TERMO DE CREDENCIAMENTO N.º 30/2016

TERMO DE CREDENCIAMENTO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NEUTRALIZAÇÃO DAS EMISSÕES DE GASES DE EFEITO ESTUFA (GEE), NO BIOMA FLORESTA AMAZÔNICA, ESTADO DO AMAZONAS, CELEBRADO ENTRE A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, E O INSTITUTO RIO NEGRO.

Aos (03) três dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezesseis, comparecem de um lado a UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, inscrito no CNPJ sob o n.º 05.959.999/0001-14 e sede na Av. André Araújo, n.º 200, Aleixo, na cidade de Manaus/AM, representado pelo seu Presidente, o Desembargador YEDO SIMÕES DE OLIVEIRA, portador da C. I. n.º 140 TJ/AM, inscrito no CPF sob o n.º 011.400.192-87, residente e domiciliado na cidade de Manaus/AM, no uso da competência que lhe foi atribuída, doravante designado simplesmente CREDENCIANTE, e de outro, INSTITUTO RIO NEGRO, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ  sob o n.º 06.214.218/0001-25, com sede na Avenida Cosme Ferreira, n.º 6221, Bairro São José, Manaus/AM, neste ato representada pelo seu responsável legal ALCIDERLAN FIGUEIREDO DA COSTA, portador do CPF n.º 321691672-34 e da C.I n.º 0875460-8 SESEG-AM, residente e domiciliado na cidade de Manaus/AM, doravante designado CREDENCIADO, para celebrar o presente TERMO DE CREDENCIAMENTO, para PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NEUTRALIZAÇÃO DAS EMISSÕES DE GASES DE EFEITO ESTUFA (GEE), NO BIOMA FLORESTA AMAZÔNICA, ESTADO DO AMAZONAS, com base nos autos do Processo Administrativo Digital n.º 15265/2016, na Lei n.º 8.666/93, em especial no caput do art. 25, na Lei n. 8.880, de 27/05/94, e, ainda, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente Instrumento tem como objeto o serviço de neutralização das emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE) – no Bioma Floresta Amazônica, por meio do plantio de mudas dentro da área do Estado do Amazonas, especificamente, em áreas degradadas por meio de agroflorestas, a ser prestado pelo CREDENCIADO. 

CLÁUSULA SEGUNDA – DA FINALIDADE

A finalidade deste Credenciamento é atender questões de sustentabilidade, garantir os direitos da cidadania, fortalecer a democracia, observar práticas sustentáveis com acessibilidade e uso de tecnologia limpa, ao final, trazer benefícios sociais, econômicos e ambientais.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA CLIENTELA

A população ribeirinha do Estado do Amazonas e os brasileiros por ser a Floresta Amazônica patrimônio nacional (art. 225, § 4º da CRFB). 

CLÁUSULA QUARTA – DO PROCESSO DE CARBONEUTRALIZAÇÃO 

Realizados os levantamentos de consumo de combustíveis nos processos de contratação de serviços de transportes das Eleições 2016 do TRE/AM, será essa informação encaminhada ao CREDENCIADO para que formule proposta de quantitativo, em tonelada, de emissão de Gases de Efeito Estufa e a correspondente quantidade de mudas a plantar para a neutralização dessas emissões, com indicação das espécies de mudas a serem plantadas.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O Núcleo Socioambiental Permanente – NSAP, deverá aprovar a proposta do CREDENDIADO, no que se refere às indicações de quantidades de gases de efeito estufa emitidas, quantidades de mudas a serem plantadas e espécie ou espécies de plantio.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Qualquer alteração na proposta do CREDENCIADO realizada pelo Núcleo Socioambiental Permanente, desde que devidamente fundamentada, deverá ser analisada pelo CREDENCIADO, pelo prazo de 2 (dois) dias úteis, em caso de NÃO aceitação da alteração pelo CREDENCIADO, a recusa será analisada nos aspectos jurídicos e discricionários pela Autoridade Máxima do Órgão, que prolatará decisão fundamentada passível de recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. 

PARÁGRAFO TERCEIRO: O CREDENCIADO deverá disponibilizar rastreabilidade das mudas plantadas a fim de que o TRE/AM possa acompanhar o desenvolvimento das ações realizadas.

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DO CREDENCIADO

Constituem obrigações do CREDENCIADO:

1.	Efetuar os cálculos das emissões, transformando em números de mudas a serem plantadas; 

2.	Apresentar metrificação dos cálculos emitidos, bem como documento convalidador dos cálculos realizados; 

3.	Apresentar relatório detalhado das ações realizadas, apresentando os ganhos ambientais, sociais e econômicos gerados; 

4.	Manter, durante toda a execução do credenciamento, as condições apresentadas quando da formalização do ajuste; 

5.	Não contratar servidor pertencente ao quadro de pessoal do credenciante durante a vigência do credenciamento;  

6.	Não empregar cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao contratante; e 

7.	Ao final do serviço, o CREDENCIADO deverá fornecer CERTIFICADO de neutralização dos gases de efeito estufa emetidos nos contratos de transporte das Eleições 2016.  

CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DO CREDENCIANTE 

Constituem obrigações do CREDENCIANTE:

1.	Prestar ao Credenciado quaisquer esclarecimento adicionais necessários à execução dos serviços; 

2.	Exercer a fiscalização dos serviços na forma prevista na Lei n.º 8.666/93. A existência de fiscalização por parte da credenciante de modo algum exime ou atenua a responsabilidade do credenciado por qualquer serviço mal executado;

3.	Efetuar o pagamento ao credenciado, de acordo com as condições previstas neste termo; e

4.	Apresentar ao credenciado planilha com informações sobre o consumo de combustível de cada contrato de transporte para as eleições 2016.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO PREÇO

O preço do serviço objeto deste credenciamento será pago por tonelada de CO2, no valor de R$ 129,08 (cento e vinte e nove reais e oito centavos). 

PARÁGRAFO ÚNICO: Considerando o consumo de combustível dentro das atividades de transportes do TRE/AM, durante as Eleições 2016, o credenciado promoverá o cálculo das emissões de gases de efeito estufa geradas (quantidades de toneladas) e sua transformação em quantitativo de mudas de árvores a serem plantadas, para efetiva neutralização das emissões.

CLÁUSULA OITAVA – DO REAJUSTE

Fica afastada qualquer forma de reajutamento de preços. 

CLÁUSULA NONA – DO PAGAMENTO

O CREDENCIANTE efetuará o pagamento mediante crédito em conta corrente do CREDENCIADO, por ordem bancária, em até 20 (vinte) dias úteis, contados do 1º (primeiro) dia útil subsequente ao da atestação do documento de cobrança, desde que não haja fato impeditivo para o qual tenha concorrido o CREDENCIADO. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Havendo erro na Nota Fiscal/Fatura ou outra circunstância que impeça a liquidação da despesa, a mesma ficará bloqueada e o pagamento sustado até que o Credenciado providencie as medidas saneadoras necessárias, não ocorrendo, neste caso, qualquer ônus para o Credenciante.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Nenhum pagamento será efetuado ao credenciado enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito a reajustamento de preços.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Para fazer jus ao pagamento, o CREDENCIADO deverá, outrossim, apresentar nota fiscal/fatura acompanhada, obrigatoriamente, dos seguintes documentos:

1.     Certificado de Regularidade do FGTS, válida;
2.     Certidão conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, válida;
3.     Certidão de inexistência de débitos inadimplidos junto à Justiça Trabalhista.

PARÁGRAFO QUARTO: Havendo erro no documento de cobrança ou outra circunstância que impeça a liquidação da despesa, a mesma ficará pendente e o pagamento sustado até que o CREDENCIADO providencie as medidas saneadoras necessárias.

PARÁGRAFO QUINTO: O CNPJ constante da Nota Fiscal/Fatura deverá ser o mesmo constante da Proposta de Credenciamento subscrita pelo CREDENCIADO, da Nota de Empenho e deste Termo de Credenciamento.

PARÁGRAFO SEXTO: Quando da ocorrência de eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pelo credenciado, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, mediante aplicação das seguintes fórmulas: 

a) I= (TX/100)/365; e
b) EM = I x N x VP, 

(onde: I= Índice de atualização financeira; TX = Percentual da taxa de juros de mora atual; EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e efetiva ocorrência do pagamento; e  VP = Valor da parcela em atraso).

PARÁGRAFO SÉTIMO: Na hipótese de pagamento de juros de mora e demais encargos por atraso, os autos devem ser instruídos com as justificativas e motivos, e serem submetidos à apreciação da autoridade superior do credenciante, que adotará as providências para verificar se é ou não caso de apuração de responsabilidade, identificação dos envolvidos e imputação de ônus a quem deu causa.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA GLOSA

O CREDENCIANTE reserva a si o direito de glosar as despesas lançadas indevidamente nos documentos de cobrança apresentados pelo CREDENCIADO, ou que estejam em desacordo com este Termo ou Legislação pertinente. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Ocorrendo glosa, esta será deduzida pela unidade de preço que serviu de base de cálculo para a cobrança do serviço.

PARÁGRAFO SEGUNDO: O CREDENCIANTE poderá, justificadamente, exigir a apresentação de documentos complementares à realização de análises.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes da prestação dos serviços ajustados neste Termo de Credenciamento correrão à conta dos recursos específicos consignados no Orçamento da Justiça Eleitoral para o exercício de 2016 no ED 33.90.33.03 (Locação de Meios de Transporte) e no  PT 02.061.0570.4269.0001 (Pleitos Eleitorais).

