TERMO DE REFERÊNCIA Nº 01/2024 – SEAS/COMED	

1.	DECLARAÇÃO DO OBJETO

O presente Termo de Referência tem como objeto a Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de assessoramento, faturamento e de auditoria médico-hospitalar e paramédica, sem mão de obra exclusiva, destinada ao Programa de Assistência à Saúde do Tribunal Regional do Amazonas (TRE+SAÚDE), pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado nos termos da lei.
1.1.	O código do serviço a ser contratado (CATSER) é 8228745

2.	FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO

A fundamentação da presente contratação é possibilitar, mediante contratação de serviço técnico especializado de assessoramento, faturamento e auditoria médico-hospitalar e paramédica, que o Programa de Assistência Médico-Social – TRE+SAÚDE mantenha os mecanismos que possibilitem o estreito controle e otimização da utilização dos serviços médico-hospitalares prestados aos seus beneficiários, de forma a identificar e atuar nos principais ofensores do custo da assistência à saúde ao inibir consideravelmente a cobrança indevida de materiais, medicamentos e procedimentos realizados pelos prestadores de serviços que integram a rede credenciada e/ou contratada.

3.	DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO E REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

3.1.	São requisitos da Contratação:

Qualificação Técnica: Para fins de comprovação da qualificação técnica, a licitante deverá apresentar os seguintes documentos:
1.	Certidão atualizada de inscrição no Conselho Regional de Medicina do Amazonas da Licitante e do Responsável Técnico (médico), demonstrando quitação com as obrigações.
2.	Apresentar 1 (um) atestado de capacitação técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a Licitante:
a)	Executa satisfatoriamente serviços de auditoria médica e faturamento médico-hospitalar.
b)	Possui experiências pertinentes e compatíveis com o objeto desta licitação, em serviços prestados à pessoa jurídica que possuam planos de saúde com total mínimo de 1.500 (mil e quinhentas) vidas, em conformidade com o que dispõe o Acórdão 2394/2007 – Plenário – TCU.
c)	A Licitante deverá comprovar que possui no corpo técnico, os seguintes profissionais:
 I – médicos auditores;
II – enfermeiros auditores, 

III – fisioterapeutas
IV – farmacêutico.

d)	O corpo técnico deve comprovar o exercício profissional mediante apresentação de:
e)	 I – Contrato social, se sócio da empresa;
f)	– Carteira de trabalho ou contrato de trabalho;
g)	– Certidão de registro da licitante no respectivo Conselho Regional, se nela constar o nome do profissional indicado;
h)	– Contrato de prestação de serviços regido pela legislação civil comum ou;
i)	– Outro documento que venha a comprovar a vinculação entre o profissional e empresa.

3.2 Empresa deve ser sediada ou possuir filial e/ou representação no Município de Manaus-AM, a fim de cumprir os prazos;

3.3 Local de Serviço: Presencial, nas empresas credenciadas ao Programa do TRE+Saúde na cidade de Manaus-AM; e em sistemas de trocas de informações e faturamentos médicos. 

3.4	Forma de pagamento: mensal;

3.5	Natureza dos serviços: continuado; 

4.	MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO

4.1 Os serviços de auditoria deverá assistir o Plano de Saúde do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE+Saúde) nas seguintes requisitos:

4.2	ASSESSORAMENTO: 	

4.2.1	Efetuar visita técnica para avaliação das condições físicas, funcionais e técnicas das instituições de saúde, farmácias que integram a rede credenciada e/ou contratada pelo Tribunal Regional Eleitoral para o TRE+SAÚDE.
4.2.2	No caso de instituições de saúde mental, a visita técnica deverá ser realizada por médico psiquiatra.
4.2.3	Assessorar o Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE+SAÚDE) na negociação dos contratos com os prestadores de serviço (médicos, hospitais, laboratórios, associações de representatividade), assim como na de valores e tabelas referenciais de serviço que venham a ser adotados.
4.2.4	Assessorar o Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE+SAÚDE), com emissão 

de parecer, para a inclusão de procedimentos/pacotes na tabela referencial adotada, sugerindo o respectivo valor a ser praticado.
4.2.5	Participar junto com o Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE+SAÚDE) na elaboração de mecanismos de controle dos custos do Programa de Assistência à Saúde.
4.2.6	Assessorar na avaliação de propostas de reajustes.
4.2.7	Assessorar o Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas na adoção dos protocolos médicos validados (TRE+SAÚDE).

