TERMO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N.º 02/2021

TERMO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS E A Fundação Universidade do Amazonas.

Aos 16 (dezesseis) dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e um, compareceram, de um lado, a UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, sediado na Avenida André Araújo, n.º 200, Bairro Aleixo, nesta Capital, inscrito no CNPJ sob n.º 05.959.999/0001-14, doravante denominado PRIMEIRO PARTÍCIPE, neste ato representado por seu Presidente, Desembargador WELLINGTON JOSÉ DE ARAÚJO, portador da C.I. n. 147 TJ/AM e inscrito no CPF sob n. 006.894.322-91, residente e domiciliado na cidade de Manaus/AM, no uso de suas atribuições legais, e, do outro lado a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO AMAZONAS (FUA), com sede na Avenida General Rodrigo Octavio, nº 6200 - Campus Universitário Senador Arthur Virgílio Filho, inscrita no CNPJ nº 04.378.626/0001-97, doravante denominada simplesmente SEGUNDO PARTÍCIPE, neste ato representado pelo Presidente do Conselho Diretor da Fundação Universidade do Amazonas, Prof. Dr. Sylvio Mário Puga Ferreira, portador do RG nº 0977440-8 SSP/AM e inscrito no CPF sob o nº 405.295.092-53, resolvem celebrar o presente TERMO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N.º 02/2021-TRE-AM/FUA, consoante o disposto no PAD  n.º 3265/2020, nas Leis n.º 8.666/93 e n.º 9.608/98, e suas alterações, regendo-se de acordo com as cláusulas e condições abaixo: 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 

1.1	– O presente termo tem por objetivo a cooperação técnica, científica e operacional entre as partes, visando o envolvimento de estudantes no desenvolvimento e na implementação de ações, programas, projetos e atividades complementares de interesse interno do TRE-AM, bem como permitir aos alunos da Fundação Universidade do Amazonas o cumprimento de estágio obrigatório e facultativo, através de atividades práticas em todas as áreas que possam ser comportadas pelo TRE-AM, mas, especialmente, nas áreas de Tecnologia da Informação, Ciências Humanas e Ciências Sociais.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES

2.1 – Para execução deste termo caberá: 

I – À FUA (SEGUNDO PARTÍCIPE): 

a)	Disponibilizar, inicialmente e sem ônus, acadêmicos de graduação e pós-graduação dos cursos de Psicologia, Psiquiatria, Serviço Social, Odontologia, Fisioterapia, Ciência da Computação e Engenharia de Software para o atendimento das ações do Programa QUALIVIDA e do Laboratório de Inovação em Tecnologia da Informação, promovendo, concorrentemente, a extensão universitária;
b)	Disponibilizar, por demanda e sem ônus, à medida do surgimento de possibilidades de estágios no TRE-AM, os acadêmicos de graduação e pós-graduação dos demais cursos, promovendo, concorrentemente, a extensão universitária.

II. AO TRE-AM (PRIMEIRO PARTÍCIPE):

a)	Aceitar os coordenadores, supervisores e estagiários indicados pela FUA; 
b)	Colaborar com as atividades didáticas exercidas pelos alunos da FUA;
c)	Certificar as atividades e horas de estágio realizadas pelos alunos participantes deste Acordo de Cooperação Técnica;
d)	Disponibilizar os meios necessários à realização das atividades inerentes à cooperação entre os partícipes.

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS VÍNCULOS 

3.1 - O exercício das atividades, objeto deste acordo de cooperação técnica, pela equipe indicada pela FUA, não estabelecerá vínculo empregatício junto ao TRE-AM, bem como seus integrantes e estagiários não farão jus à Bolsa-Auxílio, ou qualquer outro tipo de remuneração ou contraprestação pecuniária.

CLÁUSULA QUARTA – DO ESTÍMULO

4.1 – Os partícipes procurarão estimular e realizar programas de cooperação técnico-científica e cultural, em conformidade com a legislação vigente e normas de direito, levando em consideração as suas possibilidades de pessoal.

CLÁUSULA QUINTA – DA TRANSFERÊNCIA DE CONHECIMENTOS 

5.1 - A cooperação compreenderá a transferência de conhecimentos e experiências e/ou qualquer outra atividade de interesse comum nos campos do ensino, da pesquisa, da extensão, da administração universitária e da capacitação de pessoal, envolvendo docentes, técnicos-administrativo, alunos de graduação e de pós-graduação.

CLÁUSULA SEXTA – DOS PLANOS DE TRABALHO

6.1 - A cooperação recíproca acordada será iniciada mediante solicitação específica de um dos partícipes, composta por Planos de Trabalho, formalizados através de Termos Aditivos, que deverão conter objeto, forma de execução, indicação dos executores, direitos e obrigações dos partícipes, cronograma de execução, vigência, descrição dos aspectos científicos, recursos envolvidos e demais dados pertinentes.

