CREDENCIAMENTO Nº 24/2023

TERMO DE CREDENCIAMENTO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-OFTALMOLÓGICOS, CELEBRADO ENTRE A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, E A PESSOA JURÍDICA PRONTO OLHOS CLÍNICA DE OLHOS LTDA.

Aos 11 (onze) dias do mês de dezembro do ano de 2023, comparecem de um lado a UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, inscrito no CNPJ sob o nº 05.959.999/0001-14 e sede na Av. André Araújo, nº 200, Aleixo, na cidade de Manaus/AM, representado pelo seu Presidente, Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS, matrícula TRE/AM nº 5301151, residente e domiciliado em Manaus/AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas, doravante designado CREDENCIANTE, e de outro, a pessoa jurídica PRONTO OLHOS CLÍNICA DE OLHOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 63.640.015/0001-34, com sede na Av. Mário Ypiranga, 315, Sala 511, Edifício The Office, Bairro Adrianópolis, CEP 69.057-000, Manaus/AM, representada pelo Dr. PAULO VITOR MONTENEGRO BONFIM, CPF nº 192.963.472-20, doravante designada CREDENCIADA, para celebrar o presente TERMO DE CREDENCIAMENTO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-OFTALMOLÓGICOS, com base nos autos do SEI nº 0011386-07.2023.6.04.0000, vinculado ao Edital de Credenciamento nº 01/2023, com fundamento no art. 79 da Lei nº 14.133/2021, sendo inexigível o procedimento licitatório com base no art. 74, inciso IV da mesma Lei, sujeitando-se as partes às normas disciplinares da referida Lei e suas alterações e às seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente Instrumento tem como objeto a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-OFTALMOLÓGICOS, a ser prestado pela CREDENCIADA, nos termos de sua proposta e Edital de Credenciamento nº 01/2023.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA FINALIDADE

A finalidade deste Credenciamento é dotar os servidores do CREDENCIANTE de serviços assistenciais imprescindíveis à preservação de sua saúde.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA CLIENTELA

A clientela dos serviços objeto deste Credenciamento constituir-se-á, exclusivamente, por aquela inscrita como tal nos registros do Plano de Assistência à Saúde do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE + Saúde) do CREDENCIANTE.

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CREDENCIADA

Constituem obrigações da CREDENCIADA:

1.	A CREDENCIADA deve cumprir o objeto deste Credenciamento, nos termos da sua proposta, sempre em conformidade com os requisitos e condições estabelecidas nas cláusulas deste Credenciamento e nas regras do Edital de Credenciamento; 
2.	Compete à Credenciada a iniciativa de informar ao CREDENCIANTE toda e qualquer situação que possa comprometer a execução do objeto do Credenciamento nas condições pactuadas;
3.	A CREDENCIADA deve atender imediatamente, ou no prazo fixado, as solicitações e exigências do Credenciante ou do Gestor do Credenciamento, relativamente à execução do seu objeto nos termos pactuados ou para cumprimento de obrigações acessórias;  
4.	Prestar, aos beneficiários do Plano de Assistência à Saúde do TRE-AM (TRE + Saúde), tratamento idêntico ao dispensado a particulares;
5.	Não discriminar os beneficiários de que trata a Cláusula Terceira, em relação a terceiros que integrem a sua clientela;
6.	Dispor, no mínimo, das instalações, equipamentos, materiais e quadro técnico-profissional declarados na sua proposta de prestação de serviços;
7.	Prestar o serviço objeto deste credenciamento diretamente, em suas dependências e nos termos e condições previstos Regulamento do Plano de Assistência à Saúde do TRE-AM (TRE +Saúde) aos servidores do CREDENCIANTE;
8.	A CREDENCIADA deverá ter capacidade de atender aos beneficiários do Plano de Assistência à Saúde do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE + Saúde), em casos de urgência, sem a emissão prévia de guia de autorização, bastando apresentar documento de identificação.
9.	Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da prestação do serviço, sendo certo que a sua inadimplência em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento, nem onerará o objeto deste credenciamento;
10.	Responsabilizar-se pelos danos causados ao CREDENCIANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do credenciamento, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o fato de aquele fiscalizar e acompanhar a execução do ajuste;
11.	Promover toda e qualquer inclusão ou exclusão de beneficiários do Plano de Assistência à Saúde (TRE + Saúde) do CREDENCIANTE, tão logo este a informe oficialmente;
12.	Responsabilizar-se pelas despesas contraídas por quem haja sido excluído do Plano de Assistência à Saúde (TRE + Saúde) do CREDENCIANTE, caso as mesmas ocorram após oficializada a exclusão por este, nos termos do item 1 da Cláusula Quinta; 
13.	Acatar as alterações promovidas pelo CREDENCIANTE no Plano de Assistência à Saúde do TRE-AM (TRE + Saúde), bem como as eventuais suspensões em determinadas especialidades, quando por ele autorizadas e tão logo lhe sejam comunicadas;
14.	Indicar, oficialmente, à Coordenadoria de Assistência Médica e Social (COMED) do CREDENCIANTE, um preposto para representá-la perante a Administração deste, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados do início da vigência deste Credenciamento;
15.	Não contratar, durante a vigência deste credenciamento, cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou de juízes vinculados ao CREDENCIANTE;
16.	A CREDENCIADA obriga-se a manter durante a inteira execução deste Termo, todas as condições de habilitação, qualificação e regularidade exigidas, em compatibilidade com as obrigações assumidas por ocasião da assinatura deste Credenciamento, em estrita vinculação ao Edital de Credenciamento nº 01/2023 e à Lei nº 14.133/2021, bem como às alterações acrescidas a esses Diplomas.
17.	Os documentos a seguir relacionados deverão ser reapresentados em até 5 (cinco) dias úteis a contar da solicitação da apresentação destes, os quais deverão ser apresentados, em original ou por cópia autenticada por tabelião de notas ou por funcionário do Credenciante, ou publicação em órgão da imprensa oficial:
17.1.	Certificado de Regularidade junto ao FGTS;
17.2.	Certidão Negativa de Débito com o INSS (CND);
17.3.	Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
17.4.	Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas/CNDT.
18.	O não cumprimento do objeto, prazos, condições, garantias, obrigações ou de qualquer disposição deste Instrumento, sujeita a CREDENCIADA às multas e sanções nele previstas.

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DO CREDENCIANTE

Constituem obrigações do CREDENCIANTE:

1.	Informar a CREDENCIADA, oficialmente, toda e qualquer inclusão ou exclusão de beneficiários de seu Plano de Assistência à Saúde do TRE-AM (TRE + Saúde);
2.	Informar a CREDENCIADA, oficialmente, toda e qualquer alteração Plano de Assistência à Saúde do TRE-AM (TRE + Saúde), bem como as suspensões de serviços em determinadas especialidades, tão logo sejam autorizadas pela autoridade competente em seu âmbito;
3.	Acompanhar e fiscalizar toda a execução do objeto deste Credenciamento por intermédio do Gestor designado;
4.	Exigir o exato cumprimento do objeto e cláusulas deste Credenciamento;
5.	Receber, processar e decidir sobre questões, dúvidas, decisões ou recursos administrativos decorrentes da execução deste Credenciamento;
6.	Reter preventivamente valores correspondentes às penalidades pecuniárias cabíveis, liberando-as posteriormente, quando for o caso;
7.	Efetuar o pagamento do preço contratado após o recebimento definitivo do objeto e o atesto da nota fiscal pelo Gestor do Credenciamento;
8.	Aplicar as multas e sanções previstas neste Credenciamento;
9.	Responsabilizar-se pela análise e, se for o caso, aprovação dos pedidos de reajuste dos serviços contratados.

CLÁUSULA SEXTA – DO PREÇO

Os preços dos serviços objeto deste credenciamento serão pagos pelo CREDENCIANTE, de acordo com os valores expressos em moeda corrente (Real), constantes da Tabela de Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos – CBHPM, Valores referenciais para procedimentos odontológicos – VRPO, Tabela de referência nacional de honorários dos psicólogos e tabela própria do TRE-AM para procedimentos de fonoaudiologia, audiometria, acupuntura, pilates e RPG, conforme o caso.

PARÁGRAFO ÚNICO: Considera-se incluído nos preços dos serviços objeto deste credenciamento os tributos e demais encargos legais, de responsabilidade da CREDENCIADA.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO REAJUSTE

Os preços ora contratados serão reajustados na proporção dos reajustes verificados na Tabela de Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos – CBHPM, Valores referenciais para procedimentos odontológicos – VRPO, Tabela de referência nacional de honorários dos psicólogos e tabela própria do TRE-AM para procedimentos de fonoaudiologia, audiometria, acupuntura, pilates e RPG, conforme dotação orçamentária recebida pelo TRE-AM para assistência à saúde.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Independentemente de os reajustes nos preços dos serviços guardarem proporção com os verificados na Tabela de Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos – CBHPM, Valores referenciais para procedimentos odontológicos – VRPO, Tabela de referência nacional de honorários dos psicólogos e tabela própria do TRE-AM para procedimentos de fonoaudiologia, audiometria, acupuntura, pilates e RPG, a proposta da CREDENCIADA deverá ser analisada e aprovada pelo CREDENCIANTE.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Caso os preços dos serviços venham a ser, no todo ou em parte, controlados pelo Estado, o reajustamento observará a periodicidade e os índices por ele divulgados.

CLÁUSULA OITAVA – DO PAGAMENTO

As faturas deverão ser encaminhadas mensalmente até o dia 05 ou próximo dia útil de cada mês. A análise prévia das contas referidas será realizada pelo TRE-AM, ou empresa contratada para este fim, em até 15 dias úteis. O pagamento ocorrerá, então, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao do recebimento das contas médicas.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A cobrança dos serviços prestados deverá ser acompanhada dos seus respectivos comprovantes e demais anexos devidamente assinados pelos beneficiários ou seus responsáveis, bem como pela CREDENCIADA.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Consideram-se como anexo, para efeito do disposto no caput desta cláusula, prescrições, solicitações de exames, descrições cirúrgicas e quaisquer outros comprovantes necessários à transparência do processo de pagamento.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Para fazer jus ao pagamento, a CREDENCIADA deverá, outrossim, apresentar nota fiscal/fatura acompanhada, obrigatoriamente, da Certidão de inexistência de débitos inadimplidos junto à Justiça do Trabalho, Certificado de Regularidade do FGTS e Certidão Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, válidas.

PARÁGRAFO QUARTO: Havendo erro no documento de cobrança ou outra circunstância que impeça a liquidação da despesa, a mesma ficará pendente e o pagamento sustado até que a CREDENCIADA providencie as medidas saneadoras necessárias.

PARÁGRAFO QUINTO: O CNPJ/CPF constante da Nota Fiscal/Fatura deverá ser o mesmo constante da Proposta de Credenciamento subscrita pela CREDENCIADA, da Nota de Empenho e deste Termo de Credenciamento.

CLÁUSULA NONA – DA GLOSA

O CREDENCIANTE reserva a si o direito de glosar as despesas lançadas indevidamente nos documentos de cobrança apresentados pela CREDENCIADA, ou que estejam em desacordo com o Regulamento do Plano de Assistência à Saúde do TRE-AM (TRE + Saúde).
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Ocorrendo glosa, esta será deduzida pela unidade de preço que serviu de base de cálculo para a cobrança do serviço.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O CREDENCIANTE poderá, justificadamente, exigir a apresentação de documentos complementares à realização de análises.

CLÁUSULA DEZ– DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes da prestação dos serviços ajustados neste Termo de Credenciamento correrão à conta dos recursos específicos consignados no Orçamento da Justiça Eleitoral para o exercício de 2023 no ED 33.90.39 (Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica) e no PT 02.301.0033.2004.0001 (Assistência Médica e Odontológica aos Servidores, Empregados e seus Dependentes).

PARÁGRAFO ÚNICO: As despesas previstas para o próximo exercício correrão à conta de dotações específicas consignadas no Orçamento da Justiça Eleitoral.

CLÁUSULA ONZE - DA RESCISÃO

O presente Credenciamento poderá ser rescindido a qualquer tempo, por interesse de qualquer das partes ou na ocorrência de qualquer dos motivos previstos no art. 137, da Lei nº 14.133/2021, neste caso desde que aplicável ao objeto, ficando a CREDENCIADA obrigada a prestar o serviço até a publicação da decisão final na Imprensa Oficial, quando exigida, ou quando regularmente cientificada, na hipótese de esta ser a forma bastante para que seja declarado rescindido, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Obedecida a Lei, o presente Credenciamento poderá ser rescindido:
1. 	Por ato unilateral e escrito do CREDENCIANTE;
2. 	Amigavelmente, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo de credenciamento, desde que haja conveniência para o CREDENCIANTE; e
3. 	Judicial, nos termos da legislação pertinente.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Poderá o CREDENCIANTE, a seu exclusivo critério de conveniência, denunciar o presente Instrumento, nos termos do art. 79, inciso VI, da Lei nº 14.133/2021, garantido, contudo os pagamentos ordinários devidos em contraprestação ao serviço efetivamente prestado, bem como relativamente aos serviços que estejam sendo prestados. 

PARÁGRAFO TERCEIRO: Poderá também dar-se a denúncia por parte da CREDENCIADA, nos termos do art. 79, inciso VI, da Lei nº 14.133/2021, mediante aviso escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

CLÁUSULA DOZE – DAS PENALIDADES

A CREDENCIADA ficará sujeita às sanções administrativas previstas na Lei nº 14.133/2021, em seus arts. 155 a 163 e, ainda, ao ressarcimento dos danos ou prejuízos porventura causados ao CREDENCIANTE e às cabíveis cominações penais, assegurado o regular processo administrativo, facultada ao CREDENCIANTE a rescisão unilateral do ajuste.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Pela inexecução total ou parcial deste Credenciamento o CREDENCIANTE poderá garantida a prévia defesa, aplicar à CREDENCIADA as seguintes sanções:

1. 	Advertência, no caso de inexecução parcial do objeto, na forma prevista no art. 156, § 2º, da Lei n.º 14.133/2021;
2.	Multa de 0,5% (cinco décimo por cento) até 30% (trinta por cento) do valor do Termo de Credenciamento;
3.	Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública direta e indireta da União Federal, nos moldes do art. 156, § 4º, da Lei n.º 14.133/2021, pelo prazo de até 03 (três) anos, no caso de:
3.1	Inexecução parcial do objeto que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
3.2	Inexecução total do objeto.
4.	Impedimento de licitar e contratar com a União, Estados e Municípios, suas Autarquias e Fundações, pelas infrações previstas no item 3.2 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave, nos termos do art. 156, § 5º, da Lei n.º 14.133/2021.

PARÁGRAFO SEGUNDO: O recolhimento da multa a que se refere o parágrafo anterior, dar-se-á no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, contados a partir da comunicação oficial à CREDENCIADA.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Os atos administrativos de aplicação das sanções serão publicados resumidamente no Diário Oficial da União, caso não seja possível a publicidade no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP.

PARÁGRAFO QUARTO: Da aplicação da sanção prevista no item 2 do Parágrafo Primeiro desta Cláusula, será facultada a defesa do interessado, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, conforme estabelecido no art. 157 da Lei n.º 14.133/2021, os quais deverão ser dirigidos à autoridade máxima do CREDENCIANTE.

CLÁUSULA TREZE – DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Para efeitos desta Cláusula, CREDENCIANTE e CREDENCIADA passam a ser referidos como Partes.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: As Partes, por si e seus colaboradores, comprometem-se a atuar no presente Termo de Credenciamento em conformidade com a legislação vigente sobre Privacidade, Segurança da Informação e Proteção de Dados Pessoais e com as determinações de órgãos reguladores/fiscalizadores sobre a matéria, em especial a Lei nº 13.709/2018 e Resolução n.º 363/2021 – CNJ.

PARÁGRAFO SEGUNDO: A coleta, processamento e armazenamento de informações e dados pessoais coletados em decorrência do objeto deste Termo, ou de sua operacionalização, será realizada pelas Partes visando unicamente ao cumprimento de seu objeto, dentro de seu escopo e segundo sua permissão e finalidade de acesso.

PARÁGRAFO TERCEIRO: As Partes declaram que os dados pessoais coletados durante a execução deste Ajuste serão aqueles estritamente necessários para o cumprimento das obrigações assumidas, e não sofrerão nenhum outro tipo de tratamento, nos termos do art. 7º, inciso IX da Lei nº 13.709/2018.

PARÁGRAFO QUARTO: As Partes comprometem-se a treinar e orientar seus colaboradores sobre as disposições legais aplicáveis em relação à proteção de dados.

PARÁGRAFO QUINTO: As Partes concordam em cooperar plenamente uma com a outra, investigar e resolver qualquer incidente de privacidade e fornecer à outra PARTE qualquer informação necessária para a solução do incidente, minimizando todos os impactos causados.

PARÁGRAFO SEXTO: As Partes concordam em cooperar plenamente uma com a outra, investigar e resolver qualquer incidente de privacidade e fornecer à outra PARTE qualquer informação necessária para a solução do incidente, minimizando todos os impactos causados.

PARÁGRAFO SÉTIMO: Encerrada a vigência do Credenciamento ou não havendo mais necessidade de utilização dos dados pessoais, sensíveis ou não, as PARTES interromperão o tratamento e, em no máximo 30 (trinta) dias, sob instruções e na medida do determinado pelo CREDENCIANTE, eliminarão completamente os dados pessoais e todas as cópias porventura existentes (em formato digital, físico ou outro qualquer), na forma do artigo 16 da Lei n.º 13.709/2018, salvo quando necessitem mantê-los para cumprimento de obrigação legal ou outra hipótese prevista na mesma norma.

CLÁUSULA QUATORZE - DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES

Integram o presente instrumento, como se nele estivessem transcritos, e naquilo que não o contrarie, os seguintes documentos, cujo teor considera-se conhecido e acatado pelas partes:
1.	Sistema Eletrônico de Informações nº 0011386-07.2023.6.04.0000; 
2.	Proposta da CREDENCIADA, no que couber, e;
3.	Regulamento do Plano de Assistência à Saúde do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE + Saúde), aprovado pela Resolução TRE-AM nº 001, de 05/02/2019, e Portaria/TRE/AM nº 111/2019 de 13/02/2019.

CLÁUSULA QUINZE – DA VIGÊNCIA

O prazo de vigência do presente Credenciamento é de 05 (cinco) anos, a contar da data de sua publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, e caso não seja possível no Diário Oficial da União, sem prejuízo do dever de adimplemento recíproco de obrigações pendentes dele decorrentes, admitida sua prorrogação nos termos do art. 107, da Lei n.º 14.133/2021 e alterações posteriores.

CLÁUSULA DEZESSEIS – DO CONTROLE E DA FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO

O controle e a fiscalização da execução do contrato consistem na verificação da conformidade da prestação dos serviços e da alocação dos recursos necessários, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do contrato, na forma dos arts. 169 e 171 da Lei nº 14.133/2021.

1.	A gestão da execução do Termo de Credenciamento será exercido por fiscal designado pelo CREDENCIANTE.
2.	Ao Gestor compete, entre outras atribuições:
2.1.1	acompanhar, fiscalizar e exigir da CREDENCIADA o exato cumprimento do objeto credenciado, nos termos e condições previstas neste Credenciamento, inclusive quanto às obrigações acessórias;
2.1.2	na hipótese de descumprimento total ou parcial do objeto ou de disposição prevista neste Credenciamento, adotar imediatamente as medidas administrativas e operacionais necessárias à notificação da CREDENCIADA para o cumprimento incontinenti das obrigações inadimplidas;
2.1.3	analisar e manifestar-se sobre justificativas e documentos apresentados pela CREDENCIADA por atraso ou descumprimento de obrigação prevista neste credenciamento, submetendo imediatamente à consideração da autoridade administrativa competente.
3.	A gestão, acompanhamento e fiscalização de que trata esta Cláusula serão exercidos no interesse exclusivo da Administração e não excluem em hipótese alguma as responsabilidades da CREDENCIADA, inclusive perante terceiros. 

CLÁUSULA DEZESSETE - DAS ALTERAÇÕES

Este Instrumento poderá, havendo interesse das partes, ser alterado nos termos da Lei n.º 14.133/2021 e alterações posteriores.

CLÁUSULA DEZOITO – DA PUBLICAÇÃO 

O CREDENCIANTE providenciará a publicação do extrato deste Termo de Credenciamento, no Diário Oficial da União, caso não seja possível a publicidade no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, nos termos do art. 94, da Lei nº 14.133/2021, conforme orientação do Acórdão nº 2.458/2021 – Plenário do Tribunal de Contas da União.

CLÁUSULA DEZENOVE – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

As comunicações, solicitações, notificações ou intimações da Administração decorrentes deste Credenciamento, serão feitas pessoalmente ou encaminhadas via e-mail, para o endereço eletrônico indicado pela CREDENCIADA na documentação/proposta apresentada, considerando-se recebida pelo destinatário/interessado, para todos os efeitos legais, a data da ciência, da publicação ou no primeiro dia útil seguinte ao do envio mensagem eletrônica.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Todos os documentos exigidos em razão do presente Credenciamento, deverão ser apresentados em original, por publicação oficial ou cópia autenticada por tabelião ou servidor do CREDENCIANTE.

CLÁUSULA VINTE - DO FORO

Fica eleito pelas partes, com renúncia a qualquer outro, o Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal do Estado do Amazonas para dirimir quaisquer questões oriundas deste Termo de Credenciamento.

E por estarem assim, justas e acordadas, firmam as partes o presente instrumento, em meio eletrônico, constante no Processo Administrativo em epígrafe, através do Sistema Eletrônico de Informações do CREDENCIANTE.

Manaus (AM), 11 de dezembro de 2023.

Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS

Senhor PAULO VITOR MONTENEGRO BONFIM
PRONTO OLHOS CLÍNICA DE OLHOS LTDA