4.3	AUDITORIA DE FATURAMENTO:

4.3.1 Auditoria física e faturamento eletrônico, bem como conferência em 100% das contas e/ou faturas relativas a qualquer tipo de despesa médica, paramédica e farmacêuticas, apresentando relatórios das contas auditadas juntamente com as faturas, no prazo máximo de (cinco) dias úteis, consolidadas e capeadas por credenciado e/ou contratado, indicando os valores a serem pagos e os valores das glosas, se houver, verificando:
a)	Se o beneficiário pertence ao Programa de Assistência à Saúde do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE+SAÚDE).
b)	Se os serviços cobrados foram efetivamente prestados.
c)	Se as guias de atendimento estão corretamente preenchidas e assinadas.
d)	Se os exames cobrados estão acompanhados dos respectivos pedidos.
e)	Se os procedimentos seriados estão acompanhados de solicitação médica e de autorização, quando necessários, e de controle de presença.
f)	Se os procedimentos cobrados são compatíveis com o quadro clínico do paciente e com as normas do Programa de Assistência à Saúde.
g)	Se os procedimentos cobrados foram autorizados previamente pelo Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, quando for o caso.
h)	Se os procedimentos estão em conformidade com os normativos aplicáveis emanados pelas entidades de Classe.
i)	Se as faturas seguem as instruções gerais que acompanham as tabelas referenciais de preços praticadas pelo Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE+SAÚDE).
j)	Se os valores e procedimentos cobrados estão em conformidade com as tabelas e contratos pactuados com o Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE+SAÚDE).
k)	 Análise, glosas, apresentação de relatório das faturas, receitas médicas/odontológicas e notas fiscais/boletos fiscais concernentes ao PROFARMA.

4.3.2 Análise de solicitação de reembolso encaminhada ao Programa de Saúde do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE+SAÚDE), auditoria, conferência técnica e enquadramento de procedimentos e serviços realizados por profissionais/entidades não credenciados, devendo ser entregues em (cinco) dias úteis ao Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.

4.3.3 Reanálise nas contas e/ou faturas relativas a qualquer tipo de despesa médica/paramédica, quando necessário ou definido pelo Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.
4.3.4 Fornecer ao prestador de serviço credenciado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas relatório de glosa com cópia das faturas e guias glosadas para possível interposição de recurso.
4.3.5 Fornecer ao prestador de serviço credenciado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE+SAÚDE) explicações técnicas quanto às glosas efetuadas por sua sugestão, com cópias dos documentos necessários, contendo:
I – as justificativas, conforme o problema identificado, mencionando normativos se for  o caso; 
II – número da fatura/nota fiscal;
III	– valor inicial, valor glosado e valor liberado;
4.3.6	– data da ciência do prestador de serviço para contagem de prazo para eventual recurso. Receber e analisar os recursos de glosas interpostos por prestadores de serviço credenciados pelo Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas em até 5 (cinco) dias úteis.

4.4 AUDITORIA EXTERNA - Consiste	no	acompanhamento	das	internações, realizadas nos	hospitais	e	clínicas credenciadas, por meio de visitas in loco e análise prévia das contas hospitalares com base nos 

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dados obtidos no prontuário médico. Inclui-se, nesse caso, a conferência da conta da internação hospitalar e/ou atendimento ambulatorial/emergencial, verificando a conformidade com os critérios e condições previstas nos contratos vigentes e no Regulamento do Programa de Assistência à Saúde (TRE+SAÚDE) e demais normativos aplicáveis.
O processo de auditoria de um paciente internado deve se iniciar com a análise dos motivos que geraram a internação, o diagnóstico inicial (CID), o quadro clínico e sua evolução, os principais exames e procedimentos realizados, assim como a terapêutica clínica instituída (medicamentos e procedimentos prescritos) ou a terapêutica cirúrgica realizada, tendo sempre como base os dados do prontuário médico e complementarmente a visita ao paciente.
São atividades da auditoria externa:
4.4.1	Controlar a qualidade dos serviços prestados nos hospitais credenciados auditados.
4.4.2 Estabelecer relacionamento direto com a direção dos hospitais credenciados auditados e com os respectivos setores de faturamento, com todos os objetivos pertinentes à auditoria médica.
4.4.2.1 Se necessário o médico auditor deve contatar os médicos assistentes dos pacientes internados, tendo por objetivo o acompanhamento de sua evolução clínica, as prescrições e os procedimentos adotados, com a finalidade de avaliar a qualidade do tratamento realizado.
4.4.3 Acompanhar o evento de atendimento ambulatorial/emergencial e de internação até 

