TERMO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 15/2023.

POR MEIO DA OUVIDORIA DA MULHER DO TRE-AM, CELEBRADO ENTRE O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS E ASSOCIAÇÃO AMAZONENSE DE MUNICÍPIOS, VISANDO INCENTIVAS OUVIDORIAS DA MULHER POR MEIO DA ASSOCIAÇÃO AMAZONENSE DE MUNICÍPIOS JUNTO AOS MUNICÍPIOS ASSOCIADOS REFERENTE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO QUE TANGE À IGUALDADE DE GÊNERO, AO ASSÉDIO SEXUAL E MORAL, À DISCRIMINAÇÃO OU OUTRA FORMA DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O objeto presente TERMO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 15/2023, por meio da Ouvidoria da Mulher do TRE-AM, visa incentivar por meio da Associação Amazonense de Municípios/AAM as Ouvidorias da Mulher no Poder Executivo Municipal dos municípios associados à Associação Amazonense de Municípios/AAM. O presente Termo de Cooperação Técnica possui como escopo ao final a preocupação das demandas de violência contra a mulher, referentes a questões de Igualdade de gênero, ao Assédio Moral, Sexual, Discriminação ou outra forma de violência contra a mulher. O incentivo pode propiciar a participação feminina no processo de otimização e aperfeiçoamento da gestão pública, consolidando assim, o exercício da cidadania e a democracia deliberativa e inclusiva.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS ATRIBUIÇÕES

Para a execução do presente TERMO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 15/2023 entre o TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL/TRE-AM/OUVM e ASSOCIAÇÃO AMAZONENSE DE MUNICÍPIOS/AAM, os cooperantes dentro de suas competências, assumem de forma conjunta as seguintes atribuições:

1-	TRE-AM/OUV:
1.1.	 Incentivar os municípios associados por meio da Associação Amazonense de Municípios do Estado do Amazonas ao fomento de Ouvidorias da Mulher.
2 – AAM:
2.1 Informar a todos os Municípios do Estado do Amazonas sobre a importância de instalarem suas Ouvidorias da Mulher, com o objetivo de criar a REDE DE OUVIDORIAS DA MULHER MUNICIPAL, interligada à Ouvidoria da Mulher do TRE/AM;
2.2 Orientar os municípios do Estado do Amazonas a fazerem uso de e-mail com o seguinte formato: ouvidoriadamulher@nomedomunicipio.am.gov.br.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA

Este instrumento iniciará sua vigência a partir da data de sua assinatura e terá vigência por prazo indeterminado, podendo ser revogado pela vontade das partes ou pelo descumprimento de suas cláusulas.

CLÁUSULA QUARTA – DOS RECURSOS 

Não haverá transferência de recursos financeiros entre os partícipes, devendo cada qual arcar com o ônus administrativo e financeiro das obrigações assumidas neste TERMO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 15/2023-TRE-AM/OUVM, sem prejuízo da obtenção de apoio ao patrocínio de outras entidades privadas ou públicas, nos termos da lei.

CLÁUSULA QUINTA – DA DENÚNCIA 

Os cooperados poderão promover o distrato do presente ajuste a qualquer tempo, por mútuo consentimento ou pela iniciativa unilateral de um deles, mediante notificação por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias corridos.

CLÁUSULA SEXTA – DAS ALTERAÇÕES

O presente Termo de Cooperação Técnica poderá ser alterado de comum acordo pelos partícipes, mediante termo aditivo, vedada a transmutação do objeto pactuado.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA PUBLICAÇÃO

O extrato do presente termo será publicado no Diário Oficial da União, às expensas do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, conforme parágrafo único do artigo 61 da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993.

CLÁUSULA OITAVA – DA PUBLICIDADE

Das ações promocionais relacionadas ao objeto deste TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA deverão constar, obrigatoriamente, a participação dos órgãos signatários, vedada a divulgação de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, nos termos do §1º do artigo 37 da Constituição Federal.

CLÁUSULA NONA - DA GESTÃO E ACOMPANHAMENTO

A Associação Amazonense de Municípios designará gestor, por meio de ato específico, para acompanhar o presente termo.

CLÁUSULA DEZ – DO FORO 

Para dirimir questões derivadas deste Termo de Acordo de Cooperação Técnica, fica eleito o foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado do Amazonas.

E, por estar justo e acordado, depois de lido e achado conforme, foi o presente Termo de Cooperação Técnica lavrado e assinado pelos respectivos representantes.

Manaus/AM, 31 de outubro de 2023.

Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS
PRESIDENTE DO TRE-AM

Sr. GILBERTO FERREIRA LISBOA
PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO AMAZONENSE DE MUNICÍPIOS-AAM