CREDENCIAMENTO N. 13/2020

TERMO DE CREDENCIAMENTO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTAS MÉDICAS, FONOAUDIOLOGIA, NUTRIÇÃO, PSICOLOGIA E EXAMES EM GERAL, CELEBRADO ENTRE A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, E A CLÍNICA VM SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM SAÚDE LTDA.

Aos (24) vinte e quatro dias do mês de agosto do ano dois mil e vinte, comparecem de um lado a UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, inscrito no CNPJ sob o n. 05.959.999/0001-14 e sede na Av. André Araújo, n. 200, Aleixo, na cidade de Manaus/AM, representado pelo seu Presidente, Desembargador ARISTÓTELES LIMA THURY, portador da C. I. n. 142 TJ/AM, inscrito no CPF sob o n. 022.257.602-25, residente e domiciliado em Manaus/AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas, doravante designado CREDENCIANTE, e de outro, a  CLÍNICA VM SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM SAÚDE LTDA, inscrita no CNPJ sob o n. 25.206.866/0001-84, situada na Rua Rio Içá, n. 510, Conjunto Vieiralves, Bairro Nossa Senhora das Graças, Manaus/AM, CEP 69053-100, neste ato representada pelo seu Sócio Administrador, Senhor MARCOS RAPHAEL BEZERRA AZEVEDO, portador do RG 1389431-5, SSP/AM, inscrito no CPF sob o n. 743.382.932-68, residente e domiciliada na Cidade de Manaus/AM, doravante designada CREDENCIADA, para celebrar o presente TERMO DE CREDENCIAMENTO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTAS MÉDICAS, FONOAUDIOLOGIA, NUTRIÇÃO, PSICOLOGIA E EXAMES EM GERAL, com base nos autos do Processo Administrativo Digital n. 9750/2020; na Lei n. 8.666/93, em especial no caput do Art. 25; no Regulamento do Plano de Assistência à Saúde do TRE-AM (TRE+Saúde), aprovado pela Resolução n. 01, de 05/02/2019 e Portaria TRE/AM n. 111, de 13/02/2019, bem como mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente instrumento tem como objeto a prestação de serviços de consultas médicas, fonoaudiologia, nutrição, psicologia e exames em geral, a serem prestados pela CREDENCIADA. 

CLÁUSULA SEGUNDA – DA FINALIDADE

A finalidade deste Credenciamento é dotar os servidores do CREDENCIANTE de serviços assistenciais imprescindíveis à preservação de sua saúde. 

CLÁUSULA TERCEIRA – DA CLIENTELA

A clientela dos serviços objeto deste Credenciamento constituir-se-á, exclusivamente, por aquela inscrita como tal nos registros do Plano de Assistência à Saúde do TRE-AM (TRE+Saúde), do CREDENCIANTE.

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CREDENCIADA

Constituem obrigações da CREDENCIADA:

1)	Prestar, aos beneficiários do Plano de Assistência à Saúde do TRE-AM (TRE+Saúde), tratamento idêntico ao dispensado a particulares;

2)	Não discriminar os beneficiários de que trata a Cláusula Terceira, em relação a terceiros que integrem a sua clientela;

3)	Dispor, no mínimo, das instalações, equipamentos, materiais e quadro técnico-profissional declarados na sua proposta de prestação de serviços;

4)	Prestar o serviço objeto deste credenciamento diretamente, em suas dependências e nos termos e condições previstos no Regulamento do Plano de Assistência à Saúde do TRE-AM (TRE+Saúde), aos servidores do CREDENCIANTE;

5)	Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da prestação do serviço, sendo certo que a sua inadimplência em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento nem onerará o objeto deste credenciamento;

6)	Responsabilizar-se pelos danos causados ao CREDENCIANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do credenciamento, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o fato de aquele fiscalizar e acompanhar a execução do ajuste;

7)	Promover toda e qualquer inclusão ou exclusão de beneficiários do Plano de Assistência à Saúde do TRE-AM (TRE+Saúde), do CREDENCIANTE, tão logo este a informe oficialmente;

8)	Responsabilizar-se pelas despesas contraídas por quem haja sido excluído do Plano de Assistência à Saúde do TRE-AM (TRE+Saúde), do CREDENCIANTE, caso as mesmas ocorram após oficializada a exclusão por este, nos termos do item 1 da Cláusula Quinta; 

9)	Acatar as alterações promovidas pelo CREDENCIANTE no Plano de Assistência à Saúde do TRE-AM (TRE+Saúde), bem como as eventuais suspensões em determinadas especialidades, quando por ele autorizadas e tão logo lhe sejam comunicadas;

10)	Indicar, oficialmente, à Coordenadoria de Assistência Médica e Social (COMED) do CREDENCIANTE, um preposto para representá-la perante a Administração deste, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados do início da vigência deste Credenciamento; e

11)	Não contratar, durante a vigência deste credenciamento, cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou de juízes vinculados ao CREDENCIANTE.