liberação de sua cobrança, com a seguinte sistemática: identificação do usuário junto ao setor de internação, visita ao paciente com observação crítica de seu estado, correlacionando quadro clínico, solicitação de internação, evolução, e análise do prontuário médico mediante:
a)	Correlação entre evolução, quadro clínico e solicitação de internação.
b)	Análise qualitativa e quantitativa da prescrição médica.
c)	 Análise qualitativa e quantitativa das solicitações/autorizações de exames complementares.
d)	Análise qualitativa e quantitativa dos eventos paramédicos.
e)	Análise qualitativa e quantitativa de concurso de especialistas.
f)	Análise qualitativa e quantitativa de procedimentos especiais.
g)	Identificação do médico assistente e equipe.
h)	Emitir relatórios descrevendo o acompanhamento do paciente, as irregularidades ou inconformidades detectadas, as autorizações concedidas ou negadas, explicando os motivos. 
i)	Contatar a direção das entidades hospitalares para eventuais sugestões ou orientações no que diz respeito ao presumido abuso na realização de exames, prolongação de tempo de internação por motivos outros que não médicos.
j)	No caso de instituições de internação em saúde mental, as visitas deverão ser realizadas por médico psiquiatra, com emissão de parecer/relatório médico.
k)	Comprovar as visitas a pacientes internados pelo devido registro no respectivo prontuário, incluindo a assinatura e data da visitação.
l)	Efetuar prorrogações de internações, quando solicitadas e justificadas pelo médico assistente do paciente internado.
m)		Realizar visitas de auditoria médica também com o intuito de apoiar os pacientes visitados e seus familiares;
4.4.4	O médico auditor deve visitar o paciente no leito, apresentando-se e, com sua permissão e/ou de familiares, questionar sobre o processo da doença e da internação, para obter informações complementares e até mesmo constatar se o quadro clínico do paciente coincide com o descrito pelo médico assistente.
4.4.5	As visitas deverão seguir a seguinte periodicidade: 
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– Paciente de UTI: 02 visitas por semana, sendo no primeiro dia útil da data da internação; 
4.4.5.2	 Paciente de apartamento: 01 visita por semana, sendo até o segundo dia útil da data da internação; 
4.4.5.3	 Paciente psiquiátrico/dependente químico: 01 visita a cada 15 dias, sendo a primeira visita na primeira semana da internação.

4.5	OUTROS SERVIÇOS:
4.5.1 Recepcionar 100% das contas e/ou faturas médicas ou paramédicas, nos dias divulgados pelo Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE+SAÚDE).
4.5.2 Entregar na sede, ou enviar através de mídia digital, ao Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas o faturamento do 

Programa de Assistência à Saúde, após a conferência e auditoria administrativa capeado por credenciado, contendo valor faturado e valor glosado, em até cinco dias úteis do recebimento da fatura.
         4.5.3 Prestar os esclarecimentos solicitados pela administração do Programa de Assistência à        Saúde do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.
4.5.4	Analisar a admissão de beneficiário do Programa de Assistência à Saúde no serviço de assistência domiciliar.
4.5.5	Realizar sempre que necessário, no prazo máximo de três dias úteis, cotações de órteses, próteses e materiais especiais junto aos fornecedores sediados no Amazonas.
4.5.6	 A contratada deverá manter cadastro atualizado de fabricantes, importadores, distribuidores, fornecedores, devidamente regularizados nos termos da legislação vigente no Brasil, devendo encaminhar apenas orçamentos de empresas idôneas, com toda documentação em dia. 

4.6	RELATÓRIOS GERENCIAIS: Fornecer relatórios gerenciais mensais, contendo informações sobre o processo de auditoria, glosas, utilização e custos dos serviços assistenciais por eventos, gerados por sistema de processamento de dados, tais como:
           4.6.1 Relatório quantitativo por grupo de atendimento (ambulatorial, pronto-socorro, SADT, Day Clinic, internação clínica, internação cirúrgica, internação psiquiátrica, tratamento seriado), contendo todos os procedimentos prestados pela rede credenciada, segmentado por especialidade, quando aplicável:
I - período de apuração – mensal e consolidado por exercício;
II – especificação de número de beneficiários atendidos, quantidade de procedimentos, valor total gasto e média de custo por grupo de atendimento.
4.6.2 Relatórios de custos por diagnósticos (CID), nos casos de internações:
I - identificação do credenciado;
II- diagnóstico (CID e descrição);

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III- quantidade de atendimentos por credenciado;
IV - valor liberado por credenciado;
V - custo médio de internação por diagnóstico (CID) por credenciado e geral, considerando toda a rede credenciada.
4.6.3 Relatório demonstrativo de elementos de custos mensais de internação de todos os hospitais auditados (somatório) e individual por hospital, contendo:
I- período apurado, mensal e consolidado por exercício; 
II – quantidade de pacientes internados;
III - componentes de custos assim discriminados: diárias (berçário/Day 

