CREDENCIAMENTO N. 35/2016

TERMO DE CREDENCIAMENTO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS,  NA MODALIDADE DE ENDOCRINOLOGIA, MEDICINA GENERALISTA E PEDIATRIA, CELEBRADO ENTRE A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, E J. C. SERVIÇOS MÉDICOS LTDA - ME.

Aos (15) quinze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezesseis, comparecem de um lado a UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, inscrito no CNPJ sob o n. 05.959.999/0001-14 e sede na Av. André Araújo, n. 200, Aleixo, na cidade de Manaus/AM, neste ato representado pelo seu Presidente, o Desembargador YEDO SIMÕES DE OLIVEIRA, portador da C. I. n. 140 TJ/AM, inscrito no CPF sob o n. 011.400.192-87, residente e domiciliado na cidade de Manaus/AM, no uso da competência que lhe foi atribuída, doravante designado simplesmente CREDENCIANTE, e de outro, J. C. SERVIÇOS MÉDICOS LTDA - ME, inscrita no CNPJ  sob o n. 20.332.820/0001-98, com sede na Av. Constantino Nery, n. 1607, Sala A – São Geraldo, Manaus/AM, neste ato representada pela seu Diretor Clínico, Dr. JOSÉ CARLOS SENA ALMEIDA, portador do CPF n. 147.112.812-15, residente e domiciliado na Cidade de Manaus/AM, doravante designada simplesmente CREDENCIADA, para celebrar o presente TERMO DE CREDENCIAMENTO, para PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS, NA MODALIDADE DE ENDOCRINOLOGIA, MEDICINA GENERALISTA E PEDIATRIA, com base nos autos do Processo Administrativo Digital n. 28366/2016, na Lei n. 8.666/93, em especial no caput do art. 25, na Lei n. 8.880, de 27/05/94, no Regulamento do Programa de Assistência Médica, Hospitalar, Ambulatorial, Odontológica e Psicológica, aprovado pela Resolução n. 007, de 13/07/2000, e, ainda, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente Instrumento tem como objeto a prestação de serviços MÉDICOS, NA MODALIDADE DE ENDOCRINOLOGIA, MEDICINA GENERALISTA E PEDIATRIA, a serem prestados pela CREDENCIADA.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA FINALIDADE

A finalidade deste credenciamento é dotar os servidores do CREDENCIANTE de serviços assistenciais imprescindíveis à preservação de sua saúde.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA CLIENTELA

A clientela dos serviços objeto deste Credenciamento constituir-se-á, exclusivamente, por aquela inscrita como tal nos registros do Programa de Assistência Médica, Hospitalar, Ambulatorial e Odontológica do CREDENCIANTE.

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DO CREDENCIADO

Constituem obrigações do CREDENCIADO:
1.	Prestar, aos beneficiários do Programa de Assistência Médica, Hospitalar, Ambulatorial, Odontológica e Psicológica, tratamento idêntico ao dispensado a particulares;
2.	Não discriminar os beneficiários de que trata a Cláusula Terceira, em relação a terceiros que integrem a sua clientela;
3.	Dispor, no mínimo, das instalações, equipamentos, materiais e quadro técnico-profissional declarados na sua proposta de prestação de serviços;
4.	Prestar o serviço objeto deste credenciamento diretamente, em suas dependências e nos termos e condições previstos no Título II, do Regulamento do Programa de Assistência Médica, Hospitalar, Ambulatorial, Odontológica e Psicológica aos servidores do CREDENCIANTE;
5.	Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da prestação do serviço, sendo certo que a sua inadimplência em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento nem onerará o objeto deste credenciamento;
6.	Responsabilizar-se pelos danos causados ao CREDENCIANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do credenciamento, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o fato de aquele fiscalizar e acompanhar a execução do ajuste;
7.	Promover toda e qualquer inclusão ou exclusão de beneficiários do Programa de Assistência Médica, Hospitalar, Ambulatorial, Odontológica e Psicológica do CREDENCIANTE, tão logo este a informe oficialmente;
8.	Responsabilizar-se pelas despesas contraídas por quem haja sido excluído do Programa de Assistência Médica, Hospitalar, Ambulatorial, Odontológica e Psicológica do CREDENCIANTE, caso as mesmas ocorram após oficializada a exclusão por este, nos termos do item 1 da Cláusula Quinta; 
9.	Acatar as alterações promovidas pelo CREDENCIANTE no Programa de Assistência Médica, Hospitalar, Ambulatorial, Odontológica e Psicológica, bem como as eventuais suspensões em determinadas especialidades, quando por ele autorizadas e tão logo lhe sejam comunicadas;
10.	Indicar, oficialmente, à Coordenadoria de Assistência Médica e Social (COMED) do CREDENCIANTE, um preposto para representá-la perante a Administração deste, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados do início da vigência deste Credenciamento;  
11.	Não contratar, durante a vigência deste credenciamento, cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou de juízes vinculados ao CREDENCIANTE; e nem que estejam impedidas nos termos do art. 4º da Resolução CNJ n. 156/2012

