	
	5	Módulo 5 - Insumos Diversos 		110,09	
	Subtotal (A+B+C+D)		5.621,62	
	6	Módulo 6 - Custos Indiretos, Tributos e Lucro		1.950,36	
	Valor mensal por profissional		7.571,98	
	Quantidade de posto: 1		7.571,98	
	Valor mensal do serviço		7.571,98	
	Valor Anual (12 meses)		90.863,76