IV Clinic/apartamento/UTI), exames, gases medicinais, honorários, materiais, medicamentos, taxas, órteses, próteses e materiais especiais.
V- total de valor cobrado no período;
VI - total de glosas;
VII- total de valor liberado;
VII tempo médio de permanência de internação por paciente.
4.6.4 Relatório de custo por especialidade nas internações, contendo:
	I- custo por especialidade, segmentando internações clínicas, cirúrgicas, Day Clinic, apartamento; UTI;
	II - número de beneficiários atendidos; 
	III - tempo médio de permanência;
	IV- custo médio paciente por dia;
	V - custo médio de internação do paciente.
                4.6.5 Relatório dos pacientes com internação psiquiátrica e dependência química por instituição, contendo:
I – nome do beneficiário;
II - diagnóstico (CID e descrição); 
III – data de internação;
IV - tempo médio de permanência; 
V - custo médio paciente x dia;
VI - custo médio de internação do paciente.
4.6.6 Mapa diário de pacientes internados (MDPI) por hospital, contendo: 
I – médico auditor responsável;
II – identificação do paciente – código e nome do beneficiário;
 III – data de internação;
IV - diagnóstico (CID e descrição); V – quadro clínico;
VI – previsão de alta hospitalar, quando possível.
Observação: o relatório constante do item 4.6.6 deverá ser atualizado diariamente e permanecer disponível para consulta do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, preferencialmente via WEB.
4.6.7 Mapa de glosas por credenciado, contendo:
I – período de apuração – mensal e consolidado por exercício; 
II – percentual de glosas;
III - total de valor cobrado; 
IV - total de glosas;
V- total de valor liberado;
VI – valor total de recursos de glosas apresentados; 
VII - valor liberado após a análise do recurso.

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Observação: o relatório constante no item 4.6.7 deverá, quando se tratar de hospitais, apresentar percentual da glosa por segmento da conta: honorários, taxas, Day Clinic, diárias, medicamentos, materiais, OPME’s.
	4.6.8 Relatório de custo/cotações de OPME’s por credenciado, contendo: 
	I – período de apuração – mensal e consolidado por exercício;
II – segmentação por especialidade médica;
III– descrição e quantidade do material solicitado;
IV– circunstâncias de utilização (eletivas ou urgência/emergência); IV – valor inicial solicitado;
V– valor liberado;
VI– empresa fornecedora do material autorizado.

4.6.9 Mapa de auditoria e visitas, contendo:
I – período de apuração - mensal e consolidado por exercício;
II – número de guias auditadas;
III – número de guias com irregularidades;
IV – quantidade de visitas por médico auditor.
 	4.6.10 Emitir quaisquer outros relatórios e/ou prestar as informações necessárias, sempre que solicitado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.
4.6.11 Os relatórios gerenciais deverão ser entregues ao Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, contado do fim do mês de análise em planilha eletrônica.

5	MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO

Da Fiscalização do Contrato e do Preposto

5.1	A fiscalização do Contrato será exercida pela Equipe de Fiscalização do Contrato, composta por servidores especialmente designados pela Administração, para acompanhamento da execução dos serviços, nos termos do art. n. 117 da Lei n. 14.133/2021.
5.2	Compõem a Equipe de Fiscalização do Contrato o Gestor do Contrato e o Fiscal Técnico do Contrato, tendo as seguintes atribuições:
5.2.1	Gestor do Contrato: servidor com atribuições gerenciais, preferencialmente da Coordenadoria de Assistência Médica e Social - COMED, designado para coordenar e comandar o processo de gestão e fiscalização da execução contratual;
5.2.2	Fiscal Técnico: é servidor que realizará o acompanhamento com o objetivo de avaliar a execução do objeto nos moldes contratados e, se for o caso, aferir se a quantidade, qualidade, tempo e modo da prestação dos serviços estão compatíveis com os indicadores de níveis mínimos de desempenho estipulados no ato convocatório, para efeito de pagamento conforme o resultado.

5.3	O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante em conformidade com o art. n. 120 da Lei n. 14.133/21.
5.4	O Preposto da empresa deve ser formalmente designado pela Contratada antes do início da prestação dos serviços, em cujo instrumento deverá constar expressamente os poderes e deveres em relação à execução do objeto.
5.5	O Preposto deverá ser indicado pela Contratada no prazo de 1 (um) dia útil da publicação do Termo de Contrato, sob pena de multa em caso de atraso na indicação.
5.6	A indicação ou a manutenção do Preposto poderá ser recusada pelo Contratante, desde que devidamente justificada, devendo a empresa designar outro para exercício da atividade, no prazo máximo de 1 (um) dia útil da comunicação de recusa.
5.7	O Contratante poderá convocar o Preposto para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.

Das Comunicações

5.8	As comunicações entre o Contratante e a Contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se, excepcionalmente, o uso de mensagem eletrônica para esse fim.

