TERMO DE CREDENCIAMENTO N. 12/2019

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, QUE ENTRE SI FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, E A FEDERAÇÃO DAS UNIMEDS DA AMAZÔNIA-FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO DO ACRE, AMAPÁ, AMAZONAS, PARÁ, RONDÔNIA E RORAIMA.

Aos 18 (dezoito) dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezenove, comparecem de um lado a UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, inscrito no CNPJ sob o n. 05.959.999/0001-14 e sede na Av. André Araújo, n. 200, Aleixo, na cidade de Manaus/AM, representado pelo seu Presidente, Desembargador JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES, portador da C. I. n. 356 TJ/AM, inscrito no CPF sob o n. 022.602.712-00, residente e domiciliado na cidade de Manaus/AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas, doravante designado CREDENCIANTE, e de outro, a FEDERAÇÃO DAS UNIMEDS DA AMAZÔNIA-FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO DO ACRE, AMAPÁ, AMAZONAS, PARÁ, RONDÔNIA E RORAIMA, inscrita no CNPJ sob o n. 84.112.481/0001-17, situada na Rua Rio Amapá, n. 374, Conjunto Vieralves, Bairro N.S. das Graças, Manaus/AM, neste ato representada pelo seu Presidente, Dr. EMANOEL GLEDESTON DANTAS LICARIÃO, inscrito no CPF sob o n. 263.627.164-34, e por seu Vice Presidente, Dr. CARLOS ANTÔNIO DE LIMA AMORIM,  inscrito no CPF sob o n. 000.259.682-20, residentes e domiciliados na cidade de Belém/AM, doravante designada simplesmente CREDENCIADA, para celebrar o presente TERMO DE CREDENCIAMENTO, para PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, com base nos autos do Processo Administrativo (PAD) n. 17.462/2018, na Lei n. 8.666/93, em especial no caput do Art. 25, na Lei n. 8.880, de 27/05/94, no Regulamento do  Plano de Assistência à Saúde do TRE-AM (TRE+Saúde), aprovado pela Resolução n. 01, de 05/02/2019 e Portaria TRE/AM n. 111, de 13/02/2019, bem como mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O presente Termo tem por objeto o credenciamento de empresa especializada para prestação, em pelo menos 80% (oitenta por cento) do território nacional, pelo sistema de custo operacional na condição de pós-pagamento (pagamento exclusivamente dos serviços utilizados acrescidos de taxa de administração), sem a modalidade de reembolso, sem carência, de serviços de assistência à saúde, mediante rede própria, cooperada, contratada, credenciada, autorizada ou referenciada, nos regimes ambulatorial e hospitalar com cobertura obstétrica, exames complementares e serviços auxiliares de diagnóstico, terapia e recuperação, bem como internações, tanto em caráter eletivo como urgente ou emergencial, em hospitais e clínicas, em apartamento individual, inclusive com cobertura para doenças e lesões pré-existentes e/ou crônicas, aos beneficiários regularmente inscritos no TRE/AM.

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS SERVIÇOS

2.1.	A CREDENCIADA realizará atendimento em todo território nacional, onde esta tiver acordos firmados com hospitais, clínicas, pronto-socorros, laboratórios e serviços próprios, cooperados, contratados, credenciados, autorizados ou referenciados em geral, sem excluir doenças e/ou lesões preexistentes ou crônicas:

2.1.1.	Assistência médica e de outros profissionais da área de saúde em hospitais, clínicas, pronto-socorro, centros médicos ou consultórios, abrangendo todas as especialidades reconhecidas pela Organização Mundial de Saúde (OMS), pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), Associação Médica Brasileira (AMB), e demais Conselhos dos profissionais das áreas de saúde disponíveis na estrutura da credenciada, bem como obediência a cobertura mínima prevista pelo rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), vigente à época do atendimento.

2.1.2.	Atendimento de urgência e emergência, 24 horas/dia, todos os dias da semana, incluindo a assistência de Pediatria, Clínica Geral, Ortopedia e Traumatologia, Cirurgia Geral, Ginecologia, Obstetrícia e Cardiologia, para todas as patologias agudas e crônicas.

2.1.2.1.	Nas urgências e emergências: garantia de atenção e atuação no sentido da preservação da vida, órgãos e funções, 24 horas/dia, nos casos de risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o beneficiário, incluindo os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional.

2.1.3.	Assistência ambulatorial, com cobertura de consultas médicas em clínicas básicas e especializadas, inclusive obstétricas para pré-natal, bem como, cobertura de serviços de apoio diagnóstico, tratamento e demais procedimentos ambulatoriais, incluindo procedimentos cirúrgicos ambulatoriais, solicitados pelo médico assistente, mesmo quando realizados em ambiente hospitalar, desde que não se caracterize como internação.

2.1.4.	Assistência hospitalar com obstetrícia, em situações eletivas, urgentes ou emergenciais, incluindo:

2.1.4.1.	Partos;

2.1.4.2.	Cobertura de despesas de acompanhante (acomodação e alimentação) no caso de parto, ou pacientes menores de 18 ou maiores de 60 anos, bem como para pacientes com deficiência, neste caso, conforme indicação do médico assistente; com exceção a gastos pessoais de acompanhante e tudo mais que não se refira especificamente à causa da internação;

2.1.4.3.	Assistência hospitalar ao paciente de Síndrome de Imunodeficiência Adquirida, compreendendo a cobertura de todas as suas despesas;

2.1.4.4.	Diárias hospitalares e de UTI, bem como todas as taxas: de sala, hospitalares ou em clínicas (parto, neonatal, cirúrgica, gesso), incluindo aparelhos, material, medicamentos usados;

2.1.4.5.	Diárias de maternidade e berçário;

2.1.4.6.	Todos os exames complementares durante a internação;

2.1.4.7.	Todo material/medicamento necessário durante a internação (incluindo anestésicos, gases medicinais, transfusão de sangue e de seus derivados);

2.1.4.8.	Materiais e aparelhos ortopédicos, órteses e próteses diversas (relacionadas ao ato cirúrgico), gesso, lente intraocular, implante de marcapasso provisório e definitivo;

2.1.4.9.	Serviços dietéticos gerais; e

2.1.4.10.	Serviços gerais, sob regime de internação, de enfermagem, fisioterapia e psicoterapia.

2.1.5.	Caso a operadora, por meio de sua rede própria, cooperada, contratada, credenciada, autorizada ou referenciada, ofereça a internação domiciliar (Home care) em substituição à internação hospitalar e estando o serviço de acordo com às exigências previstas nos normativos vigentes da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e na Lei n. 9.656/1998, e, ainda, havendo regulamentação interna deste serviço no TRE/AM, após negociação entre as partes, o TRE/AM poderá autorizar a credenciada a prestar os serviços aos seus beneficiários.