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DO CREDENCIANTE

Constituem obrigações do CREDENCIANTE:
1.	Informar o CREDENCIADO, oficialmente, toda e qualquer inclusão ou exclusão de beneficiários de seu Programa de Assistência Médica, Hospitalar, Ambulatorial, Odontológica e Psicológica;  
2.	Informar o CREDENCIADO, oficialmente, toda e qualquer alteração no seu Programa de Assistência Médica, Hospitalar, Ambulatorial, Odontológica e Psicológica, bem como as suspensões de serviços em determinadas especialidades, tão logo sejam autorizadas pela autoridade competente em seu âmbito;
3.	Efetuar o pagamento dos serviços prestados no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis após a data de entrada do documento de cobrança na Seção de Protocolo e Expedição;
4.	Responsabilizar-se pela análise e, se for o caso, aprovação dos pedidos de reajuste dos serviços contratados.

CLÁUSULA SEXTA – DO PREÇO

Os preços dos serviços objeto deste credenciamento serão pagos, pelo CREDENCIANTE, de acordo com os valores expressos em moeda corrente (Real), constantes da Tabela da AMB - Associação Médica Brasileira, e da nova Tabela de Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos – CBHPM.

PARÁGRAFO ÚNICO: Considera-se incluído nos preços dos serviços objeto deste credenciamento os tributos e demais encargos legais, de responsabilidade do CREDENCIADO.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO REAJUSTE

Os preços ora contratados serão reajustados na proporção dos reajustes verificados na Tabela da AMB (Associação Médica Brasileira) e na nova Tabela de Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos – CBHPM.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Independentemente de os reajustes nos preços dos serviços guardarem proporção com os verificados na Lista de Procedimentos Médicos da AMB (Associação Médica Brasileira) e na nova Tabela de Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos – CBHPM, a proposta da CREDENCIADA deverá ser analisada e aprovada pelo CREDENCIANTE.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Caso os preços dos serviços venham a ser, no todo ou em parte, controlados pelo Estado, o reajustamento dos mesmos observará a periodicidade e os índices por ele divulgados.

CLÁUSULA OITAVA – DO PAGAMENTO

O CREDENCIANTE efetuará o pagamento dos serviços prestados, havendo ou não glosa de valores, na forma da Cláusula Nona, até o 5º (quinto) dial útil, a contar da data de apresentação do documento de cobrança na sua Seção de Protocolo e Expedição, devendo ser obedecido, pelo servidor designado para acompanhar e fiscalizar a execução do ajuste, os procedimentos constantes da Portaria n. 835/2007 – DG/TRE/AM.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A cobrança dos serviços prestados deverá ser feita mensalmente, através de documento hábil, acompanhado dos comprovantes de prestação dos serviços e demais anexos devidamente assinados pelos beneficiários ou seus responsáveis, bem como pelo CREDENCIADO.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Considera-se como anexo, para efeito do disposto no caput desta cláusula, prescrições, solicitações de exames, descrições cirúrgicas e quaisquer outros comprovantes necessários à transparência do processo de pagamento.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Para fazer jus ao pagamento, o CREDENCIADO deverá apresentar nota fiscal/fatura acompanhada, obrigatoriamente, dos seguintes documentos:
1.  	Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros, válida;
2.  	Certificado de Regularidade do FGTS, válida;
3.	Certidão de Quitação de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, válida;
4.	Certidão de inexistência de débitos inadimplidos junto à Justiça Trabalhista

PARÁGRAFO QUARTO: Havendo erro no documento de cobrança ou outra circunstância que impeça a liquidação da despesa, a mesma ficará pendente e o pagamento sustado até que o CREDENCIADO providencie as medidas saneadoras necessárias.

PARÁGRAFO QUINTO: O CNPJ constante da Nota Fiscal/Fatura deverá ser o mesmo constante da Proposta de Credenciamento subscrita pelo CREDENCIADO, da Nota de Empenho e deste Termo de Credenciamento.

CLÁUSULA NONA – DA GLOSA

O CREDENCIANTE reserva a si o direito de glosar as despesas lançadas indevidamente nos documentos de cobrança apresentados pelo CREDENCIADO, ou que estejam em desacordo com o Regulamento do Programa de Assistência Médica, Hospitalar, Ambulatorial, Odontológica e Psicológica.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Ocorrendo glosa, esta será deduzida pela unidade de preço que serviu de base de cálculo para a cobrança do serviço.