Do Prazo de Vigência do Contrato

5.9	O Contrato terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do seu extrato no Diário Oficial da União.
5.10	Por se tratar de serviço a ser executado de forma contínua, o Contrato poderá ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração (TRE/AM), limitado, em qualquer caso, a 60 (sessenta) meses, sempre através de termos aditivos, conforme permissivo contido no art. 106, da Lei n. 14.133/21, desde que a instrução processual contemple:

a)	A autoridade competente do órgão ou entidade contratante deverá atestar a maior vantagem econômica vislumbrada em razão da contratação plurianual;
b)	A Administração deverá atestar, no início da contratação e de cada exercício, a existência de créditos;
c)	A Administração terá a opção de extinguir o contrato, sem ônus, quando não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem.

5.11	Nas contratações de serviços continuados, a Contratada não tem direito subjetivo à prorrogação contratual.

5.12	Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o Contrato, devendo ser promovida mediante celebração de termo aditivo, o qual deverá ser submetido à aprovação da consultoria jurídica do órgão ou entidade contratante.

Das Obrigações do Contratante

5.13	São obrigações do Contratante, além de outras constantes neste Termo de Referência, no Edital e no Contrato:

a)	Realizar o acompanhamento da execução do Contrato, quanto aos aspectos qualitativos e quantitativos;
b)	Efetuar o pagamento das Notas Fiscais/Faturas devidamente atestadas pelo(a) Fiscal do Contrato, em até 10 (dez) dias úteis contados da data do recebimento da fatura/nota fiscal, incluído neste período o prazo para o atesto do serviço, realizado pela Coordenadoria Médica e Social ou suas seções;
c)	Fornecer à Contratada, sempre que solicitado, comprovantes de recolhimento de impostos incidentes sobre o serviço, de retenção e recolhimento obrigatórios pela fonte pagadora, nos termos da legislação em vigor;
d)	Aplicar as sanções cabíveis, em razão de descumprimento do objeto contratual.

Das Obrigações da Contratada

5.14	São obrigações do Contratante, além de outras constantes neste Termo de Referência, no Edital e no Contrato:

a)	Manter, durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as demais obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no procedimento licitatório;
b)	Responsabilizar-se por todos os encargos tributários, previdenciários, fiscais, comerciais e de acidente de trabalho decorrentes do serviço e da relação de emprego existente entre a mesma e o pessoal designado para a execução dos serviços objeto deste Termo de Referência, bem como pelos danos e prejuízos que, a qualquer título, venha a causar ao TRE/AM, em decorrência da execução dos serviços contratados, respondendo por si e seus sucessores;
c)	Comunicar ao TRE-AM, por escrito, qualquer fato superveniente quando verificar condições inadequadas para o fornecimento ou a iminência de fatos que possam prejudicar a perfeita execução do Contrato;

d)	Manter sigilo sobre documentos e dados a que tiver acesso, em decorrência da execução dos serviços;
e)	Não transferir a outrem, por qualquer forma, os deveres decorrentes da contratação.

Das Alterações Contratuais

5.15	O Contrato poderá ser alterado, com as devidas justificativas, na forma do art. 124 da Lei n. 14.133/21.
5.16	A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos e supressões que se fizerem no objeto do Contrato, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor estimado inicial atualizado do Contrato, conforme dispõe o art. n. 125 da Lei n. 14.133/21.
5.17	As solicitações de repactuação e de revisão serão devidamente analisadas pelo TRE/AM e, uma vez aceitas, serão concedidas pela sua autoridade máxima, a partir da data da solicitação.
5.18	Será admitida a repactuação dos preços dos serviços objeto do Contrato, desde que seja observado o interregno mínimo de 1 (um) ano, conforme art. 135, §3, da Lei n. 14.133/21.
5.19	O interregno mínimo de 1 (um) ano para a primeira repactuação será contado a partir da data limite para apresentação da proposta constante do instrumento convocatório, se for este o caso, ou da data do Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalente vigente à época da apresentação da proposta, quando a variação dos custos for decorrente da mão de obra e estiver vinculadas às datas-bases destes instrumentos.
5.20	Nas repactuações subsequentes à primeira, a anualidade será contada a partir da data da última repactuação ocorrida.
5.21	As repactuações serão precedidas de solicitação da Contratada, acompanhada de demonstração analítica da alteração dos custos, por meio de apresentação da planilha de custos e formação de preços, se for este o caso.
5.22	Quando da solicitação da repactuação, esta somente será concedida mediante negociação entre as partes, considerando-se:

a)	Os preços praticados no mercado e em outros Contratos de mesmo objeto celebrados por órgãos públicos; 
b)	As particularidades do Contrato; 
c)	A nova planilha apresentada com a variação dos custos; 
d)	Indicadores setoriais, tabelas de prestadores de serviço de mesma natureza, valores oficiais de referência, tarifas públicas ou outros equivalentes; e 
e)	A disponibilidade orçamentária do órgão ou entidade contratante.