2.1.6.	Serviços auxiliares de diagnóstico, terapia e recuperação, inclusive para o internado, em situações eletivas, urgentes e/ou emergenciais (no que couber), pré-anestésicas e pré- cirúrgicas também, bem como outros procedimentos necessários ao diagnóstico ou ao tratamento de doenças relacionadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde (CID 10), da Organização Mundial de Saúde, mesmo que ainda não relacionadas na Lista de Procedimentos Médicos da AMB, assim como os procedimentos que constam no rol de Procedimentos determinados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) ou que venham a constar em suas alterações futuras.

2.1.7.	Traslado emergencial ou terapêutico de pacientes, em ambulância com assistência adequada à situação, bem como a remoção de paciente, por via terrestre, quando comprovadamente necessária, para outro estabelecimento hospitalar em território nacional.

2.1.8.	Nos transplantes de órgãos, nos casos previstos na legislação específica vigente, serão cobertas as despesas necessárias à realização do transplante, incluindo:

2.1.8.1.	Despesas assistenciais com doadores vivos;

2.1.8.2.	Medicamentos utilizados durante a internação;

2.1.8.3.	Acompanhamento clínico no pós-operatório imediato e tardio, exceto medicamentos de manutenção; e

2.1.8.4.	Despesas com captação, transporte e preservação dos órgãos.

2.2.	Logo após a assinatura deste termo de credenciamento, as partes reunir-se-ão a fim de estabelecerem os AJUSTES OPERACIONAIS necessários para a plena execução dos serviços. Tais ajustes operacionais integrarão o presente instrumento.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS EXCLUSÕES DE COBERTURA CONTRATUAL

3.1.	Não estarão cobertos por este Termo de Credenciamento, as doenças, procedimentos, situações e despesas abaixo relacionadas:

3.1.1.	Tratamentos ilícitos ou antiéticos, assim definidos sob o aspecto médico, ou não reconhecidos pelas autoridades competentes;

3.1.2.	Tratamento clínico ou cirúrgico experimental, na forma estabelecida na legislação vigente;

3.1.3.	Estabelecimentos para acolhimento de idosos e internações que não necessitem de cuidados médicos em ambiente hospitalar;

3.1.4.	Tratamento de rejuvenescimento ou de emagrecimento com finalidade estética, assim como em spas, clínicas de repouso, estâncias hidrominerais, e similares, bem como clínicas para acolhimento de dependentes de uso de entorpecentes, se essas não fizerem parte da rede credenciada;

3.1.5.	Procedimentos clínicos ou cirúrgicos para fins estéticos, bem como órteses e próteses para o mesmo fim;

3.1.6.	Inseminação artificial ou qualquer outro método de reprodução artificial;

3.1.7.	Exames para reconhecimento de paternidade, maternidade ou consanguinidade;

3.1.8.	Atos cirúrgicos determinando a mudança de sexo;

3.1.9.	Despesas extraordinárias de internação que não se refiram à causa da internação;

3.1.10.	Fornecimento de prótese, órtese e seus acessórios não ligados ao ato cirúrgico;

3.1.11.	Visitas domiciliares por profissional de saúde;

3.1.12.	Enfermagem particular;

3.1.13.	Despesas com acompanhantes, na hipótese de internação hospitalar, exceto nos casos de parto ou de pacientes menores de 18 (dezoito) anos, ou maiores de 60 (sessenta) anos, bem como para pacientes com deficiência, conforme indicação do médico assistente;

3.1.14.	Exames complementares de diagnóstico, quando de iniciativa do beneficiário;

3.1.15.	Quaisquer exames, tratamentos ou internações sem indicação médica;

3.1.16.	Remoção por via aérea;

3.1.17.	Tratamento no exterior;

3.1.18.	Procedimentos odontológicos, exceto quando previamente autorizados pelo TRE/AM; e

3.1.19.	Honorários e materiais odontológicos utilizados pelo cirurgião dentista na execução dos procedimentos ambulatoriais quando, por imperativo clínico, for necessária estrutura hospitalar para realização de procedimentos listados no rol de procedimentos odontológicos da ANS.

CLÁUSULA QUARTA – DOS BENEFICIÁRIOS

4.1.	São considerados beneficiários dos serviços todos os usuários indicados pelo TRE/AM.

4.2.	Identificação do Beneficiário:

4.2.1.	Os beneficiários receberão cartão de identificação personalizado, a ser fornecido gratuitamente pela credenciada, cuja apresentação, juntamente com o documento de identidade, assegurará aos beneficiários o direito a utilização dos serviços cobertos pela empresa;

4.2.2.	O prazo de validade dos cartões de identificação será definido pelas partes, podendo o TRE/AM definir para usuários específicos período de validade inferior a 1 (um) ano;

4.2.3.	O cartão de identificação deverá ser devolvido pelo beneficiário ao TRE/AM quando ocorrer a sua exclusão do Plano;

4.2.4.	Nos casos de roubo, furto e extravio do cartão de identificação, o beneficiário exime-se da responsabilidade de ressarcir os prejuízos que vierem a ser causados, a partir da comunicação ao TRE/AM.

4.3.	Ingresso no Plano: O ingresso no Plano dar-se-á por adesão do beneficiário, mediante formal manifestação do titular, a ser consignada em formulário próprio, junto ao TRE/AM, que fará a comunicação do ingresso à credenciada.