PARÁGRAFO SEGUNDO: O CREDENCIANTE poderá, justificadamente, exigir a apresentação de documentos complementares à realização de análises.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes da prestação dos serviços ajustados neste Termo de Credenciamento correrão à conta dos recursos específicos consignados no Orçamento da Justiça Eleitoral para o exercício de 2016 no PT 02.301.0570.2004.0001 (Assistência Médica e Odontológica aos Servidores, Empregados e seus Dependentes) e no ED 33.90.39 (Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica).

PARÁGRAFO ÚNICO: As despesas previstas para o próximo exercício correrão à conta de dotações específicas consignadas no Orçamento da Justiça Eleitoral.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESCISÃO

O presente Credenciamento poderá ser rescindido a qualquer tempo, por interesse de qualquer das partes ou na ocorrência de qualquer dos motivos previstos no art. 78 da Lei nº 8.666/93, neste caso desde que aplicável ao objeto, ficando o CREDENCIADO obrigada a prestar o serviço até a publicação da decisão final na Imprensa Oficial, quando exigida, ou quando regularmente cientificada, na hipótese de esta ser a forma bastante para que seja declarado rescindido, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

PARÁGRAFO ÚNICO: Nos termos do art. 79 da lei nº 8.666/93, a rescisão do presente Credenciamento poderá ser:
1. 	Determinada por ato unilateral e escrito do CREDENCIANTE, nos casos enumerados nos incisos I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da mesma Lei, quando aplicáveis ao objeto;
2. 	Amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo de credenciamento, desde que haja conveniência para o CREDENCIANTE; e
3. 	Judicial, nos termos da legislação pertinente.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS PENALIDADES

O CREDENCIADO ficará sujeita às sanções administrativas previstas na Lei n. 8.666/93, em seus Arts. 86, 87 e 88 e, ainda, ao ressarcimento dos danos ou prejuízos porventura causados ao CREDENCIANTE e às cabíveis cominações penais, assegurado o regular processo administrativo, facultada ao CREDENCIANTE a rescisão unilateral do ajuste.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A multa de mora, a que se refere o Art. 86, da Lei nº 8.666/93, será de 1% (um por cento) ao mês, calculada pro rata die sobre o valor dos serviços  prestados em atraso, a partir da data em que deveria ser cumprida a obrigação. 

PARÁGRAFO SEGUNDO: Pela inexecução total ou parcial do contrato, o CREDENCIANTE poderá aplicar ao CREDENCIADO multa de até 10% (dez por cento), calculada sobre o valor dos serviços não prestados ou prestados de forma irregular, consoante o Art. 87 da Lei nº 8.666/93. 

PARÁGRAFO TERCEIRO:  O recolhimento da multa a que se refere o parágrafo anterior, dar-se-á no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da comunicação oficial ao CREDENCIADO.

PARÁGRAFO QUARTO: Os atos administrativos de aplicação das sanções serão publicados resumidamente no Diário Oficial da União, quando assim exigidos.

PARÁGRAFO QUINTO: Da aplicação das penalidades caberá recurso e pedido de reconsideração, conforme estabelecido no art. 109 da Lei nº 8.666/93, os quais deverão ser dirigidos à autoridade máxima do CREDENCIANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES

Integram o presente instrumento, como se nele estivessem transcritos, e naquilo que não o contrarie, os seguintes documentos, cujo teor considera-se conhecido e acatado pelas partes:
1.	Processo Administrativo Digital n. 28366/2016; 
2.	Proposta do CREDENCIADO, no que couber; e
3.	Regulamento do Programa de Assistência Médica, Hospitalar, Ambulatorial, Odontológica e Psicológica aos servidores do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, aprovado pela Resolução n. 007, de 13/07/2000.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA VIGÊNCIA

O prazo de vigência do presente Credenciamento é de 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua publicação no Diário Oficial da União, podendo, excepcionalmente, ser prorrogado por mais 12 (doze) meses, conforme faculta o Art. 57, § 4º, da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS ALTERAÇÕES

Este Instrumento poderá, havendo interesse das partes, ser alterado nos termos da Lei n. 8.666/93 e alterações posteriores.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO

Em conformidade com o previsto no Art. 61, parágrafo único, da Lei n. 8.666/93, este Termo de Credenciamento será publicado no Diário Oficial da União, em forma de extrato, correndo a despesa de sua publicação por conta do CREDENCIANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO FORO

Fica eleito pelas partes, com renúncia a qualquer outro, o Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal do Estado do Amazonas para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste Termo de Credenciamento.

E por estarem de acordo com as condições estabelecidas neste Instrumento, as partes o assinam em 3 (três) vias de igual teor e forma.

Manaus (AM), 15 de dezembro de 2016.

Desembargador YEDO SIMÕES DE OLIVEIRA
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS

Dr. JOSÉ CARLOS SENA ALMEIDA
               J. C. SERVIÇOS MÉDICOS LTDA - ME