5.23	A decisão sobre o pedido de repactuação deve ser feita no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da solicitação e da entrega dos comprovantes de variação dos custos, a qual será feita mediante termo aditivo ao Contrato vigente.

5.24	O prazo referido no item anterior ficará suspenso enquanto a Contratada não cumprir os atos ou apresentar a documentação solicitada pelo TRE/AM para a comprovação da variação dos custos.
5.25	O TRE/AM poderá realizar diligências para conferir a variação de custos alegados pela Contratada.
5.26	Os novos valores contratuais decorrentes das repactuações terão suas vigências iniciadas a partir da ocorrência do fato gerador que deu causa à repactuação, como regra geral, ou nas demais hipóteses do art. 58 da IN SEGES/MP n. 05/2017. 
5.27	O TRE/AM poderá prever o pagamento retroativo do período que a proposta de repactuação permanecer sob sua análise, por meio de Termo de Reconhecimento de Dívida.
5.28	Na hipótese do item anterior, o período que a proposta permaneceu sob a análise do TRE/AM será contado como tempo decorrido para fins de contagem da anualidade da próxima repactuação.

Da Recomposição do Equilíbrio Econômico-financeiro

5.29	O Contrato poderá ser alterado na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos de sua execução, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando, dessa forma, álea econômica extraordinária e extracontratual, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial, nos termos do art. n. 124, inciso II, alínea d, da Lei n. 14.133/21.

Das Sanções Administrativas

5.30	O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações, conforme previsão no art. n. 155 da Lei n. 14.133/21.

I - dar causa à inexecução parcial do contrato;
II - dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
III - dar causa à inexecução total do contrato;
IV - deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
V - não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
VI - não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
VII - ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado; 
VIII - apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;
IX - fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
X - comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
XI - praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
XII - praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

5.31	Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas na Lei as seguintes sanções, conforme previsão no art. n. 156 da Lei n. 14.133/21.
I - advertência;
II - multa;
III - impedimento de licitar e contratar;
IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
§ 1º Na aplicação das sanções serão considerados:
I - a natureza e a gravidade da infração cometida;
II - as peculiaridades do caso concreto;
III - as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
IV - os danos que dela provierem para a Administração Pública;
V - a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
§ 2º A sanção prevista no inciso I do caput deste artigo será aplicada exclusivamente pela infração administrativa prevista no inciso I do caput do art. 155 da Lei 14.133/21, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.
§ 3º A sanção prevista no inciso II do caput deste artigo, calculada na forma do edital ou do contrato, não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta e será aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas no art. 155 da Lei n. 14.133/21.
§ 4º A sanção prevista no inciso III do caput deste artigo será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do art. 155 da Lei n. 14.133/21, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
§ 5º A sanção prevista no inciso IV do caput deste artigo será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do caput do art. 155 desta Lei, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do referido artigo que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no § 4º deste artigo, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.
§ 6º A sanção estabelecida no inciso IV do caput deste artigo será precedida de análise jurídica e observará as seguintes regras:
I - quando aplicada por órgão do Poder Executivo, será de competência exclusiva de ministro de Estado, de secretário estadual ou de secretário municipal e, quando aplicada por autarquia ou fundação, será de competência exclusiva da autoridade máxima da entidade;
II - quando aplicada por órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública no desempenho da função administrativa, será de competência exclusiva de autoridade de nível hierárquico equivalente às autoridades referidas no inciso I deste parágrafo, na forma de regulamento.
§ 7º As sanções previstas nos incisos I, III e IV do caput deste artigo poderão ser aplicadas cumulativamente com a prevista no inciso II do caput deste artigo.
§ 8º Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.
§ 9º A aplicação das sanções previstas no caput deste artigo não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.