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DO CREDENCIANTE

Constituem obrigações do CREDENCIANTE:

1)	Informar a CREDENCIADA, oficialmente, toda e qualquer inclusão ou exclusão de beneficiários de seu Plano de Assistência à Saúde do TRE-AM (TRE+Saúde);

2)	Informar à CREDENCIADA, oficialmente, toda e qualquer alteração no seu Plano de Assistência à Saúde do TRE-AM (TRE+Saúde), bem como as suspensões de serviços em determinadas especialidades, tão logo sejam autorizadas pela autoridade competente em seu âmbito;

3)	Efetuar o pagamento dos serviços prestados no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis após a data de entrada do documento de cobrança na Seção de Protocolo e Expedição; e

4)	Responsabilizar-se pela análise e, se for o caso, aprovação dos pedidos de reajuste dos serviços contratados.

CLÁUSULA SEXTA – DO PREÇO

Os preços dos serviços objeto deste credenciamento, serão pagos pelo CREDENCIANTE, a depender do serviço prestado, de acordo com os valores expressos em moeda corrente (Real), da Tabela da AMB - Associação Médica Brasileira; da nova Tabela de Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos – CBHPM, da Tabela de Honorários dos Psicólogos e de acordo com a Tabela de procedimentos do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.

PARÁGRAFO ÚNICO: Considera-se incluído nos preços dos serviços objeto deste credenciamento os tributos e demais encargos legais, de responsabilidade da CREDENCIADA.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO REAJUSTE

Os preços ora contratados serão reajustados na proporção dos reajustes verificados na Tabela da AMB (Associação Médica Brasileira); na nova Tabela de Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos – CBHPM, na Tabela de Honorários dos Psicólogos e de acordo com a Tabela de procedimentos do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Independentemente de os reajustes nos preços dos serviços guardarem proporção com os verificados na Lista de Procedimentos Médicos da AMB (Associação Médica Brasileira); na nova Tabela de Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos – CBHPM, na Tabela de Honorários dos Psicólogos e na Tabela de procedimentos do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, a proposta da CREDENCIADA deverá ser analisada e aprovada pelo CREDENCIANTE.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Caso os preços dos serviços venham a ser, no todo ou em parte, controlados pelo Estado, o reajustamento dos mesmos observará a periodicidade e os índices por ele divulgados.

CLÁUSULA OITAVA – DO PAGAMENTO

O CREDENCIANTE efetuará o pagamento dos serviços prestados, havendo ou não glosa de valores, na forma da Cláusula Nona, até o 5º (quinto) dial útil, a contar da data de apresentação do documento de cobrança na sua Seção de Protocolo e Expedição, devendo ser obedecido, pelo servidor designado para acompanhar e fiscalizar a execução do ajuste, os procedimentos constantes da Portaria n. 835/2007 – DG/TRE/AM.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A cobrança dos serviços prestados deverá ser feita mensalmente, através de documento hábil, acompanhados dos comprovantes de prestação dos serviços e demais anexos devidamente assinados pelos beneficiários ou seus responsáveis, bem como pela CREDENCIADA.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Consideram-se como anexo, para efeito do disposto no caput desta cláusula, prescrições, solicitações de exames, descrições cirúrgicas e quaisquer outros comprovantes necessários à transparência do processo de pagamento.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Para fazer jus ao pagamento, a CREDENCIADA deverá, outrossim, apresentar nota fiscal/fatura acompanhada, obrigatoriamente, dos seguintes documentos:

1.     Certificado de Regularidade do FGTS, válida;

2.     Certidão conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, válida;

3.     Certidão de inexistência de débitos inadimplidos junto à Justiça Trabalhista.

PARÁGRAFO QUARTO: Havendo erro no documento de cobrança ou outra circunstância que impeça a liquidação da despesa, a mesma ficará pendente e o pagamento sustado até que a CREDENCIADA providencie as medidas saneadoras necessárias.

PARÁGRAFO QUINTO: O CNPJ constante da Nota Fiscal/Fatura deverá ser o mesmo constante da Proposta de Credenciamento subscrita pela CREDENCIADA, da Nota de Empenho e deste Termo de Credenciamento.

CLÁUSULA NONA – DA GLOSA

O CREDENCIANTE reserva a si o direito de glosar as despesas lançadas indevidamente nos documentos de cobrança apresentados pela CREDENCIADA, ou que estejam em desacordo com o Regulamento do Plano de Assistência à Saúde do TRE-AM (TRE+Saúde).

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Ocorrendo glosa, esta será deduzida pela unidade de preço que serviu de base de cálculo para a cobrança do serviço.

PARÁGRAFO SEGUNDO: O CREDENCIANTE poderá, justificadamente, exigir a apresentação de documentos complementares à realização de análises.

CLÁUSULA DEZ – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes da prestação dos serviços ajustados neste Termo de Credenciamento correrão à conta dos recursos específicos consignados no Orçamento da Justiça Eleitoral para o exercício de 2020 no ED 33.90.39 (Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica) e no PT 02.301.0570.2004.0001 (Assistência Médica e Odontológica aos Servidores, Empregados e seus Dependentes).

PARÁGRAFO ÚNICO: As despesas previstas para o próximo exercício correrão à conta de dotações específicas consignadas no Orçamento da Justiça Eleitoral.

CLÁUSULA ONZE - DA RESCISÃO

O presente Credenciamento poderá ser rescindido a qualquer tempo, por interesse de qualquer das partes ou na ocorrência de qualquer dos motivos previstos no Art. 78 da Lei n. 8.666/93, neste caso desde que aplicável ao objeto, ficando a CREDENCIADA obrigada a prestar o serviço até a publicação da decisão final na Imprensa Oficial, quando exigida, ou quando regularmente cientificada, na hipótese de esta ser a forma bastante para que seja declarado rescindido, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

PARÁGRAFO ÚNICO: Nos termos do Art. 79 da Lei n. 8.666/93, a rescisão do presente Credenciamento poderá ser:

1. 	Determinada por ato unilateral e escrito do CREDENCIANTE, nos casos enumerados nos incisos I a XII, XVII e XVIII do Art. 78 da mesma Lei, quando aplicáveis ao objeto;

2. 	Amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo de credenciamento, desde que haja conveniência para o CREDENCIANTE; e

3. 	Judicial, nos termos da legislação pertinente.

CLÁUSULA DOZE – DAS PENALIDADES

A CREDENCIADA ficará sujeita às sanções administrativas previstas na Lei n. 8.666/93, em seus arts. 86, 87 e 88 e, ainda, ao ressarcimento dos danos ou prejuízos porventura causados ao CREDENCIANTE e às cabíveis cominações penais, assegurado o regular processo administrativo, facultada ao CREDENCIANTE a rescisão unilateral do ajuste.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A multa de mora, a que se refere o Art. 86, da Lei n. 8.666/93, será de 1% (um por cento) ao mês, calculada pro rata die sobre o valor dos serviços prestados em atraso, a partir da data em que deveria ser cumprida a obrigação. 

PARÁGRAFO SEGUNDO: Pela inexecução total ou parcial do contrato, o CREDENCIANTE poderá aplicar à CREDENCIADA multa de até 10% (dez por cento), calculada sobre o valor dos serviços não prestados ou prestados de forma irregular, consoante o Art. 87 da Lei n. 8.666/93. 

PARÁGRAFO TERCEIRO: O recolhimento da multa a que se refere o parágrafo anterior, dar-se-á no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da comunicação oficial à CREDENCIADA.

PARÁGRAFO QUARTO: Os atos administrativos de aplicação das sanções serão publicados resumidamente no Diário Oficial da União, quando assim exigidos.

PARÁGRAFO QUINTO: Da aplicação das penalidades caberá recurso e pedido de reconsideração, conforme estabelecido no Art. 109 da Lei n. 8.666/93, os quais deverão ser dirigidos à autoridade máxima do CREDENCIANTE.

CLÁUSULA TREZE – DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES

Integram o presente instrumento, como se nele estivessem transcritos, e naquilo que não o contrarie, os seguintes documentos, cujo teor considera-se conhecido e acatado pelas partes:

1.	Processo Administrativo Digital n. 9750/2020; 
2.	Proposta da CREDENCIADA, no que couber; e
3.	Regulamento do Plano de Assistência à Saúde do TRE-AM (TRE+Saúde), aprovado pela Resolução n. 01, de 05/02/2019 e Portaria/TRE/AM n. 111/2019 de 13/02/2019.

CLÁUSULA QUATORZE – DA VIGÊNCIA

O prazo de vigência do presente Credenciamento é de 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua publicação no Diário Oficial da União, podendo, excepcionalmente, ser prorrogado por mais 12 (doze) meses, conforme faculta o Art. 57, § 4º, da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores.

CLÁUSULA QUINZE – DAS ALTERAÇÕES

Este Instrumento poderá, havendo interesse das partes, ser alterado nos termos da Lei n. 8.666/93 e alterações posteriores.

CLÁUSULA DEZESSEIS – DA PUBLICAÇÃO

Em conformidade com o previsto no Art. 61, parágrafo único, da Lei n. 8.666/93, este Termo de Credenciamento será publicado no Diário Oficial da União, em forma de extrato, correndo a despesa de sua publicação por conta do CREDENCIANTE.

CLÁUSULA DEZESSETE - DO FORO

Fica eleito pelas partes, com renúncia a qualquer outro, o Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal do Estado do Amazonas para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste Termo de Credenciamento.

E por estarem de acordo com as condições estabelecidas neste Instrumento, as partes o assinam em 3 (três) vias de igual teor e forma.

Manaus (AM), 24 de agosto de 2020.

Desembargador ARISTÓTELES LIMA THURY
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS

Senhor MARCOS RAPHAEL BEZERRA AZEVEDO
VM SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM SAÚDE LTDA