4.4.	Exclusão de Beneficiário:

4.4.1.	Cessará o direito do beneficiário titular e de seus dependentes de utilizarem o Plano, mediante comunicação à empresa pelo TRE/AM, nas seguintes hipóteses:

4.4.1.1.	Cancelamento voluntário da inscrição, por meio de solicitação escrita do titular;

4.4.1.2.	Quando cessadas as condições de permanência definidas nas Resoluções vigentes do TRE/AM; e

4.4.1.3.	No caso de aplicação da penalidade de exclusão do beneficiário pelo TRE/AM.

4.4.2.	As exclusões ocorrerão por meio de comunicação eletrônica (e-mail, portal internet) à empresa pelo Tribunal.

4.4.3.	Nas situações previstas no item 4.4.1, os cartões de identificação deverão ser devolvidos ao TRE/AM, no ato do desligamento do beneficiário.

4.4.4.	A despesa decorrente da utilização dos serviços objeto deste Termo de Credenciamento, havida após a exclusão do beneficiário, devidamente efetivada na forma do subitem 4.4.1, não será de responsabilidade do TRE/AM.

4.4.5.	Caso o beneficiário esteja em regime de internação no momento da sua exclusão, da rescisão contratual e/ou encerramento da vigência deste Termo de Credenciamento, o atendimento dele pela credenciada não deverá ser interrompido, ficando ao encargo do Credenciário às despesas decorrentes da utilização dos serviços objeto deste Termo de Credenciamento, havidas desde a ocorrência de tais eventos até a alta hospitalar.

4.4.6.	O beneficiário que tiver seu vínculo com o beneficiário titular do plano extinto em decorrência de perda de sua condição de dependente, poderá exercer a portabilidade especial de carências, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término do vínculo de dependência, na forma prevista na RN 186 e suas alterações posteriores.

CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DO CREDENCIÁRIO

5.1.	O CREDENCIÁRIO obriga-se a:

5.1.1.	Relacionar os beneficiários, quando da assinatura do termo de credenciamento, com todos os dados necessários para fins de cadastramento pela credenciada, de acordo com as normas da agência reguladora.

5.1.2.	Informar diariamente à credenciada, via online, as inclusões, exclusões e alterações cadastrais de beneficiários no Plano, bem como, os casos de perda, por qualquer motivo, do direito ao atendimento.

5.1.3.	Divulgar junto aos beneficiários do Plano, por meio de endereço eletrônico para acesso pela internet, listagem completa onde constem os nomes dos profissionais e instituições que compõem a rede nacional própria, contratada, cooperada, credenciada, autorizada ou referenciada da empresa.

5.1.4.	Promover, na forma do Art. 67 da Lei n. 8.666/1993, o acompanhamento e a fiscalização da execução do objeto deste termo de credenciamento, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando as ocorrências de quaisquer fatos que, ao seu critério, exijam medidas corretivas por parte da credenciada. A existência de fiscalização por parte do Credenciário de modo algum atenua ou exime de responsabilidade a empresa, por qualquer falha na execução do termo de credenciamento.

5.1.5.	Recolher, sempre que possível, na ocasião da exclusão de beneficiário, assim como no caso de rescisão contratual, os respectivos cartões de identificação, bem como qualquer documento análogo fornecido pela credenciada.

5.1.6.	Dirimir todos os questionamentos e/ou dúvidas da credenciada, por meio da fiscalização do termo de credenciamento, que será exercida pelo titular da Coordenadoria de Assistência Médica e Social (COMED/SGP) do TRE/AM.

5.1.7.	Responder, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, aos pedidos de autorização encaminhados pela credenciada.

5.1.8.	Atestar a execução dos serviços por meio da fiscalização do termo de credenciamento.

5.1.9.	Efetuar o pagamento à credenciada de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidas no termo de credenciamento.

5.1.10.	Constitui prerrogativa do Credenciário manter auditores para acompanhar os casos dos pacientes internados, análises dos prontuários, visando a boa assistência aos beneficiários.

5.1.11.	Constitui, ainda, prerrogativa do Credenciário, solicitar diretamente da rede própria e/ou dos prestadores cooperados, credenciados, autorizados ou referenciados da credenciada, os relatórios dos atendimentos prestados aos beneficiários do TRE/AM, resguardadas as regras de auditoria em saúde.

CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CREDENCIADA

6.1.	A CREDENCIADA obriga-se a executar os serviços objeto deste termo de credenciamento obedecendo rigorosamente a proposta apresentada, bem como o Plano de Assistência à Saúde do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE + Saúde), aprovado pela Resolução TRE-AM n. 001, de 05/02/2019, e regulamentado pela Portaria TRE/AM n. 111, de 13/02/2019, que, independente de transcrição, fazem parte integrante e complementar deste termo de credenciamento.

6.2.	A CREDENCIADA obriga-se a apresentar, quando da assinatura deste termo de credenciamento:

6.2.1.	Declaração de disponibilidade de, no mínimo, 02 (dois) profissionais em cada especialidade na Região Metropolitana de Manaus;

6.2.2.	A CREDENCIADA assegurará aos beneficiários regulamente inscritos e satisfeitas as respectivas condições, a cobertura básica prevista neste título, compreendendo a cobertura de todas as especialidades reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina, visando o tratamentos de todas as doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e problemas Relacionados à saúde da Organização Mundial de Saúde/10ª Revisão CID-10, conforme rol de procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar vigente à época do evento;

6.2.3.	Relação nominal, com respectivos endereços, de no mínimo 4.000 (quatro mil) médicos, credenciados ou próprios, sendo no mínimo 300 (trezentos) na Região Metropolitana de Manaus, abrangendo todas as especialidades. A relação poderá ser apresentada em meio digital;

6.2.4.	Relação nominal, com respectivos endereços, de no mínimo 500 (quinhentos) laboratórios de análises clínicas, credenciados ou próprios, sendo no mínimo 10 (dez) na Região Metropolitana de Manaus, abrangendo todos os exames laboratoriais propostos. A relação poderá ser apresentada em meio digital;

6.2.5.	Relação nominal, com respectivos endereços, de no mínimo 100 (cem) hospitais gerais fora da Região Metropolitana de Manaus, credenciados ou próprios, com indicação nominal das especialidades abrangidas por cada estabelecimento. A relação poderá ser apresentada em meio digital;

6.2.6.	Relação nominal de hospitais, credenciados ou próprios, na Região Metropolitana de Manaus, com respectivos endereços, sendo, no mínimo:

a)	04 (quatro) hospitais gerais, com abrangência de todas as áreas de atuação solicitadas para atendimento urgente ou emergencial;

b)	02 (dois) hospitais que realizem todos os procedimentos cirúrgicos propostos, inclusive cirurgias cardíacas/neurológicas, com UTI neonatal, infantil, adulto, banco de sangue próprio, serviço de diálise/hemodiálise, além de 51 (cinquenta e um) leitos no mínimo, fora os leitos de UTI.