5.32	Na aplicação da sanção prevista no inciso II do caput do art. 156 da Lei n. 14.133/21, será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
5.33	A aplicação das sanções previstas nos incisos III e IV do caput do art. 156 da Lei requererá a instauração de processo de responsabilização, a ser conduzido por comissão composta de 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o contratado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.
§ 1º Em órgão ou entidade da Administração Pública cujo quadro funcional não seja formado de servidores estatutários, a comissão a que se refere o caput deste artigo será composta de 2 (dois) ou mais empregados públicos pertencentes aos seus quadros permanentes, preferencialmente com, no mínimo, 3 (três) anos de tempo de serviço no órgão ou entidade.
§ 2º Na hipótese de deferimento de pedido de produção de novas provas ou de juntada de provas julgadas indispensáveis pela comissão, o licitante ou o contratado poderá apresentar alegações finais no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação.
§ 3º Serão indeferidas pela comissão, mediante decisão fundamentada, provas ilícitas, impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou intempestivas.
§ 4º A prescrição ocorrerá em 5 (cinco) anos, contados da ciência da infração pela Administração, e será:
I - interrompida pela instauração do processo de responsabilização a que se refere o caput deste artigo;
II - suspensa pela celebração de acordo de leniência previsto na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013;
III - suspensa por decisão judicial que inviabilize a conclusão da apuração administrativa.

5.34	O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado a multa de mora, na forma prevista em edital ou em contrato. A aplicação de multa de mora não impedirá que a Administração a converta em compensatória e promova a extinção unilateral do contrato com a aplicação cumulada de outras sanções previstas no art. n.º 162 da Lei n. 14.133/21.

Da Rescisão

5.35	Constituem motivos para extinção do contrato os constantes no art. 137 da Lei n. 14.133/21.

Dos Recursos Administrativos

5.36	Relativamente aos recursos administrativos, a Contratada sujeitar-se-á, subsidiariamente, às normas da Lei n. 14.133/21.

6	DO PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO

6.1	O pagamento será realizado em até 05 (cinco) dias úteis a contar do atesto da Nota Fiscal, salvo quando houver pendência de liquidação de qualquer obrigação financeira que for imposta à Contratada, em virtude de penalidade ou inadimplência, depois de executados os serviços, por meio de depósito em conta corrente, mediante Ordem Bancária. O atesto na Nota Fiscal pela fiscalização ocorrerá no prazo de até 5 (cinco) dias úteis. 
6.2	O preço mensal das manutenções preventiva será fixado após o termino do processo licitatório. 
6.3	O preço do serviço de manutenção corretiva, com a substituição de peças sob demanda, levará em consideração a relação de equipamentos do anexo I, sendo devido pagamento  conforme a necessidade da referida manutenção, não sendo o TRE-AM obrigado a realizar o pagamento do valor empenhado para tal despesa. 
6.4	A Nota Fiscal deverá ser apresentada devidamente preenchida e discriminada, em nome do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, CNPJ n. 05.959.999/0001-14 e remetida via protocolo ao fiscal nomeado para acompanhamento dos serviços. 
6.5	Para fazer jus ao pagamento pelos serviços efetivamente realizados, a Contratada deverá encaminhar ao TRE/AM, os seguintes documentos:

a)	Carta de solicitação de pagamento (Anexo III);
b)	Nota fiscal;
c)	Prova de opção pelo simples nacional, art. 6º da Instrução Normativa SRF n. 1540, de 05 de janeiro de 2015 (simples nacional), se for o caso;
e)	Certificado de regularidade do FGTS (CRF);
f)	Certidão negativa de débitos relativos aos Tributos Federais e à dívida ativa da União;
g)	Certidão negativa de débitos trabalhistas.

6.6	Caso a Contratada não encaminhe os documentos elencados no item anterior, será notificada para apresentação daquilo que faltar, não recaindo ao Contratante responsabilidade pelo atraso no pagamento. 
6.7	O CNPJ constante da nota fiscal e de todos os documentos dos quais deva constar deve ser o mesmo indicado no preâmbulo do Contrato, na proposta comercial apresentada por ocasião da licitação e na nota de empenho;
6.8	O pagamento não ocorrerá enquanto pendente de liquidação qualquer débito referente à eventual irregularidade, inadimplência ou penalidade aplicada;

7	FORMA DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR

7.1	Este Termo de Referência tem por objeto a parametrização das informações necessárias à realização de procedimento para a contratação de empresa na modalidade de licitação. 

8	CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR

8.1	As pessoas jurídicas interessadas em participar da seleção deverão satisfazer as seguintes condições mínimas de regularidade fiscal, de capacidade técnica e de habilitação:

8.1.1	Comprovar que está regular com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;
8.1.2	Comprovar que está regular com a Receita Federal – SRF e PGFN;
8.1.3	Comprovar que não possui débitos inadimplidos junto à Justiça do Trabalho;
8.1.4	Declarar que não possui empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao TRE-AM (artigo 3º da Resolução CNJ n. 7/2005);
8.1.5	Apresentar cópia autenticada do ato constitutivo, estatuto, ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, apresentar, ainda, documentos de eleição de seus administradores;
8.1.6	Apresentar certidão negativa de feitos de falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante;

8.2	O critério de julgamento utilizado para a seleção da proposta mais vantajosa para a contratação será o de menor preço global, devendo ser apresentada pela licitante proposta comercial conforme modelo constante no Anexo IV deste Termo de Referência.