6.2 – Poderão ser celebrados tantos Termos Aditivos quantas forem as ações compatíveis com o objeto deste Acordo.

6.3 – Os Planos de Trabalho referidos nesta cláusula farão parte integrante do presente acordo, passando a ter força executiva após a assinatura do instrumento aditivo correspondente.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO PROPÓSITO

7.1 - A cooperação compreendida em decorrência do presente acordo será baseada no intercâmbio mútuo de conhecimentos entre os estudantes da FUA e o TRE-AM, com a participação comum em assuntos técnicos, científicos e culturais, com o propósito de ampliar e melhorar o funcionamento interno do TRE-AM e de expansão quantitativa e qualitativa das funções de ensino, de pesquisa, de extensão, de administração universitária e capacitação de pessoal da FUA, e poderá consistir em: 

a)	Permitir que o corpo docente e discente da FUA colaborem com o primeiro partícipe, na sua sede, a fim de possibilitar o desenvolvimento de programas de interesse comum;
b)	Facilitar o uso de laboratório, equipamento, acervo bibliográfico e informações do TRE-AM nos programas de interesse comum;
c)	Promover programas de pesquisas, de ensino, de extensão, de administração universitária, de capacitação de pessoal objetivando, prioritariamente, projetos de interesses definidos nos planos de trabalho dos partícipes; e,
d)	Outra modalidade de cooperação aqui não expressa, mas considerada relevante para os Partícipes.

CLÁUSULA OITAVA – DA COLABORAÇÃO 

8.1 – Os partícipes assumem reciprocamente o compromisso de colaboração entre si e de atuar de maneira articulada e em parceria, propiciando as condições necessárias para a realização do objeto deste acordo.  

CLÁUSULA NONA – DA INDICAÇÃO DOS REPRESENTANTES 

9.1 - Para a consecução, do previsto neste Acordo, os partícipes indicarão seus representantes, aos quais caberá estabelecer as prioridades, orientar os trabalhos, acompanhar e avaliar a implantação dos programas a serem desenvolvidos em razão desta cooperação.

CLÁUSULA DEZ – DAS PUBLICAÇÕES 

10.1 – O extrato do presente acordo será publicado no Diário Oficial da União, às expensas do Primeiro Partícipe, conforme parágrafo único do art. 61 da Lei n.º 8.666/93.

10.2 – Em todas as comunicações e publicações pertinentes aos ajustes advindos deste Acordo, far-se-á menção expressa aos Partícipes.

CLÁUSULAS ONZE – DA VIGÊNCIA

11.1 – O presente Acordo terá vigência de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, por termos aditivos, até o limite de 60 (sessenta) meses, caso não haja expressa manifestação em contrário de qualquer das partes, mantidas as Cláusulas condições pactuadas.

CLÁUSULA DOZE – DOS RECURSOS FINANCEIROS

12.1 – O presente Acordo não envolve, sob qualquer pretexto, a transferência de recursos financeiros/orçamentários entre os celebrantes. 

12.2 – As ações resultantes que implicarem, eventualmente, transferência ou cessão de recursos serão devidamente processadas na forma da lei, sempre mediante instrumento próprio.

CLÁUSULA TREZE – DO FORO E DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

13.1 – Eventuais dúvidas e controvérsias oriundas desse Acordo serão dirimidas administrativamente, de comum acordo entre os partícipes.  

13.2 – O Foro da Justiça Federal, Seção Judiciária do Amazonas, é eleito para dirimir quaisquer dúvidas não resolvidas administrativamente.

13.3 – O presente acordo poderá ser alterado, no todo ou em parte, pelos partícipes, de comum acordo, mediante a Termo Aditivo, exceto no tocante ao seu objeto.
13.4 – O presente termo poderá ser rescindido a qualquer tempo por qualquer das partes, desde que notificada a outra por escrito, com a antecedência mínima de 90 (noventa) dias, ficando ressalvadas as atividades em andamento até a data de sua conclusão.

13.5 – Para articular as medidas necessárias ao cumprimento deste Termo de Acordo de Cooperação Técnica, cada partícipe deverá indicar 01 (um) representante que será encarregado de realizar o efetivo acompanhamento das ações a serem desenvolvidas no seu âmbito.

E por estarem assim justos e acordados assinam o presente Acordo em 01 (uma) via, na presença das testemunhas que também o subscrevem, para que surta seus efeitos jurídicos e legais.

Manaus, 16 de julho 2021.

Desdor. WELLINGTON JOSÉ DE ARAÚJO
Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas

Prof. Dr. Sylvio Mário Puga Ferreira
Presidente do Conselho Diretor da Fundação Universidade do Amazonas