6.3.	A CREDENCIADA obriga-se, ainda:

6.3.1.	Assegurar aos beneficiários do TRE/AM os serviços, de acordo com as condições correspondentes ao Plano, conforme estabelecido no Plano de Assistência à Saúde do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE + Saúde), aprovado pela Resolução TRE-AM n. 001, de 05/02/2019, e regulamentado pela Portaria TRE/AM n. 111, de 13/02/2019, neste termo de credenciamento e na proposta apresentada.

6.3.2.	Disponibilizar os serviços credenciados, no máximo, a partir do 5º (quinto) dia útil após o repasse pelo TRE/AM dos dados e informações necessárias ao atendimento dos beneficiários. Durante o interstício entre a contratação e o efetivo recebimento dos cartões de identificação pelos beneficiários, os atendimentos deverão ser realizados por meio de autorização pela Central de Atendimento 0800.

6.3.3.	Proceder às inclusões posteriores, exclusões ou alterações de dados, no prazo máximo de 01 (um) dia útil, contado do recebimento do documento (via e-mail, portal da internet ou diretamente na empresa).

6.3.4.	Fornecer gratuitamente aos beneficiários do TRE/AM cartões de Identificação, cuja apresentação, acompanhada de documento de identidade, assegure o direito à utilização dos benefícios.

6.3.5.	Entregar os cartões de identificação dos beneficiários, no prazo máximo de 20 (vinte) dias contados a partir do recebimento da respectiva relação de beneficiários encaminhada pelo TRE/AM à empresa, para os beneficiários do grupo inicial, bem como para aqueles cadastrados posteriormente.

6.3.6.	Manter, em caráter confidencial, os dados dos beneficiários encaminhados pelo TRE/AM e os resultantes da execução dos serviços, para uso exclusivo conforme os fins previstos neste termo.

6.3.7.	Manter atualizado para consulta online o guia da rede própria, cooperada, credenciada, contratada, autorizada ou referenciada no qual deverá constar nome, telefone e endereço dos médicos, hospitais, clínicas, pronto-socorro, casas de saúde, centros médicos, laboratórios, institutos e outras entidades da área de saúde e serviços auxiliares.

6.3.8.	Credenciar hospitais, médicos e serviços auxiliares, bem como cancelar tais credenciamentos, sempre com o objetivo de melhoria da qualidade de atendimento aos beneficiários.

6.3.9.	Manter a rede de atendimento credenciada em número igual ou superior ao descrito neste termo e na proposta e, caso haja descredenciamento de qualquer profissional, hospital, casa de saúde, clínica, pronto-socorro, laboratório ou centro radiológico, credenciar outro com o mesmo porte e com a mesma capacitação técnica, abrangência e número de leitos.

6.3.10.	Assegurar aos beneficiários do TRE/AM, sempre que houver indisponibilidade de leito nos hospitais ou clínicas próprios, cooperados, contratados, credenciados, autorizados ou referenciados da empresa, acomodação, em outro estabelecimento de qualidade igual ou superior, sem ônus adicional.

6.3.11.	Manter equipe qualificada e capacitada a prestar informações e esclarecimentos, bem como a autorizar a efetivação de exames, procedimentos e internações.

6.3.12.	Assegurar aos usuários autorização para procedimentos de forma ágil, sempre em tempo real através de e-mail, telefone, senha eletrônica e outros.

6.3.13.	Demonstrar na fase de habilitação, bem como durante toda a vigência deste termo de credenciamento, a exigência quanto ao atendimento a ser prestado em pelo menos 30% (trinta por cento) dos municípios do Estado do Amazonas sede de zonas eleitorais, e em pelo menos 80% (oitenta por cento) das capitais dos Estados brasileiros, por profissionais e/ou estabelecimentos credenciados abrangendo todas as especialidades.

6.3.14.	Informar ao TRE/AM qualquer fato que inviabilize a correta execução deste termo de credenciamento.

6.3.15.	Comunicar imediatamente ao Tribunal qualquer reajuste nas tabelas utilizadas pelo Plano.

6.3.16.	Cumprir e fazer cumprir por seus prepostos ou credenciados, leis, normas, regulamentos e posturas, bem como quaisquer determinações emanadas das autoridades competentes, pertinentes à matéria objeto deste termo, sendo de sua exclusiva responsabilidade às consequências advindas de quaisquer transgressões de seus empregados, prepostos ou credenciados.

6.3.17.	Atender aos beneficiários do TRE/AM com elevado padrão de eficiência e estrita observância ao Código de Ética das respectivas categorias profissionais, sujeitando-se, ainda, às regras do Código de Defesa do Consumidor, instituído pela Lei n. 8.078/1990, e da Lei n. 8.666/1993, no que couber.

6.3.18.	Indenizar os beneficiários do TRE/AM por danos decorrentes de dolo, negligência, imprudência ou imperícia de seus profissionais ou prepostos.

6.3.19.	Cumprir prontamente, por ocasião da realização dos serviços, os procedimentos e orientações técnico-operacionais constantes das tabelas de serviços acordadas entre as partes.

6.3.20.	Colocar à disposição dos beneficiários do TRE/AM somente profissionais registrados em seus respectivos Conselhos de classes ou serviços reconhecidos e aprovados pelas normas da Organização Mundial de Saúde e pelo Ministério da Saúde.

6.3.21.	Atualizar, perante a unidade competente do TRE/AM, as alterações promovidas no ato constitutivo, estatuto ou contrato social da empresa, mediante a apresentação de cópia autenticada, por tabelião de notas ou por servidor do Credenciário devidamente identificado.

6.3.22.	Facilitar os trabalhos da fiscalização do TRE/AM, acatando imediatamente as instruções, sugestões, observações e decisões que dela emanem, providenciando a imediata correção das deficiências apontadas, quando de comum acordo e de possível execução.

6.3.23.	Apresentar, à fiscalização do termo de credenciamento, nota fiscal ou nota fiscal/fatura da própria empresa, em duas vias, no mínimo, com dados rigorosamente de acordo com os serviços utilizados pelos beneficiários.

6.3.24.	Apresentar junto com a nota fiscal ou nota fiscal/fatura a movimentação detalhada dos procedimentos realizados, os comprovantes de atendimento (guias ou relatórios de prestação de serviços – exames/consultas/internações) em sua forma original, ou cópia legível ou digitalizada, resguardadas as regras de auditoria em saúde.

6.3.25.	Não transferir a outrem, no todo ou em parte, a responsabilidade pela execução dos serviços, objeto deste termo de credenciamento, permitida, entretanto, a subcontratação parcial dos serviços discriminados quando da apresentação da proposta.

6.3.26.	Manter, durante a execução deste termo de credenciamento, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na contratação.

6.3.27.	Não se valer deste termo de credenciamento para assumir obrigações perante terceiros, dando-o como garantia, nem utilizar os direitos de crédito, a serem auferidos em função dos serviços prestados, em quaisquer operações de desconto bancário.

6.3.28.	Atender aos beneficiários, dentro do território nacional, em todas as especialidades e procedimentos relacionados no Plano de Assistência à Saúde do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE + Saúde), aprovado pela Resolução TRE-AM n. 001, de 05/02/2019, e regulamentado pela Portaria TRE/AM n. 111, de 13/02/2019, desde que estejam identificados como tal.

6.3.29.	Manter os prestadores de serviços devidamente informados sobre as orientações para o atendimento aos beneficiários do Credenciário.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS VEDAÇÕES À CREDENCIADA

7.1.	Durante a vigência do presente termo de credenciamento, a CREDENCIADA não poderá:

7.1.1.	Atender aos beneficiários do TRE/AM de forma discriminatória e prejudicial, devidamente comprovada.

7.1.2.	Exigir garantias, tais como cheques, promissórias ou caução, para o atendimento aos beneficiários do TRE/AM.

7.1.3.	Cobrar diretamente do beneficiário, valores referentes a serviços prestados, a título de complementação de pagamento, quando não previstos.

7.1.4.	Reincidir na cobrança de serviços não executados ou executados irregularmente.

7.1.5.	Agir comprovadamente com má-fé, dolo ou fraude, causando prejuízos à CREDENCIÁRIA ou ao beneficiário do Plano.

7.1.6.	Deixar de comunicar a unidade competente da Secretaria de Gestão de Pessoas – SGP, alteração de dados cadastrais, tais como, número de telefone e razão social, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da data da alteração.

7.1.7.	Deixar de comunicar previamente alteração de endereço à unidade competente da Secretaria de Gestão de Pessoas – SGP.

CLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO

8.1.	O TRE/AM pagará à credenciada o valor dos serviços efetivamente prestados, acrescidos da taxa de administração fixa de 18% (dezoito por cento). A taxa de administração incidirá sobre o valor efetivamente pago pela credenciada à sua rede própria e/ou aos prestadores cooperados, credenciados, autorizados ou referenciados, ou seja, o valor constante das guias de atendimento (valor negociado com a rede própria, cooperada, contratada, credenciada, autorizada, ou referenciada da empresa no momento do atendimento), obedecendo estes aos limites estabelecidos nos itens 8.3 até 8.13 deste Termo de Credenciamento. Em hipótese alguma a credenciada poderá refaturar os valores dos serviços prestados por quem efetivamente realizou o atendimento.

8.2.	Poderão ser emitidas notas fiscais distintas para a cobrança dos serviços efetivamente prestados e para o custo operacional (taxa de administração).

8.3.	As faturas deverão estar de acordo com os valores e critérios estipulados pelas: Tabela da Associação Médica Brasileira (THM-AMB), Lista de Procedimentos Médicos da Associação Médica Brasileira (LPM/AMB), Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos – (CBHPM/AMB), Lista de Procedimentos do Colégio Brasileiro de Radiologia (CBR), Tabela de Diárias e Taxas Hospitalares acordada entre a credenciada e sua rede própria, cooperada, credenciada, autorizada ou referenciada (será considerada a equivalente nos demais Estados); outras tabelas praticadas em cada Unidade Federativa; ou outras tabelas que venham a substituí-las, sendo tais valores reajustados sempre que houver atualizações nas mesmas. Nos casos em que o serviço prestado não conste em nenhuma das tabelas mencionadas, o serviço será remunerado pelo valor acordado entre as partes.

8.4.	As tabelas que remunerarão os serviços, previstas no item 8.3, deverão estar disponíveis no Portal da credenciada (prestador) e deve ser permitido o acesso irrestrito do Credenciário, a qualquer tempo.

8.5.	Os honorários médicos para CONSULTA dentro da área de abrangência da credenciada serão remunerados com valores de até R$80,00 (oitenta reais). Esse valor poderá ser reajustado mediante prévia negociação entre as partes, obedecida a periodicidade mínima de um ano, contado a partir da última atualização.

8.6.	Em atendimento realizado fora da área de abrangência da credenciada, por meio de intercâmbio, ou outro meio afim, os honorários médicos de CONSULTA serão remunerados com valores de até R$100,00 (cem reais). Esse valor poderá ser reajustado nos casos excepcionais, em que há precariedade de médicos especialistas como exemplo, RR e AP a consulta será cobrada pelo valor apresentado pelo prestador, os demais casos serão reajustados mediante prévia negociação entre as partes, obedecida a periodicidade mínima de um ano, contado a partir da última atualização.

8.7.	Os honorários para tratamentos seriados (acupuntura, psicologia e psicoterapia de crise, fonoaudiologia, nutrição, fisioterapia, RPG, terapia ocupacional e outros), serão remunerados tendo como referência os preços negociados com a rede própria, cooperada, contratada, credenciada, autorizada ou referenciada da empresa, na categoria básica/especial. Essas tabelas deverão estar disponíveis no Portal da credenciada (prestador) e deve ser permitido o acesso irrestrito do Credenciário, a qualquer tempo.

8.8.	Os medicamentos, contrastes, insumos radioativos e dietas utilizados serão remunerados com observância aos preços praticados pela rede própria, cooperada, contratada, autorizada ou referenciada da empresa, estando limitados ao preço máximo ao consumidor (pmc), constante na Tabela Brasíndice, vigente na data do atendimento.

8.9.	Os medicamentos, contrastes, insumos radioativos e dietas de uso restrito hospitalar serão remunerados pelo Preço Fábrica (PF), constante na Tabela Brasíndice, vigente na data do atendimento.

8.10.	Os medicamentos, contrastes, insumos radioativos e dietas que não constarem no Brasíndice serão remunerados considerando-se os preços praticados pela rede própria, cooperada, contratada, autorizada ou referenciada da empresa, comprovados mediante cópia de notas fiscais/faturas de compra.

8.11.	Os materiais utilizados serão remunerados com observância aos preços praticados pela rede própria, cooperada, contratada, credenciada, autorizada ou referenciada da empresa, estando limitados ao preço constante na Tabela SIMPRO Nacional, vigente na data do atendimento.

8.12.	Os materiais que não constarem na Tabela SIMPRO Nacional serão remunerados considerando-se os preços praticados pela rede própria, cooperada, contratada, autorizada ou referenciada da empresa, comprovados mediante cópia de notas fiscais/faturas de compra.

8.13.	Órtese, prótese e materiais especiais cirúrgicos serão remunerados com base no menor valor cotado junto aos distribuidores e fabricantes, previamente autorizados pela credenciada, observando-se como limite máximo o constante na Tabela SIMPRO Nacional vigente na data do atendimento. Na falta de previsão do material nas referidas tabelas, os mesmos serão remunerados considerando-se os preços praticados pela rede própria, cooperada, contratada, autorizada ou referenciada da empresa, comprovados mediante cópia de notas fiscais/faturas de compra.

8.14.	Os preços dos serviços previstos neste termo de credenciamento sempre terão por base os valores vigentes à época de sua realização.

8.15.	Os itens não previstos nas Tabelas de Preços e Instruções adotadas ou fora dos parâmetros estabelecidos entre as partes deverão ser submetidos à análise e validação ou não do TRE/AM.

8.16.	As faturas emitidas pela credenciada serão auditadas previamente ao pagamento.

CLÁUSULA NONA - DO PAGAMENTO

9.1.	O pagamento será efetuado a favor da empresa, mediante depósito bancário em sua conta corrente, em até 30 (trinta) dias contados da apresentação da fatura, juntamente com as relações analíticas de faturamento e correspondente resumos de atendimentos, discriminando o valor e os serviços efetivamente prestados, que serão conferidos e atestados pelo TRE/AM, desde que não ocorra fato impeditivo, provocado pela credenciada, observados os itens 9.3 e 9.4.

9.2.	No caso do valor do pagamento não ultrapassar o limite de que trata o inciso II do Art. 24, da Lei n. 8.666/1993, o pagamento deverá ser efetuado no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da apresentação da nota fiscal/fatura, observadas as condições referidas acima.

9.3.	Nos casos de atendimento do tipo internação, além dos resumos de atendimentos, deverão ser encaminhados os comprovantes e/ou guias de atendimentos dos procedimentos realizados, em sua forma original, ou cópia simples ou digitalizada, resguardadas as regras de auditoria em saúde. A credenciada poderá, também, disponibilizar as informações desses atendimentos, em meio eletrônico ou ferramenta WEB para consulta.

9.4.	Em relação aos procedimentos realizados por meio de cartão magnético, a fatura deverá ser encaminhada acompanhada de relatório, constando a utilização de cada usuário, com o detalhamento e o valor do atendimento prestado, inclusive, no caso de consultas, a especialidade consultada, resguardadas as regras de auditoria em saúde.

9.5.	Em caso de divergência de dados, bem como na hipótese de dúvida referente à verossimilhança dos mesmos, a pedido do Credenciário, deverão ser encaminhados pela credenciada, no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da ciência da respectiva solicitação, os documentos originais (ou cópia simples ou digitalizada) afetos aos procedimentos consignados no relatório de que trata o item 9.4 supra, para verificação, resguardadas as regras de auditoria em saúde.

9.6.	O valor constante na fatura apresentada pela credenciada, porventura não reconhecido pelo Tribunal, constituirá objeto de processamento independente, sendo glosado (abatido), se comprovada a improcedência da cobrança, na própria fatura.

9.7.	O Tribunal informará à credenciada, no prazo de até 20 (vinte) dias, contados a partir do recebimento da fatura, a documentação comprobatória dos serviços efetivamente prestados que não estiver regular e sujeita à glosa.

9.8.	A contestação parcial da prestação dos serviços, devidamente ressalvada em forma de glosa, não impede o recebimento e o pagamento dos demais serviços, podendo a credenciada, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da notificação, recorrer da decisão.

9.9.	O prazo máximo para apresentação de guias de atendimento para faturamento é de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data do atendimento ao beneficiário e/ou do dia da alta do paciente, no caso de internação.

9.10.	Por razões de ordem legal e orçamentária que regem as atividades do Credenciário, os serviços prestados em determinado exercício (ano civil) não poderão ser faturados tendo como referência o ano seguinte, ou seja, serviços prestados no ano em curso, em qualquer dia e mês, não poderão constar da fatura referente aos serviços prestados no ano posterior.

9.11.	A nota fiscal que apresentar falha só será encaminhada para pagamento depois de solucionadas as pendências e caso haja necessidade, deverá ser emitida nova nota fiscal.

9.12.	O pagamento devido só será realizado após a comprovação de regularidade junto à Seguridade Social, ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, à Justiça do Trabalho e às Fazendas Federal e Municipal do domicílio ou sede da credenciada, mediante consulta on- line realizada pela Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade junto ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, e aos sítios oficiais da Justiça do Trabalho ou mediante a comprovação documental da manutenção da regularidade fiscal e trabalhista perante os respectivos Órgãos.

9.13.	A credenciada fica ciente de que está passível de retenções dos encargos fiscais e sociais pelo TRE/AM.

9.14.	Nenhum pagamento será efetuado à credenciada enquanto pendente qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, e isto não gerará direito de pleitear o reajuste de valores ou correção monetária.

9.15.	Pela prestação do serviço, serão efetuadas as seguintes retenções:

9.15.1.	Tributos e contribuições federais (IR, CSLL, PIS e COFINS) previstos no artigo 64 da Lei n. 9.430, de 27.12.1996, e Instrução Normativa RFB n. 1.234, de 11.01.2012, enquadrando o serviço consoante hipóteses previstas nos artigos 27 ou 32 da citada Instrução Normativa, exceto quando se tratar de empresa optante pelo simples nacional, hipótese em que deverá ser apresentada, no ato da contratação, a declaração prevista no Anexo IV da mesma Instrução Normativa, conforme modelo dado pela IN RFB n. 1.244/2012;

9.15.2.	Imposto sobre serviços (ISS) previsto na Lei Complementar n. 116, de 31.07.2003, enquadrando os serviços no item 4.23 da Lista de Serviços anexa à referida Lei. Em se tratando de empresa optante pelo simples nacional, a retenção se dará conforme enquadramento no respectivo Anexo da Lei Complementar n. 123/2006. Para efeito do disposto neste tópico será observado o disposto nos artigos 3º e 4º da Lei Complementar n. 116/2003 (do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09) (Incluído pela Lei Complementar n. 157, de 2016).

9.15.3.	A empresa deverá destacar no documento fiscal as alíquotas dos tributos e das contribuições, bem como os correspondentes valores, nos termos das respectivas legislações. Em caso de descumprimento desta determinação, a empresa sofrerá a retenção pelas alíquotas máximas previstas.

9.15.4.	Na hipótese de ocorrer alteração em alguma das normas referenciadas, será aplicada a retenção correspondente prevista na legislação em vigor.

9.16.	No caso de eventual atraso de pagamento, desde que a CREDENCIADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de atualização financeira devida pelo CREDENCIÁRIO, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, será mediante a aplicação da fórmula EM = I x N x VP, onde:

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga; e
I = Índice de atualização financeira = 0,0001644, assim apurado:

I = (TX/100) I  =  (6/100) I = 0,0001644
		365		365
TX = Percentual da taxa anual = 6%

CLÁUSULA DEZ – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

10.1.	A despesa decorrente da execução deste Termo de Credenciamento correrá à conta de recursos previstos no Orçamento da Justiça Eleitoral do exercício de 2019 – no ED 33.90.39 (Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica) e no PT 02.301.0570.2004.0001 (Assistência Médica e Odontológica aos Servidores, Empregados e seus Dependentes).
 
10.2.	Havendo insuficiência de recursos orçamentários para pagamento das despesas, poderão ser utilizados recursos próprios do Programa de Assistência à Saúde do TRE/AM.

CLÁUSULA ONZE - DO PRAZO DE VIGÊNCIA E EXECUÇÃO

11.1.	O termo de credenciamento vigerá a partir de sua assinatura, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, nos termos do Art. 57, II da Lei 8.666/1993.

11.2.	A cada 12 (doze) meses será efetivada pesquisa junto ao mercado a fim de verificar se as condições do credenciamento a ser celebrado são vantajosas em relação às propostas obtidas em tal oportunidade.

11.3.	Caso se verifique que há no mercado outra proposta passível de ser credenciada por este Tribunal com condições mais vantajosas, será iniciada negociação com a proponente, bem como com a credenciada a fim de se promover o equilíbrio econômico financeiro da contratação. No caso de não ser possível um acordo entre as partes, o termo de credenciamento será rescindido, observando-se, sempre, o tempo necessário para que a assistência à saúde não reste completamente descoberta.

CLÁUSULA DOZE – DA RESPONSABILIDADE CIVIL

12.1.	Qualquer dano ocasionado aos beneficiários, por ato doloso ou culposo da CONTRATADA, ou seus prepostos, sujeitará, esta independentemente de outras implicações contratuais e legais, ao pagamento de perdas e danos.

12.2.	Qualquer atendimento, independente de previsão contratual, que tenha sido negado formalmente pelo TRE/AM e que, posteriormente venha a ser realizado pela credenciada mediante liminar judicial, a responsabilidade será exclusiva do TRE/AM, desde que esse seja cientificado por aquela, formal e previamente, de tal determinação judicial.

CLÁUSULA TREZE - DO REAJUSTE

13.1. O percentual da taxa de administração não está sujeito a reajuste.

CLÁUSULA CATORZE – DAS SANÇÕES E RECURSOS ADMINISTRATIVOS

14.1.	Pela inexecução total ou parcial do objeto deste termo de credenciamento, a Administração do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, poderá, garantida a ampla defesa e o contraditório, aplicar à credenciada as sanções previstas na legislação vigente e no Edital, conforme listado a seguir:

a)	Advertência;

b)	Multa;

c)	Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração;

d)	Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

14.2.	A advertência poderá ser aplicada no descumprimento de quaisquer obrigações previstas no Edital e seus anexos, bem como neste termo de credenciamento, que não configurem hipóteses de aplicação de sanções mais graves, sem prejuízo das multas eventualmente cabíveis.

14.3.	A Multa poderá ser aplicada nos seguintes casos:

14.3.1	– Multa de Mora: Pelo atraso na execução do termo de credenciamento – de 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso, calculada sobre o valor global da fatura do mês que ocorreu o fato gerador da inexecução, ou, não havendo fatura, será calculada sobre os serviços prestados no referido mês, sendo dobrados os valores em caso de reincidência;

14.3.2	- Multa compensatória: Em razão de rescisão do termo de credenciamento, com base nas hipóteses previstas nos incisos I, II, III, IV, V, VII, e VIII do Art. 78 da Lei n. 8.666/1993 - de 10% (dez por cento), calculada sobre o valor global da fatura do mês que ocorreu o fato gerador da inexecução, ou, não havendo fatura, será calculada sobre os serviços prestados no referido mês.

14.4.	A suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o TRE/AM poderá ser aplicada nos seguintes casos:

a)	rescisão contratual, com base nas hipóteses previstas nos incisos I, II. III, IV, V, VII e VIII do Art. 78 da Lei n. 8.666/1993;

b)	apresentação de documentos falsos ou falsificados;

c)	cometimento de falhas ou fraudes na execução deste termo de credenciamento.

14.5.	A Declaração de Inidoneidade poderá ser aplicada nos seguintes casos:

a)	tenha a credenciada sofrido condenação definitiva por praticar, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;

b)	tenha a credenciada praticado atos ilícitos, visando a frustrar os objetivos da contratação;

c)	demonstre a credenciada não possuir idoneidade para contratar com a Administração Pública.

14.6.	As sanções de multa poderão ser aplicadas conjuntamente com as demais penalidades previstas neste termo de credenciamento.

14.7.	O atraso injustificado na execução deste termo de credenciamento, por período superior a 30 (trinta) dias, poderá ensejar a rescisão do mesmo.

14.8.	Compete ao(à) Presidente do TRE/AM a aplicação da sanção prevista no item 14.1, alínea “d”, facultada a defesa do interessado, no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista.

14.9.	Compete ao(à) Diretor(a)-Geral a aplicação das sanções previstas nos itens 14.1, alíneas “b” e “c”, e ao(à) Secretário(a) de Administração, a penalidade de advertência, prevista no item 14.1, alínea “a”, facultada a defesa do interessado, no respectivo processo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da notificação.

14.10.	As multas aplicadas serão descontadas dos créditos da credenciada ou, na impossibilidade, recolhidas no prazo de até 15 (quinze) dias, da data da comunicação oficial para pagamento e, caso não recolhidas, serão cobradas judicialmente, consoante o disposto no § 3º do Art. 86 e § 1º do Art. 87 da Lei n. 8.666/1993, acrescida de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês.

14.11.	As penalidades previstas no item 14.1 serão obrigatoriamente registradas no SICAF.

14.12.	Ficará a credenciada isenta das penalidades, no caso de ser comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificada e aceita pelo(a) Diretor(a)-Geral.

14.13.	Da aplicação das penas definidas no item 14.1, alíneas “a”, “b” e “c”, caberá recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis da intimação.

14.14.	Na hipótese de aplicação da sanção administrativa de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, caberá pedido de reconsideração no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação do ato, nos termos do Art. 109, III, da Lei n. 8.666/1993.

CLÁUSULA QUINZE – DO DESCREDENCIAMENTO E DA RESCISÃO

15.1.	Poderá ser rescindido este termo de credenciamento, caso ocorram os motivos constantes nos artigos 77, 78 e 79 da Lei n. 8.666/1993, mediante formalização, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

15.2.	Durante a apuração da inexecução, o Credenciário poderá suspender temporariamente a execução deste termo de credenciamento.

15.3.	As partes se reservam ao direito de solicitar a rescisão amigável do termo de credenciamento, na forma do inciso II, do Art. 79, da Lei n. 8.666/1993, mediante comunicação prévia de 60 (sessenta) dias.

15.4.	A credenciada que estiver em processo de apuração de irregularidade na prestação de seu serviço, não poderá utilizar-se do previsto no item 15.3 acima, podendo, no entanto, solicitar a suspensão da prestação dos serviços durante esse período.
15.5.	Constituem-se motivos para a suspensão temporária deste termo de credenciamento a inobservância das obrigações e vedações estipuladas nas cláusulas sexta e sétima deste Termo.

15.6.	O descredenciamento realizado conforme previsto nos incisos I a VIII, do Art. 78 da Lei n. 8.666/1993, impedirá a credenciada de pleitear novo credenciamento, de acordo com a decisão da Autoridade Superior em processo específico.

15.7.	A responsabilidade da credenciada pelos atendimentos, cessa no último dia da vigência deste termo de credenciamento, exceto para os casos de internações hospitalares que ultrapassarem a data de vigência do referido termo, ficando à responsabilidade do Credenciário o pagamento das despesas a partir dessa data, mediante a apresentação de faturas específicas conforme valores vigentes naquela data.

15.8.	O descredenciamento não eximirá a credenciada das garantias assumidas em relação aos serviços executados e de outras responsabilidades que legalmente lhe possam ser imputadas.

CLÁUSULA DEZESSEIS – DA ALTERAÇÃO

16.1. Este Instrumento poderá ser alterado na ocorrência de quaisquer dos fatos estipulados no artigo 65 da Lei n. 8.666/1993.

CLÁUSULA DEZESSETE - DA PUBLICIDADE

17.1. O extrato do presente termo de credenciamento será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no Parágrafo único, do Art. 61, da Lei n. 8.666/1993, correndo as despesas por conta da CONTRATANTE.

CLÁUSULA DEZOITO – DO FUNDAMENTO LEGAL E DA VINCULAÇÃO

18.1. Este Termo de Credenciamento fundamenta-se no Art. 25, caput, da Lei n. 8.666/1993, e guarda inteira conformidade com o Edital de Credenciamento Promed n. 01/2015.
18.2. Integram o presente instrumento, como se nele estivessem transcritos, e naquilo que não o contrarie, os seguintes documentos, cujo teor considera-se conhecido e acatado pelas partes:
a. Processo Administrativo Digital n. 17462/2018; 
b. Proposta da CREDENCIADA, no que couber; e
c. Plano de Assistência à Saúde do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE + Saúde), aprovado pela Resolução TRE-AM n. 001, de 05/02/2019, e regulamentado pela Portaria TRE/AM n. 111, de 13/02/2019.

CLÁUSULA DEZENOVE - DO FORO

19.1. As controvérsias decorrentes deste termo de credenciamento serão dirimidas no foro da Seção Judiciária da Justiça Federal do Estado do Amazonas.

E por estarem de acordo com as condições estabelecidas neste Instrumento, as partes o assinam em 3 (três) vias de igual teor e forma.

Manaus (AM), 18 de novembro de 2019.

Desembargador JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS

Dr. EMANOEL GLEDESTON DANTAS LICARIÃO
FEDERAÇÃO DAS UNIMEDS DA AMAZÔNIA

Dr. CARLOS ANTÔNIO DE LIMA AMORIM
FEDERAÇÃO DAS UNIMEDS DA AMAZÔNIA