9	ESTIMATIVA DETALHADA DO PREÇO

9.1	O preço global da contratação foi estimado em R$ 222.031,32 (Duzentos e vinte dois mil, trinta e um reais, e trinta e dois centavos), conforme tabela abaixo:

ITEM	DESCRIÇÃO	QUANTIDADE	UNIDADE	VALOR UNITÁRIO (R$)	VALOR TOTAL (R$)	
1	Serviços de assessoramento, faturamento e de auditoria médico-hospitalar e paramédica	12	Meses	R$ 18.502,61	R$ 222.031,32	
VALOR TOTAL ESTIMADO (R$)	R$ 222.031,32	

9.2	A estimativa de preço da contratação foi obtida através de pesquisa de preço realizada pela Seção de Aquisições do TRE-AM. 

10	ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 

10.1	O serviço está classificado na Natureza de Despesa – 33.90.35.02.0002 - AUDITORIA EXTERNA, do Programa de Trabalho 02.122.0033.20GP.0013 – Julgamento de Causas e Gestão Administrativa, constante da previsão orçamentária da COMED – Coordenadoria Médica e Social.

11	ANEXOS

11.1	São partes integrantes deste Termo de Referência os seus anexos, a saber:

11.1.1	Anexo I – Solicitação de Pagamento (Modelo); 
11.1.2	Anexo II –Proposta Comercial (Modelo).

12	ASSINATURA 

12.1	Subscrevem o pressente Termo de Referência:

Valdson André de Oliveira Ribeiro
               Chefe da SEAS

De acordo:

Carmen Lúcia de Andrade Magalhaes Costa
         Coordenadoria Médica e Social

	

ANEXO I
SOLICITAÇÃO DE PAGAMENTO (Modelo)
Itens:
1	- CABEÇALHO com Nome da Empresa ou Logotipo e CNPJ;
2	- CORPO do Documento, vide Texto do Documento, (Fonte 12);
3	- RODAPÉ com Endereço da Empresa, Telefones para contato e e-mail se houver (Fonte 08).

(Texto do Documento)

Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas

A [ Razão Social da Empresa ], firma com Inscrição Estadual ou Municipal n.º XX.XXX.XXX-X e CNPJ n.º XXXXXXXX/XXXX-XX, localizada na [Endereço Completo da Empresa], vem a presença de V. Exa., solicitar que seja liberado o seu faturamento no valor de R$ [Valor Numérico do Serviço Prestado] ([Valor Por Extenso do Serviço Prestado]) referente a Nota Fiscal n.º ________, de SERVIÇO DE AUDITORIA EXTERNA, no mês de [Mês/Ano], segundo o Contrato n.º [XXX/2024] e Nota de Empenho n.º [2024NEXXXXXX].
Na oportunidade informamos a nossa conta e agência:
[Nome e N.º do Banco] [N.º da Agência]
[N.º da Conta]

Nesses termos pede deferimento.
Manaus, [Data]
Atenciosamente,
[Assinatura do Responsável pela Contratada]
[Nome do Responsável pela Contratada]
ANEXO II
PROPOSTA COMERCIAL (Modelo)
Ao TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
Prezados Senhores,
Apresentamos nossa Proposta Comercial para a PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORAMENTO, FATURAMENTO E DE AUDITORIA MÉDICO HOSPITALAR E PARAMÉDICA, conforme especificações e condições do Termo de Referência n. 0/2022-SEAS/COMED/SGP, como segue:
ITEM	DESCRIÇÃO	QUANTIDADE	UNIDADE	VALOR UNITÁRIO (R$)	VALOR TOTAL (R$)	
1	Serviço de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos médicos e odontológico da Seção de Atenção à Saúde do TRE-AM.	12 x Ano	Meses	 	 	
VALOR GLOBAL DA PROPOSTA (R$)	RXXXX	
VALOR MENSAL: R$ XX,XX (XXXXXXX)
VALOR PARA 12 (DOZE) MESES: R$ XX,XX (XXXXXXX)
Validade da proposta: 60 (sessenta) dias.
Vigência contratual: 12 (doze) meses.
Declaramos que nos preços contidos na proposta estão incluídos todos os custos necessários ao atendimento do objeto deste serviço, bem como todos os impostos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamentos de pessoal, garantia e quaisquer outros que incidam ou venham a incidir sobre o serviço;
Manaus/AM, _____ de ___________ de 2024.
------------------------------------------------------
Assinatura do Responsável
Nome do Responsável, CPF e RG:
Nome Empresa e CNPJ:			
Endereço e telefone de contato:                               
E-mail: 
Dados bancário: