TERMO DE DESCREDENCIAMENTO (RESCISÃO UNILATERAL) AO CREDENCIAMENTO Nº 16/2021, CELEBRADO ENTRE A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, E A EMPRESA SANTÉ PLUS – BRB SERVIÇOS EM SAÚDE LTDA.

Aos 11 (onze) dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três, compareceram, de um lado, a UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, inscrito no CNPJ sob o nº 05.959.999/001-14, situado na Av. André Araújo, nº 200, Aleixo, na cidade de Manaus/AM neste ato representado pelo seu Presidente Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS, matrícula TRE/AM nº 5301151, residente e domiciliado na cidade de Manaus/AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas, doravante designado CREDENCIANTE, de outro lado a empresa SANTÉ PLUS – BRB SERVIÇOS EM SAÚDE LTDA,  inscrita no CNPJ 19.008.322/0001-05, com sede na Avenida Cravina dos Poetas, nº 366, Conjunto Ajuricaba, Bairro Planalto, CEP 69.046-000, Manaus/AM, representada por JUSSARA COSTA E SOUZA, CPF nº 748.812.722-68 e RG nº 1.649.863-1 SSP/AM, residente e domiciliada na Avenida Pedro Teixeira, 603 – Condomínio Res. SKY, lote 03 – Reality, Bairro Dom Pedro 1, CEP 69.040-000, Manaus/AM,  doravante designada CREDENCIADA, para firmar o presente TERMO DE DESCREDENCIAMENTO (RESCISÃO UNILATERAL) AO CREDENCIAMENTO Nº 16/2021, em conformidade com os elementos constantes do Processo PAD nº 006352/2021, com fundamento na Cláusula Onze (Da Rescisão) do Termo de Credenciamento nº 16/2021, nos termos do art. 79, da Lei nº 8.666/93, mediante as cláusulas e condições a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente termo tem por objeto o descredenciamento da empresa SANTÉ PLUS – BRB SERVIÇOS EM SAÚDE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 19.008.322/0001-05, referente ao Credenciamento nº 16/2021, cujo objeto principal é a prestação de serviços com consultórios de clínica geral (diversas especialidades), laboratório e serviços homecare (assistência domiciliar), em razão de mudança na propriedade, bem como diante da impossibilidade de emissão de certidão negativa junto à Receita Federal, conforme documento nº 023565/2023.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO DISTRATO

O presente termo tem por objeto a rescisão unilateral do Termo de Credenciamento nº 16/2021.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PAGAMENTO

Por força da presente rescisão, as partes dão por terminado o Termo de Credenciamento nº 16/2021, nada mais tendo a reclamar, a qualquer título e em qualquer época, relativamente às obrigações assumidas, exceto a cobrança de obrigações/faturas encaminhadas em razão de atendimentos anteriores à presente data, nos termos dos ajustes então realizados.

CLÁUSULA QUARTA – PUBLICAÇÃO

O extrato da presente rescisão contratual será publicado no Diário Oficial da União, às expensas do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.

CLÁUSULA QUINTA - DO FORO

Para dirimir as questões oriundas do presente instrumento, é competente a Justiça Federal da Capital do Estado do Amazonas.

E por estar justo e acordado, depois de lido e achado conforme, foi o presente Termo de Descredenciamento lavrado em 1 (uma) via, assinada pelas partes abaixo.

				        Manaus, 11 de abril de 2023.

Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS

Sra. JUSSARA COSTA E SOUZA
SANTÉ PLUS – BRB SERVIÇOS EM SAÚDE LTDA