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA RESCISÃO

O presente credenciamento tem caráter precário. A qualquer momento, o CREDENCIADO pode solicitar o descredenciamento, caso não tenha mais interesse. Ademais, o CREDENCIADO ou a Administração podem denunciar o credenciamento, caso seja constatada qualquer irregularidade na observância e cumprimento das normas fixadas neste termo ou na legislação pertinente.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O CREDENCIADO que desejar iniciar o procedimento de descredenciamento deverá solicitá-lo mediante aviso escrito. 
I -  A Administração pode, a qualquer momento, solicitar um descredenciamento se:
a) Após haver confirmado recebimento de mensagem solicitando a execução de um trabalho e ter afirmado sua execução, o CREDENCIADO deixar de executá-lo; e
b) O CREDENCIADO se recusar, por 3 (três) vezes, a realizar um serviço.

PARÁGRAFO SEGUNDO: O não cumprimento das disposições mencionadas neste Edital poderá acarretar o descredenciamento do credenciado, garantindo o contraditório e a ampla defesa e sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis. 

PARÁGRAFO TERCEIRO: Fica facultada a defesa prévia do credenciado, a ser apresentada no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da notificação de descredenciamento.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS PENALIDADES

O CREDENCIADO ficará sujeita às sanções administrativas previstas na Lei n. 8.666/93, em seus Arts. 86, 87 e 88 e, ainda, ao ressarcimento dos danos ou prejuízos porventura causados ao CREDENCIANTE e às cabíveis cominações penais, assegurado o regular processo administrativo, facultada ao CREDENCIANTE a rescisão unilateral do ajuste.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A multa de mora, a que se refere o Art. 86, da Lei n. 8.666/93, será de 1% (um por cento) ao mês, calculada pro rata die sobre o valor dos serviços prestados em atraso, a partir da data em que deveria ser cumprida a obrigação. 

PARÁGRAFO SEGUNDO: Pela inexecução parcial do presente credenciamento, o CREDENCIANTE poderá aplicar ao CREDENCIADO multa de  3% (três por cento), calculada sobre o valor dos serviços prestados de forma irregular, consoante o Art. 87 da Lei n. 8.666/93.

 PARÁGRAFO TERCEIRO: Pela inexecução total do presente credenciamento, o CREDENCIANTE poderá aplicar ao CREDENCIADO multa de  10% (dez por cento), calculada sobre o valor dos serviços não prestados.

PARÁGRAFO QUARTO: O recolhimento da multa a que se refere os parágrafos anteriores, dar-se-á no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da comunicação oficial ao CREDENCIADO.

PARÁGRAFO QUINTO: Os atos administrativos de aplicação das sanções serão publicados resumidamente no Diário Oficial da União, quando assim exigidos.

PARÁGRAFO SEXTO: Da aplicação das penalidades caberá recurso e pedido de reconsideração, conforme estabelecido no art. 109 da Lei n.º 8.666/93, os quais deverão ser dirigidos à autoridade máxima do CREDENCIANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS OBJETO DO CREDENCIAMENTO 

A fiscalização dos serviços objeto deste Credenciamento será exercida pelo Núcleo Socioambiental Permanente – NSAP, ou por servidor designado pela autoridade competentente, por indicação do NSAP.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA VIGÊNCIA 

O prazo de vigência do presente Credenciamento é de 12 (doze) meses, a contar da data de sua publicação no Diário Oficial da União, podendo, excepcionalmente, ser prorrogado por mais 12 (doze) meses.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DO PRAZO DE EXECUÇÃO  

O prazo de execução dos serviços objeto deste credenciamento será de 45 (quarenta e cinco dias), contado da solicitação da execução do serviço pelo TRE/AM.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DAS ALTERAÇÕES 

Este Instrumento poderá, havendo interesse das partes, ser alterado nos termos da Lei n.º 8.666/93 e alterações posteriores.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DA PUBLICAÇÃO  

Em conformidade com o previsto no Art. 61, parágrafo único, da Lei n.º 8.666/93, este Termo de Credenciamento será publicado no Diário Oficial da União, em forma de extrato, correndo a despesa de sua publicação por conta do CREDENCIANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DO FORO

Fica eleito pelas partes, com renúncia a qualquer outro, o Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal do Estado do Amazonas para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste Termo de Credenciamento.

CLÁUSULA VIGÉSIMA – DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES

Integram o presente instrumento, como se nele estivessem transcritos, e naquilo que não o contrarie, os seguintes documentos, cujo teor considera-se conhecido e acatado pelas partes:

1.	Processo Administrativo Digital n.º  015265/2016;
2.	Termo de Referência n.º 001/2016 do Núcleo Socioambiental Permanente/TRE-AM; e
3.	Plano de Ação de Carboneutralização dos Contratos de Transporte no TRE-AM. 

E por estarem de acordo com as condições estabelecidas neste Instrumento, as partes o assinam em 3 (três) vias de igual teor e forma.

Manaus (AM), 03 de novembro de 2016.

Desembargador YEDO SIMÕES DE OLIVEIRA
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS

Sr. ALCIDERLAN FUGUEIREDO DA COSTA
INSTITUTO RIO NEGRO